Apelação Cível Nº 5054965-28.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por O. M. B. F. (Evento 40/JFRJ) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, “dada a inexistência de vínculo material da parte demandante com o título judicial formado nos autos do Processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000”, condenando a demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC (Evento 31/JFRJ).
Em suas razões recursais alegou que a “sentença recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, para a execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000”, e prosseguiu afirmando “que a referida ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, órgão que possui legitimidade para defender interesses difusos e coletivos em âmbito nacional; portanto, a sentença coletiva proferida deve abranger todos os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União Federal, independentemente de sua lotação geográfica”, destacando que “a parte autora, admitida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em setembro de 1994, inicialmente sob o regime celetista, teve seu regime de trabalho transformado para estatutário pela Lei 13.026/2014”, aduzindo que a “FUNASA, sendo um órgão nacional, não se limita a uma jurisdição estadual específica, mas sim abrange todo o território nacional”, para concluir que “a limitação subjetiva imposta pela sentença da ACP, restringindo os efeitos aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não se sustenta, pois contraria a natureza nacional da FUNASA e a abrangência da ação coletiva proposta pelo MPF” (Evento 40/JFRJ).
A respeito da natureza do vínculo, pontuou que, “ainda que o vínculo da Apelante com a FUNASA fosse de natureza temporária, é imperativo reconhecer que, durante o período em que prestou serviços, a Apelante exerceu funções e cumpriu tarefas essenciais ao funcionamento da Administração Pública, sendo remunerada com recursos públicos. A natureza temporária do vínculo, por si só, não pode ser utilizada para negar o direito à percepção dos reajustes salariais concedidos à categoria, especialmente quando tais reajustes visam corrigir perdas inflacionárias e garantir a justa remuneração pelo trabalho prestado. A negativa em conceder o reajuste, sob a alegação de que o vínculo era temporário, configura um flagrante enriquecimento ilícito da Administração Pública. A FUNASA se beneficiou do trabalho da Apelante, utilizando seus serviços para o cumprimento de suas atividades, e agora busca se eximir da obrigação de remunerá-la de forma justa, incluindo os reajustes devidos. Essa postura é inaceitável e contrária aos princípios da boa-fé e da equidade que devem reger as relações entre a Administração Pública e seus colaboradores” (Evento 40/JFRJ).
Sustentou que “a limitação subjetiva imposta na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não pode prevalecer, uma vez que contraria a interpretação constitucional vigente. A sentença coletiva proferida nessa ACP deve beneficiar todos os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União Federal, independentemente do estado em que estejam lotados. A restrição territorial imposta na decisão originária não encontra respaldo na ordem jurídica atual e deve ser afastada para garantir a efetividade e a uniformidade da tutela jurisdicional”, afirmando que “possui legitimidade ativa para executar a sentença coletiva, uma vez que é servidor público federal vinculado à União, devendo ser beneficiado pela incorporação do percentual de 28,86% à sua remuneração”, destacando que a “decisão judicial que originou o título executivo visava beneficiar todos os servidores públicos que se enquadrassem nas condições estabelecidas pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, independentemente de serem estatutários ou temporários. A interpretação restritiva adotada pelo juiz, ao limitar o benefício aos servidores ‘stricto sensu’, desconsidera a essência da ação civil pública. Esta modalidade processual tem como objetivo precípuo a proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos, buscando a uniformidade na aplicação do direito e a economia processual. Ao excluir a Apelante, que se encontrava em situação fática idêntica à dos demais servidores, a sentença frustra o propósito da ação civil pública, que é justamente evitar a proliferação de ações individuais e garantir a igualdade de tratamento” (Evento 40/JFRJ).
Argumentou que “ao negar o direito ao reajuste sob o argumento da natureza do vínculo, a Administração Pública age em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e cooperação entre as partes na relação jurídica. A boa-fé impõe que a Administração Pública aja de forma coerente com suas próprias condutas e expectativas criadas”, e prosseguiu ressaltando que “foi admitido pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em setembro de 1994, sob o regime celetista, no cargo de agente de combate às endemias. Com a promulgação da Lei 13.026/2014, o regime de trabalho dos agentes de combate às endemias foi transformado de celetista para estatutário. Dessa forma, a FUNASA e a União Federal são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, uma vez que o autor passou a ser servidor público estatutário” (Evento 40/JFRJ, original grifado), pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença
Foram apresentadas contrarrazões pela FUNASA (Evento 45/JFRJ) e pela UNIÃO (Evento 47/JFRJ).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia cinge-se a aferir se ora apelante é abrangido ou não pelo título coletivo formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que reconhecido o direito de servidores públicos federais ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%.
O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em que a União e diversas entidades da Administração Indireta foram condenadas “a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93”.
Denota-se dos elementos dos autos que a demandante não era servidora público no período a que se refere o título, tendo sido admitida por contrato temporário, passando ao regime estatutário somente após a Lei 13.026/2014, o que é corroborado pelos documentos anexados pela FUNASA (Evento 23/JFRJ, Anexo3 e Anexo5) e pela UNIÃO (Evento 21/JFRJ), não sendo comprovada, pois, conforme bem destacado pela sentença, a condição de beneficiária do título executivo coletivo. A saber:
“(...)
A documentação juntada pela UNIÃO (Evento 21, Anexo 4), que goza de presunção de veracidade, indica que o primeiro ingresso de O. M. B. F. no serviço público se deu em regime de contrato temporário, regido pela Lei nº 8.745/93 (Órgão: 36205 – FUNASA).
Em que pese a alegação da parte demandante, de que foi admitida pela FUNASA em JANEIRO/1991, essa mesma afirmação é complementada com a informação de que a contratação se deu “mediante regime celetista” e que “a Lei 13.026/2014 transformou o regime de trabalho dos agentes de combate às endemias, passando de celetista para estatutário”.
Nesse cenário, prejudicadas as demais questões, forçoso reconhecer a um só tempo:
1) a ilegitimidade da UNIÃO para compor a relação processual, vez que não há qualquer vínculo funcional da parte demandante com a UNIÃO no período abarcado pelo título judicial ora sob liquidação (JANEIRO/1993 a JUNHO/1998); e
2) a ausência de vínculo material da parte demandante com o título judicial ora sob liquidação, vez que tal título não alcança servidores públicos temporários.
(...)” (Ev. 31/JFRJ, grifos no original)
Não prospera a alegação do recorrente de que “a natureza temporária do vínculo, por si só, não pode ser utilizada para negar o direito à percepção dos reajustes salariais concedidos à categoria”, visto que nitidamente pretende se beneficiar de título executivo que não lhe beneficia, pois referente à categoria diversa da qual este pertencia.
Além disso, deve-se observar que o Ministério Público Federal, autor da ação coletiva, deixou claro que os efeitos da sentença somente alcançariam as repartições administrativas situadas no Estado do Mato Grosso do Sul.
Nesse sentido, cumpre verificar que os efeitos da coisa julgada são delineados pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).
Assim, considerando que a apelante exercia suas funções no Estado do Rio de Janeiro, o título - por mais essa razão - não a beneficiou, sendo forçoso reconhecer que inexiste título que ampare a pretensão autoral, o que implica a ausência de pressuposto específico da ação.
Por outro lado, ainda que fosse afastada a ilegitimidade, impõe-se o reconhecimento da ausência de valores a executar.
Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.
A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do Artigo 37 da CRFB/1988, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”, consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.
Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, determinando-se o pagamento das diferenças.
Verifica-se, assim, que a Administração já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.
O Artigo 535, VI, do CPC/2015, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, tendo o título expressamente consignado que devem ser “deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93”.
Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas. Nesse sentido, veja-se, por todos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 – Apesar de a transação para recebimento dos 28,86% não ter sido comprovada, caberá ao Contador Judicial apurar o pagamento de diferenças a fim de promover a compensação. A compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar o aumento, isto significa o próprio cumprimento do julgado. A compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 – No tocante ao excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que os juros fixados em lei têm aplicação imediata aos processos em curso. A decisão anterior não era comando legislativo para o futuro. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009622-54.2022.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/10/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, com base no art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002666462v2 e do código CRC 1ea9ee95.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 09:23:21