Apelação Cível Nº 5001464-13.2025.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator)  Trata-se de recurso de apelação interposto por L.A.P. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (evento 45, SENT1), julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

No curso do processo, foi inicialmente indeferido o pedido de tutela provisória, contudo, posteriormente, a mesma foi concedida para implantação do benefício (evento 16, DESPADEC1). Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos, bem como outros documentos e laudos médicos apresentados pelo autor e informações do INSS.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial não teria constatado incapacidade laboral que justificasse a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (evento 51, APELACAO1), buscando a reforma da sentença. Argumentou que a decisão a quo desconsiderou a pluralidade de laudos médicos que comprovam sua incapacidade, bem como a debilidade causada pelo uso frequente de medicamentos. Sustentou que a capacidade visual atestada no laudo pericial deveria ser sopesada com os demais fatores ambientais decorrentes do uso de fármacos que causam debilidade, e que diversos laudos demonstram uma situação conjunta de evidente impossibilidade de retorno às atividades, ao menos momentaneamente. Requereu, assim, o provimento parcial do recurso para que fosse concedido o auxílio-doença por prazo determinado, dada a afirmação pericial de que se encontra em processo de redução da condição, com posterior reavaliação, aplicando-se o princípio in dubio pro misero.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672858v5 e do código CRC d9e33e06.

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Apelação Cível Nº 5001464-13.2025.4.02.5106/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso em análise, subsiste questionamento tão somente quanto a incapacidade laboral, sendo somente este ponto objeto de questionamento. 

Depreende-se que o autor, ajuizou a demanda contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alegou ser portador de Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (CID H35.5 e H54.5), enfermidade que causa degeneração da retina e acuidade visual reduzida em ambos os olhos, impedindo-o de exercer sua atividade profissional de ajudante de motorista e qualquer outra labor. Para fundamentar seu pedido, anexou à petição inicial diversos atestados, laudos e relatórios médicos, bem como outros documentos que atestam sua condição de saúde, senão vejamos (evento 1, ANEXO6 evento 1, ANEXO7): 

O laudo pericial judicial (evento 32, LAUDO1), embora aponte um prognóstico de melhora da acuidade visual e estabilização da doença, também reconhece que o paciente apresenta a referida redução da capacidade visual em ambos os olhos. A perícia, ao afirmar que o autor se encontra em processo de "redução" da acuidade visual, com "possibilidade de recuperação visual parcial ou total com tratamento adequado", ressalta, contraditoriamente, que, "no momento, há incapacidade temporária para o trabalho habitual."

Por outro lado, o conjunto probatório, que inclui os diversos atestados e relatórios médicos apresentados pelo autor, em conjunto com os fatores ambientais decorrentes do uso frequente de medicamentos que causam debilidade, evidencia uma situação conjunta que demonstra a impossibilidade de retorno às atividades laborais, ao menos temporariamente. A capacidade visual atestada no laudo pericial deve ser sopesada com a totalidade desses fatores, que impactam diretamente a capacidade do autor de prover seu sustento.

Considerando que a própria perícia indica que o autor se encontra em processo de "redução" da acuidade visual, o que pode implicar em um período de instabilidade e adaptação, e que sua condição geral de saúde, somada aos efeitos colaterais dos medicamentos, dificulta o exercício de qualquer atividade laboral compatível com sua qualificação e o mercado de trabalho, a improcedência total do pedido de benefício por incapacidade não se alinha plenamente com os princípios de proteção social.

Em face da dúvida razoável quanto à extensão e durabilidade da incapacidade, e em observância ao princípio do in dubio pro misero, a interpretação mais justa e socialmente adequada é a de conceder o benefício de auxílio-doença por um período determinado, que permita ao autor a continuidade do tratamento e a eventual recuperação, ao mesmo tempo em que resguarda a possibilidade de reavaliação de seu quadro clínico ao final do prazo. Este período de 120 (cento e vinte) dias se mostra razoável para acompanhar a evolução do quadro clínico.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar temporariamente incapaz para o trabalho. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.457/2017, o legislador passou a exigir, como regra, a fixação de prazo estimado de duração do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei de Benefícios.

O § 9º do referido dispositivo é expresso ao estabelecer que, na ausência de fixação do prazo de recuperação da capacidade, o benefício cessará automaticamente após 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua implantação ou restabelecimento, assegurado ao segurado o direito de requerer a prorrogação.

Consoante o Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização,  resta consignado que:

I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício.

No caso concreto, embora reconhecida a incapacidade temporária do autor a partir dos documentos médicos apresentados, não tem fixado data provável para a recuperação da capacidade laborativa, de modo que a permanencia em gozo do benefício dependeria da resposta ao tratamento.

Dessa forma, não havendo estimativa pericial expressa, impõe-se a aplicação do item II do Tema 246 da TNU, com a fixação da cessação automática do benefício após 120 dias, contados da data da efetiva implantação ou restabelecimento, nos termos da legislação de regência, nada impedindo a sua reavaliação.

Portanto, resta demonstrado que, embora a perícia judicial tenha apontado para uma condição de saúde com prognóstico de melhora, a realidade fática e o conjunto dos laudos médicos apresentados pelo autor, aliados aos efeitos colaterais dos medicamentos e à sua condição de visão subnormal, indicam uma incapacidade temporária para o trabalho. Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do in dubio pro misero, impõe-se a reforma parcial da sentença para conceder o auxílio-doença por prazo determinado, com vistas à reavaliação da capacidade.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de incapacidade temporária (NB 7163934778) com DER em 04/10/2024 incidindo honorários, correção monetária e juros na forma da fundamentação supra. 

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Apelação Cível Nº 5001464-13.2025.4.02.5106/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEUROPATIA ÓPTICA HEREDITÁRIA DE LEBER. DEBILIDADE POR MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1 - Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de Petrópolis que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2 - Discute-se a existência de incapacidade laboral do autor, portador de Neuropatia Óptica Hereditária de Leber, para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a pluralidade de laudos médicos, a debilidade decorrente do uso de medicamentos e a necessidade de ponderação dos fatores ambientais em conjunto com a capacidade visual atestada em perícia.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3 - O conjunto probatório, incluindo diversos laudos médicos e o próprio laudo pericial judicial, demonstra a condição de saúde do autor (Neuropatia Óptica Hereditária de Leber - CID H35.5 e H54.5) e a redução da acuidade visual em ambos os olhos. Embora a perícia judicial aponte um prognóstico de melhora, reconheceu expressamente a incapacidade temporária do autor para seu trabalho habitual "no momento", bem como um processo de "redução" da acuidade visual.

4 - A capacidade visual atestada no laudo pericial deve ser sopesada com os demais fatores ambientais decorrentes do uso frequente de medicamentos que causam debilidade, configurando uma situação conjunta que evidencia a impossibilidade de retorno às atividades laborais, ao menos momentaneamente.

5 - Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), bem como da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social (CF, art. 6º e 201, I), e considerando o princípio do in dubio pro misero, deve-se conceder o auxílio-doença por prazo determinado, a fim de permitir o tratamento e a reavaliação da capacidade.

IV - DISPOSITIVO E TESE

6 - Dar parcial provimento ao recurso do autor para conceder o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a determinação de nova avaliação médica pericial ao término do período para verificar a persistência ou agravamento das condições de saúde e eventual prorrogação ou conversão do benefício.

Teses de julgamento:

1 - A avaliação da incapacidade laboral para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade deve considerar a totalidade do quadro clínico do segurado, incluindo a multiplicidade de laudos médicos, os efeitos de medicamentos em uso e outros fatores que, em conjunto, demonstrem a impossibilidade de retorno às atividades laborais, ainda que a perícia judicial aponte para um prognóstico de melhora a longo prazo, mas reconheça a incapacidade temporária presente.

2 - Em caso de dúvida razoável quanto à extensão ou duração da incapacidade, e em observância ao princípio do in dubio pro misero, o juiz deve interpretar a legislação previdenciária de forma a garantir a proteção social do segurado, podendo conceder o auxílio-doença por prazo determinado para possibilitar a reavaliação periódica do quadro clínico.

Dispositivos legais citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, III e IV, 6º, 201, I; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 371, 479, 487, I, 85, §2º e §14, 98, §3º; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de incapacidade temporária (NB 7163934778) com DER em 04/10/2024 incidindo honorários, correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001464-13.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária