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Agravo de Instrumento Nº 5013348-31.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por M. T. D. S. da decisão proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de liquidação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Sustenta que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
Contrarrazões no ().
O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/01/2026, às 14:54:08