Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110908-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo ente federal em face da I. T. D. O. L. (JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA, OAB/RJ 211084), julga procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção, bem como condena o ente federal a restituir o referido valor.

Na origem, o demandante requer: (i) a procedência do pedido para declarar a nulidade da multa aplicada, no valor de R$ 2.426,76; (ii) a restituição integral do valor pago indevidamente.

Como causa de pedir, afirma que ao retornar de viagem aos Estados Unidos da América – EUA, EM 27.11.2024, chegou exausto ao Aeroporto do Rio de Janeiro com um monitor Apple Studio Display e um iPhone 16 Pro Max, ambos adquiridos no exterior. Alega que seguiu diretamente à fila de “Bens a Declarar” e apresentou espontaneamente as notas fiscais, iniciando os trâmites de importação do monitor retido pela Receita Federal, pagando o imposto de R$ 4.853,53 que já esperava. No entanto, devido ao cansaço, não percebeu que lhe fora imposta também uma multa de R$ 2.426,76 por suposta tentativa de ocultação dos bens.  Sustenta que a penalidade é indevida, pois sempre agiu de boa-fé, sem ocultar mercadorias, e sua conduta pode ser confirmada por câmeras e testemunhas, de modo que requer a anulação da multa e a devolução do valor pago.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:

[...]

 FUNDAMENTAÇÃO

1 - Da questão controvertida

A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 9.532/97 ao autor que, embora tenha se dirigido espontaneamente ao canal "Bens a Declarar" e apresentado as notas fiscais dos bens adquiridos no exterior, não preencheu previamente a declaração eletrônica de bens (e-DBV).

2 - Do não preenchimento da e-DBV

O art. 57 da Lei nº 9.532/97 estabelece que "a pessoa física residente no País que adquirir bens no exterior ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos bens não declarados, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos".

A norma visa coibir a sonegação de bens adquiridos no exterior, estabelecendo obrigação acessória de declaração prévia mediante o sistema e-DBV quando o valor dos bens superar a cota de isenção estabelecida.

No caso em exame, restou incontroverso que o autor não preencheu a declaração eletrônica antes de se apresentar ao canal "Bens a Declarar", configurando, em tese, o fato gerador da multa.

3 - Da conduta do contribuinte e da boa-fé objetiva

Contudo, a aplicação da penalidade deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas tributárias.

Os elementos probatórios demonstram que o autor:

a) Dirigiu-se espontaneamente ao canal "Bens a Declarar"; b) Apresentou voluntariamente as notas fiscais dos bens adquiridos; c) Recolheu integralmente os tributos devidos (R$ 4.853,53); d) Não demonstrou qualquer intenção de ocultar os bens da fiscalização.

4 - Da interpretação sistemática da norma e da jurisprudência aplicável

A interpretação sistemática do art. 57 da Lei nº 9.532/97 deve considerar sua ratio legis, qual seja, coibir a sonegação e a ocultação de bens adquiridos no exterior.

Quando o contribuinte espontaneamente se apresenta à fiscalização, declara os bens e recolhe integralmente os tributos devidos, ainda que não tenha observado rigorosamente o procedimento da declaração eletrônica prévia, não se configura a conduta antijurídica que a norma visa reprimir.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que "verificada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha 'Bens e direitos' do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo" (STJ, 2ª Turma), aplicando o princípio da boa-fé objetiva nas relações tributárias mesmo diante de falhas procedimentais menores.

A aplicação literal da penalidade, no contexto dos autos, configuraria bis in idem procedimental e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que informam o direito sancionador tributário, especialmente quando demonstrada a ausência de dolo ou má-fé do contribuinte.

5 - Das imagens do circuito interno

As imagens fornecidas pela Concessionária, embora não tenham sido objeto de análise detalhada pelas partes, corroboram a versão apresentada pelo autor quanto ao seu itinerário no aeroporto e sua apresentação espontânea ao canal apropriado.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. T. D. O. L. para:

a) ANULAR a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção;

b) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o valor de R$ 2.426,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 165 do CTN.

Condeno a União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

 

Em suas razões recursais (evento 179/1º grau), a apelante sustenta, em resumo, que: (i) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não infirmam os fatos ocorridos no presente feito e que foram muito bem analisados pela Autoridade Fiscal; (ii) efetivamente não há contestação sobre os fatos narrados pela Autoridade Fiscal, de forma que o julgamento de procedência do pedido no caso em apreço se mostra inadequado.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 76/1º grau).

Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708405v2 e do código CRC 45d7c6fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:02:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002708406
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110908-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo ente federal em face da I. T. D. O. L. (JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA, OAB/RJ 211084), julga procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção, bem como condena o ente federal a restituir o referido valor.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:

[...]

 FUNDAMENTAÇÃO

1 - Da questão controvertida

A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 9.532/97 ao autor que, embora tenha se dirigido espontaneamente ao canal "Bens a Declarar" e apresentado as notas fiscais dos bens adquiridos no exterior, não preencheu previamente a declaração eletrônica de bens (e-DBV).

2 - Do não preenchimento da e-DBV

O art. 57 da Lei nº 9.532/97 estabelece que "a pessoa física residente no País que adquirir bens no exterior ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos bens não declarados, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos".

A norma visa coibir a sonegação de bens adquiridos no exterior, estabelecendo obrigação acessória de declaração prévia mediante o sistema e-DBV quando o valor dos bens superar a cota de isenção estabelecida.

No caso em exame, restou incontroverso que o autor não preencheu a declaração eletrônica antes de se apresentar ao canal "Bens a Declarar", configurando, em tese, o fato gerador da multa.

3 - Da conduta do contribuinte e da boa-fé objetiva

Contudo, a aplicação da penalidade deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas tributárias.

Os elementos probatórios demonstram que o autor:

a) Dirigiu-se espontaneamente ao canal "Bens a Declarar"; b) Apresentou voluntariamente as notas fiscais dos bens adquiridos; c) Recolheu integralmente os tributos devidos (R$ 4.853,53); d) Não demonstrou qualquer intenção de ocultar os bens da fiscalização.

4 - Da interpretação sistemática da norma e da jurisprudência aplicável

A interpretação sistemática do art. 57 da Lei nº 9.532/97 deve considerar sua ratio legis, qual seja, coibir a sonegação e a ocultação de bens adquiridos no exterior.

Quando o contribuinte espontaneamente se apresenta à fiscalização, declara os bens e recolhe integralmente os tributos devidos, ainda que não tenha observado rigorosamente o procedimento da declaração eletrônica prévia, não se configura a conduta antijurídica que a norma visa reprimir.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que "verificada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha 'Bens e direitos' do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo" (STJ, 2ª Turma), aplicando o princípio da boa-fé objetiva nas relações tributárias mesmo diante de falhas procedimentais menores.

A aplicação literal da penalidade, no contexto dos autos, configuraria bis in idem procedimental e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que informam o direito sancionador tributário, especialmente quando demonstrada a ausência de dolo ou má-fé do contribuinte.

5 - Das imagens do circuito interno

As imagens fornecidas pela Concessionária, embora não tenham sido objeto de análise detalhada pelas partes, corroboram a versão apresentada pelo autor quanto ao seu itinerário no aeroporto e sua apresentação espontânea ao canal apropriado.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. T. D. O. L. para:

a) ANULAR a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção;

b) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o valor de R$ 2.426,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 165 do CTN.

Condeno a União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se a multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.532/97 possui vício de nulidade.

Com efeito, o art. 57 da Lei nº 9.532/97 disciplina que está sujeito ao pagamento de multa de 50%, sem prejuízo do imposto devido, aquele que apresenta declaração de bagagem inexata ou falsa. Confira-se:

Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto devido.

 

Na forma do entendimento jurisprudencial, uma vez configurada a hipótese do art. 57 da Lei nº 9.532 /97, revela-se devido tanto o recolhimento do valor do tributo como também da multa fixada pela autoridade impetrada. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM DE VIAJANTE. LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO EXCEDIDO . TRIBUTO E MULTA. EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de desembaraço aduaneiro de bens, considerados pela própria autoridade fiscal como bagagens de viajante, que excedeu o limite legal de isenção, cuja liberação dependeria somente do pagamento dos valores de tributação que foram apurados . 2. In casu, configurada na espécie a hipótese presente no art. 6º, VII e IX da Instrução Normativa 1.059/2010, bem assim no art . 57 da Lei nº 9.532/97. 3. Reconhecida a regularidade da autuação aduaneira no caso, pela via da remessa necessária deve ser reformada a r . sentença determinando-se a liberação dos bens somente após o devido recolhimento do valor do tributo e da multa fixada pela autoridade impetrada. 4. Remessa oficial provida. Apelação do impetrante improvida .

(TRF3, 6ª Turma Especializada, AC 0003177-40.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. 28.9.2018) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM ACOMPANHADA . IMPORTAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO. LIBERAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO C . STF. DESCABIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROFISSIONAL. 1 . Pedido de desembaraço de bens que foram considerados pela própria autoridade fiscal como bagagem do viajante, mas excederam o limite de isenção, cuja liberação dependeria somente do pagamento do valor da tributação e da multa que foram apuradas, insurgindo-se o impetrante apenas contra o condicionamento ao recolhimento daqueles valores.

[...]

6. Ao contrário, configurou-se, na espécie a situação prevista no o art . 6º da IN 1.059/2010 e no art. 57 da Lei 9.532/97. 7. Referidos bens não configuram, ainda, ferramentas de trabalho, nos termos do art. 2º, inc. VII, da IN 1059/2010, não havendo que se falar em ofensa ao direito de livre exercício de atividade profissional.

8. Dessa forma, a liberação dos bens somente pode ocorrer após o devido recolhimento do valor do tributo e da multa fixados pela autoridade aduaneira. 9. Apelação e remessa necessária providas .

(TRF3, 6ª Turma Especializada, AC 00043502620164036119, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJE 29.6.2017) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, afigura-se como fato incontroverso que o demandante não preencheu a e-DBV, conforme determina a legislação aduaneira, embora tenha se dirigido diretamente à fila de “Bens a Declarar”, apresentado as notas fiscais, com o início dos trâmites de importação do monitor Apple Studio Display e um iPhone 16 Pro Max.

A conduta inicial de não apresentar a declaração de bagagem exata configura fato gerador suficiente para atrair a incidência da multa prevista no art. 57 da Lei nº 9.532 /97, independente da boa-fé e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, em abstrato, o legislador já previu a aplicação das sanções de acordo com a respectiva gravidade da infração praticada.

Desse modo, caso o demandante tivesse atuado sem boa-fé, com a intenção deliberada de ocultar a mercadoria, a autoridade aduaneira poderia aplicar sanção mais grave prevista no art. 689 inciso XVIII do Decreto 6.759/2009, segundo o qual será aplicada a pena de perdimento caso a mercadoria tenha sido, de qualquer modo, ocultada pelo sujeito. Confira-se:

Art. 689.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):

XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;

(grifo nosso).

 

Nessa perspectiva, conclui-se que não há qualquer vício, no âmbito do processo administrativo, capaz de ensejar a anulação da multa, com a respectiva devolução do valor pago, encontrando-se a autuação do ente federal devidamente motivada e respaldada na legislação.

Em conclusão, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708406v2 e do código CRC 6f678dbf.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002708407
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110908-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM INEXATA. PAGAMENTO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 9.532 /97.

1. Apelação em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 2.426,76, por ausência de conduta antijurídica passível de sanção, bem como condena o ente federal a restituir o referido valor. Cinge-se a controvérsia em definir se a multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.532/97 possui vício de nulidade.

2. O art. 57 da Lei nº 9.532/97 disciplina que está sujeito ao pagamento de multa de 50%, sem prejuízo do imposto devido, aquele que apresenta declaração de bagagem inexata ou falsa.

3. Na forma do entendimento jurisprudencial, uma vez configurada a hipótese do art. 57 da Lei nº 9.532 /97, revela-se devido tanto o recolhimento do valor do tributo como também da multa fixada pela autoridade impetrada. Precedentes: TRF3, 6ª Turma Especializada, AC 0003177-40.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. 28.9.2018; TRF3, 6ª Turma Especializada, AC 00043502620164036119, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJE 29.6.2017.

4. No caso dos autos, afigura-se como fato incontroverso que o demandante não preencheu a e-DBV, conforme determina a legislação aduaneira, embora tenha se dirigido diretamente à fila de “Bens a Declarar”, apresentado as notas fiscais, com o início dos trâmites de importação do monitor Apple Studio Display e um iPhone 16 Pro Max.

5. A conduta inicial de não apresentar a declaração de bagagem exata configura fato gerador suficiente para atrair a incidência da multa prevista no art. 57 da Lei nº 9.532 /97, independente da boa-fé e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, em abstrato, o legislador já previu a aplicação das sanções de acordo com a respectiva gravidade da infração praticada.

6. Desse modo, caso o demandante tivesse atuado sem boa-fé, com a intenção deliberada de ocultar a mercadoria, a autoridade aduaneira poderia aplicar sanção mais grave prevista no art. 689 inciso XVIII do Decreto 6.759/2009, segundo o qual será aplicada a pena de perdimento caso a mercadoria tenha sido, de qualquer modo, ocultada pelo sujeito

7. Não há qualquer vício, no âmbito do processo administrativo, capaz de ensejar a anulação da multa, com a respectiva devolução do valor pago, encontrando-se a autuação do ente federal devidamente motivada e respaldada na legislação.

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708407v3 e do código CRC d21fc289.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/02/2026, às 19:13:34

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

Apelação Cível Nº 5110908-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas