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Apelação Cível Nº 5006369-38.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, da pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº , que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, decorrente de multa administrativa por transporte irregular de carga.
Sustenta que CDA não informou o método de atualização monetária do débito, que houve prescrição intercorrente e que mantém registro válido da condição de transportador de carga perante a ANTT. Pediu a declaração de nulidade da multa.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o parecer. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/01/2026, às 19:54:34