Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023396-09.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. G. contra sentença proferida no bojo da ação ordinária, por ele ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a condenação do Réu a proceder a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas.

A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que, "considerando que a sistemática de cálculo, vigente à época da concessão do benefício, é bem diferente da sistemática instituída após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo certo que foi sobre esta sistemática que se pautaram as discussões que acarretaram a repercussão geral em questão, não sendo extensível, portanto, ao benefício do autor" (evento 27, SENT1).

Asseverou o Juízo a quo, ainda, que "Também não se aplica o artigo 26 da Lei nº 8.870/1994, pois tal norma limita-se aos benefícios previdenciários que tenham sofrido redução no salário de benefício em decorrência da incidência do teto-limitador previsto no art. 29, § 2º da Lei 8.213/91 e tenham sido concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993 (Lei nº 8.870/1994), sendo certo que o benefício da parte autora foi concedido com vigência a partir de 16/09/1988.".

Em suas razões, o apelante sustenta que (i) houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem deixou de analisar o pedido de prova pericial, (ii) a parte Ré não fez a juntada aos autos de prova básica da relação que se deu entre as partes, o que inviabiliza o amplo acesso ao sistema judiciário, incorrendo em erro o magistrado de origem ao não notificar a autarquia previdenciária para fornecer toda documentação necessária para a análise do mérito, (iii) a documentação apresentada comprova, de forma inequívoca, que o seu benefício previdenciário sofreu redução antes, durante e após a revisão do art. 58 do ADCT, (iv) mostra-se de profunda relevância a análise da prova pericial, considerando que a questão fática consiste em matéria técnica, (v) a sentença deixou de apreciar pontos fundamentais para a solução da lide, como o pedido de inversão do ônus da prova e os cálculos periciais, e (vi) o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau afronta o tema 930 do STF (evento 33, APELACAO1).

Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a realização de nova análise do mérito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que, "considerando que a sistemática de cálculo, vigente à época da concessão do benefício, é bem diferente da sistemática instituída após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo certo que foi sobre esta sistemática que se pautaram as discussões que acarretaram a repercussão geral em questão, não sendo extensível, portanto, ao benefício do autor".

Merece parcial provimento o apelo, pelas seguintes razões.

O pedido de revisão do salário de benefício, para fins de adequação ao valor do teto fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, já foi apreciado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Em 08/09/2010, a Corte julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS, cuja ementa foi a seguinte:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto  constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

A relatora Ministra Carmen Lúcia, em seu voto, assentou “ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.”

Com a edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 foram estabelecidos novos limites máximos dos valores dos benefícios do RGPS, fixando-os, respectivamente, em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Assim, os novos valores representaram elevação superior aos reajustes ordinários aplicados aos benefícios previdenciários.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o direito à readequação da renda mensal dos benefícios em razão das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a essa revisão. Isso porque restou definido que a elevação do teto somente repercute nos casos em que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto em vigor antes das mencionadas emendas, hipótese em que se justifica readequar a renda mensal do benefício diante da majoração do teto.

Note-­se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário-de-benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que, caso seja alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos.

Cumpre ressaltar que também fazem jus à revisão os benefícios cuja Data de Início do Benefício (DIB) se situe no chamado “período do buraco negro” (05/10/1988 a 05/04/1991), bem como aqueles concedidos em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos presentes autos (DIB em 16/09/1988 - evento 1, DECL7). Neste ponto, portanto, equivocada a sentença recorrida, pelo que merece parcial provimento o apelo.

Nessa linha, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, extrai-se que não existe qualquer limitação temporal quanto à data de concessão do benefício para o reconhecimento do direito dos segurados à readequação de suas prestações, em razão da majoração do teto previdenciário introduzida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Destarte, esse reajuste é possível para benefícios que foram concedidos em data anterior à Constituição de 1988, de acordo com a  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO.

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.

2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

(RE 1100152 ED-AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 20-11-2018 PUBLIC 21-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)

Logo, para ter direito à revisão, é preciso comprovar que o valor do benefício foi limitado pelo teto previdenciário da época, não importando quando ele foi concedido. 

Essa regra também se aplica aos benefícios concedidos no período conhecido como "buraco negro", entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Nesses casos, a Renda Mensal Inicial foi definida pelo artigo 144 da Lei de Benefícios.

De fato, este Tribunal já confirmou que os artigos 26 da Lei nº 8.870/94 e 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 não impedem a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 564.354/SE. Segue o seguinte precedente nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - Verifica-se pelos documentos constantes nos autos, que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE - DJU de 15/02/2011). - A alegação do INSS de que, quando do primeiro reajuste do benefício, com inclusão do índice-teto, houve recomposição integral do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, deve ser aferida em sede de execução de sentença. Até mesmo porque para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário-de-benefício deve evoluir até a data de edição de cada Emenda Constitucional, sem a aplicação de qualquer redutor, quando então o teto será aplicado, seguido do percentual relativo ao tempo de serviço. - Agravo interno não provido.(APELRE 201151018048828, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::20/12/2012).

