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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da sentença da 1ª Vara Federal de Linhares - ES que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. L. F. em face também do MUNICÍPIO DE LINHARES, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista consistente em psicoterapia método ABA no consultório, em casa e na escola, Terapia Ocupacional especialista em TEA, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico especialista e nutricionista especialista. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 139, SENT1

A UNIÃO sustenta a necessidade de produção de prova pericial para verificar a real situação clínica do apelado e que não estão presentes os requisitos para concessão do tratamento pleiteado. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 147, APELACAO1

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta a sua ilegitimidade passiva, que o tratamento é de competência do MUNICÍPIO DE LINHARES e que o método ABA não está incluído no SUS. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 152, APELACAO1

Contrarrazões no processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 164, CONTRAZ1 e  167.1.

Parecer do MPF no sentido do provimento dos recursos. evento 5, PARECER1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697979v7 e do código CRC a75aefef.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da sentença da 1ª Vara Federal de Linhares - ES que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. L. F. em face também do MUNICÍPIO DE LINHARES, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista consistente em psicoterapia método ABA no consultório, em casa e na escola, Terapia Ocupacional especialista em TEA, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico especialista e nutricionista especialista. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 139, SENT1

A UNIÃO sustenta a necessidade de produção de prova pericial para verificar a real situação clínica do apelado e que não estão presentes os requisitos para concessão do tratamento pleiteado. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 147, APELACAO1

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta a sua ilegitimidade passiva, que o tratamento é de competência do MUNICÍPIO DE LINHARES e que o método ABA não está incluído no SUS. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 152, APELACAO1

Conheço a remessa necessária e os recursos, pois os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

I - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteia medicamentos não incorporados no SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

Em relação às ações em que o pleito se refere a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. 

Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos compete à Justiça Estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto que os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência da Justiça Estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO.

Por fim, as ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da Justiça Federal, em razão do custeio pela UNIÃO.

Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados no SUS para definir a competência.

Além disso, no Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo.

Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

A parte autora deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ausência de substituto terapêutico incorporado; comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado com a descrição dos tratamentos já realizados e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

O Poder Judiciário, por sua vez, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

No caso, o apelado apresentou laudo médico em que aponta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA com necessidade de suporte substancial em nível 1 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH com indicação de terapia comportamental no método ABA (Applied Behavior Analisys), terapia ocupacional, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico e nutricionista, todos profissionais especializados em TEA, ABA e integração sensorial. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 1, LAUDO8

O parecer do NAT informa que o método de tratamento pleiteado e indicado pelos médicos do apelado não está inserido no SUS e que pode ser substituído por outra metodologia mediante acompanhamento convencional com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e nutricionista. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 18, PARECERTEC1

Ademais, conclui que a metodologia ABA não mostrou superioridade comparada a outros métodos quando realizados de forma intensiva e, no caso, não se demonstrou imprescindível. processo 5002982-87.2024.4.02.5004/ES, evento 18, PARECERTEC1 - fl. 5

Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem precedentes no mesmo sentido:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO GLOBAL DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. ARIPIPRAZOL. ÚNICA ALTERNATIVA AO TRATAMENTO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO SUS. 

1. Esta Sétima Turma Especializada vem autorizando a excepcionalidade do fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas off-label, nas hipóteses em que o medicamento se torna a única alternativa disponível ao paciente. Precedentes.

2. In casu, quanto à imprescindibilidade do remédio pretendido, foi determinada a realização de perícia médica, na qual a expert nomeada afirmou que, além do medicamento pleiteado (Aripiprazol), o Risperidona também é indicado para tratamento do TEA, sendo que este último já foi utilizado pelo autor e não surtiu efeito desejado. Ainda de acordo com a perita, alguns pacientes respondem melhor com o Risperidona, e outros com o Aripiprazol, sendo que o autor já havia sido tratado com Risperidona e não obteve melhora e, ao ser iniciado o Aripiprazol, houve melhora de seu comportamento, principalmente da agressividade e da impulsividade. Apesar do uso off label no Brasil, foi mencionado que o referido medicamento possui aprovação pela FDA, a agência reguladora dos Estados Unidos, para a doença que acomete o autor, ressaltando a existência de estudos que apontam a eficácia da medicação postulada em relação à doença do demandante. Outrossim, foi demonstrada a incapacidade financeira da parte autora através dos documentos juntados aos autos.

3. Nesse contexto, a sentença merece ser mantida no ponto em que determina o fornecimento do medicamento ARIPIPRAZOL, eis que imprescindível ao autor,  considerando que o caso concreto indica a absoluta ausência de outras possibilidades de tratamento para a condição do autor, haja vista a refratariedade ao tratamento ofertado na rede pública, de sorte que o medicamento postulado configura a única alternativa ao tratamento do demandante.

4. Por outro lado, o tratamento com a metodologia ABA, apesar de citado em Portaria elaborada pelo Ministério da Saúde tratando do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, assinalando que a escolha do método a ser utilizado no tratamento da pessoa com TEA deve ser feita de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente (Portaria conjunta nº 7, de 12 de abril de 2022, da Secretária de Atenção Especializada à Saúde e da Secretária De Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, órgãos integrantes do Ministério da Saúde, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo), não está previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP). Ademais, o método ABA tem alto custo (aproximadamente R$ 658.560,00 por ano) e foi prescrito por tempo indeterminado.

5. De acordo com documentos juntados aos autos, "A mãe informa que apenas o método ABA interessa para seu filho (...) reivindica que seu filho tenha sim o acompanhamento com os profissionais que já tratava o assistido (rede privada)", o que se demonstra inviável em um cenário onde o Estado não deve assumir posição de garantidor universal de todo e qualquer tratamento que o paciente necessitar, seja na assistência terapêutica ou farmacológica, agindo na busca do equilíbrio entre o possível e o desejável para o atendimento mais eficaz da coletividade.

6. Outrossim, segundo o Parecer Técnico, "o procedimento para tratamento do autismo está coberto pelo SUS, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP) na qual consta: consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico), sob o código de procedimento 03.01.01.004-8, considerando o disposto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES)", e o autor já está inserido no SISREG para reabilitação intelectual sem método ABA caso se interesse pela vaga, de sorte que não ficará desassistido de tratamento.

7. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita pelo poder público, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, mesmo após o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Dessa forma, considerando que o processo foi ajuizado em 12/09/2022, que se trata de processo com elevado valor da causa, e sem muita complexidade, os honorários devem ser arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

8. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

(TRF2 - Remessa Necessária/Apelação nº 5068841-21.2022.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 07/02/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). TRATAMENTO NÃO FORNECIDO NO ÂMBITO DO SUS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão do benefício de gratuidade judiciária concedido.

2. A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

3. No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento de tratatamento médico adequado aos necessitados, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793).

4. No caso em exame, conforme atestado em laudo médico (evento 1 - anexo 6, JFRJ), o Autor foi diagnosticado com Transtorno Global do Desenvolvimento com características do Transtorno do Espectro Autista / TEA (CID: F84.0), não sendo afastado como diagnóstico diferencial um quadro de TDAH (hiperatividade) de forma isolada e/ou concomitante ao quadro do TEA,  necessitando de terapia complementar pelo método ABA (Applied Behavior Analysis).

5. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido a todos, cabendo ao Estado, em sentido lato, promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas (arts. 6º e 196 da CRFB/88), não se pode exigir que o poder público seja uma espécie de garantidor universal, imputando-lhe responsabilidade por todo e qualquer tratamento que o paciente necessitar, seja na assistência terapêutica ou farmacológica.

6. Compete ao Administrador Público decidir acerca das políticas de saúde, definindo as prioridades na alocação das verbas disponíveis, não se afigurando possível a incursão do Poder Judiciário nesta seara, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 

7. Conquanto o tratamento com o método ABA esteja citado na Portaria Conjunta nº 7, de 12 de abril  de 2022, do Ministério da Saúde, a qual aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, bem como assinala que a escolha do método a ser utilizado no tratamento da pessoa com TEA deve ser feita de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, verifica-se que a terapia ABA, de alto custo (aproximadamente R$ 100.000,00 por ano) e prescrita por tempo indeterminado, não integra política pública delineada pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Sáude, para o quadro do Autor.

8. Além disso, a Nota Técnica elaborada pelo NatJus é desfavorável ao pleito, visto que "não há comprovação de negativa por parte do Município na disponibilização dos procedimentos que se encontram padronizados e por não haver imprescindibilidade na realização deste método podendo ser substituido" (evento 18 dos autos originários).

9. Nesse cenário, revela-se inviável o acolhimento da pretensão autoral de condenação dos entes públicos a tratamento não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde, notadamente quando não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento ou a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

10. Apelação desprovida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3 dos autos originários.

(TRF2 - Apelação nº 5002084-74.2024.4.02.5004, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Reis Friede, julgado em 18/07/2025)

II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS 

A jurisprudência do STJ assenta que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e À REMESSA NECESSÁRIA para julgar os pedidos improcedentes. Condeno o apelado em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697980v10 e do código CRC 9817b722.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:04

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALISYS - ABA. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 06 DO STF. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PROVIDOS. 

1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da sentença da 1ª Vara Federal de Linhares - ES que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. L. F. em face também do MUNICÍPIO DE LINHARES, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista consistente em psicoterapia método ABA no consultório, em casa e na escola, Terapia Ocupacional especialista em TEA, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico especialista e nutricionista especialista.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública.

3. A justiça federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteia medicamentos não incorporados no SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

4. Em relação às ações em que o pleito refere-se a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos compete à justiça estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto que os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência doa justiça estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO. Por fim, as ações em que se pleiteia medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da justiça federal, em razão do custeio pela UNIÃO.

5. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados no SUS para definir a competência.

6. No Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

7.  A parte autora deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; ausência de substituto terapêutico incorporado; comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado com a descrição dos tratamentos já realizados e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

8. O Poder Judiciário, por sua vez, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

9. No caso, o apelado apresentou laudo médico em que aponta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA com necessidade de suporte substancial em nível 1 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH com indicação de terapia comportamental no método ABA (Applied Behavior Analisys), terapia ocupacional, fonoaudiologia, intervenção terapêutica com educador físico e nutricionista, todos profissionais especializados em TEA, ABA e integração sensorial.

10. O parecer do NAT informa que o método de tratamento pleiteado e indicado pelos médicos do apelado não está inserido no SUS e que pode ser substituído por outra metodologia mediante acompanhamento convencional com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e nutricionista. Conclui que o método ABA não mostrou superioridade comparada a outros métodos quando realizados de forma intensiva e, no caso, não se mostrou imprescindível. Precedentes: TRF2 - Remessa Necessária/Apelação nº 5068841-21.2022.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 07/02/2024; Apelação nº 5002084-74.2024.4.02.5004, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Reis Friede, julgado em 18/07/2025.

14. A jurisprudência do STJ assenta que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

15. Remessa necessária e apelações providas. Improcedência dos pedidos. Condenação do apelado em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e À REMESSA NECESSÁRIA para julgar os pedidos improcedentes. Condeno o apelado em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697981v3 e do código CRC 27207156.

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Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002982-87.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária