Documento:20002708469

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008341-20.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas por E. A. S. (Advs.: Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP 320.490; Hans Springer Da Silva, OAB/RJ 107.620; Herika Cristina Costa Gomes Springer, OAB/RJ 160.637) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, a qual, julga procedentes em parte os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, limitados a R$ 6.838,33 (atualizado para 08/2020), e danos morais, no valor de R$ 1.000,00, decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel do demandante.

Na origem, o demandante afirma ter adquirido, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, um imóvel através de contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária (contrato nº 171002309442). Narra que, pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, observou inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, dentre eles, problema no sistema de esgoto e no sistema elétrico, ineficiência do interfone, infiltração pela esquadria e desplacamento do piso cerâmico. Por fim, alega ter entrado em contato com a CEF, mas não obteve qualquer retorno.

A sentença (evento 200/1º grau) julga parcialmente procedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos:

[...] É o relatório. Decido.

Da legitimidade passiva da CEF

A questão da legitimidade passiva da CEF nas demandas que versam sobre atraso na entrega da obra ou vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeira da Habitação: (a) como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras, como ocorre nos financiamentos concedidos com recursos próprios (SBPE) e do FGTS; e (b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia de pessoas com baixa renda, como ocorre nos financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

[...]

Cumpre acrescentar que, mesmo em relação aos financiamentos habitacionais concedidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a CEF só atua como executor de políticas públicas federais para a construção de habitação para a população de baixa renda nas hipóteses em que, além de agente financeiro, for responsável pela seleção e contratação da empresa construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, além de liberar os recursos conforme o cronograma da obra.

Igualmente é o entendimento jurisprudencial: [...]

No caso concreto, o financiamento habitacional concedido à parte Autora foi custeado com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme previsto no art. 2º , inciso II, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que institui o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". (Contrato juntado no Evento 27, CONTR3.)

Em tais circunstâncias, a CEF atua como gestor de política pública, na medida em que é a própria instituição financeira que administra os recursos do FAR, devendo representar o fundo arrendador ativa e passivamente, nos âmbitos judicial e extrajudicial, consoante os arts. 2º, §8º, e 4º, inciso VI, da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e o art. 9º da supracitada Lei nº 11.977/2009.

Essa é a orientação adotada pelo Egrégio TRF da 2ª Região. [...]

Nesse contexto, conclui-se pela legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação.

Da mesma forma, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário nos presentes autos, uma vez que inexiste obrigatoriedade de decisão uniforme para todos os litisconsortes.

Em outras palavras, o reconhecimento da legitimidade e responsabilidade da CEF decorre da sua atuação como gestora da obra, e não da relação jurídica que mantém com a construtora: inexiste litisconsórcio necessário, in casu. Trata-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, em que há dependência da manifesta intenção da parte autora, na inicial, de incluir outros réus além da CEF - o que não ocorreu.

A parte autora optou por litigar apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em caso de litisconsórcio passivo necessário.

Da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção e dos danos morais

A CEF alega que a entrega do imóvel foi realizada há mais de 3 anos, de modo que já teria transcorrido o prazo prescricional da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Tal tese não merece prosperar.

Com efeito, conforme decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.534.831-DF, às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, uma vez que se trata, em verdade, de indenização decorrente da má-execução do contrato.

Destarte, diante da reconhecida incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil no que tange à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade contratual da Ré, não há que se falar em prescrição ou decadência.

Da responsabilidade da CEF pela reparação nos danos ao imóvel

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as vítimas substituídas e a CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, vem decidindo o Eg. TRF da 2ª Região: [...]

Partindo dessa premissa, conclui-se que os vícios apresentados na construção caracterizam fato do produto, que, por seu turno, acarretam a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores, na forma do art. 12 do CDC, a qual somente pode ser afastada se presente uma das hipóteses previstas no § 3º do aludido dispositivo legal.

Assim, considerando-se que a CEF, como gestora de política pública de construção de moradia de baixa renda, atuou na seleção e contratação de empresa para a construção do empreendimento, além de ser responsável pela fiscalização do andamento da obra, assumiu da posição de fornecedor do produto, no caso, a unidade imobiliária entregue à parte Autora.

Em tais circunstâncias, a CEF responde pelos danos decorrentes dos vícios de construção. [...]

Na hipótese dos autos, foi realizada perícia no imóvel objeto da lide. No laudo, destacam-se os seguintes pontos (Evento 165): [...]

Depreende-se, assim, que o expert nomeado pelo Juízo constatou a existência de danos ao imóvel decorrentes de vícios na construção no que tange a problemas no assentamento dos pisos e azulejos da sala, quartos, cozinha e banheiro; e problemas no assentamento da janela da sala.

Houve, portanto, a verificação de vícios construtivos, ainda que em extensão menor que o alegado pela parte autora em sua petição inicial, ainda que em orçamento maior. Dessa forma, evidencia-se a responsabilidade da CEF pela reparação dos vícios de construção apresentados no imóvel.

Em que pese o perito judicial ter mencionado a necessidade de desocupação do imóvel, entendo que os reparos poderão ser feitos em etapas, um cômodo de cada vez, mantendo-se os moradores na residência. É usual, em trocas de pisos, que os ocupantes do imóvel consigam permanecer lá residindo.

Como visto acima, no tocante ao valor estimado para a reparação dos danos, o Perito do Juízo estimou o montante de R$ 21.714,24, incluindo a rubrica BDI 33%, no valor de R$ 5.387,74. Tal valor não pode ser considerado, tendo em vista que o pedido de indenização em decorrência dos danos materiais foi líquido em R$ 6.838,33 (com atualização para 08/2020) (item "f.1", da petição inicial; Evento 1, INIC1, fl. 14). O princípio da congruência ou adstrição limita a sentença à apreciação do pedido e causa de pedir formulados, sob pena de nulidade processual por julgamento ultra petita (arts. 141 e 492, ambos do CPC).

Nessas circunstâncias, quanto à indenização pelos comprovados danos materiais, acolho em parte o orçamento apresentado pelo perito, com exceção do BDI e das despesas de aluguel, limitando, contudo, ao valor postulado na petição inicial.

Da existência de danos morais compensáveis

Prevalece na doutrina civilista brasileira o entendimento segundo o qual constituem-se danos morais a lesão a direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, conforme previsto no art. 5º, V e X da Constituição da República. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; Sâo Paulo: Método, 2015, p. 485).

Tendo isso em perspectiva, impende reconhecer que os vícios de construção apresentados em imóvel objeto de programa de forte cunho social, voltado para as populações de baixa e de baixíssima renda, violam direitos da personalidade, na medida em que impactam de maneira desproporcional a vida privada de seus proprietários, não constituindo, portanto, em mero aborrecimento, mas sim, em frustração das legítimas expectativas de morar em condições dignas.

Em relação ao montante da compensação, embora o ordenamento jurídico não estabeleça critérios objetivos para a fixação do valor, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não pode representar enriquecimento sem causa, devendo-se levar em consideração a intensidade da lesão aos direitos personalíssimos.

Com base nesses fatores, verifica-se que a fixação do montante compensatório no valor de R$ 1.000,00 atende adequadamente o princípio da razoabilidade, levando-se em consideração o menor grau de restrições ao direito à vida digna verificado no caso em tela.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a CEF a:

(i) pagar à Autora indenização por danos materiais, decorrentes dos vícios de construção apurados em perícia, limitados a R$ 6.838,33 (atualizado para 08/2020), acrescidos de juros de atualização monetária a contar de 08/2020 e juros de mora (estes, a contar da citação), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

(ii) pagar à parte Autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento (juros e atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo a atualização por termo inicial a prolação desta sentença; e

(iii) reembolsar à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais pelo sistema AJG, já depositado pela ré no Evento 192, COMP2.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (diante do reduzido valor da condenação), condenando cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor, em favor do patrono da parte adversa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade de tal condenação no tocante à parte autora, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 205/1º grau), o apelante pugna pela reforma da sentença, para que o valor arbitrado a título de danos materiais seja de R$21.714,24 e que seja determinada a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00.

Em suas razões recursais (evento 212/1º grau), a CEF pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese: (i) ilegitimidade passiva da caixa e/ou far; (ii) decadência; (iii) prescrição da pretensão reparatória quantos aos vícios de construção e aos danos morais; (iv) inexistência de obrigação solidária da CEF (FAR) com a construtora; (v) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso concreto.

Contrarrazões da CEF (evento 216/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.

Contrarrazões do recorrente (evento 216/1º grau) no sentido do não provimento da apelação interposta pela instituição bancária.

Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708469v2 e do código CRC e1bfe962.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:02:53

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008341-20.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interpostas por E. A. S. (Advs.: Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP 320.490; Hans Springer Da Silva, OAB/RJ 107.620; Herika Cristina Costa Gomes Springer, OAB/RJ 160.637) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, a qual, julga procedentes em parte os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, limitados a R$ 6.838,33 (atualizado para 08/2020), e danos morais, no valor de R$ 1.000,00, decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel do demandante.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da instituição bancária por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.

Em princípio, registra-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).

Com efeito, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, não há que se falar em prescrição ou decadência in casu (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1849150, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003739-35.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.09.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022).

Posto isso, cabe destacar que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.102.539, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Ademais, o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/2009, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso em comento, foi firmado contrato de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, §8º, da Lei nº 10.188/2001 e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009.

Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Nesse sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés à obrigação de fazer, consistente na restauração do revestimento da cozinha do imóvel pertencente à autora, quanto às duas placas identificadas pela perícia judicial com falha na instalação.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

[...]

10. Considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, o descolamento de duas placas de cerâmica, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, sendo que os demais vícios localizados são atribuídos à falta de manutenção, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

[...]

12. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023)

(grifo nosso).

Noutro giro, o Código de Defesa do Consumidor, nesse caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

Por sua vez, os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de danos ao imóvel decorrentes de vícios na construção, no que tange a problemas no assentamento dos pisos e azulejos da sala, quartos, cozinha e banheiro, e da janela da sala. Senão, vejamos (evento 165/1º grau):

[...] c) O revestimento do imóvel na área da sala dos quartos e da cozinha apresenta problemas no assentamento, na medida em que são encontradas diversas placas de pisos e azulejos soltas, ocas ou com assentamento deficiente, como se comprova a seguir;

d) O revestimento do banheiro encontra-se, como dito, oco, rachado e em processo de descolamento das respectivas superfícies de assentamento, não havendo como ser reaproveitado o revestimento em questão; [...]

f) Os revestimentos em questão, reitero, pisos e azulejos do banheiro, se desprendem das respectivas áreas do assentamento, o que pode ser observado, como disse, com um simples impacto sobre a placa de revestimento, bem como o simples caminhar sobre o piso indica o descolamento do material. O rejuntamento de várias peças, como já relatei, já se perdeu ou se rachou em razão da movimentação entre as placas de cerâmica.

g) Deve ser destacado que o assentamento, nesse caso, foi inadequado e, como já destacado acima, em desrespeito às Normas Técnicas. O problema não reside na fabricação da cerâmica utilizada, mas, no seu assentamento.

h) Deixo claro, também, que as razões do desprendimento do revestimento residem, para além do assentamento inadequado em desrespeito à NBR 13.753/1996, no momento do seu assentamento, tendo como razão a quantidade de cola utilizada, bem como na forma de assentamento quando não houve a preocupação de ser verificada a ocupação de todos os espaços pela cola não deixando vazios entre a superfície assentada e o revestimento. Em outras palavras, as razões para essa patologia residem em falhas cujas origens estão no preenchimento incompleto do verso das placas de revestimento deixando-as ocas. Além dessa causa devidamente constatada, outras razões que podem estar associadas ao problema são o tempo decorrido excedido em que foi aberto o saco de argamassa colante, erros na especificação da argamassa colante, na sua mistura com uso excessivo de água, no emboço ou contra piso com baixa resistência superficial ou com material pulverulento em sua superfície.

i) Tendo em vista o relatado, nas áreas citadas nenhum revestimento pode ser aproveitado, estando, dessa forma, o revestimento integralmente condenado.

j) Destaco que os problemas encontrados no revestimento não estão ligados ao mau uso pelos moradores e tampouco à ação de terceiros ou na falta de manutenção, mas remontam à construção do imóvel que deixou os problemas relatados acima.

(grifo nosso).

À vista disso, cabe pontuar que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos, mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.420.543, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023).

Noutro giro, é vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita.

Com efeito, no tocante ao dano material, esclarece o perito que o valor estimado para a reparação dos danos do imóvel em questão é de R$ 21.714,24. Todavia, conforme consignado pelo juízo de primeiro grau, tal valor não pode ser considerado, uma vez que o pedido de indenização em decorrência dos danos materiais feito pelo demandante foi de R$ 6.838,33 (com atualização para 08/2020).

Sendo assim, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, acolhe-se em parte o orçamento apresentado pelo perito, limitando, contudo, o valor a ser pago a título de dano material àquele postulado na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita.

Nessa linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Turma Especializada:

APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. INTERESSE SE AGIR.

1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar solidariamente, ao pagamento de: i) R$ 6.731,28 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

3. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

4. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

6. Uma vez que a construtora foi responsável pela construção do imóvel, tem-se esta possui responsabilidade pela solidez da edificação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0008303-78.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.10.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.

7. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

8. Ainda que a Caixa Econômica Federal possua canal próprio para o atendimento de questões relacionadas a vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida, denominado De Olho Na Qualidade, o direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não se faz necessário o acionamento prévio da CEF nos casos de ações em que se busca a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes: TRF1, 5ª Turma, AC 1054209-27.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, DJe 4.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023.

[...]

11. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita.

12. O valor do orçamento elaborado pelo expert está maior que o montante apontado pela autora em sua petição inicial, ou seja, R$ 6.731,28 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), de modo que este deve ser fixado como o valor da indenização por danos materiais, sob pena de ser ultra petita. Desse modo, em se tratando de pedido de pagar quantia certa, não poderia haver a condenação pelos danos materiais em valor superior ao postulado pela autora. Precedente: TRF3, 13ª Turma Recursal do Estado de São Paulo, AC 5001906-20.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Fed. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJe 16.11.2023.

13. O Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência dos vícios estruturais. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018.

[...]

15. Apelação da Cury Construtora e Incorporadora S/A não provida. Apelação da demandante não provida. Apelação da CEF não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003062-42.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.6.2024)

(grifo nosso).

Quanto ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

Em relação ao arbitramento, entende-se que ele deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Dessa forma, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, o valor a ser pago a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo.

Esse é o entendimento adotado por esta 5ª Turma Especializada. Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e recurso adesivo da autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que condenou a CEF a pagar à parte autora: (a) R$ 5.496,41 por danos materiais, referentes a vícios construtivos; (b) R$ 5.000,00 por danos morais; (c) despesas com honorários do assistente técnico da parte autora e honorários periciais. A controvérsia envolve a responsabilidade civil da CEF por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CEF possui responsabilidade em relação aos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) analisar a adequação dos valores fixados para a indenização por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade da CEF está configurada, pois a instituição atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do FAR. A CEF não se limitou a atuar como mero agente financeiro, mas desempenhou papel de gestora operacional e financeira do programa, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis. Precedente: STJ, REsp 897.045, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15.4.2013.

4. O laudo pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel, concluindo que os danos decorrem de falhas na execução da obra. A prova técnica, elaborada por perito judicial imparcial, é dotada de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido demonstradas incorreções no laudo pelas partes.

5. No que tange aos danos materiais, o valor de R$ 5.496,41 fixado pela sentença é adequado, pois corresponde aos custos para recomposição do imóvel, conforme apurado na perícia.

6. Quanto aos danos morais, verifica-se que os vícios construtivos macularam o sonho da casa própria, gerando transtornos significativos à parte autora. Considerando precedentes jurisprudenciais e o critério bifásico para fixação do “quantum debeatur”, o valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) revela-se suficiente, sendo compatível com os transtornos experimentados pela parte autora e adequado à função pedagógica e compensatória da reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelações desprovidas.

8. Tese de julgamento:

a) A Caixa Econômica Federal possui responsabilidade para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), quando atua como gestora operacional e financeira.

b) O laudo pericial elaborado por perito judicial, órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e constitui meio idôneo para comprovação de vícios construtivos em imóveis.

c) A indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto nos direitos da personalidade e a função pedagógica da reparação.

[...]

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003178-96.2020.4.02.5004, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 11.2.2025).

APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. INTERESSE DE AGIR.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a CEF ao pagamento de indenização por vícios construtivos no valor de R$ 5.391,57 (cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).

3. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

6. Ainda que a Caixa Econômica Federal possua canal próprio para o atendimento de questões relacionadas a vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida, denominado De Olho Na Qualidade, o direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não se faz necessário o acionamento prévio da CEF nos casos de ações em que se busca a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes: TRF1, 5ª Turma, AC 1054209-27.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, DJe 4.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023.

7. No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. O laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

8. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

9. Quanto aos danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

10. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que no caso dos autos, considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, descolamento de pisos e infiltrações nas janelas, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 17.5.2023.

[...]

15. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024).

1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. a pagar à parte autora o valor de R$ 1.995,84 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro) a título de danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais.

2. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).

3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019).

4. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.

5. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1715426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020).

6. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Neste sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011762-95.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021.

7. Ainda que o “habite-se” tenha sido dado em 20.5.2013, permitindo-se aferir os vícios construtivos, o ajuizamento da ação ocorreu em 2.6.2020, portanto antes de decorrido o prazo decenal. Embora não se saiba precisamente o termo inicial da prescrição, porquanto a parte apelada informa que os supostos vícios se iniciaram “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel”, tem-se que não transcorrido prazo superior ao prazo prescricional decenal.

8. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

9. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

10. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

11. Foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

12. Verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

13. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

14. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

15. O laudo pericial evidencia a existência de diminutos vícios construtivos. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado.

16. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017.

17. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income, ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas.

18. Nos termos do Decreto nº. 7.983/13, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o BDI é um acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro. Comprovado o dano material no referido valor, deve ser mantida o montante indenizatório estipulado pelo Juízo de origem, afastando-se os danos indiretos.

19. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

20. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que no caso dos autos, considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, que não ocasionou riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 17.5.2023.

[...]

22. Apelação EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. não provida. Apelação da autora parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004467-13.2020.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.11.2024).

Em conclusão, imperativa a reforma parcial da sentença, para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não é caso de aplicação do art. 85, § 11, do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DE E. A. S. e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708470v2 e do código CRC 9f35adc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:02:55

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008341-20.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VERIFICADOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julga procedentes em parte os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, limitados a R$ 6.838,33 (atualizado para 08/2020), e danos morais, no valor de R$ 1.000,00, decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel do demandante.

2. quando a pretensão é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.863.245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020.

3. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil, de modo que não há que se falar em prescrição ou decadência in casu. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1849150, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003739-35.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.09.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.

4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.102.539, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/2009, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

6. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

7. No caso concreto, foi firmado contrato de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, §8º, da Lei nº 10.188/2001 e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009.

8. A Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos, in casu. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.

9. O Código de Defesa do Consumidor, nesse caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

10. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

11. Caso em que o laudo pericial evidencia a existência de danos ao imóvel decorrentes de vícios na construção, no que tange a problemas no assentamento dos pisos e azulejos da sala, quartos, cozinha e banheiro, e da janela da sala.

12. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos, mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1.420.543, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

13. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita.

14. No tocante ao dano material, o perito esclarece que o valor estimado para a reparação dos danos do imóvel em questão é de R$ 21.714,24. Todavia, conforme consignado pelo juízo de primeiro grau, tal valor não pode ser considerado, uma vez que o pedido de indenização em decorrência dos danos materiais feito pelo demandante foi de R$ 6.838,33 (com atualização para 08/2020).

15. Em observância ao princípio da congruência ou adstrição, acolhe-se em parte o orçamento apresentado pelo perito, limitando, contudo, o valor a ser pago a título de dano material àquele postulado na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003062-42.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.6.2024.

16. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação. Em relação ao arbitramento, entende-se que ele deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

17. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, o valor a ser pago a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003178-96.2020.4.02.5004, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 11.2.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004467-13.2020.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.11.2024.

18. Apelação cível do recorrente parcialmente provida. Apelação cível da CEF não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DE E. A. S. e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708471v4 e do código CRC 9c8d0cd9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/02/2026, às 19:13:35