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Apelação Cível Nº 0032887-72.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por CAIXA SEGURADORA S/A (), assim como por C. C. C. (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, apenas para determinar que os honorários de sucumbência correspondam a 10% sobre o valor da condenação ( e ).
A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou que o acórdão foi omisso ao não definir a quem compete a responsabilidade pela devolução das parcelas devidas do financiamento ().
C. C. C. sustentou, por sua vez, que o acórdão foi omisso ao não definir se a sucumbência incidirá sobre o valor do contrato de financiamento imobiliário ou sobre as suas parcelas vincendas ().
Contrarrazões no autos ( e ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/01/2026, às 14:54:09