Apelação Cível Nº 0211544-76.2017.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN (TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE, OAB/SE 25.558), figurando como apelados C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos nº 5012617-69.2024.4.02.0000, atribuído a minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada, em 17.3.2025, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL REGISTRADO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de renovação da intimação do executado, bem como a lavratura de termo de penhora dos veículos, sem prejuízo de nova apreciação caso seja apresentada certidão da matrícula do imóvel cuja penhora foi requerida ou novas informações sobre a localização dos veículos. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a penhora por termos nos autos dos possíveis veículos em nome do executado, bem como do imóvel registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082.
2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.
3. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023.
4. É possível a penhora por termo nos autos de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, consoante previsão do art. 845, § 1º do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como do interesse do credor.
5. Ademais, a ausência de previsão expressa acerca da penhora por termo nos autos no âmbito da Lei de Execução Fiscal não é impeditiva para a sua realização, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei 6830/1980. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5004646-04.2022.4.02.0000, Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 29.8.2023.
6. Consoante jurisprudência do STJ, é dispensável a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15, de forma que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2016739, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1.12.2022.
7. Portanto, a ausência de localização de veículos não configura óbice ao realizar da penhora, quando há certidão que ateste a sua existência, devendo ser realizada por termo nos autos, conforme requerido.
8. No que tange ao imóvel, consta nos autos prova nos autos da sua existência, em nome do executado, de imóvel rural registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082. Em que pese, em um primeiro momento não se tenha localizada a certidão do referido imóvel, observa-se que a sua existência consta do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme informação constante na origem.
9. Não se ignora que a certidão da respectiva matrícula do imóvel no registro geral de imóveis se revela como importante instrumento para a concessão da medida executória por parte do juízo, nos termos do art. 845, parágrafo 1º, do CPC/2015.
10. Contudo, observa-se que o Conselho, na busca da satisfação do crédito público e evitando o prejuízo ao erário em valor milionário, requereu apenas a prestação de informações completas pelo executado acerca do referido bem imóvel, exibindo, para tanto, prova de sua propriedade (comprovando, se for o caso, a transferência de propriedade), o que não encontra óbice no ordenamento jurídico. Além disso, tal medida visa apurar eventual fraude, já que não consta o registro do bem no RGI, mas, de forma conflitante, consta a sua existência no SNCR, o que merece ser apurado com mais detalhes.
11. Diante disso, observa-se que as medidas requeridas pelo recorrente devem ser deferidas, haja vista que encontram respaldo na legislação processual, sobretudo no princípio da satisfação do crédito.
12. Agravo de instrumento provido.
Na origem, a execução por título extrajudicial objetiva a cobrança do valor de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), extraído do Acórdão TCU nº 112/2015 (doc. 03), do Tribunal de Contas da União - TCU, referente ao Item 9.5.2.1, que condenou solidariamente os executados, no bojo do processo nº TC028.819/2010-1, acrescido de todos os encargos legais, inclusive custas, honorários advocatícios.
Como causa de pedir, afirma que a execução de título extrajudicial encontra-se fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no Acórdão TCU nº 112/2015 (doc. 03), do Tribunal de Contas da União, referente ao Item 9.5.2.1, que condenou solidariamente os executados, no bojo do processo nº TC-028.819/2010-1, a ressarcir os cofres do Conselho Federal de Enfermagem no montante histórico de R$ 778.328,07 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), cujo valor atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios perfaz o montante de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos. Sustenta que, devidamente notificados para efetuarem o recolhimento do valor aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, quedaram-se inertes, permanecendo em débito para com o erário da autarquia federal, ensejando a necessária e adequada propositura da presente ação executiva.
A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:
I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN em face de C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO. Aduz, em síntese, que é credora do valor histórico de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo que instrui a petição inicial. Conforme certidão do Oficial de Justiça, embora tenha ocorrido a citação de ROBSON PINHEIRO LEITÃO, ocorreu a primeira diligência negativa em 22/01/2018, quando não foram localizados bens passíveis de penhora, afirmando o executado não possuir bens, móveis ou imóveis, passíveis de constrição em qualquer outro local (evento 15, OUT11). Ciência ao exequente a respeito da 1ª diligência negativa em 08/03/2018, iniciando-se automaticamente o prazo inaugural de 1 ano (evento 19, OUT14). Após a integralização do prazo de um ano em 08/03/2019, iniciou-se automaticamente nesta data o prazo prescricional de 5 anos, finalizando-se tal período em 08/03/2024. Prosseguindo, ofereceu-se, em 14/05/2025, um prazo de 15 dias para o exequente opor eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto (evento 178, DESPADEC1). Por fim, em 27/05/2025, a exequente, dentre outros, aduziu que não houve a formação da prescrição intercorrente, devendo o processo prosseguir no sentido da localização de bens para satisfação do crédito em execução e ainda requereu a intimação do executado Robson Pinheiro Leitão e a penhora dos veículos por termo nos autos, determinando ao executado que preste informações completas acerca dos referidos veículos registrados em seu nome (evento 181, PET1). É o relatório. Fundamento e decido. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil/1973, previa-se como causa de suspensão da execução a ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III). O novel Código de Processo Civil tratou melhor da matéria, ao dispor sobre prescrição na hipótese de se ter suspensa a execução por falta de bens penhoráveis do devedor, verbis: [...] Assim, pela leitura dos dispositivos legais antes transcritos, passado o prazo inicial de um ano, começa a correr o prazo de contagem da prescrição quinquenal. No entanto, para sua decretação, deve o Juiz conceder o prazo de quinze dias para ouvir as partes. Segue importante jurisprudência relacionada ao caso em comento no que tange a aplicação automática dos prazos: [...] Conforme relatado, decorrido um ano desde a data da ciência da primeira diligência negativa pela parte exequente, assim como decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. É importante destacar que tais prazos decorridos de forma automática estão de acordo com a jurisprudência mencionada.
Convém sobrelevar, ainda, que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar qualquer evidência de existência de causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição. Contudo, não foi apresentada nos autos qualquer informação que pudesse invalidar a ocorrência da prescrição.
É importante destacar também que restou configurada a desídia da exequente, tendo vista que esta foi devidamente intimada para impulsionar a execução em diversas oportunidades desde o início do processo no ano de 2017.
Insta salientar que é incabível qualquer medida nesta fase do processo, visto que já restou configurada a prescrição intercorrente.
Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais gravames junto ao sistema RENAJUD e ao levantamento de eventuais valores penhorados via SISBAJUD.
Sem custas e honorários (“Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” - STJ - REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.).
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Em razões recursais (evento 186/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) o prazo prescricional da presente pretensão executória é aquele disposto no Decreto nº. 20.910/1932 c/c o enunciado de súmula nº. 150 do STF, qual seja, 5 (cinco) anos; ii) a suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no art. 921, § 1º, CPC, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, em que o exequente foi devidamente intimado (art. 921, § 4º, CPC). A partir desse momento, inicia-se o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso.; iii) somente a inércia injustificada do exequente é hábil a caracterizar a prescrição intercorrente na execução, o que não ocorrerá nas hipóteses em que a demora na efetivação dos procedimentos executórios advém de culpa exclusiva dos mecanismos da justiça, nos termos da jurisprudência do STJ; iv) No que tange à executada C. D. A. D. S., pode-se considerar que o início do prazo da suspensão da execução contra ela proposta ocorreu em 21/5/2021, data a partir da qual nenhum bem passível de penhora de sua titularidade foi encontrado pelo COFEN (conforme registrado no parágrafo 18 e na certidão do evento 100). Antes, ainda que os valores penhorados em conta bancária da executada não tenham sido suficientes à quitação da integralidade do valor devido, é induvidoso que foram “encontrados bens penhoráveis”. Logo, o prazo da pretensão executória com relação à executada C. D. A. D. S. somente ocorrerá em 20/5/2027; v) com relação ao executado Robson Pinheiro Leitão, os prazos de suspensão da execução ou da pretensão executória jamais foram iniciados. É que, já na petição inicial, indicou o COFEN bens de titularidade do executado passíveis de penhora, quais sejam, os ativos financeiros dos executados e os veículos automotores VW/GOL 16V, RENAVAM 00733572715, placa LNB8085, ano 2000 e IMP/ASIA TOPIC, RENAVAM 00675987873, placa KMJ4996, ano 1997, cf. alíneas “d” e “e” dos pedidos; vi) o Juízo de primeiro grau, por várias vezes tendo postergado a análise dos pedidos de penhora que formulou o exequente (cf. despachos dos eventos 46, de 12/4/2019; 105, de 15/10/2021) e 119, de 4/4/2022), apenas analisou-os em 28/8/2024, por meio da decisão do evento 168, ao fim, para indeferi-los, fato que redundou na interposição do recurso de agravo de instrumento (de nº. 5012617-69.2024.4.02.0000), no bojo do qual foi proferida decisão para, provendo-o, deferir as medidas requeridas, “haja vista que encontram respaldo na legislação processual, sobretudo no princípio da satisfação do crédito”; vii) para fins de caracterizar a ocorrência de prescrição, o Juízo de primeiro grau levou em consideração somente a informação dada pelo executado ao Sr. Oficial de Justiça quando de sua citação, no sentido de que não teria bens passíveis de penhora. Mas o exequente indicou os bens passíveis de penhora (cf. parágrafos de números 36-38) e reiterou por diversas vezes os pedidos de penhora que formulou (cf. parágrafo 38), tardando o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ em analisá-los, sendo a demora no andamento do feito atribuível ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ).
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708777v3 e do código CRC 8010da28.
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