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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004139-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. C. D. S. (27.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (14.1 e 14.2), que deu provimento à sua apelação (primeiro grau, 26.1), da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau,  15.1 e 22.1), para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de inépcia da inicial.

Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou seu pedido de antecipação da tutela recursal. 

Regularmente intimados, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não apresentaram contrarrazões (eventos 28, 29 e 30).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Data e Hora: 14/01/2026, às 15:37:18

 


 



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Documento:20002680755
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Apelação Cível Nº 5004139-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. C. D. S. (27.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (14.1 e 14.2), que deu provimento à sua apelação, da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau,  15.1 e 22.1), para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de inépcia da inicial.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato, ou de direito, ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

O acórdão analisou expressa e coerentemente a tese da inocorrência da inépcia da inicial, conforme acórdão (14.2):

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE RECEITUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICOS DO SUS. INÉPCIA DA INICIAL.  INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1 - Trata-se de apelação interposta por E. C. D. S. da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, devido à falta de juntada de receituário e relatório médico emitido em unidade do SUS. Na origem, a apelante ajuizou ação contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em que pretende a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Imunoglobulina Anti-timocítica de Cavalo (ATGAM) conforme prescrição médica.

2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de receituário e relatório médico emitido em unidade do SUS configura inépcia da petição inicial em ação que pleiteia o fornecimento de medicamento.

3 - A petição inicial da apelante contém todos os elementos necessários ao ajuizamento da ação, descreve a sua condição de saúde, a necessidade do medicamento requerido e que não obteve administrativamente, pois não está inserido no SUS.

4 - A exigência de receituário e relatório médico emitido em unidade do SUS não é pressuposto processual, mas prova do direito, cuja ausência pode levar à improcedência, não à inépcia da petição inicial. (TRF2 - Apelação 5042924-97.2022.4.02.5101, Relator Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 28/02/2023; Apelação 5019452-96.2024.4.02.5101, Relator Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 28/02/2025)

5 - Apelação provida. Sentença anulada."

A embargante alega que houve omissão em relação à antecipação da tutela recursal. 

A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito e, por isso, não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de tutela de urgência. Assim, superada a extinção do processo pelo acórdão, o pedido deverá ser formulado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Portanto, os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20002680756
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Apelação Cível Nº 5004139-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.  UNIÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, do acórdão desta Sétima Turma Especializada, que deu provimento à sua apelação, da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para anular a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de inépcia da inicial.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou seu pedido de antecipação da tutela recursal.

4. O acórdão embargado examinou expressa e coerentemente a tese da inocorrência da inépcia da inicial.

5. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito e, por isso, não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de tutela de urgência. Superada a extinção do processo pelo acórdão, o pedido deverá ser formulado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5004139-61.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 331, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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