Apelação Cível Nº 5000023-28.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 162/168), proferida em 17/02/2025, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montanha/ES, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao autor B. C. S. desde a DER (02/09/2016), e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

Nas razões recursais (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 171/178), o INSS sustenta que não houve comprovação da miserabilidade exigida para a concessão do benefício. Argumenta que, à época da DER, o núcleo familiar não se encontrava em situação de vulnerabilidade, pois o genitor exercia atividades informais e a genitora estava em atividade laboral como servidora pública municipal, passando posteriormente a receber aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega que a renda familiar per capita superava o limite legal de 1/4 do salário mínimo e, em determinados períodos, alcançava até 1/2 salário mínimo, afastando o requisito socioeconômico.

Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, e, subsidiariamente, para que seja fixada a data de início do benefício (DIB) na data da intimação do laudo social, além de afastar juros e honorários de sucumbência, pois não estava em mora e não deu causa à ação.

Em contrarrazões (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 199/205), a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que o laudo pericial comprovou a deficiência grave (esquizofrenia paranoide – CID F20.0), com incapacidade total e permanente, e que o estudo social demonstrou a situação de vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Ressalta que a jurisprudência do STF e do STJ já afastou a aplicação rígida do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, permitindo análise mais ampla da miserabilidade. Defende, ainda, que a fixação da DIB na DER está em conformidade com o Enunciado nº 22 da TNU.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença para que a DIB seja fixada na data da intimação do INSS acerca do laudo social (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689886v3 e do código CRC 6aa89ab4.

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Apelação Cível Nº 5000023-28.2026.4.02.9999/ES

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.  

Conforme relatado, insurge-se o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS em favor da parte autora B. C. S., fixando o termo inicial na DER de 02/09/2016 e determinando o pagamento das parcelas vencidas.

O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, corresponde a um salário mínimo mensal, devido, independentemente de contribuição à Seguridade Social, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não dispor de meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la garantida por sua família, na forma da lei.

O BPC/LOAS foi regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, que assim dispõe:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.     (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)        (Vide Lei n.º 13.985, de 2020)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.    (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 2º-B. (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

I – (revogado);      (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO).  (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.  (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.    (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5º   A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.     (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.    (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) 

§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

§ 11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)           (Vigência)

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes.(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal.     (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

§ 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Assim, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por impedimento de longo prazo aquele cujos efeitos perdurem por período mínimo de 2 (dois) anos.

A hipossuficiência, por sua vez, caracteriza-se pela condição da pessoa com deficiência ou do idoso cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

No julgamento do RE 567.985/MT, em 18/04/2013, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, revisando seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, da redação original do dispositivo. Conforme ressaltado pelo Relator, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam como referência econômica o valor correspondente a 1/2 salário-mínimo.

Com vistas a adequar-se ao entendimento consolidado pela Corte Suprema, foi editada a Lei n.º 13.981/2020, que alterou o referido § 3º, passando a considerar como hipossuficiente a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/2 salário-mínimo.

Entretanto, em junho de 2021, a Lei nº 14.176/2021 promoveu nova alteração legislativa, restabelecendo o critério originário de até 1/4 do salário-mínimo, condicionada a observância dos demais requisitos legais.

Todavia, considerando que a Lei nº 14.176/2021, em essência, apenas retomou o parâmetro originário já afastado pela jurisprudência do STF, deve prevalecer o critério de 1/2 salário-mínimo, consolidado pela interpretação constitucional anteriormente firmada.

Ressalte-se, ainda, que o § 11 do art. 20 autoriza expressamente a utilização de outros elementos probatórios para aferição da condição de vulnerabilidade e miserabilidade e, mesmo antes da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já reconhecia que o critério de renda previsto no § 3º deve ser considerado apenas como parâmetro mínimo, cabendo ao julgador valorar outras provas que evidenciem a situação de necessidade (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. 

O INSS requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do autor, ao argumento de que não restou comprovada a miserabilidade exigida para a concessão do benefício desde a DER eis que, à época, o genitor exercia atividades informais e a genitora estava em atividade laboral como servidora pública municipal, passando posteriormente a receber aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega que a renda familiar per capita superava o limite legal de 1/4 do salário mínimo e, em determinados períodos, alcançava até 1/2 salário mínimo, afastando o requisito socioeconômico.

No tocante ao requisito da deficiência, o perito médico, respondendo aos quesitos do juiz e do INSS, atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidade que o incapacita de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, caracterizando impedimento de longo prazo nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 118/126)

No laudo social (evento 1, PROCJUDIC1, fls. 63/68), a assistente social também atestou que, apesar de ultrapassar 1/4 de salário mínimo, a renda do grupo familiar não tem sido suficiente para arcar com todas as despesas da casa: 

“(…) Conclui-se que ficou constatado na visita domiciliar, que a renda da família ultrapassa 4 de salário mínimo. Diante do relatos da mãe de Bruno, a renda do grupo familiar não tem sido suficiente para arcar com todas as despesas da casa, necessitando de ajuda de familiares, na qual os custos de vida são mais elevados: como alimentação e remédios, inclusive comprometendo a renda, ficando insuficiente para custear as despesas. Será de grande valia Bruno receber o Beneficio de Prestação de Continuada BPC.”

Destaco que, conforme o CNIS juntado pelo INSS, a genitora sempre auferiu renda no valor de 1 salário mínimo, sendo certo que o valor dividido para as 3 pessoas do grupo familiar não superava o parâmetro fixado pela jurisprudência no valor de 1/2 salário mínimo. 

Ademais, o recebimento concomitante de aposentadoria e salário por curto lapso temporal não afasta a condição de hipossuficiência da família, uma vez que o critério econômico não deve ser aplicado de forma rígida, devendo-se levar em conta o impacto das despesas decorrentes da deficiência do autor sobre a situação financeira do núcleo familiar.

Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do não provimento da apelação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689887v5 e do código CRC 8933ad9e.

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Apelação Cível Nº 5000023-28.2026.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS a pessoa com deficiência à parte autora, desde a DER, determinando o pagamento das parcelas vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir se está comprovada a situação de hipossuficiência apta à concessão do BPC/LOAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício de prestação continuada exige a comprovação cumulativa da deficiência de longo prazo e da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

4. A perícia médica atesta que a parte autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidade que acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, caracterizando impedimento de longo prazo.

5. O critério de renda familiar per capita previsto no art. 20, § 3º, da LOAS não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado à luz de outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade social.

6. O laudo social demonstra que, embora a renda familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, os rendimentos são insuficientes para suprir as necessidades básicas do grupo familiar, especialmente diante das despesas com alimentação e medicamentos.

7. A renda percebida pela genitora, correspondente a um salário mínimo, dividida entre os três membros da família, não ultrapassa o parâmetro de 1/2 salário mínimo adotado pela jurisprudência constitucional.

8. O recebimento concomitante e temporário de aposentadoria e salário pela genitora não afasta a condição de hipossuficiência, devendo ser considerado o impacto financeiro decorrente da deficiência da parte autora.

9. A sentença recorrida observa o entendimento do STF e do STJ quanto à flexibilização do critério econômico e à possibilidade de análise global da situação de vulnerabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O benefício de prestação continuada exige a comprovação cumulativa da deficiência de longo prazo e da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

2. O critério de renda familiar per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é absoluto e pode ser relativizado mediante a análise de outros elementos probatórios da situação de vulnerabilidade social.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), art. 20, §§ 2º, 3º e 11; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20.11.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689888v3 e do código CRC e14074b0.

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Data e Hora: 25/02/2026, às 15:57:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000023-28.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária