Apelação Cível Nº 5000447-07.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face da sentença (), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Paracambi – RJ, julgou procedente o pedido ajuizado por ATAIDE DA SILVA BRUM em face da autarquia, julgando parcialmente procedentes os pedidos na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia:
a) a reajustar a renda mensal inicial da parte autora, bem como o valor do benefício devido, restituindo as diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal, aplicando os critérios da Súmula n. 260 do TRF, até o sétimo mês da promulgação da Constituição, quando deverá ser aplicado o disposto no art. 58 do ADCT, até a entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, quando os reajustes deverão ser feitos nos termos da referida lei e da legislação subsequente;
b) pagar as diferenças do salário-mínimo de junho de 1989 e das gratificações natalinas de 1988 e 1989, estas com base nos proventos de dezembro de cada ano, conforme art. 201, §6º, da CRFB/88.
Em suas razões de apelante (), a autarquia se insurge contra a sentença apenas na parte em que, conforme se alega, não houve respeito à prescrição quinquenal das diferenças.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694281v2 e do código CRC 1f53a622.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 10:11:24