Agravo de Instrumento Nº 5002642-23.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. S. C. e P. C. M. em face de acórdão proferido pela 10ª Turma Especializada deste Tribunal () que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, ao final, negar provimento ao agravo de instrumento.
Os embargantes, em suas razões (), sustentaram que o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e erro material.
No que respeita à omissão, salientaram que os pedidos de restabelecimento da habilitação processual dos herdeiros e consequente prosseguimento da execução do crédito principal permaneceram sem apreciação.
Quanto à contradição, destacaram que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconheceu expressamente que o agravo não perdeu o objeto e que a questão da habilitação dos herdeiros permanecia pendente de apreciação, concluiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que revogou a habilitação.
Por fim, ressaltaram a ocorrência de erro material, na medida em que o acórdão afirmou que o trânsito em julgado da sentença extintiva impediria a habilitação dos herdeiros nos mesmos autos, muito embora a sentença extintiva não tenha atingido o crédito principal, o juízo de origem tenha determinado a intimação e a habilitação dos sucessores em diversas oportunidades e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja pacífica no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo e que, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação, não há falar em preclusão ou prescrição intercorrente.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Preliminarmente, saliento que o presente feito foi remanejado para esta 2ª Turma Especializada, conforme previsto na Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025, mantendo-se, contudo, a competência deste Gabinete para o julgamento do recurso.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade ou contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material.
Na hipótese vertente, defendem os embargantes a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado.
Importante dizer que “a omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (TRF2, ApelReex - 0000158-53.2011.4.02.9999, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.)
Cumpre, de igual modo, ressaltar que “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado”(STJ, Jurisprudência em TESES, Edição N. 192, Embargos de Declaração IV, item 3).
Inexiste, portanto, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, visto que as razões de decidir foram explicitamente consignadas no decisum e não se verifica prejuízo à compreensão da controvérsia.
Com efeito, o voto condutor que integrou o acórdão apreciou os pedidos de restabelecimento da habilitação processual dos herdeiros e consequente prosseguimento da execução do crédito principal. Confira-se ():
“(...)Ocorre que, na presente hipótese, o juízo da execução determinou a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 30 dias, em razão do óbito do autor originário, a fim de que se procedesse a habilitação dos interessados. Contudo, passados os 30 dias, nenhum interessado se manifestou, razão pela qual o magistrado julgou extinta a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC/1973. Ademais, não tendo sido interposto qualquer recurso, operou-se o trânsito em julgado e o feito foi arquivado.
Nesse sentido, ante o trânsito em julgado da decisão extintiva, não mais se mostra possível a habilitação posterior nos mesmos autos. Com efeito, a habilitação dos herdeiros pressupõe que o processo esteja em curso ou que esteja suspenso por falecimento da parte, nos termos do art. 313, §1º, do CPC/2015 e dos arts. 265, I, §1º, e 1.060, I, do CPC/1973. Assim, uma vez extinto definitivamente, o processo não mais admite uma habilitação tardia.
Cabe ressaltar, no entanto, que, de acordo com o art. 486 do CPC/2015, os herdeiros ainda podem propor nova ação, inclusive nova execução, para pleitearem o que entender de direito.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”
Cabe, ainda, esclarecer que, conforme consta do julgado embargado, a decisão agravada revogou a habilitação dos sucessores, em razão de prévia extinção da execução, sem julgamento do mérito, face ao óbito do exequente (, fl.63), mantendo, no entanto, o pagamento da verba honorária de sucumbência (). Sendo assim, a posterior prolação da sentença extintiva () apenas se referia aos honorários sucumbenciais, visto que o pagamento da parte principal já havia sido extinto, sem julgamento do mérito.
Nesse sentido, não há que se falar em contradição, posto que, de fato, a sentença extintiva do não dizia respeito ao objeto do agravo, razão pela qual não restava configurada a perda do objeto, sendo necessário o julgamento da questão da habilitação dos herdeiros, alegada em sede de agravo de instrumento. Desse modo, após o exame das alegações, concluiu-se pelo desprovimento do recurso.
Por fim, inexiste o alegado erro material, eis que há nos autos decisão, sem julgamento do mérito, transitada em julgado, extinguindo o pagamento do crédito principal, em razão do óbito do exequente, sem que tenha aparecido qualquer herdeiro para a habilitação no prazo fixado pelo juízo da execução, e sem a interposição de qualquer recurso.
É de se inferir, portanto, que o que de fato pretendem os embargantes é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661172v6 e do código CRC 43c4396b.
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