Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0211544-76.2017.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN (TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE, OAB/SE 25.558), figurando como apelados C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos nº 5012617-69.2024.4.02.0000, atribuído a minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada, em 17.3.2025, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL REGISTRADO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de renovação da intimação do executado, bem como a lavratura de termo de penhora dos veículos, sem prejuízo de nova apreciação caso seja apresentada certidão da matrícula do imóvel cuja penhora foi requerida ou novas informações sobre a localização dos veículos. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a penhora por termos nos autos dos possíveis veículos em nome do executado, bem como do imóvel registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

3. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023.

4. É possível a penhora por termo nos autos de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, consoante previsão do art. 845, § 1º do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como do interesse do credor.

5. Ademais, a ausência de previsão expressa acerca da penhora por termo nos autos no âmbito da Lei de Execução Fiscal não é impeditiva para a sua realização, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei 6830/1980. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5004646-04.2022.4.02.0000, Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 29.8.2023.

6. Consoante jurisprudência do STJ, é dispensável a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15, de forma que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2016739, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1.12.2022.

7. Portanto, a ausência de localização de veículos não configura óbice ao realizar da penhora, quando há certidão que ateste a sua existência, devendo ser realizada por termo nos autos, conforme requerido.

8. No que tange ao imóvel, consta nos autos prova nos autos da sua  existência, em nome do executado, de imóvel rural registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082. Em que pese, em um primeiro momento não se tenha localizada a certidão do referido imóvel, observa-se que a sua existência consta do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme informação constante na origem.

9. Não se ignora que a certidão da respectiva matrícula do imóvel no registro geral de imóveis se revela como importante instrumento para a concessão da medida executória por parte do juízo, nos termos do art. 845, parágrafo 1º, do CPC/2015.

10. Contudo, observa-se que o Conselho, na busca da satisfação do crédito público e evitando o prejuízo ao erário em valor milionário, requereu apenas a prestação de informações completas pelo executado acerca do referido bem imóvel, exibindo, para tanto, prova de sua propriedade (comprovando, se for o caso, a transferência de propriedade), o que não encontra óbice no ordenamento jurídico. Além disso, tal medida visa apurar eventual fraude, já que não consta o registro do bem no RGI, mas, de forma conflitante, consta a sua existência no SNCR, o que merece ser apurado com mais detalhes.

11. Diante disso, observa-se que as medidas requeridas pelo recorrente devem ser deferidas, haja vista que encontram respaldo na legislação processual, sobretudo no princípio da satisfação do crédito.

12. Agravo de instrumento provido.

 

Na origem, a execução por título extrajudicial objetiva a cobrança do valor de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), extraído do Acórdão TCU nº 112/2015 (doc. 03), do Tribunal de Contas da União - TCU, referente ao Item 9.5.2.1, que condenou solidariamente os executados, no bojo do processo nº TC028.819/2010-1, acrescido de todos os encargos legais, inclusive custas, honorários advocatícios.

Como causa de pedir, afirma que a execução de título extrajudicial encontra-se fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no Acórdão TCU nº 112/2015 (doc. 03), do Tribunal de Contas da União, referente ao Item 9.5.2.1, que condenou solidariamente os executados, no bojo do processo nº TC-028.819/2010-1, a ressarcir os cofres do Conselho Federal de Enfermagem no montante histórico de R$ 778.328,07 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), cujo valor atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios perfaz o montante de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos. Sustenta que, devidamente notificados para efetuarem o recolhimento do valor aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, quedaram-se inertes, permanecendo em débito para com o erário da autarquia federal, ensejando a necessária e adequada propositura da presente ação executiva.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:

I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial  proposta por CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN em face de C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO. Aduz, em síntese, que é credora do valor histórico de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo que instrui a petição inicial. Conforme certidão do Oficial de Justiça, embora tenha ocorrido a citação de ROBSON PINHEIRO LEITÃO, ocorreu a primeira diligência negativa em 22/01/2018, quando não foram localizados bens passíveis de penhora, afirmando o executado não possuir bens, móveis ou imóveis, passíveis de constrição em qualquer outro local (evento 15, OUT11). Ciência ao exequente a respeito da 1ª diligência negativa em 08/03/2018, iniciando-se automaticamente o prazo inaugural de 1 ano (evento 19, OUT14). Após a integralização do prazo de um ano em 08/03/2019, iniciou-se automaticamente nesta data o prazo prescricional de 5 anos, finalizando-se tal período em 08/03/2024. Prosseguindo, ofereceu-se, em 14/05/2025, um prazo de 15 dias para o exequente opor eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto (evento 178, DESPADEC1). Por fim,  em 27/05/2025, a exequente, dentre outros, aduziu que não houve a formação da prescrição intercorrente, devendo o processo prosseguir no sentido da localização de bens para satisfação do crédito em execução e ainda requereu  a intimação do executado Robson Pinheiro Leitão e a penhora dos veículos por termo nos autos, determinando ao executado que preste informações completas acerca dos referidos veículos registrados em seu nome (evento 181, PET1). É o relatório. Fundamento e decido. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil/1973, previa-se como causa de suspensão da execução a ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III). O novel Código de Processo Civil tratou melhor da matéria, ao dispor sobre prescrição na hipótese de se ter suspensa a execução por falta de bens penhoráveis do devedor, verbis: [...] Assim, pela leitura dos dispositivos legais antes transcritos, passado o prazo inicial de um ano, começa a correr o prazo de contagem da prescrição quinquenal. No entanto, para sua decretação, deve o Juiz conceder o prazo de quinze dias para ouvir as partes. Segue importante jurisprudência relacionada ao caso em comento no que tange a aplicação automática dos prazos: [...] Conforme relatado,  decorrido um ano desde a data da ciência da primeira diligência negativa pela parte exequente, assim como decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. É importante destacar que tais prazos decorridos de forma automática estão de acordo com a jurisprudência mencionada.

Convém sobrelevar, ainda,  que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar qualquer evidência de existência de causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição. Contudo, não foi apresentada nos autos qualquer informação que pudesse invalidar a ocorrência da prescrição.

É importante destacar também que  restou configurada a desídia da exequente, tendo vista que esta foi devidamente intimada para impulsionar a execução em diversas oportunidades desde o início do processo no ano de 2017.

Insta salientar que é incabível qualquer medida nesta fase do processo, visto que já restou configurada a prescrição intercorrente. 

Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais gravames junto ao sistema RENAJUD e ao levantamento de eventuais valores penhorados via SISBAJUD.

Sem custas e honorários (“Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” - STJ - REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

 

Em razões recursais (evento 186/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) o prazo prescricional da presente pretensão executória é aquele disposto no Decreto nº. 20.910/1932 c/c o enunciado de súmula nº. 150 do STF, qual seja, 5 (cinco) anos; ii) a suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no art. 921, § 1º, CPC, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, em que o exequente foi devidamente intimado (art. 921, § 4º, CPC). A partir desse momento, inicia-se o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso.; iii) somente a inércia injustificada do exequente é hábil a caracterizar a prescrição intercorrente na execução, o que não ocorrerá nas hipóteses em que a demora na efetivação dos procedimentos executórios advém de culpa exclusiva dos mecanismos da justiça, nos termos da jurisprudência do STJ; iv) No que tange à executada C. D. A. D. S., pode-se considerar que o início do prazo da suspensão da execução contra ela proposta ocorreu em 21/5/2021, data a partir da qual nenhum bem passível de penhora de sua titularidade foi encontrado pelo COFEN (conforme registrado no parágrafo 18 e na certidão do evento 100). Antes, ainda que os valores penhorados em conta bancária da executada não tenham sido suficientes à quitação da integralidade do valor devido, é induvidoso que foram “encontrados bens penhoráveis”. Logo, o prazo da pretensão executória com relação à executada C. D. A. D. S. somente ocorrerá em 20/5/2027; v) com relação ao executado Robson Pinheiro Leitão, os prazos de suspensão da execução ou da pretensão executória jamais foram iniciados. É que, já na petição inicial, indicou o COFEN bens de titularidade do executado passíveis de penhora, quais sejam, os ativos financeiros dos executados e os veículos automotores VW/GOL 16V, RENAVAM 00733572715, placa LNB8085, ano 2000 e IMP/ASIA TOPIC, RENAVAM 00675987873, placa KMJ4996, ano 1997, cf. alíneas “d” e “e” dos pedidos; vi) o Juízo de primeiro grau, por várias vezes tendo postergado a análise dos pedidos de penhora que formulou o exequente (cf. despachos dos eventos 46, de 12/4/2019; 105, de 15/10/2021) e 119, de 4/4/2022), apenas analisou-os em 28/8/2024, por meio da decisão do evento 168, ao fim, para indeferi-los, fato que redundou na interposição do recurso de agravo de instrumento (de nº. 5012617-69.2024.4.02.0000), no bojo do qual foi proferida decisão para, provendo-o, deferir as medidas requeridas, “haja vista que encontram respaldo na legislação processual, sobretudo no princípio da satisfação do crédito”; vii) para fins de caracterizar a ocorrência de prescrição, o Juízo de primeiro grau levou em consideração somente a informação dada pelo executado ao Sr. Oficial de Justiça quando de sua citação, no sentido de que não teria bens passíveis de penhora. Mas o exequente indicou os bens passíveis de penhora (cf. parágrafos de números 36-38) e reiterou por diversas vezes os pedidos de penhora que formulou (cf. parágrafo 38), tardando o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ em analisá-los, sendo a demora no andamento do feito atribuível ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ).

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708777v3 e do código CRC 8010da28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:03:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:21:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002708778
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0211544-76.2017.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN (TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE, OAB/SE 25.558), figurando como apelados C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente.

A sentença congrega os seguintes fundamentos:

I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial  proposta por CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN em face de C. D. A. D. S. e ROBSON PINHEIRO LEITÃO. Aduz, em síntese, que é credora do valor histórico de R$ 2.635.165,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo que instrui a petição inicial. Conforme certidão do Oficial de Justiça, embora tenha ocorrido a citação de ROBSON PINHEIRO LEITÃO, ocorreu a primeira diligência negativa em 22/01/2018, quando não foram localizados bens passíveis de penhora, afirmando o executado não possuir bens, móveis ou imóveis, passíveis de constrição em qualquer outro local (evento 15, OUT11). Ciência ao exequente a respeito da 1ª diligência negativa em 08/03/2018, iniciando-se automaticamente o prazo inaugural de 1 ano (evento 19, OUT14). Após a integralização do prazo de um ano em 08/03/2019, iniciou-se automaticamente nesta data o prazo prescricional de 5 anos, finalizando-se tal período em 08/03/2024. Prosseguindo, ofereceu-se, em 14/05/2025, um prazo de 15 dias para o exequente opor eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto (evento 178, DESPADEC1). Por fim,  em 27/05/2025, a exequente, dentre outros, aduziu que não houve a formação da prescrição intercorrente, devendo o processo prosseguir no sentido da localização de bens para satisfação do crédito em execução e ainda requereu  a intimação do executado Robson Pinheiro Leitão e a penhora dos veículos por termo nos autos, determinando ao executado que preste informações completas acerca dos referidos veículos registrados em seu nome (evento 181, PET1). É o relatório. Fundamento e decido. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil/1973, previa-se como causa de suspensão da execução a ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III). O novel Código de Processo Civil tratou melhor da matéria, ao dispor sobre prescrição na hipótese de se ter suspensa a execução por falta de bens penhoráveis do devedor, verbis: [...] Assim, pela leitura dos dispositivos legais antes transcritos, passado o prazo inicial de um ano, começa a correr o prazo de contagem da prescrição quinquenal. No entanto, para sua decretação, deve o Juiz conceder o prazo de quinze dias para ouvir as partes. Segue importante jurisprudência relacionada ao caso em comento no que tange a aplicação automática dos prazos: [...] Conforme relatado,  decorrido um ano desde a data da ciência da primeira diligência negativa pela parte exequente, assim como decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. É importante destacar que tais prazos decorridos de forma automática estão de acordo com a jurisprudência mencionada.

Convém sobrelevar, ainda,  que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar qualquer evidência de existência de causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição. Contudo, não foi apresentada nos autos qualquer informação que pudesse invalidar a ocorrência da prescrição.

É importante destacar também que  restou configurada a desídia da exequente, tendo vista que esta foi devidamente intimada para impulsionar a execução em diversas oportunidades desde o início do processo no ano de 2017.

Insta salientar que é incabível qualquer medida nesta fase do processo, visto que já restou configurada a prescrição intercorrente. 

Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais gravames junto ao sistema RENAJUD e ao levantamento de eventuais valores penhorados via SISBAJUD.

Sem custas e honorários (“Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” - STJ - REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição intercorrente dos créditos cobrados na execução de título executivo extrajudicial.

O Supremo Tribunal Federal - STJ, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 669.069/MG, fixou a seguinte tese: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Tema 666). Confira-se:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(STF, Tribunal Pleno, RE 669069, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016)

 

A referida Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, firmou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 987). Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.

2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.

4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.

5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 852475, Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 25.3.2019)

 

O Pretório Excelso, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, em 20.4.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, proferiu decisão pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

(STF, Tribunal Pleno, RE 636886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.6.2020)

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira os seguintes precedentes desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇAÕ DE MULTA. TOMADA DE CONTAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeita a exceção oposta para reconhecer a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial embasado no acórdão do TCU nº 5405/2016-TCU-2ª Câmara e determina o prosseguimento da execução. Cinge-se a controvérsia em definir se o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de vício de nulidade em decorrência da suposta incidência da prescrição da cobrança da dívida, bem como por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

2. O art. 37, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 preconiza que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

3. O Supremo Tribunal Federal - STJ, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 669.069/MG, fixou a seguinte tese: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Tema 666). Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 669069, Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 28.4.2016.

4. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o STF firmou o entendimento no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 987). Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 852475, Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 25.3.2019.

5. Nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, em 20.4.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, o STF proferiu decisão pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 636886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.6.2020.

[...]

15. Em conclusão, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida.

16. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2021) (grifos nossos)

 

Nesse enfoque, o STF assentou o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei nº 9.873/99, tendo em vista que a Lei nº 8443/92, ao prever a competência do TCU para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, não estabeleceu prazo para o exercício do poder punitivo (STF, 1ª Turma, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 14.7.2017).

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  TOMADA DE CONTAS. ACÓRDÃOS DO TCU. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral e determina o prosseguimento das execuções pelos seguintes valores: (i) R$ 1.766.857,76 (atualizado até 2.1.2018), no bojo do processo nº 0000395-90.2018.4.02.5101; (ii) R$ 7.882,00 atualizado até 2.1.2018), no bojo do processo nº 5058179-03.2019.4.02.5101. Cinge-se a controvérsia em definir se a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, bem como se os títulos que embasam a execução encontram-se eivados de vícios de ilegalidade.

[...]

7. Sobre o tema, o STF exarou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei nº 9.873/99, tendo em vista que a Lei nº 8443/92, ao prever a competência do TCU para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, não estabeleceu prazo para o exercício do poder punitivo (STF, 1ª Turma, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 14.7.2017).

[...]

20. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066471-96.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2022) (grifos nossos)

 

Noutro giro, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo

 

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente". Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).

3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo interno desprovido (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1165108, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.2.2020) (grifos nossos)

 

No mais, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).

Após a edição da Lei nº 14.195, de 2021, a redação da legislação passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez. Neste sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL.

 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede execução de título executivo extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente". Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1165108, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.2.2020.

4. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).

5. Após a edição da Lei nº 14.195, de 2021, a redação da legislação passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

6. No caso concreto, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 8.1.2018. Assim, a execução foi suspensa nos termos do artigo 921, do CPC, para que a exequente diligenciasse no sentido de apesentar requerimentos de diligências que comprovassem alteração da situação patrimonial do(s) executado(s)., sendo certo que não obteve sucesso até o presente momento, inclusive apesar das diligências empreendidas por este Juízo (Bacenjud/Renajud/Infojud - banco de dados do Sistema Eproc).

7. Considerando-se o termo inicial do prazo prescricional o dia 8.1.2018, data da ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, tem-se que transcorridos mais de 5 anos, de modo que caracterizada a prescrição intercorrente.

8. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

9. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0001229-53.2010.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024) (grifos nossos)

 

Na hipótese em análise, verifica-se que a apelante vem requerendo diligências efetivas no sentido de localizar a executada e bens para satisfazer a execução. Confira-se:

a) Propositura da ação em 22.11.2017 (evento 01);

b) Citação realizada por Oficial de Justiça em 22.1.2018 (evento 15);

c) Diligência via BACENJUD em 11/4/2018 (evento 25);

d) Diligência via BACENJUD em 19/2/2020 (evento 60);

e) Diligência via SISBAJUD em 17/2/2020 (evento 77);

d) Diligência via RENAJUD em 7/8/2023 (evento 149);

e) Tentativa de penhora dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, em 27/10/2023 (evento 157);

f) Agravo de instrumento provido, em 21.3.2025, para determinar a penhora por termo nos autos do veículo automotor, bem como a intimação do executado para prestar as informações requeridas acerca da existência do bem imóvel constante no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR (evento 29 dos autos 5012617-69.2024.4.02.0000).

 

Diante desse cenário, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), firmou o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, mas não excluiu a possibilidade de reconhecimento das causas suspensivas e interruptivas previstas em lei.

Nesse contexto, cumpre destacar que, consoante jurisprudência do STJ, é dispensável a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15, de forma que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR . ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS . DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE . PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO.

1 . Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15 .3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado .4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º) .5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6 . Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art . 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15.

(STJ, 3ª Turma, REsp 2016739, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1.12.2022) – grifo nosso.

 

Portanto, a ausência de localização de veículos não configura óbice para a realização da penhora, quando há certidão que ateste a sua existência, devendo ser realizada por termo nos autos, conforme decidido por esta 5ª Turma Especializada no julgamento do agravo de instrumento de autos nº 5012617-69.2024.4.02.0000.

No que tange ao imóvel, consta nos autos prova nos autos da sua existência, em nome do executado, de imóvel rural registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082. Em que pese, em um primeiro momento não se tenha localizada a certidão do referido imóvel, observa-se que a sua existência consta do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme informação constante na origem.

Em conclusão, imperativa a reforma da sentença para afastar a prescrição.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708778v2 e do código CRC f3520093.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/02/2026, às 22:03:29

 


 



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Documento:20002708779
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0211544-76.2017.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente. Cinge-se a controvérsia em definir se ficou configurada a prescrição intercorrente dos créditos cobrados na execução de título executivo extrajudicial.

2. O Supremo Tribunal Federal - STJ, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 669.069/MG, fixou a seguinte tese: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Tema 666). Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 669069, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016.

3. A referida Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, firmou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 987). Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 852475, Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25.3.2019.

4. O Pretório Excelso, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, em 20.4.2020, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, proferiu decisão pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. Precedentes; STF, Tribunal Pleno, RE 636886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2021.

5. O STF assentou o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela Lei nº 9.873/99, tendo em vista que a Lei nº 8443/92, ao prever a competência do TCU para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, não estabeleceu prazo para o exercício do poder punitivo (STF, 1ª Turma, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 14.7.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0066471-96.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2022.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente". Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1165108, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.2.2020.

7. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Após a edição da Lei nº 14.195, de 2021, a redação da legislação passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0001229-53.2010.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.

8. Na hipótese em análise, verifica-se que a apelante vem requerendo diligências efetivas no sentido de localizar a executada e bens para satisfazer a execução.

9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), firmou o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, mas não excluiu a possibilidade de reconhecimento das causas suspensivas e interruptivas previstas em lei.

10. Consoante jurisprudência do STJ, é dispensável a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15, de forma que, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2016739, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1.12.2022.

11. Portanto, a ausência de localização de veículos não configura óbice ao realizar da penhora, quando há certidão que ateste a sua existência, devendo ser realizada por termo nos autos, conforme decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 5012617-69.2024.4.02.0000. No que tange ao imóvel, consta nos autos prova nos autos da sua existência, em nome do executado, de imóvel rural registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o n.º 5200470187082. Em que pese, em um primeiro momento não se tenha localizada a certidão do referido imóvel, observa-se que a sua existência consta do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme informação constante na origem.

12. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708779v3 e do código CRC 26e9297b.

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Data e Hora: 23/02/2026, às 19:13:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

Apelação Cível Nº 0211544-76.2017.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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