Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003072-58.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que concedeu a segurança, nos autos de nº 5003072-58.2025.4.02.5005, impetrado por R. G. D. O., em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – VITÓRIA, no qual objetiva que a autoridade coatora proceda à implementação do benefício de aposentadoria por idade rural já reconhecido em recurso ordinário (evento 1, CERTACORD10), em razão da demora injustificada do INSS -  evento 1, INIC1. 

Em sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para determinar que a autoridade implante o benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, CERTACORD10) - evento 18, SENT1.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Intimado o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida, senão vejamos.

Compulsando os autos, observa-se que o impetrante teve seu pedido de benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural indeferido. E, deste indeferimento, foi interposto recurso ordinário, tendo a 03ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do acórdão 03ªJR/2670/2025, acolhido o recurso administrativo (evento 1, CERTACORD10).

Porém, alegou o impetrante, em síntese, que o impetrado não cumpriu o acórdão em tela (evento 1, CERTACORD10), não sendo observado pela autoridade coatora os prazos estabelecidos nos arts. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.784/1999; 174 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991. 

No mérito, entendo que ficou configurada a mora administrativa no cumprimento do acórdão do evento 1, CERTACORD10 que reconheceu o direito do impetrante à concessão do benefício, desrespeitando o art. 5º, LXXVIII da Constituição da República, que assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Por sua vez, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 preveem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a efetiva implantação do benefício após a decisão administrativa favorável.

No caso em exame, a mora administrativa é substancial e notória, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e autoriza, portanto, a concessão da segurança pleiteada por meio deste mandamus.

Sobre a questão, confira-se julgado desta Corte Regional em caso análogo:

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FAVORÁVEL DA JUNTA DE RECURSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. - Remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença proferida nos autos de ação mandamental, que ratificou a medida liminar deferida no evento 4, concedendo a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que proceda o cumprimento do acórdão da 24ª Junta de Recursos/CRPS, proferido em 18/02/2021, bem como a implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. -Com base nas informações trazidas na petição inicial e em seus anexos, constata-se que, de fato, o recurso ordinário interposto foi conhecido e provido integralmente, à unanimidade, pelos membros da 24ª Junta de Recursos/CRPS, conforme Acordão nº 1536/2021, proferido em 18/02/2021. O procedimento administrativo foi automaticamente encaminhado pelo órgão julgador para a esfera administrativa, onde permaneceu sem tramitação e sem que houvesse o cumprimento da decisão do CRPS até 05/04/2022, quando foi impetrado o writ. - Sem dúvida, restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Impetrante em obter uma resposta sobre o procedimento administrativo. Observa-se um intervalo superior a 01 (um) ano, sem qualquer resposta acerca do que foi determinado pela Junta de Recursos e sem qualquer notícia da interposição de recurso atacando a decisão do órgão julgador, evidenciando excesso de prazo da Autarquia, o que configura afronta aos princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), sendo, portanto, legítimo o inconformismo do impetrante.  - O direito à razoável duração do processo foi expressamente introduzido à Constituição Federal/88, no inciso LXXXVIII, do artigo 5º. Erigido à condição de garantia fundamental a partir da EC nº 45/2004, já vigorava implicitamente no ordenamento jurídico pátrio. - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49, Lei nº 9.784/99). - O §5º, art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado). - No que respeita à pretensão recursal de afastamento de multa diária, cumpre dizer que, no processo em análise, não houve cominação da sanção, descabendo, pois, o pleito. - Remessa e Apelação do INSS Improvidos. 

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024067-03.2022.4.02.5101, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2022) (Grifou-se)

Portanto, diante de documentação colacionada aos autos, lícito e legítimo é o provimento judicial no sentido de conceder a segurança, para determinar que a autoridade implante o benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, CERTACORD10) – evento 18, SENT1.

Por fim, considerando que no caso em questão restou demonstrado que o próprio impetrado já reconheceu o direito à concessão do benefício, nada justifica a demora excessiva em dar cumprimento à decisão emanada de seu próprio órgão, devendo, portanto, ser mantida a sentença in totum.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios termos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003072-58.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ACÓRDÃO DO CRPS RECONHECENDO O DIREITO DO SEGURADO. INÉRCIA DO INSS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/1999, DO ART. 174 DO DECRETO Nº 3.048/1999 E DO ART. 41-A, §5º, DA LEI Nº 8.213/1991. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 

1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado pelo segurado, determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, reconhecido como devido pela 3ª Junta de Recursos do CRPS, por meio do acórdão 03ªJR/2670/2025, diante da injustificada demora administrativa para seu cumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se a mora administrativa no cumprimento do acórdão da Junta de Recursos, que reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, configura ato ilegal apto a justificar a concessão da segurança, mesmo após o reconhecimento administrativo do direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O acórdão 03ªJR/2670/2025 acolhe o recurso ordinário do impetrante e reconhece seu direito ao benefício, vinculando a Administração à sua imediata execução. 

4. A demora administrativa viola o art. 5º, LXXVIII, da Constituição, que assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo. 

5. Os arts. 48 e 49 ambos da Lei nº 9.784/1999 estabelecem prazos para decisão e conclusão de processos administrativos, os quais foram excedidos pelo INSS. 

6. O art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 fixam o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para implantação de benefício após decisão administrativa favorável, também descumprido. 

7. A mora administrativa substancial caracteriza ato ilegal e autoriza a concessão da ordem, em conformidade com precedentes desta Corte que reconhecem a obrigatoriedade de cumprimento célere das decisões emanadas das Juntas de Recursos do CRPS. 

8. O reconhecimento do direito pelo próprio INSS não elide a ilegalidade da demora já consumada nem inviabiliza o controle judicial da omissão administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Remessa necessária improvida.

Tese de julgamento: 

1. A demora injustificada do INSS em cumprir acórdão da Junta de Recursos do CRPS que reconhece direito a benefício previdenciário configura ato ilegal e viola o art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 

2. Os prazos dos arts. 48 e 49 ambos da Lei nº 9.784/1999, do art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 e do art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 devem ser observados para a implantação de benefícios reconhecidos administrativamente. 

3. O reconhecimento administrativo superveniente do direito não afasta a ilegalidade da mora e não impede a concessão da segurança quando caracterizada violação a direito líquido e certo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 48 e 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 174; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, §5º.

Jurisprudências relevantes citadas: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5024067-03.2022.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Andrea DaquerBarsotti, juntado aos autos em 21/10/2022; TRF4, Turma Regional Suplementar, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença por seus próprios termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661528v5 e do código CRC 06b13fd8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5003072-58.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 658, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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