Apelação Cível Nº 5005378-26.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo INSS () e por C. L. L. D. (), contra sentença (), pela qual o juízo de origem reconheceu como especial o período de 07/11/2006 a 28/08/2018 e julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 182.960.642-2), com DIB em 29/08/2023 (data da citação), considerando que nesta data o autor se desincumbiu e comprovou que já possuía mais de 25 anos de tempo especial; bem como ao pagamento dos valores atrasados, a serem apurados em liquidação, desde 29/08/2023 até a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.
O INSS interpôs o recurso visando reverter o reconhecimento da atividade especial referente ao intervalo de 07/11/2006 a 28/08/2018, exercido na empresa Líder Táxi Aéreo S/A Air Brasil. Sustenta a autarquia que a ausência de indicação do nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) obsta o enquadramento técnico do período como especial. Subsidiariamente, alega a ocorrência de sucumbência recíproca e requer que a definição dos honorários advocatícios ocorra apenas após a liquidação do julgado, em observância aos parâmetros legais de escalonamento.
O autor, por sua vez, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo (08/01/2018) ou, subsidiariamente, a 26/11/2020, marco em que a documentação teria sido integralizada na via administrativa.
Contrarrazões do INSS no e do autor no .
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda -
É o relatório. Peço dia para julgamento.1
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Data e Hora: 26/01/2026, às 10:08:59