Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009836-40.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA (Wéliton Róger Altoé – OAB/ES 7.070), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, em ação pelo rito ordinário, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal,  postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 58.907,08 (cinquenta e oito mil, novecentos e sete reais e oito centavos), em razão de crédito disponibilizado por meio de contrato de "Cheque Empresa CAIXA" (Crédito Rotativo - CROT PJ) e não adimplido.

Em razões recursais (evento 36/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) tratando-se de ação de cobrança fundada em alegada relação contratual, eram imprescindíveis, já com a inicial, o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, eventuais aditivos, bem como demonstrativos idôneos e detalhados da evolução do débito, da inadimplência e da constituição em mora. Tais peças são necessárias para permitir a verificação da veracidade dos fatos narrados e para viabilizar o exercício do contraditório pela parte demandada; ii) os documentos juntados, portanto, não demonstram vínculo obrigacional entre as partes nem servem como suporte mínimo do direito afirmado. A ausência de documento indispensável inviabiliza o regular desenvolvimento do processo e evidencia a inadequação da petição inicial, atraindo a aplicação dos arts. 320 e 321 do CPC, com o consequente indeferimento da inicial (art. 330) e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I), caso não sanado o vício; iii) ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal; iv) no caso concreto, a autora afirma a existência de empréstimo bancário supostamente materializado por Cédula de Crédito Bancário. Essa cártula, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004, possui natureza de título executivo extrajudicial, o que exige, desde logo, a comprovação de sua existência e regularidade, de eventuais aditivos e da evolução do débito, sob pena de inviabilizar o contraditório e a própria aferição do alegado crédito.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702594v2 e do código CRC 27489083.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20002702595
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009836-40.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA (Wéliton Róger Altoé – OAB/ES 7.070), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, em ação pelo rito ordinário, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida, evento 31/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

II - Fundamentação

II.1. Da Gratuidade de Justiça

A parte ré, pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A matéria é regida pelo art. 98 do CPC e pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nos autos, a ré juntou documentos que indicam dificuldades financeiras (evento 12, OUT6 a evento 12, OUT10 e evento 26, DECL2), incluindo um acórdão de outro processo que lhe concedeu o mesmo benefício em razão da comprovação de sua situação. Diante dos elementos apresentados, que corroboram a alegada hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

II.2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial

A ré sustenta a inépcia da inicial pela ausência de juntada do contrato original, documento que a própria autora admite ter extraviado.

A preliminar não merece acolhimento. A ação de cobrança, por se submeter ao procedimento comum, não exige, como requisito indispensável, a apresentação do instrumento contratual original. Diferentemente da ação de execução ou da ação monitória, o vínculo obrigacional pode ser demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

No caso concreto, embora ausente a cédula de crédito original, a CEF instruiu a inicial com os Termos de Aditamento nº 21312016/01 e nº 21312016/02, devidamente assinados pelos representantes da empresa ré e seus avalistas, os quais prorrogam a vigência e ratificam as condições do crédito rotativo. Ademais, foram juntados os extratos da conta corrente nº 2016.003.00002131-5, que comprovam a efetiva disponibilização do limite de crédito e sua utilização contínua pela ré ao longo de anos, além da planilha de evolução do débito.

Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da dívida, suprindo a falta do instrumento original.

Afasto, portanto, a preliminar arguida.

II.3. Da prejudicial de mérito: Prescrição

A ré alega que a pretensão da autora está prescrita. Argumenta que o último aditivo contratual fixou o vencimento da obrigação em 24 de novembro de 2016, de modo que a pretensão de cobrança já estaria extinta quando do ajuizamento da ação em 2023.

A tese defensiva não prospera.

Conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Assim, em matéria de prescrição, incide a regra do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos.

Ademais, para contratos de obrigação continuada, como o "crédito rotativo" em análise, nos quais não há uma data final predeterminada para a restituição do valor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento antecipado da dívida, momento em que nasce a pretensão para o credor (art. 189 do Código Civil).

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) - grifei

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) - grifei

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO . PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TERMO INICIAL . VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. - Dispõe o art. 44 da Lei n. 10 .931/2004, que se aplicam às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, incidindo, portanto, em matéria de prescrição, a regra do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida - Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (ex . contratos de mútuo), curvo-me ao entendimento firmado pelo E.STJ no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato (no caso mútuo, o dia previsto para pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida), ressalva feita para títulos vinculados a operações de crédito de renovação automática, ou de obrigação continuada, como no denominado “crédito rotativo”, já que nessas operações inexiste previsão de restituição em data certa, razão pela qual, a contagem do prazo prescricional terá início na data do vencimento antecipado da dívida, momento que melhor espelha o nascimento da pretensão para o titular do direito (art. 189, CC)- O termo final da prescrição, será o último dia do período fixado em lei para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (nos prazos previstos no art. 205 e no art . 206, também do Código Civil/2002), respeitada a existência de causas suspensivas ou interruptivas. No dia do protocolo da medida judicial tempestiva, há interrupção da prescrição (art. 240, § 1º, e art. 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015, art . 202, I, do Código Civil, art. 219, § 1º do CPC/1973, e Súmula 106 do E.STJ), razão pela qual o prazo prescricional é reiniciado em sua totalidade - No caso dos autos, a parte ré emitiu em favor da autora “Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa”, representativas de abertura de limite de crédito, com nítidos contornos de operação de crédito rotativo. Verificada a inadimplência da parte contratante, deu-se o vencimento antecipado da dívida em 03/12/2013, momento em que teve início a fluência do prazo prescricional . A parte credora, contudo, promoveu o ajuizamento da presente ação de cobrança somente em 12/06/2018, data em que o prazo prescricional trienal já havia se esgotado, impondo-se assim o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida nos autos - Recurso improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50139134520184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/08/2021)-  grifei

No caso dos autos, os extratos bancários juntados em evento 1, EXTR4 demonstram que a ré utilizou o limite de crédito de R$ 30.000,00 de forma contínua até 2022. Em 02 de junho de 2022, o saldo devedor atingiu R$ 38.791,51, ultrapassando o limite contratado, o que configurou o inadimplemento e provocou o vencimento antecipado da dívida, consolidada pela instituição financeira nesta mesma data.

Portanto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional trienal é 02 de junho de 2022. Tendo a presente ação sido ajuizada em 24 de outubro de 2023, ou seja, pouco mais de um ano após o nascimento da pretensão, é manifesta a inocorrência da prescrição.

Afasto, pois, a prejudicial de mérito.

II.4. Do mérito

A relação jurídica entre as partes é incontroversa, comprovada pelos documentos já mencionados. A controvérsia reside na exigibilidade do débito cobrado.

 

Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O crédito obtido por pessoa jurídica e destinado ao fomento de sua atividade empresarial - como capital de giro - não configura relação de consumo, uma vez que a empresa não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço.

A CEF se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Os Termos de Aditamento estabelecem a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00   (evento 1, CONTR6). Os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e continuamente utilizado pela ré  (evento 1, EXTR4).

O inadimplemento também restou comprovado. A planilha de débito indica o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51 (evento 1, CALC3). Esta informação é consistente com a última folha dos extratos (evento 1, EXTR4), que evidencia que a ré ultrapassou o limite contratado, levando ao vencimento antecipado da dívida e ao lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL".

A ré, por sua vez, não apresentou prova capaz de modificar ou extinguir o direito da autora. Não impugnou especificamente os valores lançados nos extratos nem apresentou comprovantes de pagamento que pudessem elidir a mora. Sua defesa se concentrou em teses processuais e prejudiciais que, como visto, não se sustentam.

Dessa forma, comprovada a relação jurídica, a utilização do crédito e o inadimplemento, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.

Salienta-se que a atualização dos valores na forma das cláusulas contratuais ocorre somente até o ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 6.899/1981. A partir daí, o cálculo da atualização monetária e a aplicação dos juros devem seguir os critérios definidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)4. Quanto ao critério de atualização da dívida, o entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, ou seja, segundo os critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral, previstos no Manual de Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), razão pela qual fica mantido o decisum nesse ponto. (...)(AC 00148829220114036100, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 28/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 01/10/2015, Relator Paulo Fontes) (grifei)

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ao pagamento de R$ 58.907,08 (cinquenta e oito mil, novecentos e sete reais e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros na forma fixada no contrato até o ajuizamento da ação (24/10/2023). A partir desta data, incide atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 - véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré, na forma do art. 98 e da Súmula 481 do STJ. Anote-se1.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Em razões recursais (evento 36/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) tratando-se de ação de cobrança fundada em alegada relação contratual, eram imprescindíveis, já com a inicial, o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, eventuais aditivos, bem como demonstrativos idôneos e detalhados da evolução do débito, da inadimplência e da constituição em mora. Tais peças são necessárias para permitir a verificação da veracidade dos fatos narrados e para viabilizar o exercício do contraditório pela parte demandada; ii) os documentos juntados, portanto, não demonstram vínculo obrigacional entre as partes nem servem como suporte mínimo do direito afirmado. A ausência de documento indispensável inviabiliza o regular desenvolvimento do processo e evidencia a inadequação da petição inicial, atraindo a aplicação dos arts. 320 e 321 do CPC, com o consequente indeferimento da inicial (art. 330) e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I), caso não sanado o vício; iii) ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal; iv) no caso concreto, a autora afirma a existência de empréstimo bancário supostamente materializado por Cédula de Crédito Bancário. Essa cártula, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004, possui natureza de título executivo extrajudicial, o que exige, desde logo, a comprovação de sua existência e regularidade, de eventuais aditivos e da evolução do débito, sob pena de inviabilizar o contraditório e a própria aferição do alegado crédito.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do crédito cobrado pela instituição financeira.

Neste contexto, tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO. DESNECESSIDADE. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. (TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXGIBILIDADE CRÉDITO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar os valores alusivos ao inadimplemento dos contratos nº 000000219900902, 193111107000078581 e 193111107000078824 celebrados entre as partes.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022.

3. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024.

4. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

5. Por não possuir o título executivo, a CEF optou pelo ajuizamento da ação de cobrança, inexistindo prejuízo à apelante ou cerceamento de defesa, uma vez que a inicial está devidamente instruída com prova escrita com força probatória do crédito do banco autor para com a ré. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

6. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

7. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pelo recorrente.

8. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Assim, conforme previsto na codificação consumerista, a inversão do ônus da prova será feita quando verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC.

9. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

10. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

11. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024) (grifos nossos)

 

Na hipótese dos autos, a instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado.

Com efeito, da leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que os Termos de Aditamento evidenciam a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00 (evento 1/1º grau, CONTR6). Ademais, os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e utilizados pela ora recorrente.

Ainda neste sentido, o inadimplemento encontra-se demonstrado, porquanto a planilha evidencia o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51, sendo que tal valor ultrapassa o limite contratado, de modo que houve o vencimento antecipado da dívida, tendo ocorrido o lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL". 

Em casos semelhantes, tem-se os precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXGIBILIDADE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. REGULARIDADE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à CEF o valor de R$ 67.714,31 (sessenta e sete mil e setecentos e quatorze reais e trinta e um centavos), atualizados até 28/03/2022.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022.

3. A instituição financeira anexou aos autos ficha de abertura de conta corrente de pessoa jurídica devidamente assinada, relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado.

4. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Assim, conforme previsto na codificação consumerista, a inversão do ônus da prova será feita quando verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.

5. A incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC.

6. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida. Nessa linha de raciocínio, empréstimos destinados ao fomento da atividade empresarial afastam as regras do CDC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014552-80.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.3.2021.

7. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

8. Por não possuir o título executivo, a CEF optou pelo ajuizamento da ação de cobrança, inexistindo prejuízo à apelante ou cerceamento de defesa, uma vez que a inicial está devidamente instruída com prova escrita com força probatória do crédito do banco autor para com a ré. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

9. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.

10. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

11. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

12. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

13. O Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Tal cenário não caracteriza, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela. Dessa forma, não é possível afastar a incidência da Tabela Price, regularmente contratada pelas partes, uma vez que não há ilegalidade ou abusividade a justificar tal pretensão.

14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

15.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. GRATUIDADE. PRORROGAÇÃO COMPETÊNCIA RELATIVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. DESNECESSIDADE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. No que se refere à gratuidade de justiça, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo Juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC.

3. Os precedentes desta Corte Regional Federal firmaram entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber renda mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0188733-82.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.11.2020.

4. A concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016567-57.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.

5. No caso dos autos, não há nenhum elemento probatório que evidencie a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual se indefere o pedido de gratuidade.

6. A competência em razão do foro é de natureza territorial e, portanto, relativa. Assim, sendo relativa a competência territorial, deve ser arguida pelas partes na primeira oportunidade de manifestação nos autos ou reconhecida pelo Juiz no momento adequado, sob pena de ser prorrogada.

7. O apelante confirma que o endereço declinado na petição inicial é o seu antigo domicílio, mas não faz qualquer menção ao momento em que teria mudado de residência, tendo apresentado comprovante emitido após o ajuizamento da ação, de modo que houve a prorrogação da competência, nos termos do art. 43 do CPC.

8. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedentes: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

9. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024.

10. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

11. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.

13. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025) (grifos nossos)

 

Outrossim, as planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

Desse modo, por não possuir o título executivo, a CEF optou pelo ajuizamento da ação de cobrança, inexistindo prejuízo à apelante ou cerceamento de defesa, uma vez que a inicial está devidamente instruída com prova escrita com força probatória do crédito do banco autor para com a ré. Neste sentido:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS APTOS À PROPOSITURA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos, para rejeitar os embargos monitórios. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca prescrição da pretensão exequenda, bem como a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário objeto da lide.

2. As planilhas que instruem o feito evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

3. A ação pelo procedimento monitório pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executiva, nos termos do art. 700 e ss. do CPC. No caso dos autos, a CEF instruiu a inicial com o demonstrativo de débito e de evolução contratual da dívida, preenchendo inequivocamente os requisitos necessários para o manejo da Ação Monitória. Tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000464-79.2010.4.02.5109, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 21.9.2020

4. Alegações, de forma genérica, acerca da existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade. 5. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

7. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

8. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

9. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

10. Não há vedação a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros fatores monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

11. O art. 702, §§2º e 3º do CPC preceitua que, quando o réu alegar que o demandante pleiteia quantia superior à devida como matéria de defesa nos Embargos Monitórios, cumpre a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001603-82.2018.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2019.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

13.  Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXGIBILIDADE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder ao cálculo do valor devido, consoante os seguintes parâmetros: - a título de juros remuneratórios, aplicar-se-á a taxa média de mercado referente a cada período, ou, havendo disparidade com relação à taxa efetivamente aplicada ao cálculo inicial, a de menor valor; - a título de juros moratórios, a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 1,00% (um por cento) ao mês no caso; - a exclusão de valores decorrentes de capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual; - a exclusão de quaisquer multas e taxas contratuais de qualquer natureza (e.g. TAC, Taxa de Cadastro, de permanência, “taxa Caixa”, “taxa BNDES” e etc.), além de condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento do valor resultante do cálculo cujos parâmetros foram discriminados acima, após o exercício do contraditório quanto à liquidação desses valores. Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022.

3. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0142649-76.2015.4.02.5106, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 4.9.2019.

6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2130191, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.3.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1911765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.3.2023.

7. Merece parcial reforma a sentença, para constar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.

8. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

9.  Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023) (grifos nossos)

 

 

No caso, os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

Assim, a ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata cobrança judicial. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente os pedidos.

2. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela recorrente.

3. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

4. A consignação em folha de pagamento é ato volitivo do interessado que opta ao contratar um empréstimo, sendo tal desconto apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento.

5. A apelante tinha condições de saber que os pagamentos do empréstimo consignado não vinham sido realizados, uma vez que tem acesso aos seus contracheques mensais.

6. De acordo com a previsão contratual, caso não averbada em folha de pagamento qualquer prestação devida, competiria ao devedor efetuar o pagamento da parcela não averbada, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002606-31.2020.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

7. Não se pode negar que o desconto em folha no caso em apreço é da própria essência do negócio jurídico firmado, já que previsto nas normas e condições a ele aplicáveis, não havendo como se considerar que o embargante, ao assinar o acordo com a Caixa, desconhecia tal regramento, sendo válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida unilateralmente pelo devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário.

8. O fato de não ter havido o desconto das prestações mensais na folha da embargante, não a desobriga do pagamento, mesmo porque esta recebeu, de forma inequívoca, o crédito dos valores mutuados na época da contratação, caracterizando-se o inadimplemento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500527-29.2019.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.

9. A ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata execução judicial, como ocorreu.

10. Diante do inadimplemento contratual, emerge o interesse de agir da CEF para perseguir judicialmente os créditos que entende devidos, referente a contratos que foram pactuados com a apelante.

11. No mês de vencimento da primeira parcela do contrato não há nenhuma indicação dos descontos referentes contrato, bem como nos meses subsequentes não fora demonstrado o pagamento do débito contratado, ensejando no vencimento antecipado das parcelas.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

13.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004653-50.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2023) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. QUITAÇÃO PARCIAL.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente os pedidos.

2. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

4. A CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001431-31.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2023.

5. A ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata execução judicial, como ocorreu, porquanto, quando do ajuizamento da ação, cinco parcelas estavam em aberto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004653-50.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2023.

6. O próprio apelante reconhece a inadimplência, aduzindo que, por questões alheias à sua vontade, deixou de pagar algumas parcelas do empréstimo. Com efeito, os problemas financeiros invocados pelo contratante, ora apelante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012334-85.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023.

7. A quitação parcial e o recebimento dos pagamentos pela CEF, não tornam o título executivo extrajudicial inexigível, uma vez que ainda constam parcelas em atraso.

8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

9.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028309-68.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.02.2024) (grifos nossos)

 

Desse modo, tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida no dia 02/06/2022, sendo a ação ajuizada no dia 24/10/2023, não se verifica a prescrição alegada pela recorrente.

Em conclusão, deve ser mantida integralmente a sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702595v2 e do código CRC 6fabf86b.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:01:21

 


 



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Documento:20002702596
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009836-40.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedentes: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

3. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.

4. Da leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que os Termos de Aditamento evidenciam a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00 (evento 1/1º grau, CONTR6). Ademais, os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e utilizados pela ora recorrente.

5. O inadimplemento encontra-se demonstrado, porquanto a planilha evidencia o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51, sendo que tal valor ultrapassa o limite contratado, de modo que houve o vencimento antecipado da dívida, tendo ocorrido o lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL".

6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

7. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

8. A ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata cobrança judicial. Desse modo, tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida no dia 02/06/2022, sendo a ação ajuizada no dia 24/10/2023, não se verifica a prescrição alegada pela recorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004653-50.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028309-68.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.02.2024.

9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

10. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702596v3 e do código CRC 918fbaa0.

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Data e Hora: 23/02/2026, às 19:12:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

Apelação Cível Nº 5009836-40.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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