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Apelação Cível Nº 5001772-86.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela embargante, M. R. T. A. (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (), nos autos da ação de embargos à execução nº 5001772-86.2024.4.02.5105, ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5001240-15.2024.4.02.5105 (). A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida.
Alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que não houve demonstração clara do cálculo dos juros, circunstância que tornaria indispensável a realização de perícia técnica. Sustenta, ainda, a inconsistência da sentença recorrida, por ausência de fundamentação legal suficiente.
No mérito, defende a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Aduz que o juiz de origem reconheceu a legalidade da capitalização de juros sem que houvesse previsão expressa no contrato.
Argumenta que a comissão de permanência não pode ser aplicada cumulativamente com outros encargos, além de alegar a ilegalidade da utilização da taxa CDI.
Pugna, ainda, para que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, e pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas TARC e CCG.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 22/01/2026, às 16:16:56