Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001193-33.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão (evento 13, ACOR2) que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento parcial à apelação do INSS para que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na liquidação do julgado em observância à definição do tema nº 1124/STJ e dar parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de especialidade dos períodos de 01/07/1993 a 18/11/2003, 01/10/2005 a 30/09/2008, 02/07/2010 a 13/08/2013, 01/04/2014 a 22/04/2015 e 25/04/2015 a 08/09/2017, mantida a sentença nos demais termos.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a parte autora  alega que o voto condutor do acórdão incorreu em erro por considerar que o PPP, relativo aos períodos de 06/06/1980 a 30/05/1985, 04/04/1986 a 22/07/1988, 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014 e 23/04/2015 a 24/04/2015, foi apresentado apenas em juízo e não submetido ao crivo administrativo do INSS.

Alega que o PPP dos períodos de 06/06/1980 a 30/05/1985, 04/04/1986 a 22/07/1988, 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014 e 23/04/2015 a 24/04/2015 foi submetido ao crivo administrativo do INSS no momento do protocolo da revisão em 06/06/2018 e o julgamento da demanda não se valeu de documento estranho ao procedimento administrativo.

Por fim, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que conste na decisão que o pagamento de valores retroativos deve retroagir à data de entrada do requerimento da revisão.

Sem Contrarrazões do INSS (Evento 26 – decorrido prazo).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.

A parte autora em seu recurso requer que o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão de seu benefício tenha como termo inicial a data do requerimento administrativo de revisão com DER em 06/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal.

Alega que, no requerimento administrativo de revisão com DER em 06/06/2018 (evento 16, DOC2, fl. 09), apresentou no âmbito administrativo o PPP (evento 16, DOC3, fls. 14) que permitiu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005. 

A irresignação merece acolhida.

Os períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005 só foram reconhecidos como especiais através do PPP (evento 16, DOC3, fls. 14) emitido em 17/05/2018 e apresentado apenas no processo administrativo de revisão (evento 16, DOC3, evento 16, DOC2).

Portanto, cabe fixar os efeitos financeiros em relação aos aludidos períodos na data do requerimento administrativo de revisão (evento 16, DOC2, fl. 09) com DER em 06/06/2018, pois apenas a partir desta data o INSS passou a ter ciência do PPP retificado, que embasou o reconhecimento da especialidade.

Deste modo, entendo que os embargos de declaração da parte autora devem ser providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos ao julgado. 

Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro apontado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar e fixar que os efeitos financeiros da presente demanda de revisão de aposentadoria em relação aos períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005 se dê a contar da data do requerimento administrativo de revisão em 06/06/2018,  respeitada a prescrição quinquenal.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001193-33.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR PPP APRESENTADO EM REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em ação de revisão de aposentadoria, buscando sanar omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento de períodos de atividade especial comprovados por PPP apresentado no requerimento administrativo de revisão em 06/06/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão, diante da apresentação tardia do PPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Os períodos reconhecidos como especiais somente o foram em razão de PPP emitido em 17/05/2018 e apresentado exclusivamente no processo administrativo de revisão.

5. O INSS apenas teve ciência dos elementos necessários ao reconhecimento da especialidade a partir do requerimento administrativo de revisão, o que justifica a fixação dos efeitos financeiros nesse marco temporal, observada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. Os efeitos financeiros da revisão de aposentadoria fundada em PPP apresentado apenas no requerimento administrativo de revisão devem ser fixados a partir da data desse requerimento, respeitada a prescrição quinquenal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 351.490, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl no RHC 79.785, DJ 23.05.2003.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro apontado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar e fixar que os efeitos financeiros da presente demanda de revisão de aposentadoria em relação aos períodos de 19/11/2003 a 30/09/2005, 14/08/2013 a 30/03/2014, 23/04/2015 a 24/04/2015 e 20/01/2004 a 30/09/2005 se dê a contar da data do requerimento administrativo de revisão em 06/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662897v3 e do código CRC 362318ad.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001193-33.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 648, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR O ERRO APONTADO E, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR E FIXAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA PRESENTE DEMANDA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 19/11/2003 A 30/09/2005, 14/08/2013 A 30/03/2014, 23/04/2015 A 24/04/2015 E 20/01/2004 A 30/09/2005 SE DÊ A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM 06/06/2018, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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