Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001772-86.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargante, M. R. T. A. (APELACAO), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (SENT), nos autos da ação de embargos à execução nº 5001772-86.2024.4.02.5105, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5001240-15.2024.4.02.5105 (INIC). A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida. 

Alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que não houve demonstração clara do cálculo dos juros, circunstância que tornaria indispensável a realização de perícia técnica. Sustenta, ainda, a inconsistência da sentença recorrida, por ausência de fundamentação legal suficiente.

No mérito, defende a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Aduz que o juiz de origem reconheceu a legalidade da capitalização de juros sem que houvesse previsão expressa no contrato.

Argumenta que a comissão de permanência não pode ser aplicada cumulativamente com outros encargos, além de alegar a ilegalidade da utilização da taxa CDI.

Pugna, ainda, para que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, e pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas TARC e CCG.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo desprovimento do recurso (PARECER).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690171v17 e do código CRC 1942ad06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 22/01/2026, às 16:16:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:03:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação Cível Nº 5001772-86.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela embargante, M. R. T. A. (APELACAO), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (SENT), nos autos da ação de embargos à execução nº 5001772-86.2024.4.02.5105, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5001240-15.2024.4.02.5105 (INIC). A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida. 

Conheço a apelação, porque seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

 

I. DAS PRELIMINARES 

I.A - DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

A embargante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que não houve demonstração clara do cálculo dos juros, circunstância que tornaria indispensável a realização de perícia técnica.

O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso, a decisão do evento 19 expôs os fundamentos que conduziram o magistrado singular à rejeição de produção de prova pericial. E, na sentença, não verificou qualquer ilegalidade da CEF, mas apenas inconformismo da apelante.

Além disso, a planilha de cálculo (evento 1, PLAN4) e o cálculo indicam todos os encargos contratuais adotados no cálculo do valor final, de modo a permitir o exercício da ampla defesa pela executada. 

A controvérsia é exclusivamente jurídica, atinente à validade dos encargos previstos no contrato e cobrados pela CEF. A prova pericial só seria pertinente no caso de acolhimento de alguma das teses apresentadas pela embargante e consequente exclusão ou substituição dos acréscimos da dívida, em razão da necessidade de apuração do novo valor devido após aquelas operações.

Todavia, a validade dos encargos foi afirmada na sentença e confirmada neste voto, conforme demonstração adiante.

Logo, não há razão para deferimento de perícia contábil, e não houve cerceamento de defesa.

 

I.B - DA AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA 

 

O autor sustenta a inconsistência da sentença recorrida, por ausência de fundamentação legal suficiente.

Na inicial, o autor requereu a extinção da execução de título extrajudicial nº 5001240-15.2024.4.02.5105, ao argumento de ausência de certeza e liquidez do débito e, subsidiariamente, caso superada a preliminar, pelo reconhecimento de excesso de execução (INIC).

A sentença recorrida analisou de forma coerente os pedidos formulados na inicial e enfrentou adequadamente as questões postas, de modo que não houve omissão ou ausência de fundamentação (SENT).

Assim, não há que se falar em incongruência do julgamento proferido.

 

II. DO MÉRITO 

II.A - DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC

 

TARANTO ALDEA COMERCIO DE CARNES DE FRIBURGO LTDA firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.294.126 (CONTR). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

 

II.B - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

 

A embargante aduz que o juiz de origem reconheceu a legalidade da capitalização de juros sem que houvesse previsão expressa no contrato.

No que se refere à possibilidade de capitalização de juros, o art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 permite, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano:

 

“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

 

O STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 e Súmula nº 539).

O STF, no julgamento da ADI nº 2316, decidiu que “a regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.”.

No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 2021 (CONTR), ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

Cito precedentes desta Corte em abono aqui desenvolvido:

 

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se, na origem, de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no montante R$ 89.297,73 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), atualizada até 8/11/2023.

2. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

3. Os apelantes não juntaram aos autos qualquer documento que pudesse corroborar o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.

4. Segundo tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

5. Os demonstrativos de cálculo e evolução da dívida que acompanham a inicial executiva são suficientemente claros quanto ao período de inadimplência, ao valor do débito principal, à incidência dos encargos e evolução da dívida, requisitos que conferem liquidez e certeza ao título executivo, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 10.931/2004.

(...)

7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170 -36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República (RE 592377, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe: 20/03/2015).

8. Ao julgar a ADI 2316 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/2024), decidiu a Excelsa Corte que a regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.

9. O contrato objeto da cobrança traz previsão expressa da incidência de juros capitalizados mensalmente no pagamento das parcelas devidas, o que é lícito nos contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001).

10. A orientação adotada no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/03/2009), é de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, consignou o julgado que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Ademais, restou expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (STJ - AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/03/2021).

11. Inexistência de abuso ou ilegalidade na incidência cumulativa de juros moratórios e multa, ante a natureza distinta dos encargos, pois, enquanto a multa se reveste de nítido caráter punitivo, os juros visam à compensação do credor pelo atraso no pagamento.

12. O descumprimento de qualquer cláusula contratual é suficiente para que ocorra o vencimento antecipado da dívida, circunstância que autoriza o ajuizamento da ação de cobrança, independentemente de qualquer notificação específica para a constituição em mora ou de prévia notificação judicial ou extrajudicial.

13. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, questionamentos genéricos acerca da incorreção da quantia executada, desacompanhados de memória de cálculo demonstrativa do valor que estima correto, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo. 

14. Os apelantes defenderam a inexigibilidade do crédito, sem, contudo, apresentar demonstração idônea da ocorrência de erro na apuração do montante exequendo, abusividade de encargos ou cláusulas contratuais, hipótese em que prevalece a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial, a qual não restou ilidida.

15. Apelação desprovida. 

(...)”

(TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31)

 

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS.

1.Não há falar em cerceamento do direito de defesa dos apelantes/embargantes, pois as questões alegadas são exclusivamente de direito e não dependem da produção de prova pericial contábil. Arestos desta Corte: AC 5038517-91.2021.4.02.5001 e AC 5000451-47.2019.4.02.5119. 

2.Apesar de alegarem, genericamente, a abusividade dos juros, cujo percentual deveria ser reduzido para 12% ao ano, a taxa contratada já foi inferior à postulada, de 11,74% ao ano.

3.De acordo com a planilha de evolução da dívida e demonstrativo de cálculos juntados pela exequente, não houve cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, e a multa moratória foi aplicada no percentual postulado, de 2%. 

4.A capitalização de juros, vedada pela Súmula nº 121 do STF, passou a ser admitida em contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, hoje MP nº 2.170-36/2001, com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 do STJ e Súmula nº 539 do STJ).

5.Além de o STF já haver se manifestado sobre a constitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE nº 592.377/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 33), em sessão virtual iniciada em 01/07/2024, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 2316/DF. No caso, a cédula é posterior à MP nº 2.170-36/2001, e ao artigo 28, § 1º da Lei nº 10.931/2004, que também autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, não havendo, portanto, vedação à capitalização.

6.Considerando que a taxa anual prevista - 11,74% - é superior ao duodécuplo da mensal - 0,93% - atendido o entendimento adotado pelo STJ no Tema nº 247, pelo que não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente.

7. Apelação desprovida.”

(TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19)

 

Outrossim, o juiz recorrido pontuou que os juros seriam capitalizados mensalmente e indicou a cláusula quarta do contrato (CONTR5, fls. 8):

 

 

Nessas circunstâncias, a capitalização de juros foi inserida no contrato e, portanto, não há irregularidade em sua incidência.

 

II.C - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

 

A embargante argumenta que a comissão de permanência não pode ser aplicada cumulativamente com outros encargos

Todavia, na inicial a CEF afirmou que excluiu eventual a comissão de permanência (INIC1, fl. 2). Confira-se:

 

"Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ."

 

Ademais, o contrato (CONTR, fl. 13) e o demonstrativo de débito não identificam a incidência da referida comissão, mas apenas da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios, e da multa (CALC), tudo em conformidade com as súmulas 30 e 472 do STJ. 

 

"Súmula 30 do STJ – "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

 

Cito precedente nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. Cuida-se de apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, opostos objetivando o reconhecimento de excesso de execução na ação executiva de título extrajudicial n. 0000677-31.2018.4.02.5101, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no valor de R$ 100.785,46, em dezembro de 2017, com base em cédula de crédito bancário vinculada a contrato de empréstimo.

II. A prova pericial pretendida não se revela necessária, haja vista que os embargos à execução por título extrajudicial em questão objetivam a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado do mérito, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de perícia indeferido.

III. No que tange às normas de proteção e defesa do consumidor, embora sejam aplicadas às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Dessa forma, não se pode acolher a alegação genérica de que, por se tratar de contrato de adesão, há ofensa, de modo automático, ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, tendo em vista que o contrato de empréstimo a que se vincula a cédula de crédito bancário exequenda foi celebrado no dia 28/09/2016, não há ilegalidade na fixação de cláusulas contratuais prevendo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

V. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). De outro lado, para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança dos mesmos se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no caso concreto.

VI. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, nem com multa contratual. A Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Dessume-se, pois, que não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não se dê cumulativamente com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. No caso concreto, da análise do demonstrativo do débito exequendo, é possível verificar que não foi cobrada comissão de permanência, mas apenas os juros moratórios, compensatórios e multa, todos previstos no contrato. Também não se verifica a cobrança de honorários advocatícios, embora previstos no contrato, o que desnatura a pretensão dos apelantes de excluir tal encargo da execução, além de não ter sido comprovada a cobrança de qualquer valor que já tenha sido pago pelos devedores.

VII. Honorários recursais fixados em desfavor dos apelantes, à razão de 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida (10% sobre o valor da causa), os quais serão acrescidos a esta última verba.

VIII. Apelo conhecido e desprovido.“ 

(TRF2. Apelação Cível Nº 0500974-78.2018.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, por Unanimidade, Juntado Aos Autos EM 15/12/2020).

 

II.D - DA TAXA CDI 

 

A embargante alega a ilegalidade da utilização da taxa CDI.

Não há qualquer impedimento de que a comissão de permanência seja calculada com base na taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, uma vez que não há ofensa ao artigo 51, inciso X, do CDC.1

Os CDI são títulos emitidos pelas instituições financeiras a fim de possibilitar a transferência de recursos de um banco para outro.

A sua taxa é fixada pelas negociações no mercado interbancário, de forma geral para todas as instituições financeiras, e é divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês. A sua definição é determinada por forças de mercado, de oferta e procura. 

Não é um índice determinado unilateralmente pela Caixa Econômica Federal, e sim uma taxa de mercado aplicada a todos os bancos.

Portanto, não há irregularidade na sua utilização isolada durante o período de inadimplemento para a apuração do débito.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, a fim de reconhecer o excesso de execução, em virtude da cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos contratuais, como juros e correção monetária.

2. É desnecessária prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, notadamente quando a controvérsia posta cinge-se à abusividade de cláusulas contratuais, matéria eminentemente de direito, a autorizar o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15.

3. Não há ilegalidade na cobrança isolada de comissão de permanência, calculada com base no Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI). Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0031691-09.2013.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 23/10/2019. Publicação em 29/10/2019. Unânime.

4. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios reclama comprovação concretada de que o índice pactuado é significativamente superior à taxa média de mercado. No caso dos autos, não houve demonstração concreta da abusividade de juros, impondo-se a rejeição da tese recursal.

5. A possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22 .626/33), consoante entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ.

6. Apelação conhecida e desprovida." (grifei)

(TRF-2 - AC: 00168876020184025101 RJ 0016887-60.2018.4.02.5101, Relator.: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 20/04/2021, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/04/2021)

 

II.E - DA TARC E DA CCG

 

A embargante pugna pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas TARC e CCG; no entanto, este requerimento não foi formulado na inicial (INIC), tampouco constituiu matéria apreciada na sentença (SENT).

Portanto, deixo de apreciar a aplicação das tarifas TARC e CCG, devido ao princípio da adstrição ou da congruência.

 

II.F - DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO

 

A embargante pugna para que os juros de mora incidam apenas a partir da citação; no entanto, este requerimento também não foi formulado na inicial (INIC), nem constituiu matéria apreciada na sentença (SENT). Logo, deixo de apreciar este pedido.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da embargante, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690172v23 e do código CRC d4520665.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:29

 


1. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

 



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Documento:20002690173
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001772-86.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA CDI. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.     

1. Trata-se de apelação interposta pela embargante, M. R. T. A., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos da ação de embargos à execução nº 5001772-86.2024.4.02.5105, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5001240-15.2024.4.02.5105. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida. 

2. A embargante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que não houve demonstração clara do cálculo dos juros, circunstância que tornaria indispensável a realização de perícia técnica. O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais. No caso, a decisão expôs os fundamentos que conduziram o magistrado singular à rejeição de produção de prova pericial. 

3. O autor sustenta a inconsistência da sentença recorrida, por ausência de fundamentação legal suficiente. A sentença recorrida analisou de forma coerente os pedidos formulados na inicial e enfrentou adequadamente as questões postas, de modo que não houve omissão ou ausência de fundamentação.

4. A embargante defende a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. TARANTO ALDEA COMERCIO DE CARNES DE FRIBURGO LTDA firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário. A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. Precedentes: (REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022); (AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

5. A embargante aduz que o juiz de origem reconheceu a legalidade da capitalização de juros sem que houvesse previsão expressa no contrato. No que se refere à possibilidade de capitalização de juros, o art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 permite, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

6. O STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 e Súmula nº 539). No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 2021, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31); (TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19). Outrossim, o juiz recorrido pontuou que os juros seriam capitalizados mensalmente e indicou a cláusula quarta do contrato. 

7. A embargante argumenta que a comissão de permanência não pode ser aplicada cumulativamente com outros encargos. Todavia, na inicial a CEF afirmou que excluiu eventual a comissão de permanência. Ademais, o contrato e o demonstrativo de débito não identificam a incidência da referida comissão, mas apenas da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios, e da multa, tudo em conformidade com as súmulas 30 e 472 do STJ. Precedente: (TRF2. Apelação Cível Nº 0500974-78.2018.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, por Unanimidade, Juntado Aos Autos EM 15/12/2020).

8. A embargante alega a ilegalidade da utilização da taxa CDI.  Não é um índice determinado unilateralmente pela Caixa Econômica Federal, e sim uma taxa de mercado aplicada a todos os bancos. Portanto, não há irregularidade na sua utilização isolada durante o período de inadimplemento para a apuração do débito. Precedente: (TRF-2 - AC: 00168876020184025101 RJ 0016887-60.2018.4.02.5101, Relator.: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 20/04/2021, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/04/2021).

9. A embargante pugna pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas TARC e CCG, e para que os juros de mora incidam apenas a partir da citação; no entanto, estes requerimentos não foram formulados na inicial, tampouco constituíram matéria apreciada na sentença. Portanto, não podem ser apreciados em razão do princípio da adstrição ou da congruência.

10. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da embargante, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da embargante, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690173v6 e do código CRC 2047eff4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 07:57:29

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5001772-86.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 399, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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