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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5047804-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (evento 31, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 58, SENT1), que extinguiu a ação ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da procedência do pedido formulado nos embargos à execução.

Alega que o acórdão incorreu em omissão pois não fez referência aos §§ 1º e 3º, do art. 85, do CPC, em razão da necessidade de condenação em honorários de sucumbência, especialmente do § 3º.

Contrarrazões no evento 34, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5047804-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (evento 31, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão), que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 58, SENT1), que extinguiu a ação ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da procedência do pedido formulado nos embargos à execução.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

No caso, o acórdão embargado fundamentou adequadamente o afastamento da condenação em honorários, conforme transcrito:

"8. Em regra, eventual sucumbência do exequente somente pode resultar do julgamento, da sentença, do título judicial proferido nos embargos de devedor, seja no caso de desconstituição do título e extinção da execução, com o reconhecimento de que o executado nada deve; seja na hipótese de reconhecimento de excesso de execução, com a redução do valor a ser executado e a consequente afirmação de que o executado deve cumprir uma prestação de menor extensão do que aquela reclamada na execução.

9. A sucumbência do exequente decorrente de provimento judicial no bojo da execução apenas é viável em situações excepcionais em que a doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade.

10. No caso, a defesa da executada atuou nos embargos à execução fiscal, onde houve efetiva análise do crédito e reconhecimento da irregularidade da multa aplicada. A extinção da execução fiscal é mera decorrência da sentença proferida nos embargos à execução e, portanto, não há justificativa para dupla condenação em honorários.

11. Nova condenação em honorários de sucumbência em favor do patrono da executada só seria viável se houvesse manifestações processuais na execução, dissociadas e sem qualquer relação de causalidade com os embargos ajuizados, que viessem a acarretar para o exequente uma sucumbência diversa da imposta pela sentença dos embargos.

12. É o que ocorreria, por exemplo, no caso de procedência dos embargos para reduzir o valor executado, com o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente. Se, posteriormente, o patrono do executado alegar uma superveniente causa extinta da obrigação, que, acolhida pelo juízo, acarrete a extinção da execução e a consequente exoneração de seu cliente do pagamento do remanescente, haverá sucumbência distinta do exequente e vitória processual do executado diversa da auferida com o julgamento dos embargos de devedor.

13. Mas isso não ocorreu no caso concreto. O exequente não se sujeitou a sucumbência diversa da imposta pelo julgamento dos embargos.

14. Igualmente, atuação processual nos autos da execução apenas para efetuar a garantia do juízo, que é pressuposto de admissibilidade dos embargos, não configura atividade processual distinta, porque se insere na atuação processual destinada a viabilizar o processamento dos embargos."

O reconhecimento da impossibilidade de condenação da parte contrária em honorários, no caso, dispensa a análise expressa dos §1º e §3º do art. 85 do CPC, citados pela embargante.

Por conseguinte, não há omissão a ser sanada na decisão. O que se vê, na verdade, é rediscussão de mérito, o que não cabe na via recursal dos embargos de declaração.

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5047804-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a ação ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da procedência do pedido formulado nos embargos à execução.

2. No caso, o acórdão embargado fundamentou adequadamente o afastamento da condenação em honorários. O reconhecimento da impossibilidade de condenação da parte contrária em honorários, no caso, dispensa a análise expressa dos §1º e §3º do art. 85 do CPC, citados pela embargante.

3. Por conseguinte, não há omissão a ser sanada na decisão. O que se vê, na verdade, é rediscussão de mérito, o que não cabe na via recursal dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5047804-35.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 307, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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