Apelação Cível Nº 5001636-92.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação(evento 33, APELACAO1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social  em face da sentença(evento 26, SENT1) que julgou procedentes os pedidos formulados por M. T. P.. A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau reconheceu a natureza especial do período de 06/03/1996 a 30/04/1997. No entanto, quanto ao intervalo de 01/05/1997 a 13/07/2015, o magistrado declarou a existência de coisa julgada, fundamentando sua decisão em processo anterior (nº 0033269-37.2016.4.02.5154) que supostamente já teria decidido a controvérsia em favor do autor.

O INSS, em suas razões recursais, aponta erro na condução do feito. Sustenta que o processo mencionado na sentença refere-se a pessoa distinta, o senhor Benedito Marques de Andrade, e não ao autor desta demanda. Argumenta que a sentença é nula, pois decidiu com base em fatos e limites subjetivos alheios à lide, desrespeitando os limites do pedido e das partes envolvidas.

O autor apresentou contrarrazões(evento 42, CONTRAZ1), nas quais defende o aproveitamento dos documentos do terceiro como prova emprestada. Todavia, reconhece a confusão processual e pleiteia que, caso a prova seja considerada insuficiente ou inadequada, o feito seja anulado ou extinto sem resolução de mérito, a fim de garantir a regular instrução processual.

O Ministério Público Federal devolve os autos sem manifestação sobre o mérito e requer o prosseguimento do feito(evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.1

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685303v4 e do código CRC e2ed5e64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/01/2026, às 14:07:48

Apelação Cível Nº 5001636-92.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Trata-se de recurso de apelação(evento 33, APELACAO1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social  em face da sentença(evento 26, SENT1) que julgou procedentes os pedidos formulados por M. T. P.. A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau reconheceu a natureza especial do período de 06/03/1996 a 30/04/1997. No entanto, quanto ao intervalo de 01/05/1997 a 13/07/2015, o magistrado declarou a existência de coisa julgada, fundamentando sua decisão em processo anterior (nº 0033269-37.2016.4.02.5154) que supostamente já teria decidido a controvérsia em favor do autor.

O INSS, em suas razões recursais, aponta erro na condução do feito. Sustenta que o processo mencionado na sentença refere-se a pessoa distinta, o senhor Benedito Marques de Andrade, e não ao autor desta demanda. Argumenta que a sentença é nula, pois decidiu com base em fatos e limites subjetivos alheios à lide, desrespeitando os limites do pedido e das partes envolvidas.

O exame dos pressupostos processuais revela uma falha estrutural na sentença que impede a sua manutenção e o julgamento imediato do mérito por este tribunal. A questão central a ser resolvida é a conformidade da decisão judicial com o princípio da congruência e os limites subjetivos da lide, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

O princípio da congruência, também conhecido como princípio da adstrição, determina que o magistrado deve decidir a causa dentro dos limites em que foi proposta. Segundo este princípio, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Este dever de fidelidade aos limites da lide está expressamente previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifica-se que a sentença de primeiro grau incorreu em vício de natureza "extra petita". Isso ocorre quando o juiz decide com base em fundamento fático ou jurídico que não pertence às partes daquela relação processual específica. Ao declarar a existência de coisa julgada baseando-se em um julgamento proferido em favor de Benedito Marques de Andrade para fundamentar o direito de M. T. P., o juízo de origem decidiu uma lide que não existe entre as partes deste processo.

A coisa julgada é um instituto que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Atribuir a M. T. P. o benefício de uma imutabilidade judicial que pertence exclusivamente a Benedito Marques de Andrade configura um erro de procedimento que compromete a validade de todo o ato decisório.

Este equívoco não se limita a um mero erro material corrigível em segunda instância, pois o juiz de primeiro grau deixou de analisar o mérito da especialidade do período de 01/05/1997 a 13/07/2015 em relação ao autor Marcio, acreditando que a questão já estava resolvida. Ao decidir com base em uma realidade processual de terceiro, o magistrado proferiu uma sentença que não guarda relação com os fatos provados por este segurado específico, ignorando a necessidade de instrução probatória própria e a análise individualizada das condições de trabalho do autor.

Além disso, a sentença apresenta vício de fundamentação ao misturar dados administrativos e técnicos de pessoas distintas. O princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório exigem que a decisão judicial seja o resultado lógico da análise das provas produzidas por aquelas partes determinadas. Quando o juízo fundamenta a procedência de um pedido em uma situação jurídica alheia, ele nega à autarquia previdenciária o direito de se defender dos fatos reais articulados pelo autor da ação, e nega ao próprio autor um julgamento fundamentado em sua própria história laboral.

A anulação da sentença é, portanto, impositiva. Não é possível a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato pelo tribunal, uma vez que a instrução processual na origem foi contaminada pela premissa equivocada de que havia uma decisão judicial anterior vinculante. O retorno dos autos à primeira instância é necessário para que o juízo de origem reabra a fase de instrução, se necessário, e profira nova decisão que analise, de forma isolada e técnica, os PPPs e demais documentos que pertencem efetivamente a M. T. P..

Portanto, diante da violação frontal aos artigos 141, 492 e 506 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser declarada nula, determinando-se a correção de todas as questões processuais apontadas, garantindo que o novo julgamento se atenha estritamente aos fatos e partes que compõem esta relação jurídica.

Custas e honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juízo de origem após a prolação da nova sentença, conforme o resultado final da demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação do inss e anular a sentença recorrida, em razão do vício de natureza "extra petita" e da violação aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos dos artigos 141, 492 e 506 do código de processo civil. Determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, com a devida correção das questões processuais, assegurando que a análise do mérito e da especialidade dos períodos indicados na inicial seja realizada com base exclusiva nas provas e fatos pertinentes ao autor M. T. P., afastando-se qualquer fundamento baseado em processos de terceiros estranhos à lide.1

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685304v4 e do código CRC 1f626793.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/01/2026, às 14:42:56

Apelação Cível Nº 5001636-92.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA BASEADA EM PROCESSO DE TERCEIRO. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que reconheceu tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando a decisão em coisa julgada de processo movido por terceiro estranho à lide.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por vício extra petita e violação aos limites subjetivos da coisa julgada, ao fundamentar o direito do autor em fatos e decisões judiciais pertencentes a outrem.

III. Razões de decidir

3. A sentença foi anulada por vício de natureza extra petita e violação aos arts. 141, 492 e 506 do CPC. O juízo de origem fundamentou a procedência do pedido em coisa julgada pertencente a terceiro estranho à lide, desrespeitando o princípio da congruência e os limites subjetivos da coisa julgada. Diante da necessidade de análise individualizada das provas do autor e da contaminação da instrução na origem, determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

IV. Dispositivo

4. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.1

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 506.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do inss e anular a sentença recorrida, em razão do vício de natureza "extra petita" e da violação aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos dos artigos 141, 492 e 506 do código de processo civil. Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, com a devida correção das questões processuais, assegurando que a análise do mérito e da especialidade dos períodos indicados na inicial seja realizada com base exclusiva nas provas e fatos pertinentes ao autor M. T. P., afastando-se qualquer fundamento baseado em processos de terceiros estranhos à lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685305v4 e do código CRC 88c96dfd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/02/2026, às 13:46:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001636-92.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária