Apelação Cível Nº 5002156-61.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (), de 03/12/2024, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, bem como o pagamento de atrasados a partir da data do requerimento administrativo do benefício.
Na petição inicial (), o autor E. V. L., nascido em 26.08.1967 (), alegou que, em 03/07/2019 (DER), deu entrada em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.381.601-5), apresentando Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovar vínculos laborais em condições especiais de trabalho. Contudo, "o requerimento do benefício administrativo de aposentadoria foi indeferido, tendo sido negada a especialização dos periodos especiais no interrgno de 01/08/2000 a 23/01/2002, e, 24/07/2002 até a presente data , sob a alegação de não ter o autor completado o tempo mínimo para concessão da aposentadoria". Requereu o reconhecimento/averbação dos períodos laborados em condições especiais (por categoria e exposição a ruídos e eletricidade acima dos limites de tolerância), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral com RMI de R$ 5.037,67, o pagamento dos valores em atraso desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), a reafirmação da DER para data posterior caso não preencha os requisitos na data inicial.
Na sentença (), o Juízo de origem reconheceu como especiais os períodos de 01/08/2000 a 23/01/2002 e de 24/01/2002 a 31/12/2022, ambos por exposição a ruído, com base em PPPs e na legislação e entendimento da TNU sobre os limites de tolerância e metodologias de aferição (NHO-01/NR-15). Verificou que, com a conversão do tempo especial até 12/11/2019 e a soma do tempo comum, o autor tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/19, com DIB na DER (29/04/2024), "porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 12 dias)".
Em suas razões recursais (), o apelante INSS sustentou que a parte autora não apresentou Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) para todo o período de exposição a ruído, o qual é indispensável a partir de 06/03/1997. Para o período de 01/08/2000 a 23/01/2002, o INSS aduziu que, a partir de 19/11/2003, o reconhecimento por ruído exige aferição pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A), conforme o Decreto nº 4.882/03 e o Tema 1.083 do STJ, o que não foi comprovado pelo PPP, que não informa NEN, local, atividades, fonte ou medições completas. Para o período de 24/01/2002 a 31/12/2022, o apelante argumentou que, embora o PPP mencione "Dosimetria", não foi observada a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, que é obrigatória a partir de 19/11/2003 para aferição de ruído contínuo ou intermitente, refletindo a medição durante toda a jornada, conforme o Tema nº 174 da TNU. O INSS pugnou pela reforma da sentença recorrida.
Sem contrarrazões (Evento 37).
É o relatório.
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