Assim, nos casos em que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto do salário de contribuição vigente na data da concessão, e a renda mensal tenha permanecido submetida ao limite máximo então aplicável até a edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, impõe-se o reconhecimento do direito à recomposição do valor do benefício.

Entretanto, no caso concreto, não obstante a sentença esteja equivocada quanto à questão de fundo, verifica-se que o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, nos termos do que exige o art. 373, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não apresentação de provas pelo INSS.

Ao compulsar os autos, nota-se que foram juntados os seguintes documentos pelo demandante: carta de concessão (evento 1, CCON6), declaração de benefícios (evento 1, DECL7), CNIS (evento 1, OUT8), histórico da carta de concessão (evento 1, OUT9) e histórico de créditos (evento 1, OUT10 e evento 1, CHEQ12).

Com eles, é possível tão somente aferir que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria especial (NB 083065323-6) foi no valor de CZ$ 88.543,20, e a data inicial do benefício (DIB) se deu em 16/09/1988 (evento 1, OUT9). 

A partir disso, em breve consulta à página da Internet https://calculojuridico.com.br/tabela-teto-salario-inss/, verifica-se que o teto da Previdência, à época da concessão do benefício originário (setembro de 1988), era de Cz$ 254.040,00, ou seja, muito acima da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício em discussão, no valor de CZ$ 88.543,20.

Portanto, não há, nos autos, indícios mínimos trazidos pela parte autora no sentido de demonstrar que seu benefício previdenciário de aposentadoria foi limitado ao teto.

Na falta desses elementos, a solução que deve ser aplicada é a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por aplicação do Tema 626/STJ – que salvaguarda eventual direito de nova propositura da ação, em caso de a parte autora dispor de novas provas de seu alegado direito.

Imperioso ressaltar que muito embora tenha o Tema 629/STJ sido definido em julgamento de benefício rural, a possibilidade de manejo da tese também em casos que não versem sobre o benefício campesino, haja vista se fundar a Tema em "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC)". (STJ, Corte Especial, REsp 1352721 / SP - 2012/0234217-1, Ministro Napoleão Nunes Maia filho, j. 16/12/2015), que é o caso dos autos.

Logo, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Por fim, merece ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a possibilidade de readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes de 1988, de acordo com os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, julgando-se entretanto, extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 629.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696211v14 e do código CRC a5b3ff40.

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Documento:20002696212
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023396-09.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO AO TETO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento de que a sistemática de cálculo vigente à época da concessão, anterior à Constituição Federal de 1988, não se submeteria à readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, postulando o autor a revisão da renda mensal de aposentadoria especial concedida em 16/09/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; (ii) estabelecer se, no caso concreto, restou comprovado que o salário-de-benefício foi efetivamente limitado ao teto vigente à época da concessão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal reconhece, no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76), a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, inclusive àqueles concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que tenham sofrido limitação ao teto vigente à época.

4. O teto previdenciário constitui elemento externo à estrutura jurídica do benefício, permitindo a readequação da renda mensal sempre que houver majoração do limite máximo, preservado o salário-de-benefício originalmente apurado.

5. A readequação somente é devida quando demonstrado que o salário-de-benefício foi calculado em valor superior ao teto então vigente, resultando em limitação da renda mensal inicial.

6. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, mediante demonstração de que o benefício foi efetivamente limitado ao teto previdenciário.

7. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a renda mensal inicial do benefício foi inferior ao teto previdenciário vigente em setembro de 1988, inexistindo indícios mínimos de limitação ao teto.

8. A ausência de conteúdo probatório eficaz configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.

Tese de julgamento:

1. É juridicamente possível, em tese, a readequação da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que comprovada a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente à época da concessão.

2. A ausência de prova mínima da limitação do benefício ao teto previdenciário enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 14 da EC nº 20/1998; art. 5º da EC nº 41/2003; CPC, arts. 373, I, e 485, IV; Lei nº 8.213/91, art. 144.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010 (Tema 76); STF, RE nº 1.100.152 ED-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.11.2018; STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015 (Tema 629); TRF2, APELRE nº 201151018048828, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 20.12.2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a possibilidade de readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes de 1988, de acordo com os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, julgando-se entretanto, extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 629, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696212v3 e do código CRC 5342c248.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5023396-09.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 1107, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1988, DE ACORDO COM OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03, JULGANDO-SE ENTRETANTO, EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC E NO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 629.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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