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Agravo de Instrumento Nº 5015084-84.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da proferida pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de LLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, que indeferiu a restrição de bens da executada por meio do sistema CNIB.
Alega que a utilização do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas.
Aponta que a restrição de bens pelo CNIB é medida cabível e prática.
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo.
Este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo no .
Sem contrarrazões.
O MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002587878v4 e do código CRC e1a735a2.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/01/2026, às 16:23:56