Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000447-07.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 1, OUT111), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Paracambi – RJ, julgou procedente o pedido ajuizado por ATAIDE DA SILVA BRUM em face da autarquia, julgando parcialmente procedentes os pedidos na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia:

a) a reajustar a renda mensal inicial da parte autora, bem como o valor do benefício devido, restituindo as diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal, aplicando os critérios da Súmula n. 260 do TRF, até o sétimo mês da promulgação da Constituição, quando deverá ser aplicado o disposto no art. 58 do ADCT, até a entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, quando os reajustes deverão ser feitos nos termos da referida lei e da legislação subsequente;

b) pagar as diferenças do salário-mínimo de junho de 1989 e das gratificações natalinas de 1988 e 1989, estas com base nos proventos de dezembro de cada ano, conforme art. 201, §6º, da CRFB/88.

 

Em suas razões de apelante (evento 1, OUT115), a autarquia se insurge contra a sentença apenas na parte em que, conforme se alega, não houve respeito à prescrição quinquenal das diferenças.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694281v2 e do código CRC 1f53a622.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 10:11:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002694282
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000447-07.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

DA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS

Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”.

 

No caso concreto, assim restou expresso no dispositivo do julgado:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a autarquia: a) a reajustar a renda mensal inicial da parte autora, bem como o valor do benefício devido, restituindo as diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal, aplicando os critérios da Súmula n. 260 do TRF, até o sétimo mês da promulgação da Constituição, quando deverá ser aplicado o disposto no art. 58 do ADCT, até a entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, quando os reajustes deverão ser feitos nos termos da referida lei e da legislação subsequente; b) pagar as diferenças do salário-mínimo de junho de 1989 e das gratificações natalinas de 1988 e 1989, estas com base nos proventos de dezembro de cada ano, conforme art. 201, §6º, da CRFB/88.

 

Da simples leitura do dispositivo da sentença, observa-se que as razões de recurso da parte ré não merecem acolhida, diante da constação de negativa do que por ela é alegado.

 

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694282v2 e do código CRC 3f9556b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 10:11:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002694283
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000447-07.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA EXPRESSA NA SENTENÇA. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a autarquia a reajustar a renda mensal inicial e o valor do benefício previdenciário da parte autora, com restituição das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao salário-mínimo de junho de 1989 e às gratificações natalinas de 1988 e 1989.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida deixou de observar a prescrição quinquenal das diferenças devidas no âmbito de relação jurídica de trato sucessivo entre o INSS e o segurado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Aplica-se às relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não negado o próprio fundo de direito.

  2. A sentença recorrida consignou expressamente a observância da prescrição quinquenal ao condenar a autarquia à restituição das diferenças devidas, afastando a alegação recursal de sua inobservância.

  3. A insurgência do INSS limita-se a ponto já expressamente contemplado no dispositivo da sentença, inexistindo violação ao regime prescricional aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.1

Tese de julgamento:

  1. Nas relações de trato sucessivo entre o INSS e o segurado, não havendo negativa do fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

  2. Não merece provimento o recurso que alega inobservância da prescrição quinquenal quando a sentença expressamente a reconhece e aplica.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 201, § 6º; ADCT, art. 58; Lei nº 8.213/91.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TRF, Súmula nº 260.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694283v3 e do código CRC 38a24d50.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 25/02/2026, às 18:47:53

 


1. Minuta elaborada com auxílio da inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Resolução 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000447-07.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 892, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:09:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas