Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001389-95.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Impetrante, R. F. P., contra a sentença de evento 65, SENT1, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, ao Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Brasília e ao Secretário de Educação Superior - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Brasília, denegou a segurança, que objetivava a determinação da aplicação pelos Impetrados da taxa de juros igual a zero sobre o seu saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato.

Em suas razões recursais (evento 76, APELACAO1), a Apelante sustentou, em síntese, que:

(i) “os tribunais já entendem que a redação dada pela Lei 13.530/2017 ao §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001, impõe-se considerar que a redução dos juros estipulados incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme acórdãos firmados nos autos nº 5009331-32.2021.4.04.7114/RS, 5013725- 90.2022.4.04.7100/RS, 5000088-39.2022.4.04.7111/RS e 5001992- 85.2022.4.04.7114/RS, bem como as decisões de primeiro grau proferida nos Autos nº 1024352-82.2024.4.01.3400 (4ª VF da SJDF), 1075157- 73.2023.4.01.3400 (3ª VF da SJDF), 5074444-04.2023.4.04.7100/RS (todas em anexo).”

(ii) “Ainda, em recente decisão proferida, a E. 1ª Turma Recursal do Tocantins, conforme verifica-se no acórdão anexo do autos nº 1003706-95.2023.4.01.4302, entende que na redação dada pela Lei 13.530/2017 ao §10º do art. 5º da Lei 10.260/2001, instituiu-se a RETROATIVIDADE MÍNIMA DA NORMA, sendo direito dos contratos novos terem seus juros zerados e, aos contratos antigos, terem os juros zerados nas parcelas supervenientes, ou seja, sobre o saldo devedor do contrato, amparando sua decisão na jurisprudência do E. STJ”

(iii) “Desta forma, igualmente deve ocorrer no caso em tela, pois se existem financiamentos em que o Governo Federal zerou a taxa de juros, tal medida deve se estender a todos, em atendimento ao Princípio da Isonomia, que preza pela aplicação do tratamento igualitário a todos. Ademais, a educação é direito fundamental de natureza social, ficando explícita a necessidade de aplicação da norma mais favorável ao estudante”

(iv) “Portanto, resta claro que, ao pleitear apenas a sistemática do zeramento dos juros, a Apelante busca equilibrar a sistemática do seu contrato com as regras do NOVO FIES, que conta, por exemplo, com parcelas limitadas à 20% da renda. [...] Portanto, os pedidos realizados em Exordial limitam-se apenas a aplicação dos juros zero sobre o contrato da Autora, mantendo incólume as demais cláusulas contratuais.”

(v) “Ante ao exposto, deve a sentença ser reformada, a fim de que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, concedendo a SEGURANÇA pleiteada, determinando-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Apelante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, tendo em vista o disposto no art. 5º, §10º, da Lei nº 10.260/2001, aplicando-se a chamada Retroatividade Mínima da Norma.”

Contrarrazões apresentadas nos  evento 76, APELACAO1, evento 76, APELACAO1, evento 92, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos atribuídos ao Presidente do FNDE, ao Presidente da CEF e ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, com o objetivo de obter a aplicação da taxa de juros zero ao contrato do FIES celebrado em 19.05.2010, em substituição à taxa vigente de 3,4% ao ano. Alegou-se que a Lei nº 13.530/2017, instituidora do denominado “Novo FIES”, autorizaria a readequação de contratos firmados anteriormente a 2017 (evento 1, DOC1).

Em seu recurso, a parte apelante sustenta que, embora o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, restrinja a aplicação da taxa de juros zero aos contratos firmados a partir de 2018, o § 10 do art. 5º do mesmo diploma legal autorizaria a readequação das condições financeiras dos contratos anteriormente celebrados, inclusive mediante a redução da taxa de juros. Defende, assim, a incidência da denominada retroatividade da norma mais favorável, de modo a estender aos contratos pretéritos os efeitos benéficos do novo regime jurídico.

Não procede a alegação da parte apelante de que o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 autorizaria a aplicação retroativa da taxa de juros zero aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017. A sentença recorrida, com acerto, denegou a segurança, por delimitar adequadamente o alcance da reforma legislativa e afastar sua incidência retroativa.

Com efeito, o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, é expresso ao prever que a taxa de juros real igual a zero se aplica exclusivamente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.

No caso, a Apelante firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 19.05.2010, conforme evento 1, CONTR6.

À luz do princípio do pacta sunt servanda, os contratos validamente firmados produzem efeitos vinculantes, impondo às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas, na medida em que atendidos os requisitos legais de formação e validade do vínculo obrigacional.

Com efeito, quanto à alegação de retroatividade da lei mais benéfica, decorrente da Lei nº 13.530/2017, que instituiu a taxa de juros real igual a zero para contratos de financiamento do FIES, cumpre registrar que tal princípio não se aplica, em regra, ao direito administrativo e civil. Ademais, à luz do princípio constitucional da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance de norma cuja irretroatividade foi expressamente estabelecida pelo legislador.

Nesse sentido, não há afronta ao princípio da isonomia, pois a diferença de regime entre os contratos celebrados antes e após 2018 decorre de previsão legal expressa, de aplicação apenas futura, sem qualquer disposição que permita sua retroatividade, sendo legítimo que cada contrato permaneça submetido à legislação vigente no momento de sua celebração.

Na hipótese, confira-se o entendimento consagrado na jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive desta Oitava Turma Especializada, conforme julgados a seguir transcritos, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA PARA ZERO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 3,4% AA.  IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 10.260/2001 E 13.530/2017. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 e RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-Caso em que a apelante postula que a taxa de juros de seu contrato de financiamento estudantil seja reduzida para zero, nos termos dos artigos 5º, inciso II, § 10 e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Subsidiariamente, requer que a taxa de juros efetiva seja reduzida de 6,5% aa para 3,4% aa, como previsto na Resolução CMN nº 4.974/2021. 2-O financiamento foi contratado em fevereiro de 2016 e o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, determina que a taxa de juros seja igual a zero apenas nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 3-Eventual redução de juros estipulada pelo CMN incidiria sobre o saldo devedor dos contratos concedidos e formalizados até o segundo semestre de 2017 somente se ocorrida antes da publicação da MP nº 785 de 07 de julho de 2017 (artigo 5º, inciso II, § 10 da Lei nº 10.260/2001). 4- O contato obedeceu ao parâmetro fixado pela resolução BACEN nº 4.432/2015, vigente quando da celebração do contrato, bem como à Resolução CMN nº 4.974/2021, que consolidou as normas que regulamentam o inciso II do artigo 5º e o inciso II do artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, e fixou que a taxas de juros seria 6,5% aa para os contratos formalizados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. 5-Apelação desprovida.  (TRF2. AC 5017271-25.2024.4.02.5101/RJ, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28.02.2025) 

CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. APLICAÇÃO DO “NOVO FIES” A CONTRATOS PRETÉRITOS. RETROATIVIDADE MÉDIA. INCABÍVEL. OPÇÃO LEGISLATIVA DIFERENCIANDO CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 2017 E APÓS 2018. REGRA GERAL. IRRETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por OCTAVIO VEIGA RODRIGUES contra sentença que negou provimento à ação movida em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de seu contrato FIES para a adoção da taxa de juros zero, conforme o “Novo FIES” da Lei nº 13.530/2018. 2. O Apelante defende que a Lei nº 13.530/2018, que alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a prever taxa de juros real igual a zero aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, deveria ser aplicada com retroatividade média, de modo a possibilitar a adoção da nova taxa de juros ao seu contrato, firmado em 2015 e submetido à normatização anterior. 3. Conforme entendimento da ADC nº 30 do Supremo Tribunal Federal, “A retroatividade é média, quando a lei nova atinge os direitos exigíveis, mas não realizados antes da sua vigência. Exemplo: uma lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos, mas não pagos”. 4. No Direito Brasileiro, a regra geral é a irretroatividade da lei, que se trata de Princípio Constitucional previsto no art. 5º, XXXVI da CF/88. “(...) a eficácia retroativa das leis - (a) que é sempre excepcional, (b) que jamais se presume e (c) que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa - não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada”. (STF, AI 250949/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2000). 5. No caso ora em análise, o legislador expressamente delimitou a incidência da taxa de juros real igual a zero apenas aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, mantendo a diferenciação, novamente, expressa, dos juros dos demais contratos anteriores, conforme depreende-se da leitura do inciso II do art. 5º e do inciso II do art. 5º-C. 6. Não há, portanto, como operar qualquer grau de retroatividade da lei aos contratos de financiamento firmados até 2017, ante à opção legislativa adotada e ausência de previsão legal. 7. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5000347-03.2024.4.02.5112/RJ,  Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 21.02.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 10.260/2001 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Impetrante contra a sentença que denegou a segurança, que objetivava a aplicação pelos Impetrados da taxa de juros igual a zero sobre o seu saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato. 2. Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devem ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. 3. A Apelante firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 12/03/2015. Contudo, o art. 5º-C, caput e inciso II, da Lei nº 10.260/2010, incluído pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero somente será aplicada aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada a sua aplicação retroativa, conforme se depreende do art. 5º-A do mesmo diploma normativo. 4. Acolher a pretensão da Impetrante violaria o princípio da isonomia por conceder à demandante tratamento diferenciado, injustificadamente mais benéfico em relação aos demais estudantes cujos contratos estejam sob vigência da Lei nº 13.530/2017. 5. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5055534-29.2024.4.02.5101/RJ, Oitava Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 24.02.2025)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658771v5 e do código CRC 9eeea361.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001389-95.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS ZERO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.530/2017. RETROAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava a aplicação de taxa de juros real igual a zero ao contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2010.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir se a taxa de juros zero, prevista pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos do FIES celebrados antes de 2018.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 13.530/2017, ao conferir nova redação ao art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, restringiu expressamente a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.

4. Inexiste autorização legal para readequação retroativa das condições financeiras de contratos anteriormente formalizados, não sendo aplicável, em regra, no campo do direito administrativo e civil, a tese da retroatividade da norma mais favorável.

5. Não há afronta ao princípio da isonomia, pois a diferença de regime entre os contratos celebrados antes e após 2018 decorre de previsão legal expressa, de aplicação apenas futura, sem qualquer disposição que permita sua retroatividade, sendo legítimo que cada contrato permaneça submetido à legislação vigente no momento de sua celebração.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658772v6 e do código CRC cc8aa790.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5001389-95.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 408, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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