Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0032887-72.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por CAIXA SEGURADORA S/A (38.1), assim como por C. C. C. (45.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, apenas para determinar que os honorários de sucumbência correspondam a 10% sobre o valor da condenação (29.1 e 29.2).

A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou que o acórdão foi omisso ao não definir a quem compete a responsabilidade pela devolução das parcelas devidas do financiamento (38.1).

C. C. C. sustentou, por sua vez, que o acórdão foi omisso ao não definir se a sucumbência incidirá sobre o valor do contrato de financiamento imobiliário ou sobre as suas parcelas vincendas (45.1).

Contrarrazões no autos (46.1 e 52.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680720v8 e do código CRC 823a053d.

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Documento:20002680721
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Apelação Cível Nº 0032887-72.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por CAIXA SEGURADORA S/A (38.1), assim como por C. C. C. (45.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, apenas, para determinar que os honorários de sucumbência correspondam a 10% sobre o valor da condenação (29.1 e 29.2).

Conheço dos embargos de declaração,  porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

 

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A

 

A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou que o acórdão foi omisso ao não definir a quem compete a responsabilidade pela devolução das parcelas devidas do financiamento (38.1).

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O recurso não deve prosperar, pois as matérias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado e constam, expressamente, as razões de convencimento, com alusão aos elementos apresentados, conforme abaixo transcrito (29.1):

 

Em 22/01/2009, o autor celebrou com a CEF o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária nº 102087300126 e, na ocasião, contratou seguro para o evento "invalidez permanente", nos seguintes termos: 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO - Durante a vigência deste contrato até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) /FIDUCIANTE(S) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar o seguro contra a morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel, conforme estabelecido na Apólice de Seguro, figurando a CAIXA como Estipulante e Mandatária do (s) DEVEDORES (ES)/FIDUCIANTE (S).

PARAGRAFO PRIMEIRO - A cobertura do seguro dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento, regendo-se pelas cláusulas e condições constantes da Apólice, as quais são neste ato entregues ao (s) DEVEDOR(ES) /FIDUCIANTE(S).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara (m) que recebeu (am), juntamente com o presente instrumento, devidamente rubricadas pelas partes, cópia das condições especiais da Apólice de seguro estipulada pela CAIXA, tomando ciência de todas as condições pacutadas, especialmente a que estabelece os parâmetros de recálculo dos prêmios de seguro, com o consequente enquadramento na tabela de faixa etária contida nas condições especiais da Apólice, e as exclusões de cobertura.

 

A matéria devolvida ao segundo grau diz respeito à aptidão, ou não, da incapacidade laborativa do autor para fazer incidir a cobertura securitária. 

O INSS deferiu ao autor aposentadoria por invalidez (carta de concessão  - 1.7). O documento, dotado de fé pública,  confirma que o autor não pode ser reabilitado para qualquer função (art. 42 c/c art. 43, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991), o que comprova sua impossibilidade de exercer atividade profissional. Desse modo, a autarquia previdenciária reconheceu a invalidez total e permanente do autor. 

No  próprio contrato de adesão, a ré exige como documento para liberação da cobertura  a carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente emitida pelo INSS (Cláusula 28ª, alínea 'c'):

 

 

Os contratos de seguro devem ser analisados à luz do CDC, cujo art. 47 prevê que "[a]s cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", notadamente em negócios firmados por adesão, pois o consumidor fica impossibilitado de discutir suas cláusulas, as quais, muitas vezes, se revelam confusas, mal redigidas e/ou abusivas.

Assim, na hipótese, é devida a cobertura securitária a partir da constatação de incapacidade laborativa em relação à atividade usualmente desempenhada pelo mutuário, que inviabiliza o trabalho para o qual estava profissionalmente habilitado, independentemente da possibilidade de exercício de alguma outra eventual função. 

Em outras palavras, a caracterização da "invalidez total e permanente" para fins securitários não demanda prova de incapacidade do mutuário para todos os atos da vida civil ou para o desempenho de qualquer espécie de trabalho remunerado. É suficiente a constatação de incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laborativa principal. 

Ademais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, extrai-se que um dos pressupostos para a devolução em dobro dos valores pagos é a existência de cobrança indevida. Dessa forma, o autor deve ser restituído do valor pago em dobro,  pois a seguradora agiu contrariamente à boa-fé objetiva. É dizer, negou a cobertura securitária, embora evidente a invalidez permanente do autor. 

 

Houve, na sentença, uma condenação solidária de ambos os réus, que foi mantida pelo acórdão embargado.

No mais, a embargante repisa seus argumentos a fim de que a controvérsia seja reapreciada e decidida de acordo com sua tese, na tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, por mero inconformismo.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

 

II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE C. C. C.

 

C. C. C. sustentou, por sua vez, que o acórdão foi omisso ao não definir se a sucumbência incidirá sobre o valor do contrato de financiamento imobiliário ou sobre as suas parcelas vincendas.

O recurso não deve prosperar, pois as matérias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado e constam, expressamente, as razões de convencimento, com alusão aos elementos apresentados, conforme abaixo transcrito (29.1):

 

Noutro giro, o art. 85, §2º, do CPC, prevê que os honorários de sucumbência observarão o valor da causa apenas na eventualidade de não haver condenação ou não ser possível mensurar o proveito econômico da parte vencedora. 

Destarte, as apelantes têm razão ao suscitar a necessidade de retificação da base de cálculo estabelecida na sentença, de modo que os honorários de 10% incidam sobre o valor da condenação.

 

O valor da condenação se refere, tal como descrito no dispositivo da sentença (128.1), ao adimplemento da cobertura securitária contratada pelo autor, com a restituição em dobro das parcelas pagas a contar de 18.07.2016, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto do benefício do autor, e acrescidas de juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes.



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Apelação Cível Nº 0032887-72.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTES OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por CAIXA SEGURADORA S/A, assim como por C. C. C., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, apenas, para determinar que os honorários de sucumbência correspondam a 10% sobre o valor da condenação.

2. CAIXA SEGURADORA S/A sustentou que o acórdão foi omisso ao não definir a quem compete a responsabilidade pela devolução das parcelas devidas do financiamento.

3. C. C. C. sustentou, por sua vez, que o acórdão foi omisso ao não definir se a sucumbência incidirá sobre o valor do contrato de financiamento imobiliário ou sobre as suas parcelas vincendas.

4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

5. Os embargos de declaração opostos não merecem prosperar, porquanto as matérias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado e constam, expressamente, as razões de convencimento, com alusão aos elementos apresentados. Os embargantes repisam seus argumentos a fim de que a controvérsia seja reapreciada e decidida de acordo com suas teses, na tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, por mero inconformismo. 

6. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Data e Hora: 26/02/2026, às 08:01:33

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 0032887-72.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 319, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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