Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta (evento 1, APELACAO4) por L. G.  representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença (evento 1, SENT3) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora ajuizou a ação alegando ser portadora de Câncer de Mama direita (CID C50.9), tendo sido submetida a mastectomia radical direita com retirada de 18 linfonodos, o que a impede de realizar movimentos com o membro superior direito e a afasta do trabalho por tempo indeterminado devido ao risco de linfedema.

A sentença  julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se exclusivamente na conclusão desfavorável do laudo pericial médico quanto à caracterização da deficiência.

A autora interpôs recurso de apelação  reiterando a existência de suas limitações físicas decorrentes da mastectomia radical, a necessidade de evitar esforço físico no membro superior direito para prevenir linfedema, e a documentação médica que comprova seu tratamento contínuo e afastamento do trabalho. Argumenta que sua participação plena e efetiva na sociedade está obstruída e que possui baixa escolaridade e dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Assevera que o juiz não está adstrito às conclusões do perito e que o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado.

O INSS apresentou contrarrazões (evento 1, CONTRAZ5), pugnando pela manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação( evento 5, PARECER1).1

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta (evento 1, APELACAO4) por L. G.  representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença (evento 1, SENT3) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora ajuizou a ação alegando ser portadora de Câncer de Mama direita (CID C50.9), tendo sido submetida a mastectomia radical direita com retirada de 18 linfonodos, o que a impede de realizar movimentos com o membro superior direito e a afasta do trabalho por tempo indeterminado devido ao risco de linfedema.

Alega que necessita de reabilitação e cuidados médicos contínuos. Aduziu não possuir meios de prover a própria subsistência, residindo com seu companheiro e três filhos, com renda familiar total de R$ 600,00 proveniente do companheiro à época do ajuizamento, o que resultaria em renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrando a miserabilidade. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme a petição inicial.

A controvérsia central reside em definir se a parte autora, L. G., preenche os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD), especificamente no que se refere à caracterização da deficiência para fins legais e à condição de vulnerabilidade socioeconômica.

A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-PcD) é um direito social fundamental, conforme o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 

Para a caracterização da deficiência, o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É fundamental que tais impedimentos tenham duração mínima de dois anos. A avaliação da deficiência, para os fins do BPC-PcD, deve adotar o modelo biopsicossocial, que considera a interação dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo com os fatores ambientais, as atividades e a participação da pessoa na sociedade, conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), mencionada no laudo pericial (evento 1, CONT2- fl. 21).

No caso em análise, a autora, L. G., foi diagnosticada com Carcinoma de Mama direita (CID C50.9) e submetida a mastectomia radical direita com retirada de linfonodos. A documentação médica acostada aos autos incluindo relatórios do Centro de Referência da Saúde da Mulher, atesta a necessidade de tratamento ambulatorial contínuo e o afastamento do trabalho por tempo indeterminado, com a recomendação expressa de evitar esforços físicos com o membro superior direito para prevenir a formação de linfedema.

Embora o perito judicial tenha concluído pela ausência de deficiência, atribuindo qualificadores mínimos, essa conclusão se mostra inconsistente com o conjunto probatório. A própria descrição do exame físico no laudo pericial  aponta para um "déficit funcional residual do ombro direito".

Uma mastectomia radical com esvaziamento axilar e o consequente risco de linfedema, exigindo restrições permanentes de atividades que demandem esforço do membro superior, configuram, por sua natureza, impedimentos de longo prazo. Essas condições limitam significativamente a participação social e a capacidade laborativa, especialmente para a autora, que exercia a profissão de diarista de limpeza , uma atividade que exige esforço físico. A deficiência, no modelo biopsicossocial, não se restringe à mera incapacidade para o trabalho, mas à interação entre as alterações corporais e as barreiras ambientais e sociais, que são evidentes no caso da autora, que tem baixa escolaridade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, eleva a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa do Brasil. Este princípio orienta a interpretação de todas as normas jurídicas, especialmente aquelas que visam assegurar direitos sociais a pessoas em situação de vulnerabilidade. A proteção da pessoa com deficiência, como forma de garantir sua dignidade e inclusão social, transcende critérios meramente formais, buscando a efetivação dos direitos fundamentais. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça essa perspectiva, ao adotar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o modelo biopsicossocial, visando a inclusão plena e a eliminação de barreiras.

Quanto ao critério socioeconômico, a autora informou na petição inicial que a renda familiar mensal total era de R$ 600,00, proveniente exclusivamente do trabalho de seu companheiro, para um grupo familiar composto por cinco pessoas (autora, companheiro e três filhos). Considerando o salário mínimo vigente em 2015, que era de R$ 788,00, o limite de 1/4 deste valor correspondia a R$ 197,00. A renda per capita da família da autora, calculada em R$ 120,00 (R$ 600,00 divididos por 5 pessoas), é incontestavelmente inferior ao limite legal estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. A alegação do INSS em contestação, de que a renda do companheiro de R$300,00 seria superior a 1/4 do salário mínimo, baseou-se em um cálculo equivocado, desconsiderando o número correto de membros da família e o conceito de renda per capita. A demonstração de que a renda familiar da autora atende rigorosamente ao critério objetivo estabelecido pela legislação, somada à sua condição de saúde, à baixa escolaridade e à dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal, reforça a situação de vulnerabilidade social e a necessidade do benefício assistencial para assegurar uma vida digna.

Desse modo, a documentação médica apresentada e a análise da condição socioeconômica da autora, em conformidade com o modelo biopsicossocial de deficiência, indicam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. A sentença de primeiro grau, ao se ater exclusivamente à conclusão do laudo pericial sem uma análise holística da deficiência e da vulnerabilidade social da autora, e sem considerar o preenchimento do critério objetivo de renda per capita, merece reforma.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD) a L. G., desde a data do requerimento administrativo, que corresponde a 30 de dezembro de 2014 (evento 1, INIC1, fls 16).

Considerando o provimento do recurso, a condenação em custas e honorários advocatícios, fixada na sentença, deve ser invertida, sendo o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento das custas adiantada.  

Outrossim, na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença  nos termos da fundamentação supra.1

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Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-PCD). RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, fundamentada na conclusão do laudo pericial que não reconheceu a incapacidade laborativa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, especificamente (i) se a condição clínica decorrente de mastectomia radical configura deficiência para fins legais sob o modelo biopsicossocial e (ii) se está demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

III. Razões de decidir

3. O tribunal reconheceu que a autora possui impedimentos de longo prazo, pois a mastectomia radical com retirada de 18 linfonodos impõe restrições físicas permanentes para evitar linfedema. Segundo o modelo biopsicossocial estabelecido na Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 13.146/2015, a interação entre a limitação funcional e as barreiras sociais — como a baixa escolaridade e a profissão de diarista — obstrui a participação plena da autora na sociedade, configurando a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

4. A decisão fundamentou-se no preenchimento do requisito socioeconômico, uma vez que a renda familiar mensal de R$ 600,00 para um grupo de cinco pessoas resulta em uma renda per capita de R$ 120,00. Esse valor é inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo exigido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, restando comprovada a impossibilidade de a família prover a subsistência da autora.

5. Considerando o provimento do recurso, a condenação em custas e honorários advocatícios, fixada na sentença, deve ser invertida, sendo o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A sucumbência recursal também recai sobre o INSS.

6. Outrossim, na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ.

7.  

   Por fim, a autarquia previdenciária goza de isenção da taxa judiciária e emolumentos, consoante o disposto no art. 10, incisos, I e X e art. 17, inciso IX da Lei nº 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro.

IV. Dispositivo

8. Recurso de apelação provido para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (30.12.2014).1

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 13.146/2015; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária