Apelação Cível Nº 5002391-80.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença (evento 17, SENT1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo como tempo especial os períodos de 01/11/1982 a 29/01/1983, 19/07/1984 a 28/02/1985, 01/04/1985 a 31/08/1988 e 01/11/1988 a 20/10/1992, fundamentando que, naquela época, a função de torneiro mecânico permitia o enquadramento por categoria profissional. Por outro lado, rejeitou o pedido para os períodos de 01/09/2000 a 30/11/2005 e 11/05/2011 a 13/11/2019, por entender que as provas documentais eram insuficientes. Ao final, determinou que o INSS concedesse a aposentadoria ao autor por ter atingido o tempo necessário.

Inconformado, o INSS apresentou recurso de apelação (evento 24, APELACAO1). Argumenta que a função de torneiro mecânico não está prevista expressamente nos decretos que autorizam o reconhecimento do tempo especial apenas pelo exercício da profissão. Por isso, defende que a sentença deve ser reformada para julgar todos os pedidos improcedentes, afastando a concessão da aposentadoria.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 37, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002391-80.2024.4.02.5116/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central deste julgamento consiste em definir se os períodos de trabalho realizados de 01/11/1982 a 29/01/1983, 19/07/1984 a 28/02/1985, 01/04/1985 a 31/08/1988 e 01/11/1988 a 20/10/1992, na função de torneiro mecânico, podem ser considerados como tempo especial com base na profissão anotada na carteira de trabalho.

Definido o ponto controvertido, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo importante enfatizar que a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que, a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Assim, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Dito isto, afigura-se correta a sentença ao enquadrar como especiais os períodos de 01/11/1982 a 29/01/1983, 19/07/1984 a 28/02/1985, 01/04/1985 a 31/08/1988 e 01/11/1988 a 20/10/1992, visto que, com base na carteira de trabalho apresentada no processo administrativo (CTPS - evento 1, PROCADM7, fls. 20 e 21), ficou comprovado que o autor exerceu a atividade de "torneiro mecânico", o que possibilita, até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional desta ocupação, por equiparação àquelas elencadas no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.1).

Nesse sentido são os seguintes julgados desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE (TORNEIRO MECÂNICO). DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATÉ 05/03/1997. (...) 3. Como o autor trabalhou na função de torneiro mecânico, é cabível o reconhecimento da especialidade da referida atividade, por enquadramento no disposto nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 30/04/95 até 05/03/1997 não se exigia laudo técnico para a comprovação da atividade especial, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, de forma que o documento de e-fl. 72 (DSS-8030) comprova o labor especial no referido intervalo. Já o período de 06/03/1997 a 23/09/1997, na Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro, deve ser considerado comum, por ser posterior ao citado decreto e não haver laudo técnico. (...) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Processo nº 0005685-62.2013.4.02.5101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Publicação no e-DJF2R em 04/03/2015).

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. TORNEIRO MECÂNICO. INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA. EQUIPARAÇÃO ÀS FUNÇÕES ELENCADAS NOS CÓDIGOS 2.5.1 E 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

(...)

6. Correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, trabalhados pelo autor como torneiro mecânico em indústrias mecânicas e metalúrgicas, em razão da possibilidade - até 28/04/1995 - do enquadramento por categoria profissional desta atividade, por equiparação às funções elencadas no códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Dec. nº 83.080/79. (...) (AC 5000350-57.2021.4.02.5113, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, disponibilizado no DE de 17/11/2023).

Diante do exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS em sua apelação, devendo a sentença ser mantida para que sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais os períodos de 01/11/1982 a 29/01/1983, 19/07/1984 a 28/02/1985, 01/04/1985 a 31/08/1988 e 01/11/1988 a 20/10/1992, preservando-se, por conseguinte, a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder em favor do Autor o benefício de aposentadoria, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

Em virtude do desprovimento da apelação, o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser majorado em um por cento (art. 85, §11, do CPC).

Considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5002391-80.2024.4.02.5116/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. POSSIBILIDADE. DECRETOS Nº 53.831/1964 E Nº 83.080/1979. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como tempo especial os períodos de 01/11/1982 a 29/01/1983, 19/07/1984 a 28/02/1985, 01/04/1985 a 31/08/1988 e 01/11/1988 a 20/10/1992, em razão do exercício da atividade de torneiro mecânico, determinando a concessão de aposentadoria ao autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício da função de torneiro mecânico, antes de 28/04/1995, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento em categoria profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo especial podia ocorrer pelo enquadramento da atividade em categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, sendo presumida a nocividade da função.

4. As listas constantes dos decretos previdenciários possuem caráter exemplificativo, admitindo-se a equiparação de atividades correlatas às expressamente previstas.

5. A atividade de torneiro mecânico admite enquadramento por equiparação aos códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.1 do Decreto nº 83.080/1979, conforme jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Região.

6. Comprovado o exercício da função mediante anotação em CTPS, é legítimo o reconhecimento do tempo especial nos períodos anteriores a 28/04/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5002391-80.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária