Apelação Cível Nº 5002150-09.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelações interpostas por N. D. M. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (25.1), publicada em 17/02/2025, integrada pela decisão de embargos de declaração (34.1), ambas proferidas pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0/RJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para condenar o INSS a: i) averbar como tempo de contribuição o período de 08/02/1993 a 26/05/1994; e ii) averbar como tempo especial o período de 19/11/2003 a 30/12/2004.

A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, de acordo com o CPC, art. 98, § 3º (11.1).

Sentença em embargos de declaração não acolhidos (34.1).

Em suas razões recursais (29.1), sustenta a parte autora, em síntese: i)a anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal; ii) subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para a expedição de ofícios judiciais requeridos; iii) a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos em que as provas estão incompletas; iv) a concessão do melhor benefício desde a DER ou de sua reafirmação; v) prequestiona a matéria discutida nos autos.

O INSS, em suas razões de recurso (38.1), alega, em suma: i) o não reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 30/12/2004 pelo agente ruído; ii) o responsável pelos registros ambientais é técnico de segurança do trabalho; iii) prequestiona a matéria discutida nos autos.

Contrarrazões da parte autora (46.1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687841v2 e do código CRC 0db65493.

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Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 18/01/2026, às 15:33:43

Apelação Cível Nº 5002150-09.2024.4.02.5116/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço das apelações interpostas, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual para produção de provas, por não se verificar cerceamento de defesa da parte autora.

Com efeito, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, devendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único).

No caso, o Juízo de origem, de maneira devidamente motivada, indeferiu o pedido da parte autora de expedição de ofícios e prova pericial (25.1), ao seguinte argumento:

“(...)

Segundo o artigo 370, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

A parte autora requer a expedição de ofício a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS para que apresente o relatório de embarque do Autor de 1993 até a presente data.

Requer, ainda, a produção de prova pericial nas dependências da PETROBRÁS.

Contudo, até o advento do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou a Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995), não havia necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, sendo que após 01/01/2004, com o advento da IN INSS DC 95/2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser o único documento exigido para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, podendo abarcar inclusive períodos anteriores a sua instituição, conforme teste repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) e previsto no artigo 274, da IN PRES/INSS n.º 128/2022.

Ademais, de acordo com as regras de ônus da prova do tempo especial (art. 57, §3º, da Lei 8.213/91) e da necessidade de comprovação do indeferimento administrativo do pedido de benefício ou de revisão de fato (Tema 350 do STF), não cabe ao juízo federal expedir ofícios para busca de correção, atualização, ou apresentação, de formulários de atividades especiais, o que é, por si só, causa de pedir de ação autônoma na Justiça do Trabalho, devendo o segurado apresentar os novos documentos, obtidos ou retificados, ao INSS, que deverá analisá-los antes do ajuizamento de demanda previdenciária.

Dessa forma, desnecessária a expedição de ofícios para as empresas em que laborou o Autor, bem como, a produção de prova pericial”.

Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada.

HISTÓRICO

A parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 29/07/2021, o que foi indeferido pelo INSS pela falta de tempo de contribuição (fls. 38/41, 1.16).

No caso,  ajuizou a presente demanda, em 11/05/2024, objetivando a concessão da aposentadoria especial desde a DER ou de sua reafirmação, ante o reconhecimento da especialidade dos período de 21/07/1987 a 18/09/1987, 01/01/1988 a 14/02/1988, 01/02/1991 a 20/01/1993, 08/02/1993 a 26/05/1994, 16/10/1997 a 14/03/1999, 29/11/1999 a 20/03/2001, 13/09/2001 a 30/12/2004, 03/01/2005 a 01/11/2005, 12/12/2005 a 24/10/2006, 03/04/2007 a 07/08/2007, 25/08/2007 a 26/03/2015, 21/07/2016 a 15/06/2019 e 14/06/2019 a 13/11/2019. Requer ainda, o reconhecimento dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998 como ano marítimo (1.1).

O magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para reconhecer períodos comum (08/02/1993 a 26/05/1994) e especial (19/11/2003 a 20/12/20014- ruído), 25.1 e 34.1.

Em suas razões, pretende a parte autora a concessão do melhor benefício desde a DER ou de sua reafirmação ou a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos em que as provas são incompletas (29.1).

Já o INSS, requer o não reconhecimento do período de 19/11/2003 a 30/12/2004, uma vez que o responsável pelos registros ambientais é técnico de segurança do trabalho (38.1).

BENEFÍCIO PLEITEADO

A aposentadoria especial, prevista na Lei n.º 8.213/1991, art. 57 (na redação anterior à EC n.º 103/2019), é devida ao segurado que exerceu atividades sob condições nocivas por 15, 20 ou 25 anos, conforme a exposição, desde que cumprida a carência legal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou ser constitucional a cessação da aposentadoria especial caso o segurado permaneça ou retorne ao labor nocivo.

Com o advento da EC n.º 103/2019, passou-se a exigir idade mínima para a concessão do benefício (55, 58 ou 60 anos), além da criação de regras de transição, como o sistema de pontos.

Ressalte-se, ainda, a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum no âmbito do RPPS da União, para o tempo cumprido após a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 13/11/2019, de acordo com o art. 25, § 2º.

Assim, para os períodos posteriores a 13/11/2019, a conversão é vedada, sendo preservada apenas o direito à aposentadoria especial como benefício autônomo.

A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.

Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.

Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:

1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência.

Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.

Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.

Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.

EXAME DO CASO CONCRETO

Enquadramento por agente nocivo ruído

Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.

Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:

• Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);

• De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);

• A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.

Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.

A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.

Enquadramento por agente nocivo calor

Quanto ao agente nocivo calor, tanto o Anexo IV do Decreto 2.172/97, quanto o Anexo IV do Decreto 3.048/99, relacionaram no código 2.0.4, como agente nocivo “temperaturas anormais” os trabalhos exercidos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos na NR – 15, da Portaria 3.214/78 do MTE.

Tais limites de tolerância ao calor, medidos por IBUTG, de acordo com a referida Portaria do MTE, são:

Enquadramento por agente nocivo biológico

Cabe destacar que o Anexo nº 14 da NR-15 não estabelece limites de tolerância e, além disso, o Decreto n.º 3.048/99 não considera para a concessão da aposentadoria a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância. Trata-se de análise qualitativa, constatada pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho.

Enquadramento por pertencimento a categoria profissional: marítimos, foguistas, operários da construção e reparos navais, trabalhadores em casa de máquinas e embarcados

O item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 e item 2.4.4 do Anexo II ao Decreto nº. 83.080/1979 enquadravam como especiais, por insalubridade, as atividades desempenhadas por profissionais da área de transportes marítimos, fluviais e lacustres, organizando o seguinte rol exemplificativo de atividades de tal grupo profissional: marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde; operários de construção e reparos navais; foguista, e; trabalhadores em casa de máquinas.

Para os segurados que trabalharam como marítimos embarcados, igualmente, aplica-se o enquadramento acima mencionado.

Quanto ao ano marítimo, deve-se destacar que é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição (TRF2, APELREEX 0015870-62.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2015). 

Sobre o tema, destaque-se que “(...) possível a contagem diferenciada do ano marítimo (convertendo o tempo de embarcado para tempo de serviço em terra pelo fator 1,41 até 16/12/1998, sendo que apenas o período de navegação por travessia não permite a contagem diferenciada. Precedentes. .... Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e no STJ, "é possível que um mesmo período como marítimo tenha contagem diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido como especial", porquanto "a contagem diferenciada tem relação com as peculiaridades da longa jornada de trabalho daqueles que trabalham confinados em embarcações, enquanto a especialidade decorrente do exercício de atividade profissional enquadrada como especial ou da exposição a agentes nocivos está ligada à proteção do trabalhador diante de funções prejudiciais à saúde ou à integridade física" (AC nº 5006994-61.2011.404.7101, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, julg. 10/06/2015). Uma vez reconhecida a especialidade e o direito ao cômputo da equivalência mar/terra nos períodos controversos, tem o segurado direito à revisão da RMI do benefício...” (TRF4, AC 5008675-89.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).

Portanto, segundo tal julgado é possível a incidência conjunta dos dois fatores de conversão (1,41 e 1,40) por se tratarem de institutos jurídicos de natureza diversa.

Logo, os períodos em que o autor se encontrava embarcado, são especiais e, se necessário, podem ser convertidos em comum pela incidência do fator de 1,41 (até 15/12/1998).

Já os períodos em que o autor se encontrava-se em terra, desembarcado, acaso desempenhasse atividade pressuposta especial até 28/04/1995 ou que o expusesse a agentes nocivos em grau de intensidade que excedesse os limites de tolerância fixados pelos decretos de regência são especiais, e podem ser convertidos em comum, mas pela sujeição ao fator de 1,40.

Ressalte-se que ambos os fatores (1,41 e 1,40) podem ser utilizados conjuntamente ou alternadamente.

Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos: 21/07/1987 a 18/09/1987, 01/01/1988 a 14/02/1988, 01/02/1991 a 20/01/1993, 08/02/1993 a 26/05/1994, 16/10/1997 a 14/03/1999, 29/11/1999 a 20/03/2001 (parte autora), 13/09/2001 a 30/12/2004 (parte autora e INSS), 03/01/2005 a 01/11/2005, 12/12/2005 a 24/10/2006, 03/04/2007 a 07/08/2007, 25/08/2007 a 26/03/2015, 21/07/2016 a 15/06/2019 e 14/06/2019 a 13/11/2019 (parte autora).

Ressalte-se que os períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998 foram requeridos também como ano marítimo.

Assinale-se que, até a vigência da Lei n.º 9.032/95, de 29/04/1995, era admissível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Contudo, a partir de 29/04/1995, passou a ser exigida a comprovação efetiva do exercício de atividade especial.

1- 21/07/1987 a 18/09/1987, 01/01/1988 a 14/02/1988, 01/02/1991 a 20/01/1993, 08/02/1993 a 26/05/1994 (parte autora)

A cópia da CTPS comprova que a parte autora exerceu o cargo de auxiliar de cozinha (fls. 19, 21 e 22, 1.15), nos períodos de 21/07/1987 a 18/09/1987, 01/01/1988 a 14/02/1988, 01/02/1991 a 20/01/1993, 08/02/1993 a 26/05/1994, atividade que não se enquadra nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79.

Assim, deve ser mantido o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/07/1987 a 18/09/1987, 01/01/1988 a 14/02/1988, 01/02/1991 a 20/01/1993, 08/02/1993 a 26/05/1994 por categoria profissional.

2-16/10/1997 a 14/03/1999

O PPP, emitido em 01/11/2005, pela empresa Safo’s Fornecedora de Navios Ltda (fls. 26/27, 1.15), atesta a exposição da parte autora, no cargo de ajudante de cozinha, aos seguintes agentes:

- ruído de intensidade de 88 dB, abaixo do limite de tolerância de acima de 90 dB;

- calor de 26,23ºC, abaixo do limite de 26,7ºC, eis que a atividade de ajudante de cozinha é considerada moderada.

Assim, deve ser mantido o não reconhecimento do período de 16/10/1997 a 14/03/1999 como especial.

3-29/11/1999 a 20/03/2001

Constata-se do CNIS a presença do Indicador de Exposição de Agente Nocivo (IEAN), quanto ao vínculo da parte autora com a empresa Safo’s Fornecedora de Navios Ltda, no período de 29/11/1999 a 20/03/2001 (fl. 22, 1.16), o que prova que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais. Veja-se:

Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do intervalo em razão do IEAN no CNIS, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante o Decreto nº 3.048/99.

Ademais, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social admite a averbação do labor especial com base no indicador IEAN, in verbis:

"O período de , exercido na empresa , deve ser enquadrado no Código , do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo Administrativo nº 44232.001202/2014-24, APS Niterói – Barreto, NB nº 42/163.681.066-4, Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas).

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AREsp: 2003252 SP 2021/0329817-5 (Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 04/02/2022), o REsp: 2007945 SP 2022/0176868-4 (Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 17/08/2022) e o AREsp: 2191080 (Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 18/11/2022).

Dessa forma, reconheço o período de 29/11/1999 a 20/03/2001 como tempo especial.

4-13/09/2001 a 30/12/2004 (parte autora 13/09/2001 a 18/11/2003 e INSS 19/11/2003 a 30/12/2004

O PPP, emitido em 01/11/2005, pela empresa Safo’s Fornecedora de Navios Ltda (1.10), atesta a exposição da parte autora, no cargo de cozinheiro, aos seguintes agentes nocivos:

-ruído de intensidade de 90 dB, igual ao limite de tolerância até 18/11/2003 e superior ao limite de tolerância de acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003;

- calor de 32,7ºC, acima do limite de tolerância, mesmo não constando no PPP o tipo de atividade da parte autora. Isto porque se a atividade for leve o limite é de 30,0, se moderada é de 26,7 e se pesada é de 25,0.

Contudo, o responsável pelos registros ambientais não é um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho, conforme exigência da Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 1º, mas um técnico em segurança do trabalho. Veja-se:

No entanto, constata-se do CNIS a presença do Indicador de Exposição de Agente Nocivo (IEAN), quanto ao vínculo da parte autora com a empresa Safo’s Fornecedora de Navios Ltda, no período de 13/09/2001 a 30/12/2004 (fl. 22, 1.16), o que prova que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais. Veja-se:

Assim, reconheço como tempo especial o período de 13/09/2001 a 18/11/2003 em razão do IEAN no CNIS, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 30/12/2004, mas por fundamento diverso, pela presença do IEAN no CNIS, conforme fundamentado no item 3.

5-03/01/2005 a 01/11/2005

O PPP, emitido em 01/11/2005, pela empresa Laramar Hotelaria Marítimas Ltda (1.11), atesta a exposição da parte autora, no cargo de chefe de cozinha, aos seguintes agentes nocivos:

-ruído de intensidade de 73 dB, abaixo do limite de tolerância de acima de 85 dB;

- calor de 28,3ºC, acima do limite de tolerância de 26,7ºC, eis que a atividade de chefe de cozinha é considerada moderada.

Contudo, o responsável pelos registros ambientais não é um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho, conforme exigência da Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 1º, mas um técnico em segurança do trabalho. Veja-se:

Assim, diante da inadequação formal do PPP, em razão da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente inscrito no CREA — situação que equivale à inexistência de prova válida, aplico por analogia a tese firmada no Tema n.º 629 do STJ e reformo a sentença nesse ponto, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 03/01/2005 a 01/11/2005, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento, nos termos do CPC art. 485, IV, a fim de possibilitar à parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6-12/12/2005 a 24/10/2006

Não há nos autos documento que comprove a exposição da parte autora a agentes nocivos.

Assim, diante da ausência de provas quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 12/12/2005 a 24/10/2006, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, conforme fundamentado no item 5.

7-03/04/2007 a 07/08/2007

Constata-se do CNIS a presença do Indicador de Exposição de Agente Nocivo (IEAN), quanto ao vínculo da parte autora com a empresa Marfood Comércio e Serviços de Hotelaria Ltda, no período de 03/04/2007 a 07/08/2007 (fl. 22, 1.16), o que prova que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais. Veja-se:

Assim, reconheço como tempo especial o período de 03/04/2007 a 07/08/2007, conforme fundamentado no item 3.

8-25/08/2007 a 26/03/2015

O PPP, emitido em 25/03/2005, pela empresa Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda (fls. 09/10, 1.16), atesta a exposição da parte autora, no cargo de chefe de cozinha, a agentes biológicos (material orgânico), cuja análise é qualitativa, constatada pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho para considerar a atividade como especial, e sem a utilização de EPI eficaz.

No que se refere ao responsável técnico pelos registros ambientais (Thuana Romualdo Alves), verifica-se no site do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, que é engenheira de segurança do trabalho, devidamente inscrita no CREA, desde 07/01/2013.

Saliente-se ser possível o reconhecimento de períodos anteriores, visto que laudos e provas técnicas extemporâneas são válidos para a comprovação de tempo especial desde que evidenciem a continuidade das condições de trabalho, conforme entendimento firmado por essa Turma no julgamento da AC 5024980-19.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma, DJe 23/08/2024. Confira-se:

Assim, reconheço como tempo especial o período de 07/01/2013 a 26/03/2015, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 25/08/2007 a 06/01/2013, conforme fundamentado no item 5.

 9-21/07/2016 a 15/06/2019

O PPP, emitido em 16/05/2019, pela empresa L. M. Neffa Comercial Exportadora e Importador Ltda (fls. 04/05, 1.16), atesta a exposição da parte autora, no cargo de chefe de cozinha, ao agente ruído de intensidade de 78 dB, abaixo do limite de tolerância de acima de 85 dB.

Assim, deve ser mantido o não reconhecimento da especialidade do período de 21/07/2016 a 15/06/2019.

10-14/06/2019 a 13/11/2019

O PPP, emitido em 30/12/2019, pela empresa M. R. Alimentação Industrial Ltda (fls. 06/07, 1.16), não informa o grau de intensidade a que a parte autora esteve exposta aos agentes ruído e calor, no cargo de chefe de cozinha.

Outrossim, entendo que o PPP não é idôneo a comprovar a especialidade alegada, pois trata-se de documento subscrito por técnico de segurança do trabalho e não pelo representante legal da empresa

A assinatura de técnico de segurança do trabalho, na qualidade de representante legal da empresa, valida internamente o documento, comprometendo a imparcialidade e a confiabilidade necessárias à demonstração da especialidade. Confira-se:

Assim, diante da ausência de prova material apta a comprovar a especialidade do período de 14/06/2019 a 13/11/2019, haja vista não constar a intensidade dos agentes ruído e calor, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, conforme fundamentado no item 5.

11-08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998 (ano marítimo)

Não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte autora encontrava-se embarcada nos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998.

Assim, diante da ausência de prova material quanto ao reconhecimento dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998 como tempo marítimo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, conforme fundamentado no item 5.

Dessa forma, reconhecida a especialidade dos períodos 29/11/1999 a 20/03/2001, 13/09/2001 a 18/11/2003, 03/04/2007 a 07/08/2007 e 07/01/2013 a 26/03/2015; mantido o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 30/12/2004 como especial; e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, quanto ao reconhecimento dos períodos de 03/01/2005 a 01/11/2005, 25/08/2007 a 06/01/2013 e 14/06/2019 a 13/11/2019 como especiais, e dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998, como tempo marítimo.

Contagem do tempo de contribuição e direito ao benefício

Computando-se os períodos ora reconhecidos, somados àquele já admitido na sentença, verifica-se que a parte autora acumula até a DER (29/07/2021), o total de 34 anos, 6 meses e 17 dias de tempo de contribuição, o que não lhe garante o direito à aposentadoria, conforme os artigos 15, 17 e 20, das regras de transição da EC n.º 103/19.

Mesmo reafirmando a DER para 31/12/2025, uma vez que a parte autora continua a laborar na empresa ELASA – Elo Alimentação S/A (fl.15, 18.1 ), ainda assim não faz jus ao benefício de aposentadoria de acordo com os artigos 15, 17 e 20, das regras de transição da EC n.º 103/19. Confira-se:

Dessa forma, reformo parcialmente a sentença para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, quanto ao reconhecimento dos períodos de 03/01/2005 a 01/11/2005, 25/08/2007 a 06/01/2013 e 14/06/2019 a 13/11/2019 como especiais, e dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998, como tempo marítimo; e reconhecer a especialidade dos períodos de 29/11/1999 a 20/03/2001, 13/09/2001 a 18/11/2003, 03/04/2007 a 07/08/2007 e 07/01/2013 a 26/03/2015, mantido, contudo, o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 30/12/2004 como especial e do período de 08/02/1993 a 26/05/1994 como tempo comum.

Consigno que não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da parte autora (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ).

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, quanto ao reconhecimento dos períodos de 03/01/2005 a 01/11/2005, 25/08/2007 a 06/01/2013 e 14/06/2019 a 13/11/2019 como especiais, e dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998, como tempo marítimo; e condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 29/11/1999 a 20/03/2001, 13/09/2001 a 18/11/2003, 03/04/2007 a 07/08/2007 e 07/01/2013 a 26/03/2015, mantido, contudo, o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 30/12/2004 como tempo especial e do período de 08/02/1993 a 26/05/1994 como tempo comum.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687842v3 e do código CRC 2914bee0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 18/01/2026, às 15:33:43

Apelação Cível Nº 5002150-09.2024.4.02.5116/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATERGORIA PROFISSIONAL. AUXILIAR DE COZINHA. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E CALOR. TEMPO MARÍTIMO. INDICADOR DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO (IEAN). PPP SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição apenas para reconhecer período comum e especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há múltiplas questões em discussão: (i) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional, exposição a agentes nocivos ou pela presença do IEAN no CNIS; (ii) determinar a validade do PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho; (iii) verificar a possibilidade de extinção parcial do processo sem resolução do mérito por ausência ou inadequação de prova; (iv) definir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerada ou não a reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O enquadramento por categoria profissional é admitido apenas até a vigência da Lei n.º 9.032/95, não abrangendo a função de auxiliar de cozinha prevista nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79.

4. A exposição a ruído e calor abaixo dos limites de tolerância legais afasta o reconhecimento da especialidade quando comprovada por PPP regular.

5. A presença do Indicador de Exposição a Agente Nocivo (IEAN) no CNIS constitui prova suficiente do labor especial, por presumir o recolhimento da contribuição adicional prevista na Lei n.º 8.212/91, no art. 22, II.

6. O PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho, sem a assinatura de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, é formalmente inválido para fins de comprovação da especialidade.

7. A ausência de prova material apta ou a apresentação de documento tecnicamente inválido autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme analogia ao Tema 629 do STJ.

8. Laudos técnicos extemporâneos são admissíveis para comprovação de tempo especial quando demonstrada a continuidade das condições de trabalho.

9. Inexistindo prova do efetivo embarque, não é possível o reconhecimento de tempo marítimo.

10. Mesmo com o cômputo dos períodos especiais reconhecidos e a reafirmação da DER, o tempo total de contribuição não alcança os requisitos das regras de transição previstas na EC n.º 103/19.

11. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência em caso de parcial provimento do recurso, ainda que mínima a alteração do julgamento (STJ, Tema 1.059).

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido.

Tese de julgamento: “1. A presença do IEAN no CNIS é meio idôneo para o reconhecimento do tempo especial, por presumir o custeio da aposentadoria especial. 2. O indicador de exposição a agente nocivo (IEAN) constante do CNIS é elemento suficiente para o reconhecimento de tempo especial, por demonstrar o recolhimento da contribuição adicional prevista na Lei n.º 8.212/1991, art. 22, II. 3. O PPP sem responsável técnico legalmente habilitado é prova inválida e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período correspondente. 4. A ausência de prova material quanto ao labor especial ou marítimo autoriza a extinção parcial do feito sem resolução do mérito”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 1º; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; CPC, arts. 485, IV, 85, § 11, e 1.025; EC n.º 103/2019, arts. 15, 17 e 20; Decreto n.º 3.048/99; Decretos n.º 53.831/64 e nº 83.080/79.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2003252/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 04/02/2022; STJ, REsp 2007945/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 17/08/2022; STJ, AREsp 2191080, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/11/2022; STJ, Tema 629; STJ, Tema 1.059; TRF2, AC 5024980-19.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma, DJe 23/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, quanto ao reconhecimento dos períodos de 03/01/2005 a 01/11/2005, 25/08/2007 a 06/01/2013 e 14/06/2019 a 13/11/2019 como especiais, e dos períodos de 08/02/1993 a 26/05/1994 e 16/10/1997 a 16/12/1998, como tempo marítimo; e condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 29/11/1999 a 20/03/2001, 13/09/2001 a 18/11/2003, 03/04/2007 a 07/08/2007 e 07/01/2013 a 26/03/2015, mantido, contudo, o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 30/12/2004 como tempo especial e do período de 08/02/1993 a 26/05/1994 como tempo comum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687843v3 e do código CRC ec6643be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 25/02/2026, às 15:57:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5002150-09.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária