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Agravo de Instrumento Nº 5017890-92.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo impetrado, DIRETOR da EMPRESA BRASILEIRA de ENSINO, PESQUISA e EXTENSAO S/A (MULTIVIX - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), da decisão interlocutória, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SJES), em mandado de segurança, impetrado por E. R. F. B., que deferiu a liminar para determinar o imediato trancamento de sua matrícula, no curso de Medicina, e a suspensão das cobranças das mensalidades, até o restabelecimento da saúde de seu genitor, ou, em caso de inviabilidade acadêmica, em relação a todo o semestre 2025/2. 

Sustenta violação ao princípio da autonomia universitária e a ausência de ingerência sobre o repasse das mensalidades do financiamento contratado com instituição financeira (agravo de instrumento).

O efeito suspensivo foi indeferido (3.1).

Contrarrazões nos autos.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (14.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017890-92.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo impetrado, DIRETOR da EMPRESA BRASILEIRA de ENSINO, PESQUISA e EXTENSAO S/A (MULTIVIX - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), da decisão interlocutória, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SJES), em mandado de segurança, impetrado por E. R. F. B., que deferiu a liminar para determinar o imediato trancamento de sua matrícula, no curso de Medicina, e a suspensão das cobranças das mensalidades, até o restabelecimento da saúde do genitor da impetrante, ou, em caso de inviabilidade acadêmica, em relação a todo o semestre 2025/2. 

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Desde fevereiro de 2025, após a sua aprovação no vestibular, a impetrante encontra-se regularmente matriculada na instituição de ensino impetrada, a cursar o curso de Medicina (Bacharelado), em regime integral (1.6). 

A impetrante foi aprovada nas matérias cursadas no primeiro período (1.9), e encontra-se em dia com as mensalidades do curso até dezembro de 2025, quitadas através do financiamento contratado perante a Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL (contrato nº 3389853) (1.7 e 1.8 e 1.15).

O semestre letivo 2025/2 teve início em 04 de agosto de 2025 para os alunos. Estabeleceu-se como prazo final para trancamento e renovação de matrícula o dia 29 de agosto de 2025.

Em 05/09/2025, o genitor da impetrante foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Infantil “Francisco de Assis”, ao apresentar um quadro grave de Síndrome Respiratória Aguda Grave (CID-10: U04) e Septicemia (CID-10: A41), sem previsão de alta hospitalar. Desde então, a impetrante o acompanha na internação (1.11 e 1.12).

Diante desse cenário, a impetrante protocolizou, junto à Secretaria da instituição impetrada, pedido de trancamento de matrícula referente ao semestre letivo 2025/2. Na oportunidade, apresentou documentação médica comprobatória do estado de saúde de seu pai (1.10).

A impetrada, todavia, indeferiu o pedido de trancamento da matrícula, sob a justificativa de que realizado fora do prazo, encerrado em 29/08/2025 (1.10).

Não obstante se reconheça a autonomia administrativa de que gozam as instituições de ensino superior, no caso em apreço não é razoável a decisão administrativa de penalização da acadêmica por conta de problemas de saúde de seu pai, que causaram afastamento por motivos alheios à  vontade da estudante.

A regra prevista no regimento interno da IES deve ser relativizada, ante a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma que não impeça a aluna de usufruir o seu direito constitucional fundamental à educação, previsto no artigo 205, da Constituição Federal. 

Nesse sentido, a jurisprudência: 

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA IES. TRATAMENTO DE SAÚDE. CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Não se afigura razoável a negativa de trancamento de matrícula nos casos em que a solicitação intempestiva decorreu de circunstâncias alheias à vontade da aluna, que comprovou ter sofrido acidente após o prazo estipulado pela IES para o requerimento de trancamento, impossibilitando-a de frequentar as aulas por seis meses.

II - Remessa oficial a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (REO 0007048-23.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/09/2017 PÁGINA:.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENFERMIDADE. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Nos termos disposto na Resolução CEPEX nº 136/98, mais precisamente em seu art. 6º, resta claro que em casos excepcionais o aluno poderá fazer o trancamento da matrícula do curso além do limite de 2 (dois) períodos letivos determinado pelo seu art. 1º - Na hipótese grave doença comprovada.

II - A conduta da instituição de ensino superior em impedir aluno a realizar o trancamento de sua matrícula, quando presente justificativa excepcional, viola a resolução supra, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

III - Hipótese dos autos em que, mesmo ressalvada a autonomia das instituições de ensino superior, deve ser permitido o trancamento de matrícula do impetrante por motivo de força maior - enfermidade.

IV - Ademais, o transcurso de lapso de tempo superior a cinco anos desde a concessão de medida liminar favorável ao impetrante consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.

V - Remessa oficial a que se nega provimento. A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (REOMS 0002635-65.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/02/2016 PÁGINA:1590.)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5017890-92.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. FATOS ALHEIOS À VONTADE DA ESTUDANTE. ESTADO DE SAÚDE DO PAI. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo impetrado, DIRETOR da EMPRESA BRASILEIRA de ENSINO, PESQUISA e EXTENSAO S/A (MULTIVIX - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), da decisão interlocutória, proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SJES), em mandado de segurança, impetrado por E. R. F. B., que deferiu a liminar para determinar o imediato trancamento de sua matrícula, no curso de Medicina, e a suspensão das cobranças das mensalidades, até o restabelecimento da saúde do genitor da impetrante, ou, em caso de inviabilidade acadêmica, em relação a todo o semestre 2025/2. 

2. Desde fevereiro de 2025, após a sua aprovação no vestibular, a impetrante encontra-se regularmente matriculada na instituição de ensino impetrada, a cursar o curso de Medicina (Bacharelado), em regime integral.

3. A impetrante foi aprovada nas matérias cursadas no primeiro período, e encontra-se em dia com as mensalidades do curso até dezembro de 2025, quitadas através do financiamento contratado perante a Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - SICOOB SUL (contrato nº 3389853).

4. O semestre letivo 2025/2 teve início em 04 de agosto de 2025 para os alunos. Estabeleceu-se como prazo final para trancamento e renovação de matrícula o dia 29 de agosto de 2025.

5. Em 05/09/2025, o genitor da impetrante foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Infantil “Francisco de Assis”, ao apresentar um quadro grave de Síndrome Respiratória Aguda Grave (CID-10: U04) e Septicemia (CID-10: A41), sem previsão de alta hospitalar. Desde então, a impetrante o acompanha na internação.

6. Diante desse cenário, a impetrante protocolizou, junto à Secretaria da instituição impetrada, pedido de trancamento de matrícula referente ao semestre letivo 2025/2. Na oportunidade, apresentou documentação médica comprobatória do estado de saúde de seu pai.

7. A impetrada, todavia, indeferiu o pedido de trancamento da matrícula, sob a justificativa de que realizado fora do prazo, encerrado em 29/08/2025.

8. Não obstante se reconheça a autonomia administrativa de que gozam as instituições de ensino superior, no caso em apreço não é razoável a decisão administrativa de penalização da acadêmica por conta de problemas de saúde de seu pai, que causaram afastamento por motivos alheios à  vontade da estudante.

9. A regra prevista no regimento interno da IES deve ser relativizada, ante a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma que não impeça a aluna de usufruir o seu direito constitucional fundamental à educação, previsto no artigo 205, da Constituição Federal (REOMS 0002635-65.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/02/2016 PÁGINA:1590).

10. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

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Data e Hora: 26/02/2026, às 07:56:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017890-92.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária