Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005378-26.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS (evento 71, APELACAO1) e por C. L. L. D. (evento 79, APELACAO1), contra sentença (evento 59, SENT1), pela qual o juízo de origem reconheceu como especial o período de 07/11/2006 a 28/08/2018 e julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 182.960.642-2), com DIB em 29/08/2023 (data da citação), considerando que nesta data o autor se desincumbiu e comprovou que já possuía mais de 25 anos de tempo especial; bem como ao pagamento dos valores atrasados, a serem apurados em liquidação, desde 29/08/2023 até a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. 

O INSS interpôs o recurso visando reverter o reconhecimento da atividade especial referente ao intervalo de 07/11/2006 a 28/08/2018, exercido na empresa Líder Táxi Aéreo S/A Air Brasil. Sustenta a autarquia que a ausência de indicação do nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) obsta o enquadramento técnico do período como especial. Subsidiariamente, alega a ocorrência de sucumbência recíproca e requer que a definição dos honorários advocatícios ocorra apenas após a liquidação do julgado, em observância aos parâmetros legais de escalonamento.

O autor, por sua vez, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo (08/01/2018) ou, subsidiariamente, a 26/11/2020, marco em que a documentação teria sido integralizada na via administrativa. 

Contrarrazões do INSS no evento 86, CONTRAZ1 e do autor no evento 87, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1

É o relatório. Peço dia para julgamento.1



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1. Relatório elaborado com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005378-26.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Apelações conhecidas, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, assinalo que, diferentemente do que alega o INSS em seu recurso, a remessa necessária é dispensável no presente caso, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: de um lado, a insurgência do INSS contra o reconhecimento da especialidade do intervalo de 07/11/2006 a 28/08/2018, sob a tese de que a aferição do ruído no PPP não observou a metodologia do NEN; de outro, a pretensão do autor de reforma do julgado para que a DIB e seus efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo (08/01/2018) ou, subsidiariamente, ao momento da integralização da prova documental na via administrativa (26/11/2020).

Definida a controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando num primeiro momento a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A medida provisória n. 1.523, de 13/10/1996, instaurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente transformada na Lei 9.528/1997, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei 9.528/97, pela primeira vez, houve menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o Perfil Profissiográfico pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, para a comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação. Nesse sentido, precedente desta Corte:TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe de 06/12/2010, p. 94/95.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Passo a analisar a apelação do INSS.

Dito isso, afigura-se correta a sentença ao reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 07/11/2006 a 28/08/2018, visto que comprovada a exposição do autor ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, em níveis que ultrapassaram os limites de tolerância mencionados anteriormente para as respectivas épocas, como revela o PPP juntado aos autos (evento 17, PROCADM3 - fls. 7/8).

No que se refere ao argumento do INSS de que a intensidade de ruído deve ser calculada com base no "nível de exposição normalizado" (NEN), conforme NHO 01 da FUNDACENTRO, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar essa temática sob o Tema 174, sedimentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, posto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho).

Feita tal consideração, verifica-se que o PPP mencionado informa que a aferição do ruído a que o autor esteve exposto foi realizada com base na NHO-01 da Fundacentro, que estabelece o Nível de Exposição Normalizado (NEN) como o critério para avaliar a exposição ao ruído, o que demonstra que a avaliação sonora considerou toda a jornada laboral, e não apenas um momento isolado. Tal circunstância revela-se suficiente para validar os resultados obtidos e admitir os referidos formulários como prova da atividade nociva.

No que tange à divergência entre os formulários apresentados, o INSS sustenta que uma versão anterior do PPP indicaria exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância no período de 14/12/2010 a 13/11/2011. Todavia, verifica-se que o segundo documento consiste em atualização do primeiro, tendo este sido emitido em 2018, ao passo que aquele, mais recente, foi fornecido pela empresa em 2022.

Ademais, observa-se que a primeira versão estabelecia níveis de ruído apurados em períodos menos espaçados e se fundamentava exclusivamente em dosimetria simples. Já o documento mais recente, emitido em 2022, adota a metodologia prevista na Norma de Higiene Ocupacional (NHO), apresentando dados técnicos mais consistentes e abrangentes.

Cumpre ressaltar que é dever do empregador elaborar e manter atualizados os registros ambientais, sendo plenamente possível — e juridicamente admissível — que revisões técnicas ou atualizações de dados ocorram após a emissão inicial do PPP. Assim, uma vez apresentado documento válido, formalmente regular e mais recente, este pode ser utilizado para fins probatórios, não havendo óbice à sua aceitação, uma vez que a responsabilidade pela exatidão das informações e pela eventual retificação de dados pretéritos recai  sobre a empresa empregadora.

Assim, nego provimento ao recurso do INSS.

Passo a analisar o recurso do autor.

O autor requer que o pagamento do benefício retroaja à data do requerimento administrativo, formulado em 08/01/2018, pretensão que merece acolhimento.

Com efeito, o requerimento administrativo foi protocolado em 08/01/2018 e, da análise do processo administrativo (evento 51, PROCADM1), verifica-se que, em 07/08/2018, a Autarquia Previdenciária formulou exigência para apresentação de novo PPP. Contudo, diversamente do que constou na sentença, a exigência foi devidamente cumprida em 04/09/2018, sendo o feito encaminhado à análise pericial em 10/09/2018. Posteriormente, em 01/02/2019, foi emitida avaliação pericial administrativa, na qual se concluiu, de forma negativa, que o PPP não continha elementos suficientes para a comprovação da exposição a agentes nocivos.

Tal conclusão pode ser extraída tanto do próprio processo administrativo (evento 51, PROCADM1- fls.34/44) quanto da documentação juntada com a petição inicial (evento 1, COMP8), a qual demonstra o efetivo cumprimento da exigência em 04/09/2018, com a entrega do PPP à servidora da Autarquia Previdenciária.

Observa-se, assim, que, não obstante a negativa administrativa, a documentação complementar foi apresentada tempestivamente dentro do período de análise pela Autarquia. Ademais, embora a sentença tenha fundamentado o reconhecimento da especialidade do período de 07/11/2006 a 28/08/2018 no PPP apresentado no segundo processo administrativo, à exceção do intervalo de 14/12/2010 a 13/11/2011, todos os demais períodos laborados já poderiam ter sido reconhecidos com base no PPP apresentado em 04/09/2018. Isso porque o referido documento era plenamente válido e, embora o ruído não tenha sido aferido segundo a metodologia da NHO-01 da Fundacentro, foi utilizada a técnica de dosimetria, a qual permite concluir que a medição ocorreu ao longo da jornada de trabalho, e não de forma pontual ou instantânea.

Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, segundo o qual:

“(...) Configurado o interesse de agir, por serem levados a juízo os mesmos fatos e provas apresentados ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o magistrado fixará a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), se entender que os requisitos já estavam preenchidos quando do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório administrativo. Caso contrário, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.(...)”

Dessa forma, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir a 08/01/2018, data do requerimento administrativo, uma vez que o autor já fazia jus ao benefício naquela ocasião. A posterior juntada do PPP, em 04/09/2018, consistiu em complementação documental, apresentada dentro do prazo fixado pela própria Autarquia Previdenciária, não tendo o condão de afastar ou postergar direito já constituído, tampouco de inviabilizar a regular análise do pedido na esfera administrativa.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para fixar a data de início dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial (NB 182.960.642-2) na data do requerimento administrativo (08/01/2018), observada a prescrição quinquenal.

De igual modo, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, uma vez que, embora tenha sido rejeitado o pleito de indenização por danos morais, foi reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, com a fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. Assim, mantêm-se os honorários advocatícios tal como fixados na sentença.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694350v20 e do código CRC eced49e9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005378-26.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. METODOLOGIA NEN. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 174/TNU. TEMA 1.124/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas em ação previdenciária na qual se discute o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 07/11/2006 a 28/08/2018, em razão da exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, bem como a fixação da data de início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial, com pedido de retroação à data do requerimento administrativo formulado em 08/01/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a comprovação da especialidade do labor mediante PPP que adota a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da NHO-01 da Fundacentro; (ii) estabelecer se a data de início dos efeitos financeiros do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, diante da apresentação tempestiva da documentação exigida na via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária é dispensável nas condenações previdenciárias quando é facilmente aferível que o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496 do CPC/2015, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo admitida a comprovação mediante PPP regularmente preenchido, desde que contenha a indicação dos agentes nocivos e dos profissionais responsáveis pela aferição.

5. A exposição ao agente nocivo ruído caracteriza atividade especial quando ultrapassados os limites legais de tolerância, fixados em 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003.

6. A partir de 19/11/2003, são aceitas tanto a metodologia da NR-15 quanto a da NHO-01 da Fundacentro para aferição do ruído, por ambas se basearem em dosimetria, conforme entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

7. O PPP mais recente, elaborado com base na NHO-01 e no NEN, apresenta maior consistência técnica e é apto a comprovar a exposição habitual e permanente ao ruído, sendo admissível a atualização de dados pelo empregador.

8. A documentação complementar exigida pelo INSS foi apresentada tempestivamente na via administrativa, sendo suficiente para demonstrar que o segurado já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento.

9. Aplica-se o entendimento do Tema 1.124 do STJ para fixar a DIB na data de entrada do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos, ainda que a prova tenha sido posteriormente complementada.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694351v4 e do código CRC 940c3172.

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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 25/02/2026, às 18:47:53

 


1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5005378-26.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 850, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas