Apelação/Remessa Necessária Nº 5001193-33.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão () que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento parcial à apelação do INSS para que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na liquidação do julgado em observância à definição do tema nº 1124/STJ e dar parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de especialidade dos períodos de 01/07/1993 a 18/11/2003, 01/10/2005 a 30/09/2008, 02/07/2010 a 13/08/2013, 01/04/2014 a 22/04/2015 e 25/04/2015 a 08/09/2017, mantida a sentença nos demais termos.
Em suas razões recursais (), a parte autora alega que o voto condutor do acórdão incorreu em erro por considerar que o PPP, relativo aos períodos de 06/06/1980 a 30/05/1985, 04/04/1986 a 22/07/1988, 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014 e 23/04/2015 a 24/04/2015, foi apresentado apenas em juízo e não submetido ao crivo administrativo do INSS.
Alega que o PPP dos períodos de 06/06/1980 a 30/05/1985, 04/04/1986 a 22/07/1988, 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014 e 23/04/2015 a 24/04/2015 foi submetido ao crivo administrativo do INSS no momento do protocolo da revisão em 06/06/2018 e o julgamento da demanda não se valeu de documento estranho ao procedimento administrativo.
Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que conste na decisão que o pagamento de valores retroativos deve retroagir à data de entrada do requerimento da revisão.
Sem Contrarrazões do INSS (Evento 26 – decorrido prazo).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
A parte autora em seu recurso requer que o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão de seu benefício tenha como termo inicial a data do requerimento administrativo de revisão com DER em 06/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal.
Alega que, no requerimento administrativo de revisão com DER em 06/06/2018 (, fl. 09), apresentou no âmbito administrativo o PPP (, fls. 14) que permitiu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005.
A irresignação merece acolhida.
Os períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005 só foram reconhecidos como especiais através do PPP (, fls. 14) emitido em 17/05/2018 e apresentado apenas no processo administrativo de revisão (, ).
Portanto, cabe fixar os efeitos financeiros em relação aos aludidos períodos na data do requerimento administrativo de revisão (, fl. 09) com DER em 06/06/2018, pois apenas a partir desta data o INSS passou a ter ciência do PPP retificado, que embasou o reconhecimento da especialidade.
Deste modo, entendo que os embargos de declaração da parte autora devem ser providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos ao julgado.
Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro apontado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar e fixar que os efeitos financeiros da presente demanda de revisão de aposentadoria em relação aos períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005 se dê a contar da data do requerimento administrativo de revisão em 06/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662896v8 e do código CRC 93782ac8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 12/12/2025, às 15:53:10