Apelação/Remessa Necessária Nº 5006915-50.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por MYX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, proveu a remessa necessária e o recurso de apelação para anular a sentença e declinar da competência para a Justiça Estadual, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE ARMAZENAGEM. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para declarar a ilegalidade na cobrança das despesas de armazenagem referentes aos seguintes períodos: 1) de 25 de abril de 2019 a 29 de agosto de 2019 (mora para instauração do PECA); (2) de 29 de novembro de 2019 a 15 de abril de 2020 (mora para encerramento do PECA); (3) a partir de 28 de novembro de 2020 até a liberação da mercadoria pelas rés (mora para entrega da mercadoria)”, deferindo a tutela de urgência “para que as Rés tomem todas as providências para que as mercadorias sejam liberadas mediante o pagamento da taxa de armazenagem”, dispensando do respectivo cálculo os períodos supra relacionados e condenando as partes em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da União/Fazenda Nacional para figurar no polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
3. Trata-se de ação declaratória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face da União/Fazenda Nacional e TMM - Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda. - Porto Seco Nova Iguaçu, objetivando “(i) declarar a inexigibilidade do débito oriundo das diárias de 505 (quinhentos e cinco) dias de estadia, cuja soma totaliza, até a presente data, o montante de R$492.354,05; (ii) declarar, por conseguinte, serem exigíveis, apenas e tão somente, 8 (oito) diárias, no valor total de R$7.799,66”, de sorte que a pretensão autoral consiste na declaração de inexigibilidade da quase totalidade dos valores decorrentes do armazenamento das mercadorias depositadas na Estação Aduaneira Interior – EADI Nova Iguaçu, nominada Porto Seco da TMM - Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda., afirmando a postulante que seriam “exigíveis, apenas e tão somente, 8 (oito) diárias, no valor total de R$7.799,66”, do total do Demonstrativo de Serviços Prestados emitido pela TMM – Porto Seco Nova Iguaçu acostado a exordial.
4. Foi adunado aos autos pela segunda ré o “Contrato de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Estação Aduaneira Interior”, celebrado entre a União e Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda. (TMM), que estabelece para a remuneração dos serviços prestados pela permissionária, entre os quais o armazenamento de mercadorias, cuja cobrança é objeto dos autos, que o pagamento é efetuado pelo usuário diretamente para a TMM.
5. Constatado que a ação discute a cobrança de taxa de armazenagem a cargo da TMM, impõe-se reconhecer que a União/Fazenda Nacional não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo como dissentir do Ente quando enfatiza que o “serviço de armazenagem envolve uma relação jurídica que se estabelece entre a permissionária e o usuário do serviço”, tratando-se de contrato de depósito celebrado entre pessoas jurídicas de direito privado, para o qual são aplicáveis as regras civilistas, acrescendo “que inexiste qualquer questionamento da Autora no tocante à validade e legalidade do contrato de permissão existente entre o ente público e a Segunda Ré, o qual, aliás, tem amparo legal, de acordo com o artigo 1º, VI, da Lei nº 9.074/95”, ressaltando que “o pedido formulado pela Autora envolve tão somente a declaração de inexigibilidade das despesas de armazenagem, bem como que tais despesas correspondem a tarifas cobradas pela Segunda Ré, Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda., da Autora, usuária do serviço”, para concluir que não é parte na relação jurídica controvertida. Precedentes desta Corte.
6. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União/Fazenda Nacional para responder à demanda e considerando o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, impende ser anulada a sentença, eis que proferida por Juízo absolutamente incompetente, mostrando-se de rigor declinar da competência federal em favor da Justiça Estadual, competente para o processamento e julgamento da demanda.
IV. Dispositivo
7. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença anulada.
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanada a omissão apontada. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
“(...) é flagrante a omissão, na medida em que o voto condutor do resultado do julgamento partiu da premissa de que a pretensão envolveria tão somente a inexigibilidade de despesas de armazenagem, como se a União fosse completamente estranha ao núcleo litigioso.
6. Ocorre que essa premissa não enfrenta, nem supera, a causa de pedir efetivamente deduzida pela Embargante.
7. A ação foi proposta em razão da retenção arbitrária das mercadorias, com atraso injustificado na condução do procedimento fiscalizatório, situação que desaguou na exigência de valores vultuosos de armazenagem como condição para a liberação dos bens.
(...)
13. Portanto, tem-se claro que a exigência de valores expressivos de armazenagem, tal como verificada no caso concreto, decorre exclusivamente da mora administrativa imputada à União.
14. Evidencia-se que a cobrança de armazenagem discutida nos autos não é um mero evento derivado de uma relação privada de depósito. Ao contrário, revela-se uma consequência direta da mora administrativa imputada à União, que prolongou indevidamente a retenção e, com isso, fez recair sobre a Embargante um custo que não teria existido, ou não teria atingido patamar insuportável, caso o procedimento fosse conduzido dentro de parâmetros mínimos de razoabilidade e eficiência.
15. Esses argumentos, por si, eram capazes de infirmar a conclusão adotada no voto condutor, tanto no ponto da legitimidade passiva da União quanto na definição de competência. Ainda assim, não foram enfrentados.
16. Com a devida vênia, o acórdão se limitou a reduzir a controvérsia à inexigibilidade de despesas de armazenagem em face da permissionária, sem analisar a imputação de conduta administrativa dirigida à União e o nexo causal entre a demora estatal e o custo excessivo.
17. Nesse sentido, imprescindível a oposição dos presentes embargos, para que o acórdão enfrente expressamente os argumentos deduzidos pela Embargante acerca da mora administrativa imputada à União, do nexo causal entre a retenção e o crescimento extraordinário das despesas de armazenagem, bem como das consequências jurídicas dessa imputação.” (Ev.30/TRF)
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Impõe-se consignar que o julgado foi suficientemente claro ao reconhecer, diante da delimitação do pedido autoral, notadamente quando pleiteia em relação à União, em sede antecipatória “que o ente público ‘(...) tome todas as providências para que as mercadorias sejam liberadas sem que a Autora tenha que suportar os custos de armazenagem que excederem aos 8 (oito) primeiros dias’”, consistindo a pretensão de mérito “na declaração de inexigibilidade da quase totalidade dos valores decorrentes do armazenamento das mercadorias depositadas na Estação Aduaneira Interior – EADI Nova Iguaçu, nominada Porto Seco da TMM - Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda.”, como bem sintetizou o ente federal, que o “serviço de armazenagem envolve uma relação jurídica que se estabelece entre a permissionária e o usuário do serviço”, e considerando tratar-se de “contrato de depósito celebrado entre pessoas jurídicas de direito privado, para o qual são aplicáveis as regras civilistas”, para concluir pela ilegitimidade passiva ad causam da União/Fazenda Nacional para responder à demanda.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690919v3 e do código CRC 497627e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 09:22:50