Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0177565-20.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (84.1), pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (92.1) e pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (101.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (70.1 e 68.1), que deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e à remessa necessária para reconhecer a responsabilidade solidária entre o ente e o ICMBIO, e condená-los à demolição das construções irregulares, à reparação ao meio ambiente degradado, e ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, pro rata, nos demais parâmetros fixados na sentença; e negou provimento à apelação da COMLURB.

O ICMBIO alega que o acórdão incorreu em contradição, pois o Parque Nacional da Tijuca não possui Zona de Amortecimento formalmente instituída e, por isso, não há sua responsabilidade pelos danos causados.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aduz que houve omissão, pois não examinou os arts. 114 e 115, do CPC. Argui que houve contradição, pois o dano ambiental não está comprovado. Afirma que houve omissão também em relação ao Tema 698 do STF e à destinação dos danos morais coletivos ao fundo ambiental municipal.

A COMLURB sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou os arts. 485, IV, 489, §1º, IV, do CPC e o Tema 698 do STF, e não examinou a tese de sua ilegitimidade passiva e a inexistência de sua competência e responsabilidade pelos fatos narrados. Argui a existência de omissão em relação à competência exclusiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no ordenamento territorial e planejamento do solo urbano.

Contrarrazões do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aos embargos de declaração do ICMBIO (93.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0177565-20.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (84.1), pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (92.1) e pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (101.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (70.1 e 68.1), que deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e à remessa necessária para reconhecer a responsabilidade solidária entre o ente e o ICMBIO, e condená-los à demolição das construções irregulares, à reparação ao meio ambiente degradado, e ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, pro rata, nos demais parâmetros fixados na sentença; e negou provimento à apelação da COMLURB.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato, ou de direito, ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a responsabilidade do ICMBIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em relação aos danos ambientais, e a legitimidade e a responsabilidade da COMLURB em relação à coleta de lixo, conforme trechos destacados (70.1 e 68.1):

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMLURB. ICMBIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS OCUPANTES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. ZONA DE AMORTECIMENTO. IMÓVEL SITUADO A MENOS DE 3.000 METROS DO PARQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ICMBIO. OMISSÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. ACÚMULO DE LIXO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA COLETA DE LIXO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA COMLURB DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações, interpostas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, da sentença proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação civil pública, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA ESTRADA DO PICA-PAU (AMAEP) (I) em face dos ocupantes de imóvel, para se absterem de depositar lixo irregularmente; (II) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a COMLURB a readequar a coleta de lixo da Estrada do Pica Pau, Itanhangá, Rio de Janeiro, a disponibilizar contêineres para depósito de lixo, e a aumentar os dias de coleta; para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a demolir as edificações erguidas irregularmente na Estrada do Pica Pau, nº 98, a recompor o meio ambiente danificado, e a pagar indenização por danos morais coletivos, a ser revertido em favor do Fundo Próprio que trata o art. 13, caput, da Lei nº 7.347/85; e (III) julgou improcedentes os pedidos de demolição das edificações, de reparação do meio ambiente e de compensação por danos morais coletivos em relação ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. Não houve condenação em honorários advocatícios, na forma da Lei nº 7.347, art. 18.

2. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sustenta que a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos ocupantes do imóvel foi indevida, uma vez que eles sofrerão os efeitos da decisão condenatória de demolição. 

3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação dos ocupantes a se abster de depositar lixo fora dos padrões legais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e determinou a demolição das construções irregulares ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O juiz de primeiro grau dispôs que a demolição das construções deverá ser realizada após o trânsito em julgado do processo, segundo o cronograma de ações determinado, sob pena de pagamento de aluguel social. A demanda discute os danos ambientais decorrentes de construção irregular e há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o litisconsórcio passivo é facultativo nas ações que envolvem danos ambientais. É dispensável a inclusão dos ocupantes dos imóveis no polo passivo da demanda. Precedentes: (STJ - REsp: 2012304 RS 2022/0206325-5, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) e (REsp n. 1.708.271/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 16/11/2018).

4. A autora narrou a existência de construções irregulares no nº 98 na Estrada Pica-Pau, Itanhangá, e diversos danos ambientais delas decorrentes. O ICMBIO é o órgão responsável pelas unidades de conservação, dentre as quais se encontra o Parque Nacional da Tijuca. Detém o poder de polícia ambiental para proteção das unidades de conservação federais, com a utilização de todos os meios e recursos necessários ao desfazimento de ocupações irregulares localizadas em unidades de conservação sob a sua administração, na forma do art. 1º da Lei nº 11.516/2007. A autarquia se omitiu no exercício do poder de polícia ambiental que lhe incumbe, e assim contribuiu para a ocorrência dos danos ambientais decorrentes das construções irregulares do imóvel. 

5. Esta 7ª Turma Especializada deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela AMAEP, e reconheceu a legitimidade passiva do ICMBIO. O acórdão foi fundamentado na tese de que o imóvel se encontra na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Tijuca, proposta no plano de manejo do próprio ICMBIO, ainda que não finalizado o processo, considerada a finalidade da fixação da Zona Amortecimento, a relevância da fiscalização e contenção da atuação antrópica na área.

6. A responsabilidade solidária em matéria ambiental é pacífica na jurisprudência do STJ. Nesses termos, a Súmula 652 prescreve que: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". No caso dos autos não foi possível identificar os ocupantes dos imóveis e, portanto, não lhes é possível imputar o cumprimento das obrigações.

7. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sustenta sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade civil do ICMBIO. Requer o afastamento de suas condenações, ou que sua execução seja subsidiária. O ICMBIO argui que não possui atribuição para atuar fora dos limites do Parque Nacional da Tijuca. Assiste razão ao ente municipal quanto à responsabilidade civil do ICMBIO, por se tratar de área situada dentro de 3 mil metros a partir do limite da unidade de conservação do Parque Nacional da Tijuca, o que implica necessidade de licenciamento pelo instituto, nos termos da Resolução Conama nº 428/2010 e do acórdão transitado em julgado. A responsabilidade do ICMBIO não exime a responsabilidade do Município quanto aos danos ambientais, já que o ente também foi omisso no seu dever fiscalizatório.

8. O ICMBIO possui a competência fiscalizatória e o poder de polícia ambiental para evitar e reparar dano decorrente de ocupação irregular, conforme precedentes desta Corte que reconheceram sua responsabilidade para a demolição de imóvel. Precedente: (TRF2, Apelação Cível, 0007559-19.2012.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/07/2023, DJe 31/07/2023 14:02:41).

9. Apesar de descumprimento dos termos dos editais e do decurso do prazo fixado, o Município não realizou a demolição administrativa, o que demonstra a conduta omissiva do ente municipal, conforme consta no laudo de engenharia civil.

10. A existência das construções irregulares no local, sem licença ou autorização do poder público, é incontroversa. O próprio Município já havia determinado a demolição das construções anteriormente, porém, mesmo após o descumprimento das determinações, manteve-se inerte. 

11. A responsabilidade solidária entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ICMBIO está configurada, com a possibilidade de ação regressiva contra os particulares responsáveis. Ambos devem ser condenados à demolição das construções irregulares e à reparação do meio ambiente degradado. Na condução das demolições, as autoridades responsáveis deverão providenciar segurança policial, em comunicação devida com o poder responsável. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 1326903 DF 2012/0116422-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) e (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 0176408-12.2016.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 11/04/2025, DJe 28/04/2025 13:17:29).

12. Não foi realizada perícia ambiental e não há documento apto a atestar, de modo técnico e objetivo, a real extensão do impacto causado. O juízo originário condenou o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, a ser revertido em favor do Fundo Próprio previsto no art. 13, caput, da Lei n. 7.347/85, em valor a ser fixado por arbitramento após liquidação da sentença. O Município alega que a condenação à compensação por danos morais coletivos é inadequada, sob o fundamento de que a sociedade foi condenada a pagar indenização a si própria.

13. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o cabimento de danos morais coletivos em casos de danos ambientais e a possibilidade de seu arbitramento em liquidação. Reconhecida a responsabilidade solidária entre o ICMBIO e o Município do Rio de Janeiro, impõe-se a condenação solidária de ambos ao pagamento dos danos morais coletivos. Precedente: (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022).

14. A autora narrou a existência de excesso de lixo no local, em razão da falha na prestação de serviço da COMLURB, sociedade de economia mista responsável pela coleta de lixo. A COMLURB alega sua ilegitimidade passiva, pois não foi a responsável pela realização da obra clandestina. Argui a inexistência de provas que comprovem a falha na prestação dos seus serviços, de modo que é indevida a sua condenação a readequar a coleta de lixo do local. Aduz a ausência do nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço de coleta de lixos e os danos ambientais decorrentes das construções irregulares.

15. Na perícia judicial de engenharia civil, o perito realizou vistoria do local e seu entorno e analisou os documentos constantes nos autos. Atestou a existência de entulhos em frente aos terrenos das edificações irregulares e relatou que não encontrou os contêineres que a COMLURB informou que disponibiliza no local, nas três vezes em que visitou a localidade. Constatou o acúmulo de lixo em frente ao terreno vizinho da escola municipal próxima ao nº 98 em todas as vezes que realizou a vistoria, conforme fotografia 8 constante no laudo.

16. Constatada a ausência dos contêineres de depósito de lixo alegados pela COMLURB e o acúmulo reiterado de lixo no local, está demonstrada a falha na prestação dos seus serviços. Impõe-se a manutenção da sentença quanto à condenação da COMLURB à readequação da coleta de lixo, com a disponibilização de contêineres para depósito do lixo e o aumento dos dias de coleta.

17. Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a responsabilidade solidária entre o ICMBIO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, e condená-los à demolição das construções irregulares, à reparação ao meio ambiente degradado, e ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, pro rata, nos demais parâmetros fixados na sentença. Apelação da COMLURB desprovida."

Assim, o acórdão analisou devidamente os fatos e as provas constantes nos autos, e concluiu pela responsabilidade solidária do ICMBIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pelos danos ambientais decorrentes da ocupação irregular.

Houve manifestação expressa sobre os pontos alegados pelo ICMBIO, notadamente sobre a inexistência de Zona de Amortecimento formalmente instituída no Parque Nacional da Tijuca. O acórdão consignou que a responsabilidade do ICMBIO decorre da área em questão se situar dentro de 3 mil metros a partir do limite da unidade de conservação do Parque Nacional da Tijuca, o que implica necessidade de licenciamento pelo instituto, nos termos da Resolução Conama nº 428/2010 e do acórdão transitado em julgado (processo nº 0006107-72.2017.4.02.0000, 61.35). 

Ademais, não há a contradição alegada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, já que a determinação de apuração da extensão do dano causado em liquidação de sentença não implica reconhecimento de sua inexistência. O dano ambiental decorre da ocupação irregular localizada próxima ao limite da unidade de conservação, que será apurado objetivamente na liquidação.

O Município alega omissão quanto à destinação dos danos morais coletivos ao fundo ambiental municipal. A tese não havia sido formulada anteriormente e a apresentação de novo fundamento configura verdadeira inovação recursal nos embargos de declaração. O juízo de origem destinou a compensação dos danos ao Fundo Próprio, nos termos da Lei nº 7.347/85, art. 13, caput, o que foi mantido pelo acórdão.

O acórdão também examinou a legitimidade e a responsabilidade da COMLURB quanto ao acúmulo de lixo no local, e constatou que houve falha na prestação de serviço.

No que diz respeito ao Tema 698 (RE 684612), o STF reconheceu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para a realização de direitos fundamentais é admitida apenas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, e não viola o princípio da separação dos poderes.

O tema aduz que a decisão judicial não deve determinar medidas pontuais, mas apontar as finalidades a serem alcançadas, e determinar à Administração Pública que apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado.

Malgrado a ausência de manifestação expressa sobre o Tema 698 do STF, não houve violação ao entendimento firmado.

No caso, o acórdão recorrido reconheceu a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de coleta de lixo. A decisão judicial não impôs medidas rígidas ou pontuais, nem substituiu o gestor público em sua discricionariedade, mas apenas determinou a readequação do serviço, com a disponibilização de contêineres e o aumento da frequência da coleta, sem fixar quantitativos específicos ou cronograma detalhado.

Assim, a ordem judicial indicou a finalidade a ser alcançada, a adequada prestação do serviço de coleta de lixo, de modo que a escolha dos meios será realizada pela Administração Pública, dentro de parâmetros de razoabilidade, em consonância com o tema.

A determinação de demolição das construções irregulares, de reparação ao meio ambiente degradado e de pagamento de compensação por danos morais coletivos também não viola o Tema 698. As obrigações são razoáveis e proporcionais, e decorrem da ocupação irregular comprovada e do dano ambiental dela decorrente.

Sob a rubrica de contradição e omissão, os embargantes tecem argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Os pontos levantados pelos embargantes não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693682v29 e do código CRC ecc2a3d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:56:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002693683
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 0177565-20.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMLURB. ICMBIO. OMISSÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ADEQUAÇÃO DA COLETA DE LIXO. TEMA 698. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, do acórdão desta Sétima Turma Especializada, que deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e à remessa necessária para reconhecer a responsabilidade solidária entre o ente e o ICMBIO, e condená-los à demolição das construções irregulares, à reparação ao meio ambiente degradado, e ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, pro rata, nos demais parâmetros fixados na sentença; e negou provimento à apelação da COMLURB.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. O ICMBIO alega que o acórdão incorreu em contradição, pois o Parque Nacional da Tijuca não possui Zona de Amortecimento formalmente instituída e, por isso, não há sua responsabilidade pelos danos causados. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aduz que houve omissão, pois não examinou os arts. 114 e 115, do CPC. Argui que houve contradição, pois o dano ambiental não está comprovado. Afirma que houve omissão em relação ao Tema 698 do STF e à destinação dos danos morais coletivos ao fundo ambiental municipal. A COMLURB sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou os arts. 485, IV, 489, §1º, IV, do CPC, o Tema 698 do STF, e não examinou a tese de sua ilegitimidade passiva e a inexistência de sua competência e responsabilidade pelos fatos narrados. Argui a existência de omissão em relação à competência exclusiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no ordenamento territorial e planejamento do solo urbano.

4. As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a responsabilidade do ICMBIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em relação aos danos ambientais, e a legitimidade e a responsabilidade da COMLURB quanto à coleta de lixo, conforme trechos destacados.

5. O acórdão analisou devidamente os fatos e as provas constantes nos autos, e concluiu pela responsabilidade solidária do ICMBIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pelos danos ambientais decorrentes da ocupação irregular. Houve manifestação expressa sobre os pontos alegados pelo ICMBIO, notadamente sobre a inexistência de Zona de Amortecimento formalmente instituída no Parque Nacional da Tijuca. O acórdão consignou que a responsabilidade do ICMBIO decorre da área em questão se situar dentro de 3 mil metros a partir do limite da unidade de conservação do Parque Nacional da Tijuca, o que implica necessidade de licenciamento pelo instituto, nos termos da Resolução Conama nº 428/2010 e do acórdão transitado em julgado.

6. Não há a contradição alegada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, já que a determinação de apuração da extensão do dano causado em liquidação de sentença não implica reconhecimento de sua inexistência. O dano ambiental decorre da ocupação irregular localizada próxima ao limite da unidade de conservação, que será apurado objetivamente na liquidação. O Município alega omissão quanto à destinação dos danos morais coletivos ao fundo ambiental municipal. A tese não havia sido formulada anteriormente e a apresentação de novo fundamento configura verdadeira inovação recursal nos embargos de declaração. O juízo de origem destinou a compensação dos danos ao Fundo Próprio, nos termos da Lei nº 7.347/85, art. 13, caput, o que foi mantido pelo acórdão.

7. O acórdão também examinou a legitimidade e a responsabilidade da COMLURB quanto ao acúmulo de lixo no local, e constatou que houve falha na prestação de serviço. No que diz respeito ao Tema 698 (RE 684612), o STF reconheceu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para a realização de direitos fundamentais é admitida apenas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, e não viola o princípio da separação dos poderes. O tema aduz que a decisão judicial não deve determinar medidas pontuais, mas apontar as finalidades a serem alcançadas, e determinar à Administração Pública que apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado.

8. Malgrado a ausência de manifestação expressa sobre o Tema 698 do STF, não houve violação ao entendimento firmado. O acórdão recorrido reconheceu a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de coleta de lixo. A decisão judicial não impôs medidas rígidas ou pontuais, nem substituiu o gestor público em sua discricionariedade, mas apenas determinou a readequação do serviço, com a disponibilização de contêineres e o aumento da frequência da coleta, sem fixar quantitativos específicos ou cronograma detalhado. A ordem judicial indicou a finalidade a ser alcançada, a adequada prestação do serviço de coleta de lixo, de modo que a escolha dos meios será realizada pela Administração Pública, dentro de parâmetros de razoabilidade, em consonância com o Tema.

9. A determinação de demolição das construções irregulares, de reparação ao meio ambiente degradado e aode pagamento de compensação por danos morais coletivos também não viola o Tema 698. As obrigações são razoáveis e proporcionais, e decorrem da ocupação irregular comprovada e do dano ambiental dela decorrente.

10. Sob a rubrica de contradição e omissão, os embargantes tecem argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

11. Os pontos levantados pelos embargantes não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

12. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

13. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693683v10 e do código CRC 3d2add00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:20

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0177565-20.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 511, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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