Apelação Cível Nº 0219695-88.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA PRETURLAN, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. L. B. D. O., que extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 95/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da parte ré, visando ao recebimento de crédito oriundo de anuidades devidas à autarquia. A parte exequente requereu medidas de constrição patrimonial, as quais foram deferidas pelo juízo (Evento 19.21), restando negativa a diligência, como se infere do Evento 21.15. No Evento 24.11 (em 23/10/2018), foi dada ciência à parte autora do resultado da diligência realizada no processo. O processo foi suspenso por 1 (um) ano e arquivado sem baixa do processo, nos termos do art. 921, do CPC, e como determinado no Evento 19.21. A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) para manifestação, na forma prevista no art. 921, §5º, do CPC (Evento 82.1) e, no Evento 84.1, a OAB alega não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente, pois não houve inércia da parte autora. É o Relatório. DECIDO. O art. 921, do CPC. regula a prescrição intercorrente nos seguintes termos: [...]Por meio da presente execução de título extrajudicial, busca-se o recebimento de valores inerentes a anuidades devidas à autarquia. Deferidas medidas de constrição patrimonial, a primeira ciência da Exequente acerca da não localização de bens da parte executada ocorreu em 23/10/2018 (Evento 24.11). A partir desta data, teve início a contagem do prazo prescricional, como disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Ressalto, como relatado acima, que este Juízo determinou, expressamente, a suspensão do feito, na hipótese de não localização de bens em nome da parte ré (Evento 19.21), até que a exequente encontrasse bens penhoráveis em nome dos executados, o que não ocorreu até o presente. O processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III e § 1º, CPC, e arquivado sem baixa nos termos do art. 921, §2º, do CPC, por um período total de mais de 6 (seis) anos, restando configurada a prescrição intercorrente. Cumpre destacar que a parte exequente foi intimada para manifestação, consoante disposto no art. 921, §5º, do CPC e não apresentou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, com fundamento na Lei Processual Civil. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente operada no feito e julgado extinto o processo. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC, bem como a teor do REsp 2.025.303/DF. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Em suas razões de recurso (evento 93/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que não a decisão não merece prosperar, mas sim ser reformada, em razão de estar maculada por error in judicando, pois não teria ocorrido prescrição intercorrente no caso concreto, haja vista a ausência de intimação pessoal enquanto requisito prévio a essa configuração.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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