Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

(JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (evento 22, SENT1), de 03/12/2024, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, bem como o pagamento de atrasados a partir da data do requerimento administrativo do benefício.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), o autor E. V. L., nascido em 26.08.1967 (evento 1, RG3), alegou que, em 03/07/2019 (DER), deu entrada em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.381.601-5), apresentando Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovar vínculos laborais em condições especiais de trabalho.  Contudo, "o requerimento do benefício administrativo de aposentadoria foi indeferido, tendo sido negada a especialização dos periodos especiais no interrgno de 01/08/2000 a 23/01/2002, e, 24/07/2002 até a presente data , sob a alegação de não ter o autor completado o tempo mínimo para concessão da aposentadoria".  Requereu o reconhecimento/averbação dos períodos laborados em condições especiais (por categoria e exposição a ruídos e eletricidade acima dos limites de tolerância), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral com RMI de R$ 5.037,67, o pagamento dos valores em atraso desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), a reafirmação da DER para data posterior caso não preencha os requisitos na data inicial.

Na sentença (evento 22, SENT1), o Juízo de origem reconheceu como especiais os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022, ambos por exposição a ruído, com base em PPPs e na legislação e entendimento da TNU sobre os limites de tolerância e metodologias de aferição (NHO-01/NR-15). Verificou que, com a conversão do tempo especial até 12/11/2019 e a soma do tempo comum, o autor tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/19, com DIB na DER (29/04/2024), "porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 12 dias)".

Em suas razões recursais (evento 26, APELACAO1), o apelante INSS sustentou que a parte autora não apresentou Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) para todo o período de exposição a ruído, o qual é indispensável a partir de 06/03/1997. Para o período de 01/08/2000 a 23/01/2002, o INSS aduziu que, a partir de 19/11/2003, o reconhecimento por ruído exige aferição pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A), conforme o Decreto nº 4.882/03 e o Tema 1.083 do STJ, o que não foi comprovado pelo PPP, que não informa NEN, local, atividades, fonte ou medições completas. Para o período de 24/01/2002 a 31/12/2022, o apelante argumentou que, embora o PPP mencione "Dosimetria", não foi observada a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, que é obrigatória a partir de 19/11/2003 para aferição de ruído contínuo ou intermitente, refletindo a medição durante toda a jornada, conforme o Tema nº 174 da TNU. O INSS pugnou pela reforma da sentença recorrida.

Sem contrarrazões (Evento 37).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

(JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre registrar que o processo tramitou regularmente, tendo sido observados todos os preceitos legais e processuais pertinentes. Não há nulidades a ser declaradas de ofício, e estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais, que garantem a validade da relação jurídica processual.

A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de reconhecimento e averbação de determinados períodos de trabalho como tempo de serviço especial, especificamente aqueles laborados sob exposição a ruído e eletricidade, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 

O direito fundamental à previdência social está assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, que elenca a previdência como um direito social essencial à dignidade da pessoa humana, e no artigo 201, que estabelece a organização da previdência social para atender, entre outros, à proteção do trabalhador em situações de incapacidade, velhice e, por extensão, o exercício de atividades sob condições especiais.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, regulamenta a aposentadoria especial em seus artigos 57 e seguintes, reconhecendo o direito à contagem diferenciada de tempo de contribuição para aqueles que exercem atividades sujeitas a condições que possam prejudicar a saúde ou a integridade física.

O reconhecimento do tempo de serviço especial obedece ao princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei vigente à época da prestação do serviço é a que define as condições de enquadramento. Antes da Lei nº 9.032/95, a comprovação da exposição a agentes nocivos podia ser feita por categoria profissional, conforme Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A partir de então, tornou-se necessária a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulários e, posteriormente, de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme os ditames do artigo 58 da Lei nº 8.213/91.

Em relação à exposição a ruído, os limites de tolerância e as metodologias de aferição evoluíram ao longo do tempo. Na vigência do Decreto nº 53.831/64, considerava-se especial a exposição superior a 80 decibéis. Com o Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 decibéis a partir de 05/03/1997. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/03, em 18 de novembro de 2003, reduziu o limite para 85 decibéis. Para comprovação da exposição ao ruído, especialmente após as alterações normativas, é crucial que o documento comprove a medição adequada, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. A utilização de "Dosimetria", quando mencionada nos PPPs, indica uma medição que considera a exposição média do trabalhador ao longo do período, e a ausência de citação expressa da norma NHO-01 ou NR-15 não desqualifica automaticamente o documento, desde que a técnica utilizada seja compatível com a finalidade de refletir a real exposição do trabalhador. A interpretação da legislação deve visar à proteção do trabalhador e à efetividade do direito social à previdência, sem formalismos excessivos que comprometam o reconhecimento de um direito legítimo.

No tocante à exposição à eletricidade, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 previam o enquadramento por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, a sua exclusão não afasta por completo a possibilidade de reconhecimento da especialidade, especialmente quando comprovada a efetiva sujeição a condições de risco à integridade física. O direito à proteção social não pode ser esvaziado por interpretações restritivas que desconsiderem a periculosidade inerente a certas atividades.

A Emenda Constitucional nº 103/19 trouxe uma importante alteração ao dispor, em seu artigo 25, § 2º, que a conversão de tempo especial em comum será reconhecida apenas para o tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda, ou seja, 13/11/2019, vedando a conversão para o tempo cumprido após essa data. Este dispositivo busca adequar o sistema previdenciário à nova realidade fiscal e demográfica, mas preserva os direitos adquiridos ou em fase de aquisição até a sua promulgação.

No presente caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022 como tempo especial, convertendo-os em comum até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 (12/11/2019). Os documentos acostados aos autos, como os PPPs, demonstram a exposição do autor aos agentes nocivos ruído e eletricidade em níveis acima dos limites de tolerância exigidos pela legislação então vigente para cada período. A análise da metodologia de aferição, mesmo sem a expressa menção à NHO-01 em todos os casos, não invalida a prova, considerando-se que a "Dosimetria" é uma técnica reconhecida e que reflete a exposição do trabalhador, observando o caráter protetivo da norma previdenciária. Os argumentos da autarquia apelante sobre a falta de LTCAT para todo o período ou a não observância estrita de metodologias específicas para aferição de ruído devem ser rejeitados, uma vez que a prova constante dos autos é suficiente para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, em conformidade com as exigências legais de cada época.

Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, por estar em consonância com a legislação previdenciária e os princípios que regem a proteção social. O reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com a devida conversão até a EC nº 103/19, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são consectários lógicos da correta aplicação das normas. A aposentadoria concedida, com base no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/19, considera as regras de transição e o tempo de contribuição do segurado, garantindo o seu direito ao benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. 

 



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Documento:20002739947
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC Nº 103/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022 como tempo de serviço especial, em razão da exposição do segurado a ruído e eletricidade, determinando a conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019, nos termos da EC nº 103/19, e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 17 da referida Emenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados com exposição a ruído e eletricidade devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço; (ii) estabelecer se é devida a conversão do tempo especial em comum até a entrada em vigor da EC nº 103/19, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à previdência social como direito social (arts. 6º e 201), impondo interpretação protetiva das normas que disciplinam a aposentadoria especial.

4. A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, reconhece o direito à contagem diferenciada do tempo de contribuição ao segurado exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, observando-se o princípio do tempus regit actum.

5. Até a Lei nº 9.032/95, admite-se o enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; após esse marco, exige-se comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante formulários e laudos técnicos, como LTCAT ou PPP.

6. Quanto ao agente ruído, os limites de tolerância variam conforme a legislação vigente: superior a 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 dB a partir do Decreto nº 2.172/97; e superior a 85 dB após o Decreto nº 4.882/03.

7. A indicação de “dosimetria” nos PPPs demonstra metodologia apta a aferir a exposição média durante a jornada de trabalho, e a ausência de menção expressa à NHO-01 ou à NR-15 não invalida a prova quando a técnica utilizada é compatível com a finalidade de refletir a real exposição do trabalhador.

8. A exclusão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade quando comprovada a efetiva exposição a tensão superior a 250 volts ou a condições de risco à integridade física, conforme previsão dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

9. O art. 25, § 2º, da EC nº 103/19 veda a conversão de tempo especial em comum apenas para o período posterior à sua entrada em vigor, preservando o direito à conversão do tempo efetivamente exercido até 13/11/2019.

10. Os PPPs juntados aos autos comprovam a exposição habitual e permanente do segurado a ruído e eletricidade em níveis superiores aos limites legais de cada época, sendo suficientes para o reconhecimento da especialidade, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O reconhecimento do tempo de serviço especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do princípio do tempus regit actum.

2. A ausência de menção expressa à NHO-01 ou à NR-15 no PPP não afasta a validade da prova quando demonstrada, por dosimetria ou técnica equivalente, a efetiva exposição a ruído acima dos limites legais.

3. É possível o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovado risco à integridade física, ainda que o agente não conste expressamente do rol do Decreto nº 2.172/97.

4. A conversão de tempo especial em comum é admitida para o período laborado até 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC nº 103/19.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 201; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 4.882/03; EC nº 103/19, arts. 17 e 25, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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