Apelação Cível Nº 5000237-29.2023.4.02.5115/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 99, APELACAO1) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 67, SENT1) que julgou procedente o pedido de pensão por morte.

A sentença (evento 67, SENT1) rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito, reconhecendo a imprescritibilidade do direito à pensão por morte, ressalvando, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a fevereiro de 2018. Quanto ao mérito, o Juízo de origem afastou o reconhecimento integral do período de atividade rural em regime de economia familiar por ausência de início de prova material suficiente para o período de agosto de 1997 a abril de 2012. Contudo, reconheceu o vínculo empregatício urbano da falecida como cuidadora doméstica no período de 01/12/2011 a 15/04/2012, com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, e considerou que tal vínculo, somado aos vínculos anteriores como empregada rural, garantia a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91.

Na sentença que julgou os embargos opostos pelo INSS (evento 85, SENT1), o Juízo a quo explicitou que a questão da coisa julgada havia sido analisada à luz de documentação nova, afastando-a e rejeitou a alegação de omissão quanto aos efeitos financeiros desde a DER. Fundamentou que o vínculo empregatício como cuidadora doméstica da instituidora, contemporâneo ao requerimento administrativo (dezembro de 2014), não teve sua realidade fática alterada pela comprovação documental posterior via acordo trabalhista. Consignou que, preenchidos os requisitos na data do pedido administrativo, o direito se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, sendo a sentença judicial meramente declaratória. Todavia, determinou que o cumprimento de sentença referente ao pagamento das parcelas em atraso deve aguardar o julgamento do Tema 1124 do STJ, mantendo a obrigação de implantação do benefício a partir da DIB fixada (23/12/2014).

Em suas razões recursais (evento 99, APELACAO1), o INSS sustenta: a) Preliminar de Coisa Julgada Material: O apelante argumenta a ocorrência de coisa julgada material, indicando que o autor ajuizou previamente ação (processo n.º 0000254-12.2015.8.19.0076) com o mesmo pedido de pensão por morte, cuja sentença foi reformada em segunda instância para julgar improcedente o pleito, com trânsito em julgado em 26/09/2019. Alega coincidência de partes, pedido e causa de pedir.  b) Mérito - Ausência de Qualidade de Segurado da Instituidora: O INSS defende que a falecida não ostentava a qualidade de segurada ao tempo do óbito. Aponta que, embora o pedido inicial se baseasse na condição de segurada especial (trabalhadora rural), a sentença reconheceu a qualidade de segurada em virtude de vínculo empregatício urbano como cuidadora doméstica (01/12/2011 a 15/04/2012), reconhecido por acordo extrajudicial homologado em Reclamatória Trabalhista ajuizada em 25/04/2024 (evento 66, ANEXO3) e homologado em 20/05/2025. O apelante argui que a alteração da fundamentação do pedido e a apresentação de documentação essencial (acordo trabalhista) apenas em juízo, e não na via administrativa, configuraria falta de interesse de agir do segurado.Questiona, ainda, a consistência da prova testemunhal e o ajuizamento da ação trabalhista mais de dez anos após o óbito.  c) Honorários Advocatícios - Base de Cálculo (Tema 1.105 do STJ): Em caso de manutenção da condenação, o INSS requer que os honorários advocatícios incidam exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, d) Pedido Subsidiário - Termo Inicial dos Efeitos Financeiros (DIB): Subsidiariamente, para a hipótese de manutenção da condenação, o INSS pugna para que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado a partir da citação nestes autos, ou em data posterior ao preenchimento dos requisitos, em razão da produção de provas novas exclusivamente em juízo..

Contrarrazões (evento 104, CONTRAZ1). 

Manifestação do MPF (evento 5, PROMOCAO1). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674708v7 e do código CRC 7cc479a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 13:56:12

Apelação Cível Nº 5000237-29.2023.4.02.5115/RJ

VOTO

I) APRESENTAÇÃO.

O autor alega que sua falecida esposa detinha a qualidade de segurada da Previdência Social no momento de seu óbito, ocorrido em 15 de abril de 2012. Sustenta que ela exerceu atividades como trabalhadora rural e, conforme documentação apresentada no curso do processo, também teria atuado como cuidadora doméstica no período imediatamente anterior ao falecimento. Com base nessas premissas, pleiteou a condenação da autarquia ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo realizado em 23 de dezembro de 2014.

Em sua defesa, o INSS arguiu preliminarmente a existência de coisa julgada. Informou que o autor já havia ajuizado ação anterior com o mesmo objetivo, a qual tramitou perante a Vara Única de São José do Vale do Rio Preto e resultou em julgamento definitivo de improcedência por falta de comprovação da qualidade de segurada da falecida. No mérito, contestou a validade das provas apresentadas, especialmente o acordo trabalhista homologado anos após o óbito.

O magistrado de primeiro grau, após a instrução processual com colheita de depoimentos e juntada de ata de audiência trabalhista, afastou a preliminar de coisa julgada sob o argumento de que a nova demanda se baseava em documentação inédita. No mérito, reconheceu a qualidade de segurada da falecida como empregada doméstica e julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a implantar o benefício e pagar os atrasados desde 2014, observada a prescrição quinquenal.

Inconformado, o INSS apelou reiterando a preliminar de coisa julgada e questionando a fixação dos efeitos financeiros. O autor apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

A análise do processo revela que a questão central a ser decidida, e que precede qualquer exame sobre o direito ao benefício, é a ocorrência de coisa julgada material. A controvérsia reside em saber se o julgamento definitivo de uma ação anterior, que negou o direito à pensão por morte pelo mesmo falecimento, impede que o autor renove o pedido em juízo, ainda que apresente novas provas documentais.

A análise será conduzida estritamente sob a ótica das normas processuais e dos princípios fundamentais do Direito Civil e Processual, sem o uso de decisões judiciais anteriores como fundamento.

II) DA ADMISSIBILIDADE. 

Inicialmente, cumpre verificar a admissibilidade do recurso. A apelação foi interposta por parte legítima, o INSS, que possui interesse em recorrer da sentença que lhe foi desfavorável. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal, e atende aos demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e o cabimento. Assim, recebo a apelação e passo à análise das questões suscitadas.

III) PREMISSAS PARA JULGAMENTO. 

Antes de adentrar ao mérito do recurso, é imprescindível estabelecer as premissas legais que regem a pensão por morte, benefício previdenciário de suma importância social. A pensão por morte é um benefício de natureza previdenciária, conforme disposto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que garante aos dependentes dos segurados o direito à sua percepção.

A legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), detalha os requisitos para a concessão desse benefício. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Para a concessão, são exigidos três requisitos básicos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito ou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes do óbito, e a condição de dependente do postulante.

A qualidade de segurado, por sua vez, pode ser mantida mesmo após a cessação das contribuições, em um período de graça, cujas hipóteses e prazos estão previstos no art. 15 da mesma lei. A dependência econômica, em relação a certos dependentes, como o cônjuge, é presumida por lei, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. É crucial ressaltar que a pensão por morte possui caráter alimentar e visa suprir a ausência econômica decorrente do falecimento do provedor familiar.

IV) DA CONTROVÉRSIA. 

O presente recurso delimita a controvérsia em três pontos principais: a existência de coisa julgada, a qualidade de segurada da instituidora da pensão ao tempo do óbito e, subsidiariamente, a data de início dos efeitos financeiros do benefício (DIB) e a base de cálculo dos honorários advocatícios. 

V) DO RECURSO.

V.1) Da preliminar. 

O sistema jurídico brasileiro estabelece o princípio da segurança jurídica como um dos pilares da convivência social e da estabilidade das decisões do Estado. Esse princípio manifesta-se, no âmbito processual, por meio do instituto da coisa julgada. Conforme prevê o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O objetivo dessa regra é evitar que conflitos já decididos pelo Poder Judiciário sejam eternamente rediscutidos, garantindo que as pessoas possam confiar na definitividade das decisões. O art. 505 do mesmo Código reforça essa ideia ao estabelecer que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.

Para que se verifique a existência de coisa julgada, a lei exige a chamada tríplice identidade, prevista no art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso concreto, verifica-se que o autor já havia provocado o Poder Judiciário em momento anterior para obter o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria José Amaro Rezende (ocorrido em 15/04/2012). Naquela primeira oportunidade, o processo seguiu seu trâmite regular e culminou em uma decisão de mérito que negou o pedido, por entender que não ficou provada a qualidade de segurada da falecida. Essa decisão tornou-se definitiva, ou seja, transitou em julgado.

A presente ação envolve as mesmas partes (J. E. R. e o INSS), o mesmo pedido (concessão de pensão por morte) e a mesma causa de pedir remota (o óbito da esposa e a alegada condição de segurada desta). Embora o autor sustente que a causa de pedir é nova por estar fundamentada em prova documental que não existia no processo anterior — um acordo trabalhista homologado recentemente —, tal argumento não prospera juridicamente para afastar a coisa julgada.

O direito brasileiro adota a eficácia preclusiva da coisa julgada, disciplinada no artigo 508 do Código de Processo Civil. Segundo essa norma, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia ter oposto tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Isso significa que a imutabilidade da sentença atinge não apenas o que foi expressamente decidido, mas também todos os fatos e provas que poderiam ter sido apresentados para sustentar aquela mesma pretensão.

Admitir que a simples fabricação ou obtenção de uma nova prova documental anos após o encerramento do processo permita a reabertura da discussão sobre o mesmo direito violaria frontalmente a proteção conferida pela Constituição Federal à coisa julgada. A natureza do benefício previdenciário, embora dotada de relevância social, não autoriza o descumprimento das regras processuais que garantem a ordem e a paz pública.

A qualidade de segurada da falecida no momento do óbito é um fato histórico e imutável. Se o Judiciário já declarou, com força definitiva, que tal condição não existia ou não foi provada, essa conclusão não pode ser alterada por nova ação judicial. O acolhimento de um acordo trabalhista homologado mais de uma década após o falecimento, entre pessoas da mesma família ou conhecidos, para tentar reverter um resultado judicial anterior, configura nítida tentativa de contornar a barreira intransponível da coisa julgada.

Portanto, constatada a repetição de demanda idêntica a outra já decidida, com trânsito em julgado, a única solução jurídica possível é a extinção do processo sem o julgamento do mérito, conforme determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecida a coisa julgada, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito, como a qualidade de segurada e os consectários financeiros da condenação.

Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autarquia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Assim, a sentença de primeiro grau deve ser reformada para reconhecer o impedimento processual e encerrar a demanda.

VI) DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acolhendo a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito. Em razão do julgamento, fica revogada qualquer tutela de urgência anteriormente concedida.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674710v5 e do código CRC cff9a1ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 13:56:12

Apelação Cível Nº 5000237-29.2023.4.02.5115/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, afastando a preliminar de coisa julgada sob o fundamento de que a nova demanda se baseava em documentação inédita (acordo trabalhista homologado após o óbito).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento definitivo de ação anterior, que negou o direito à pensão por morte por falta de comprovação da qualidade de segurada, impede a renovação do pedido em juízo mediante a apresentação de novas provas documentais.

III. Razões de decidir

3. Acolhe-se a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Verificou-se que o autor repetiu ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de demanda anteriormente julgada improcedente com trânsito em julgado. Fundamenta-se a decisão na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), que impede a rediscussão de fatos e provas que poderiam ter sido apresentados no processo originário, garantindo a segurança jurídica (art. 502 do CPC) e a proibição de novo julgamento sobre a mesma lide (art. 505 do CPC).

IV. Dispositivo

4. Apelação provida para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502, 505 e 508.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acolhendo a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito. Em razão do julgamento, fica revogada qualquer tutela de urgência anteriormente concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674709v5 e do código CRC 84233ba8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 25/02/2026, às 18:47:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000237-29.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária