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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5105619-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento e dar-lhe parcial provimento à apelação de R. L. E. D. S., reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para julgamento na Justiça Estadual. 

Discorre sobre os conceitos de omissão e de contradição. Afirma que ocorreu omissão e contradição. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação

Sustenta omissão no acórdão quantos aos fundamentos de que a reserva bens no processo falimentar depende de decisão judicial na execução e  que o crédito, na execução, deve ser garantido pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar. 

Sem contrarrazões.

A 7ª Turma reconheceu que não houve omissão e negou provimento aos embargos de declaração.

O BANCO DO BRASIL SA interpôs recurso especial.

O excelentíssimo Ministro BENEDITO GONÇALVES determinou a devolução dos autos a este Tribunal para apreciar os fundamentos dos embargos da ANS.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5105619-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento e dar-lhe parcial provimento à apelação de R. L. E. D. S., reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para julgamento na Justiça Estadual.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

1. DA IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE O MESMO ASSUNTO

 

O conceito de omissão como motivo para opor embargos de declaração refere-se à falta de manifestação no acórdão quanto à matéria arguida pela parte.

O conceito de contradição dos embargos de declaração, previsto art. 1.022, I, do CPC, refere-se à contradição entre os fundamentos da própria decisão recorrida, ou entre os fundamentos e a conclusão da decisão.

A recorrente alegou que houve omissão e contradião no acórdão recorrido (evento 40, EMBDECL1, fl. 4):

"Ocorre Nobres Julgadores, que no respeitável Acórdão reside omissão e contradição, conforme será exposto. Senão vejamos."

Ora, se uma decisão judicial é omissa porque deixou de decidir sobre um fundamento específico do recurso da parte, então logicamente é impossível ocorrer contradição sobre esse mesmo assunto.

Logo, somente é possível ocorrer ou omissão, ou contradição, sobre o mesmo questionamento.

 

2. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Nos embargos, o BANCO DO BRASIL SA discorreu extensamente sobre sua ilegitimidade passiva, nas suas contrarrazões.

O excelentíssimo Ministro BENEDITO GONÇALVES determinou a devolução dos autos a este Tribunal para apreciar a alegação de omissão nos fundamentos dos embargos da ANS (evento 89, DESPADEC4, fl. 4):

"Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da ilegitimidade passiva da parte recorrente, a qual reputa não ser responsável pela estabelecimento de índices de correção monetária aplicáveis ao caso, mas tão somente por eventuais saques indevidos.

Mencionou ainda que, por mais que haja discussão a respeito de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, a parte recorrida se insurgiu, na prática, em face dos índices de correção monetária aplicados no caso.

Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional."

A 7ª Turma reconheceu a ilegitimidade da UNIÃO, de modo que a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar as alegações preliminares e de mérito do BANCO DO BRASIL S.A.

Além disso, nos embargos de declaração, a afirmação de omissão do BANCO DO BRASIL S.A. não procede, pois o acórdão analisou o fundamento quanto ao fato de que a instituição é mera depositária dos valores do PASEP e não exerce influência sobre os índices de atualização.

A inicial não tratou dessa questão.

A Turma reconheceu que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que a controvérsia na lide limita-se a saber se o saldo da conta teria sido objeto de má administração pela instituição financeira, tudo conforme o Tema 1150 do STJ (evento 25, VOTO2):

"Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão recentemente (Julg. em 13/09/2023), firmou o entendimento pela legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Como podemos observar do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), sendo esse exatamente o caso dos autos: fixadas:

" i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."-(g.n).

Considerando que a controvérsia limita-se a saber se o saldo da conta individual do autor, referente ao PASEP teria sido objeto de má administração pela instituição financeira, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda.

Resta assim apenas a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A." (grifei)

A afirmação da legitimidade passiva do banco constou expressamente no voto que julgou a apelação (evento 25, VOTO2): "Resta assim apenas a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A". 

Desse modo, não houve omissão, no acórdão, uma vez que ocorreu o reconhecimento da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5105619-92.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA, do acórdça proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento e dar-lhe parcial provimento à apelação de R. L. E. D. S., reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para julgamento na Justiça Estadual.

2. A afirmação de omissão do BANCO DO BRASIL S.A. não procede, pois o acórdão analisou o fundamento quanto ao fato de que a instituição é mera depositária dos valores do PASEP e não exerce influência sobre os índices de atualização.

3. A Turma reconheceu que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que a controvérsia se limita a saber se o saldo da conta teria sido objeto de má administração pela instituição financeira, tudo conforme o Tema 1150 do STJ.

4. A afirmação da legitimidade passiva do banco constou expressamente no voto que julgou a apelação: "Resta assim apenas a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A". 

5. Desse modo, não houve omissão, no acórdão, uma vez que ocorreu o reconhecimento da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5105619-92.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 380, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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