Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5006369-38.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de ​apelação cível interposta por NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5006369-38.2023.4.02.5104, que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, decorrente de multa administrativa por transporte irregular de carga.

Sustenta que CDA não informou o método de atualização monetária do débito, que houve prescrição intercorrente e que mantém registro válido da condição de transportador de carga perante a ANTT. Pediu a declaração de nulidade da multa.

Contrarrazões no evento 52.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o parecer. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002676815v6 e do código CRC e3df27d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/01/2026, às 19:54:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002676816
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5006369-38.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de ​apelação cível interposta por NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5006369-38.2023.4.02.5104, que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, decorrente de multa administrativa por transporte irregular de carga.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

1. DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA CDA

A CDA descreve que a dívida decorre do processo administrativo nº 50500.092877/2018-93, referente à multa por infração administrativa no transporte rodoviário, aponta o fundamento legal, registra que o cálculo dos juros e da correção monetária ocorre por meio da SELIC e cita os dispositivos legais (processo 5008886-50.2022.4.02.5104/RJ, evento 1, CDA2):  

"Constituição do Crédito: ART. 14-A E ART. 26, IV DA LEI 10.233/2001;

Fundamento Complementar: Resolução 4799/15 - Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (...).

Atualização (SELIC): ART. 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 4.320/1964 C/C ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º 6.830/1980 C/C ARTIGO 37-A DA LEI N.º 10.522/2002, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 C/C ART. 61 DA LEI N.º 9.430/1996."

 

Logo, a CDA cumpriu o disposto no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei nº 6.830/1980.

 

2. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A apelante afirmou que ocorreu prescrição intercorrente de 3 anos porque a infração ocorreu 31/01/2017 e o lançamento de dívida ativa ocorreu em 16/02/2022.

A parte não impugnou especificamente os fundamentos sentença, limitou-se a apresentar fundamento genérico.

Além disso, a prescrição intercorrente no processo administrativo ocorre somente nos casos em que há paralisação do processo por 3 anos, nos termos do art. 1º,  § 1º, da Lei nº 9.873/1999:

"Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."

A infração, que gerou a multa, ocorreu em 31/01/2017 (evento 1, PROCADM4, fl. 1).

A intimação da apelante para apresentar recurso administrativo ocorreu em 08/05/2018 (evento 1, PROCADM4, fl. 6).

A ANTT emitiu certidão de decurso do prazo para apresentar defesa administrativa em 17/08/2018 (evento 1, PROCADM4, fl. 7).

A devedora recebeu a guia para pagamento da multa administrativa em 23/08/2018 (evento 1, PROCADM4, fl. 9).

A ANTT emitiu certidão de decurso do prazo para apresentar defesa administrativa em 01/06/2021 (evento 1, PROCADM4, fl. 10).

A inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/02/2022 (processo 5008886-50.2022.4.02.5104/RJ, evento 1, CDA2).

Não houve paralização do processo administrativo por 3 (três) anos entre data da infração e a data da inscrição em dívida ativa.

Desse modo, não ocorreu a prescrição intercorrente do art. 1º,  § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

 

3.  DA LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA

A infração imputada à apelante decorre do art. 34, inciso V, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, que tipifica como infração:

“Contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada”.

O fato de a apelante manter registro junto à ANTT desde 2013 (evento 17, INF3) é insuficiente para afastar a infração.

O caminhão da apelante não está cadastrado para o transporte remunerado de cargas na ANTT (evento 17, INF2) e, ainda assim, a apelante fez uso do veículo para o transporte de carga.

Portanto, declara-se a legalidade do auto de infração, porque a apelante utilizou veículo não cadastrado na ANTT para o transporte remunerado de carga.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002676816v11 e do código CRC 94c254a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 08:02:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002676817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5006369-38.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO NÃO CADASTRADO NO RNTRC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta por NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5006369-38.2023.4.02.5104, que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, decorrente de multa administrativa por transporte irregular de carga.

2. A CDA discrimina a origem do crédito, o processo administrativo, o fundamento legal da infração, bem como os critérios de atualização monetária e juros. Assim, atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/1980.

3. A prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 somente se configura quando há paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Contudo, não houve paralisação do processo administrativo, diante da regular tramitação do procedimento até a inscrição em dívida ativa.

4. A infração administrativa prevista no art. 34, inciso V, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 caracteriza-se pela contratação ou realização de transporte rodoviário remunerado de cargas com transportador ou veículo sem inscrição válida no RNTRC.

5. O veículo da apelante não possui registro junto à ANTT, de modo que se declara a legalidade do auto de infração.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002676817v4 e do código CRC c6fdd039.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/02/2026, às 08:02:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5006369-38.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 341, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas