Apelação Cível Nº 5001009-13.2023.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (evento 24, SENT1), proferida em 17/05/2023 pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, determinando ao INSS que promova a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 190.157.749-7, DIB 05/11/2018), mediante a aplicação das regras definitivas do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, afastando-se a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, devendo implantar o correspondente benefício revisado desde que a RMI recalculada seja mais favorável ao segurado que a RMI original, bem como pagar as diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais (evento 28, APELACAO1), o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de continuidade da suspensão do processo até o efetivo trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF, alegando que a ausência de publicação da íntegra do acórdão e a oposição de embargos de declaração impedem a definição dos contornos exatos da tese. Aduz a impossibilidade técnica de cumprimento imediato da decisão por falta de sistemas informatizados que processem salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

No mérito, defende a validade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e a impossibilidade de combinação de sistemas jurídicos para o cálculo do benefício.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, ou o sobrestamento do feito até o julgamento final da matéria pela Suprema Corte.

Em contrarrazões (evento 33, CONTRAZAP1), a parte autora defende a manutenção da sentença, argumentando que a tese fixada pelo STF no Tema 1.102 possui observância imediata e vinculante, garantindo ao segurado o direito de optar pela regra de cálculo que lhe seja mais vantajosa.

O processo foi suspenso, conforme determinação do Min. Alexandre de Moraes, até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no RE 1.276.977 - Tema 1.102 (evento 7, DESPADEC1).

Na Sessão Virtual de 14/11/2025 a 25/11/2025, o Plenário do STF decidiu, por maioria, cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102 e revogar a determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001009-13.2023.4.02.5108/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme regra definitiva prevista no art. 29, I ou II, da Lei nº 8.213/1991, e pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a data de início do benefício.

A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102) em 01/12/2022, firmou entendimento no sentido de que o segurado que tivesse implementado os requisitos para a concessão do benefício após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da introdução das novas regras constitucionais pela EC nº 103/2019 poderia optar pela regra definitiva de cálculo, desde que mais favorável.

Todavia, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI.

Na ocasião, restou consignado que “a ampliação do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, por lei, insere-se no legítimo poder do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, não havendo direito de opção do segurado pela regra mais favorável”.

Em sede de embargos de declaração opostos nas referidas ADIs, julgados em sessão virtual encerrada em 30/9/2024, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a decisão proferida no Tema 1.102 representou apenas uma modificação temporária da jurisprudência da Corte e que, com o julgamento de mérito das ADIs, restabeleceu-se o entendimento adotado desde 2000, no sentido da constitucionalidade da norma de transição.

Consignou-se, ainda, de forma expressa, que o julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111 superou a tese fixada no Tema 1.102, a qual, inclusive, permanecia pendente de trânsito em julgado.

Posteriormente, em 10/4/2025, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024; e (b) excepcionalmente, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, custas e despesas com perícias contábeis nas ações relativas à chamada “revisão da vida toda” ajuizadas até essa data.

Por fim, na Sessão Virtual realizada no período de 14/11/2025 a 25/11/2025, diante da superveniência do julgamento de mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF, o Plenário do STF decidiu, por maioria, cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102, bem como revogar a determinação de suspensão dos processos que versavam sobre a matéria.

Em síntese, das decisões mencionadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 

(i) O entendimento firmado no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 implica a superação da tese fixada no Tema 1.102, restabelecendo o entendimento anterior, segundo o qual, declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/1999, impõe-se sua aplicação obrigatória, sem possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, ainda que mais vantajosa;

(ii) São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelos segurados com base em decisões judiciais proferidas até 05/04/2024;

(iii) Resta afastada a exigibilidade de despesas processuais, honorários de sucumbência e custas de perícias contábeis aos aposentados que ajuizaram ações até a referida data, não havendo, porém, restituição de quantias eventualmente pagas.

Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe. 

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastando a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas pela parte autora e o pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Apelação Cível Nº 5001009-13.2023.4.02.5108/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria, para determinar o recálculo da renda mensal inicial mediante a aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, inclusive anterior a julho de 1994, com pagamento das diferenças desde a data de início do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão cinge-se à definição do critério aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, notadamente se deve incidir a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I ou II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a julho de 1994, ou se deve ser mantida a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102), consolidou o entendimento de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

4. Todavia, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI.

5. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977/DF, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assegurando a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024 e afastando a exigibilidade de custas, honorários e despesas periciais nas ações ajuizadas até essa data.

6. Diante da impossibilidade de escolha, pelo segurado, da regra mais favorável, a reforma da sentença é medida que se impõe. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI de benefício previdenciário, ainda que mais vantajosa.

2. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé até 05/04/2024, bem como inexigíveis custas e honorários nas ações ajuizadas até essa data.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.977, Tema 1.102, j. 01.12.2022; STF, ADI nº 2.110, j. 21.03.2024; STF, ADI nº 2.111, j. 21.03.2024; STF, Embargos de Declaração nas ADIs nºs 2.110 e 2.111, j. 30.09.2024; STF, Embargos de Declaração, j. 10.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastando a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas pela parte autora e o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001009-13.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária