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Apelação Cível Nº 5004139-61.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. C. D. S. (), do acórdão desta Sétima Turma Especializada ( e ), que deu provimento à sua apelação (primeiro grau, ), da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, e ), para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de inépcia da inicial.
Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou seu pedido de antecipação da tutela recursal.
Regularmente intimados, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não apresentaram contrarrazões (eventos 28, 29 e 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680754v7 e do código CRC de9d36b2.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/01/2026, às 15:37:18