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Apelação/Remessa Necessária Nº 0177565-20.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (), pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO () e pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (), do acórdão desta Sétima Turma Especializada ( e ), que deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e à remessa necessária para reconhecer a responsabilidade solidária entre o ente e o ICMBIO, e condená-los à demolição das construções irregulares, à reparação ao meio ambiente degradado, e ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, pro rata, nos demais parâmetros fixados na sentença; e negou provimento à apelação da COMLURB.
O ICMBIO alega que o acórdão incorreu em contradição, pois o Parque Nacional da Tijuca não possui Zona de Amortecimento formalmente instituída e, por isso, não há sua responsabilidade pelos danos causados.
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aduz que houve omissão, pois não examinou os arts. 114 e 115, do CPC. Argui que houve contradição, pois o dano ambiental não está comprovado. Afirma que houve omissão também em relação ao Tema 698 do STF e à destinação dos danos morais coletivos ao fundo ambiental municipal.
A COMLURB sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou os arts. 485, IV, 489, §1º, IV, do CPC e o Tema 698 do STF, e não examinou a tese de sua ilegitimidade passiva e a inexistência de sua competência e responsabilidade pelos fatos narrados. Argui a existência de omissão em relação à competência exclusiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no ordenamento territorial e planejamento do solo urbano.
Contrarrazões do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aos embargos de declaração do ICMBIO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693681v12 e do código CRC 8991fd0d.
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Data e Hora: 27/01/2026, às 19:46:55