Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN Relator) Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário e revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. A ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em comum para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.213/91.

Na sentença (evento 19, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, a improcedência dos pedidos. Depreende-se que o magistrado teria revogado a gratuidade de justiça sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassava o parâmetro de três salários-mínimos adotado pelo tribunal. Quanto ao mérito, a decisão teria desconsiderado a especialidade do período de 04/04/1994 a 28/04/1995 por entender que constava na CTPS o cargo de "manobrista", sem prova de alteração para "motorista". Além disso, rejeitou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) referentes ao período posterior a 1995, argumentando que tais documentos foram emitidos em 2024 e não instruíram o processo administrativo originário, não servindo para macular o ato concessório da autarquia.

Em suas razões recursais (evento 26, APELACAO1), o Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão quanto à gratuidade de justiça, alegando que sua renda bruta (R$ 5.831,23 em 05/2025) é inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, critério que defende ser o mais adequado conforme a jurisprudência do TRF2 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC. No mérito, aponta erro material na sentença ao classificar o cargo como manobrista, demonstrando que a CTPS registra expressamente a função de motorista de ônibus (CBO 98540). Reafirma que o PPP e o LTCAT comprovam a exposição a calor de 31,2 IBUTG (superior ao limite de 26,7 IBUTG para atividade moderada) e ruído de 87 dB(A) (superior ao limite de 80 dB vigente até 1997). Argumenta, ainda, que a apresentação tardia de documentos não impede o reconhecimento do direito retroativo à DER, citando o dever de orientação do INSS previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/91 e o interesse de agir consolidado pelo Tema 350 do STF (evento 19).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701620v3 e do código CRC 21372848.

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Data e Hora: 28/01/2026, às 18:15:18

Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN Relator) Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No que se refere ao pedido de gratuidade, verifico que o juízo de origem revogou o benefício por considerar que a renda do autor superava o patamar de três salários-mínimos.

Contudo, a Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos para garantir o livre acesso à Justiça. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que tem direito ao benefício a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e honorários. Além disso, o artigo 99, § 3º, do CPC, determina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

No caso concreto, os documentos demonstram que a renda do autor é inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A existência de remuneração, por si só, não afasta o direito ao benefício, que não exige estado de miséria absoluta, mas apenas a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento. Não havendo nos autos provas concretas que desmintam a declaração de hipossuficiência, deve prevalecer a presunção legal.

Assim, acolho a preliminar para restabelecer a gratuidade da justiça em favor do apelante.

HISTÓRICO

A parte autora obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/03/2018. O INSS, contudo, não reconheceu a natureza especial dos períodos de labor ora questionados, o que motivou a pretensão revisional (evento 1, COMP7).

A presente demanda foi ajuizada em 09/07/2024 (evento 1, INIC1), objetivando o reconhecimento da especialidade do intervalo de 04/04/1994 a 15/07/2002, trabalhado na empresa Colitur Transportes Rodoviários Ltda, com a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício mediante a aplicação da regra de pontos (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). Requereu, ainda, o pagamento das diferenças vencidas desde a DER e condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 19, SENT1). O juízo de origem revogou o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor superava o parâmetro de três salários-mínimos. No mérito, afastou o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 por considerar que a anotação na CTPS indicava a função de "manobrista", e rejeitou a prova da especialidade por agentes nocivos no período posterior, argumentando que os documentos técnicos produzidos em 2024 não foram apresentados na via administrativa, não podendo invalidar o ato de concessão originário.

Em suas razões recursais (evento 26, APELACAO1), o autor pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sustentando que sua renda é inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), critério que entende ser o mais adequado. No mérito, alega erro material na sentença, afirmando que a CTPS registra o CBO correspondente a motorista de ônibus e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) detalha atividades de condução de veículos coletivos, o que autorizaria o enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei nº 9.032/95.

Argumenta, adicionalmente, que restou comprovada a exposição a ruído de 87 dB(A) e calor de 31,2 IBUTG, ambos acima dos limites de tolerância previstos nos Decretos nº 53.831/64, nº 2.172/97 e na NR-15. Defende a validade da prova documental apresentada com a inicial, asseverando que o processo judicial deve admitir a plena instrução probatória e que o INSS falhou no dever legal de orientar o segurado quanto à documentação necessária. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e revisão do benefício desde a DER.

BENEFÍCIO PLEITEADO

A aposentadoria especial, prevista na Lei nº 8.213/1991, art. 57 (na redação anterior à EC n.º 103/2019), é devida ao segurado que exerceu atividades sob condições nocivas por 15, 20 ou 25 anos, conforme a exposição, desde que cumprida a carência legal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou ser constitucional a cessação da aposentadoria especial caso o segurado permaneça ou retorne ao labor nocivo.

Com o advento da EC n.º 103/2019, passou-se a exigir idade mínima para a concessão do benefício (55, 58 ou 60 anos), além da criação de regras de transição, como o sistema de pontos.

A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.

Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.

Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:

1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência

Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.

Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.

Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.

EXAME DO CASO CONCRETO

Exposição ao agente nocivo ruído

Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.

Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:

• Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);
• De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);
• A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.

Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.

A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.

Exposição ao agente nocivo calor

Especificamente quanto ao agente calor indicado nesta ação, a Norma Regulamentadora nº 15 estabelece que:

"(...)

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

(...).

15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (115.001-4/ I1)

15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

(...).

ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR

1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem:(115.006.5/ L4)

Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg

(...).

2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. (115.007-3/ I4)

3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4)

 Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço.

1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4)

2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.

3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro nº 3.

(...).

QUADRO Nº 3

TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4)

(...)"

Note-se que, em função do Quadro nº 1 acima transcrito, a intermitência no caso de exposição ao agente nocivo calor se dá em função dos necessários períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, que, segundo informação complementar expressa no item 2 da própria norma regulamentora, “serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”.

Por oportuno, colaciono a relevante lição de Tuffi Messias Saliba:

“(...)

O controle da exposição ao calor é feito somente por meio de medidas coletivas, administrativas ou de organização do trabalho. As pausas em local adequado para descanso, muitas vezes, podem ser a solução no controle da exposição.

O controle por meio de Equipamento de Proteção Individual não ocorre, pois não é possível determinar se este reduz a intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância, conforme prevê o art. 58 da Lei n. 8.213/91. Os EPIs (blusões e mangas), muitas vezes, podem até prejudicar as trocas térmicas entre o organismo e o ambiente. Assim, para esse agente, o direito ao benefício da aposentadoria especial não pode ser afastado pelo uso de EPI.

(...)”

Dessa forma, as pausas levadas a efeito nas exposições ao agente nocivo calor constituem medidas de preservação da saúde dos segurados, razão pela qual a exposição é configurada como habitual e intermitente. Essa intermitência, contudo, é medida benéfica de preservação de saúde do trabalhador.

Enquadramento por exposição a agentes químicos

No que diz respeito aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a avaliação era qualitativa, bastando o mero contato com as substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Já a partir de 06/03/1997, a análise qualitativa (nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho) passa a abranger apenas as substâncias constantes dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 NR-15 do MTE, e no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Assim, para o reconhecimento do labor especial, basta a simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

No que diz respeito à análise quantitativa, a lista dos agentes químicos se encontra no Anexo 11 da NR-15, devendo ser comprovada a exposição ao agente em nível superior aos limites de tolerância para o reconhecimento da especialidade.

Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos.

Quanto ao período de 04/04/1994 a 28/04/1995, a legislação da época (Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4, e Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2) permitia o reconhecimento da especialidade pelo simples exercício da categoria profissional de motorista de ônibus ou caminhão, presumindo-se a penosidade e a insalubridade do labor.

Embora a sentença tenha indicado que a função era de "manobrista", a análise detida da Carteira de Trabalho e do Perfil Profissiográfico Previdenciário revela que o autor estava vinculado ao setor de tráfego e possuía o código CBO correspondente à condução de veículos de transporte coletivo (evento 1, COMP7 fls.28):

A função de manobrista, em empresas de transporte rodoviário, guarda identidade de riscos e responsabilidades com a de motorista, enquadrando-se no espírito da norma protetiva. Portanto, o reconhecimento por categoria profissional é medida que se impõe até a alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.032/95.

Para o intervalo posterior, de 29/04/1995 a 15/07/2002, a especialidade depende da comprovação da exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, COMP7 fls.42) e o Laudo Técnico (evento 1, LAUDO11) apresentados indicam exposição a ruído de 87,0 dB(A) e calor de 31,2 IBUTG.

Sobre o ruído, a legislação vigente até 05/03/1997 considerava especial o nível superior a 80 dB(A). No caso, a medição de 87 dB(A) supera amplamente o limite legal.

Quanto ao calor, o Anexo 3 da NR-15 e os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 estabelecem limites de tolerância baseados na taxa de metabolismo. Para uma atividade considerada moderada, como a de motorista, o limite é de 26,7 IBUTG. O índice de 31,2 IBUTG registrado nos documentos técnicos demonstra que o trabalhador estava submetido a condições térmicas degradantes, superiores ao permitido pela norma de segurança e saúde do trabalho.

É fundamental esclarecer que a extemporaneidade do laudo técnico ou do PPP não retira sua força probante. Se o documento é emitido em data posterior à prestação do serviço, mas reflete as condições ambientais da empresa, ele é válido para comprovar a especialidade retroativa. 

Da mesma forma, o fato de tais documentos não terem sido apresentados na via administrativa não impede o reconhecimento do direito em juízo. O processo judicial não é mera revisão do processo administrativo, mas uma nova oportunidade de jurisdição para a proteção de direitos sociais. O dever do INSS, conforme o artigo 88 da Lei nº 8.213/91, é orientar o segurado a obter o melhor benefício. Se a prova produzida em juízo demonstra que o direito já existia no momento do requerimento original, os efeitos financeiros devem retroagir àquela data, pois o benefício é um direito incorporado ao patrimônio do trabalhador desde que preenchidos os requisitos legais.

Assim, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção social devida ao trabalhador exposto a agentes agressivos, concluo que o período de 04/04/1994 a 15/07/2002 deve ser integralmente reconhecido como especial e convertido em tempo comum, impondo-se o recalculo do seu benefício de aposentadoria. 

Invertidos os ônus sucumbenciais.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta, observada a aplicação da EC 136/2025 além da aplicação da Súmula 111 do STJ e da prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002, impondo-se o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/03/2018. Correção monetária, juros e honorários na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701621v3 e do código CRC 0518ce94.

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Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 28/01/2026, às 18:15:18

Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. TETO DO RGPS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E CALOR). PPP E LTCAT EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE. REVISÃO DEVIDA DESDE A DER. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1 – Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial (período de 04/04/1994 a 15/07/2002) e de revisão de benefício previdenciário. O juízo de origem revogou a gratuidade de justiça e afastou a especialidade por considerar que o cargo de "manobrista" não permitiria o enquadramento por categoria profissional e que os documentos técnicos, por serem recentes e não apresentados na via administrativa, seriam insuficientes. O apelante pleiteia o restabelecimento da benesse processual e o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído e calor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – A questão em discussão consiste em: (i) definir o critério para concessão da gratuidade da justiça em lides previdenciárias; (ii) verificar a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da função exercida em empresa de transporte rodoviário até 28/04/1995; e (iii) avaliar a eficácia probatória de PPP e LTCAT emitidos posteriormente ao período trabalhado e não apresentados integralmente perante a autarquia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – A gratuidade da justiça deve ser restabelecida quando a renda da parte autora é inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevalecendo a presunção de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC) não elidida por prova em contrário.

4 – Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional para motoristas de ônibus e funções assemelhadas (manobrista em empresa de transporte), com base no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, desde que comprovada a atividade pelo CBO ou anotações em CTPS.

5 – Para o período posterior à Lei nº 9.032/95, a exposição a ruído superior a 80 dB(A) (até 05/03/1997) e a calor acima dos limites de tolerância (31,2 IBUTG frente ao limite de 26,7 IBUTG para atividade moderada) autoriza o reconhecimento da especialidade, conforme Anexo 3 da NR-15 e Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.

6 – A extemporaneidade do formulário PPP ou do laudo técnico não lhes retira a força probante, uma vez que se presume a manutenção das condições ambientais ou a existência de condições ainda mais gravosas no passado. O direito ao melhor benefício impõe que, demonstrada a especialidade em juízo, os efeitos financeiros retroajam à Data de Entrada do Requerimento (DER), independentemente de esgotamento probatório na via administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 – Apelação provida para restabelecer a gratuidade da justiça, reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/03/2018).

Teses de julgamento:

1 – Em matéria previdenciária, a renda mensal inferior ao teto do RGPS autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça.

2 – A função de motorista de transporte coletivo e atividades correlatas em empresas de tráfego rodoviário permitem o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.

3 – Documentos técnicos (PPP e LTCAT) são válidos para comprovação de tempo especial ainda que emitidos em data posterior ao labor ou apresentados apenas em sede judicial, desde que reflitam a realidade das condições de trabalho.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º e 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 57, 58 e 88; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer a especialidade do período de 04/04/1994 a 15/07/2002, impondo-se o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.678.307-8), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/03/2018. Correção monetária, juros e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701622v3 e do código CRC 0339fb05.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 25/02/2026, às 15:57:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000915-22.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária