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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013348-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por M. T. D. S. da decisão proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 16, DESPADEC1), em ação de liquidação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sustenta que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 13, DOC1).

Contrarrazões no (evento 23, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (evento 26, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002680774
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Agravo de Instrumento Nº 5013348-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por M. T. D. S. da decisão proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 16, DESPADEC1), em ação de liquidação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sustenta que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Conheço o agravo de instrumento, pois presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Segundo a exegese do artigo 99 do CPC, a concessão do benefício da gratuidade de justiça exige, a princípio, apenas a declaração do requerente de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a ensejar presunção relativa de sua condição de hipossuficiência, que, como tal, pode ser elidida por prova em contrário.

A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme o seguinte julgado deste Tribunal que reflete sua jurisprudência sobre o tema:

“APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 

2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 

3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado.

5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC.

6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe.

 7. Apelação não conhecida." 

(AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020)

Todavia, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva do requerente, sem se restringir apenas à análise dos rendimentos dos solicitantes.

No caso, a agravante apresentou comprovante de que é pensionista da Marinha do Brasil e recebe proventos mensais de R$ 3.333,66, inferiores a três salários mínimos (evento 11, CHEQ2;evento 11, CHEQ3).

Ademais, não há outro elemento nos autos capaz de afastar a presunção de hipossuficiência declarada.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a gratuidade de justiça à agravante.



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Agravo de Instrumento Nº 5013348-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO PROVIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por M. T. D. S. da decisão proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de liquidação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3 - A concessão do benefício tem como regra a declaração de hipossuficiência do requerente, que possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 do CPC. Embora a jurisprudência do Tribunal utilize o parâmetro de 3 salários mínimos, a análise do pedido não se restringe a critérios puramente objetivos, devendo considerar a situação real do solicitante. (Apelação Cível 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/03/2020).

4 - No caso, a agravante apresentou comprovante de que é pensionista da Marinha do Brasil e recebe proventos mensais inferiores a três salários mínimos, e não há outros elementos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada.

5 - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a gratuidade de justiça à agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013348-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 454, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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