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Agravo de Instrumento Nº 5014450-88.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), da decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em execução de título extrajudicial, que indeferiu a a consulta à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB e suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, junto com a suspensão do prazo prescricional.
Alega que a pesquisa ao sistema CNIB é indispensável, com a finalidade de pesquisa de bens em nome da parte executada, ante a decretação de sua indisponibilidade.
Sustenta que a Declaração Operações Imobiliárias não tem caráter sigiloso, pois oriunda de órgãos públicos, em decorrência do dever de conferir publicidade a todos os seus atos, portanto, não há quebra de sigilo fiscal.
Defende que esgotou todos os meios administrativos que estavam ao seu alcance para a localização de bens da parte agravada, e, por isso, merece ser deferida a consulta ao sistema CNIB, a fim de que sejam disponibilizadas as Declarações de Operações Imobiliárias existentes em nome da parte agravada.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/01/2026, às 09:03:49