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Apelação Cível Nº 5047804-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (, ), que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que extinguiu a ação ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da procedência do pedido formulado nos embargos à execução.
Alega que o acórdão incorreu em omissão pois não fez referência aos §§ 1º e 3º, do art. 85, do CPC, em razão da necessidade de condenação em honorários de sucumbência, especialmente do § 3º.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/01/2026, às 08:15:34