Apelação Cível Nº 5009836-40.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA (Wéliton Róger Altoé – OAB/ES 7.070), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, em ação pelo rito ordinário, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal, postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 58.907,08 (cinquenta e oito mil, novecentos e sete reais e oito centavos), em razão de crédito disponibilizado por meio de contrato de "Cheque Empresa CAIXA" (Crédito Rotativo - CROT PJ) e não adimplido.
Em razões recursais (evento 36/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) tratando-se de ação de cobrança fundada em alegada relação contratual, eram imprescindíveis, já com a inicial, o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, eventuais aditivos, bem como demonstrativos idôneos e detalhados da evolução do débito, da inadimplência e da constituição em mora. Tais peças são necessárias para permitir a verificação da veracidade dos fatos narrados e para viabilizar o exercício do contraditório pela parte demandada; ii) os documentos juntados, portanto, não demonstram vínculo obrigacional entre as partes nem servem como suporte mínimo do direito afirmado. A ausência de documento indispensável inviabiliza o regular desenvolvimento do processo e evidencia a inadequação da petição inicial, atraindo a aplicação dos arts. 320 e 321 do CPC, com o consequente indeferimento da inicial (art. 330) e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I), caso não sanado o vício; iii) ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal; iv) no caso concreto, a autora afirma a existência de empréstimo bancário supostamente materializado por Cédula de Crédito Bancário. Essa cártula, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004, possui natureza de título executivo extrajudicial, o que exige, desde logo, a comprovação de sua existência e regularidade, de eventuais aditivos e da evolução do débito, sob pena de inviabilizar o contraditório e a própria aferição do alegado crédito.
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702594v2 e do código CRC 27489083.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:01:19