Apelação Cível Nº 5110908-30.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo ente federal em face da I. T. D. O. L. (JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA, OAB/RJ 211084), julga procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção, bem como condena o ente federal a restituir o referido valor.
Na origem, o demandante requer: (i) a procedência do pedido para declarar a nulidade da multa aplicada, no valor de R$ 2.426,76; (ii) a restituição integral do valor pago indevidamente.
Como causa de pedir, afirma que ao retornar de viagem aos Estados Unidos da América – EUA, EM 27.11.2024, chegou exausto ao Aeroporto do Rio de Janeiro com um monitor Apple Studio Display e um iPhone 16 Pro Max, ambos adquiridos no exterior. Alega que seguiu diretamente à fila de “Bens a Declarar” e apresentou espontaneamente as notas fiscais, iniciando os trâmites de importação do monitor retido pela Receita Federal, pagando o imposto de R$ 4.853,53 que já esperava. No entanto, devido ao cansaço, não percebeu que lhe fora imposta também uma multa de R$ 2.426,76 por suposta tentativa de ocultação dos bens. Sustenta que a penalidade é indevida, pois sempre agiu de boa-fé, sem ocultar mercadorias, e sua conduta pode ser confirmada por câmeras e testemunhas, de modo que requer a anulação da multa e a devolução do valor pago.
A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:
[...]
FUNDAMENTAÇÃO
1 - Da questão controvertida
A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 9.532/97 ao autor que, embora tenha se dirigido espontaneamente ao canal "Bens a Declarar" e apresentado as notas fiscais dos bens adquiridos no exterior, não preencheu previamente a declaração eletrônica de bens (e-DBV).
2 - Do não preenchimento da e-DBV
O art. 57 da Lei nº 9.532/97 estabelece que "a pessoa física residente no País que adquirir bens no exterior ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos bens não declarados, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos".
A norma visa coibir a sonegação de bens adquiridos no exterior, estabelecendo obrigação acessória de declaração prévia mediante o sistema e-DBV quando o valor dos bens superar a cota de isenção estabelecida.
No caso em exame, restou incontroverso que o autor não preencheu a declaração eletrônica antes de se apresentar ao canal "Bens a Declarar", configurando, em tese, o fato gerador da multa.
3 - Da conduta do contribuinte e da boa-fé objetiva
Contudo, a aplicação da penalidade deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas tributárias.
Os elementos probatórios demonstram que o autor:
a) Dirigiu-se espontaneamente ao canal "Bens a Declarar"; b) Apresentou voluntariamente as notas fiscais dos bens adquiridos; c) Recolheu integralmente os tributos devidos (R$ 4.853,53); d) Não demonstrou qualquer intenção de ocultar os bens da fiscalização.
4 - Da interpretação sistemática da norma e da jurisprudência aplicável
A interpretação sistemática do art. 57 da Lei nº 9.532/97 deve considerar sua ratio legis, qual seja, coibir a sonegação e a ocultação de bens adquiridos no exterior.
Quando o contribuinte espontaneamente se apresenta à fiscalização, declara os bens e recolhe integralmente os tributos devidos, ainda que não tenha observado rigorosamente o procedimento da declaração eletrônica prévia, não se configura a conduta antijurídica que a norma visa reprimir.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que "verificada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha 'Bens e direitos' do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo" (STJ, 2ª Turma), aplicando o princípio da boa-fé objetiva nas relações tributárias mesmo diante de falhas procedimentais menores.
A aplicação literal da penalidade, no contexto dos autos, configuraria bis in idem procedimental e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que informam o direito sancionador tributário, especialmente quando demonstrada a ausência de dolo ou má-fé do contribuinte.
5 - Das imagens do circuito interno
As imagens fornecidas pela Concessionária, embora não tenham sido objeto de análise detalhada pelas partes, corroboram a versão apresentada pelo autor quanto ao seu itinerário no aeroporto e sua apresentação espontânea ao canal apropriado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. T. D. O. L. para:
a) ANULAR a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção;
b) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o valor de R$ 2.426,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 165 do CTN.
Condeno a União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Em suas razões recursais (evento 179/1º grau), a apelante sustenta, em resumo, que: (i) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não infirmam os fatos ocorridos no presente feito e que foram muito bem analisados pela Autoridade Fiscal; (ii) efetivamente não há contestação sobre os fatos narrados pela Autoridade Fiscal, de forma que o julgamento de procedência do pedido no caso em apreço se mostra inadequado.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 76/1º grau).
Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708405v2 e do código CRC 45d7c6fe.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:02:50