Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 30, APELACAO1) contra sentença (evento 24, SENT1), por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com base no regramento anterior à EC nº 103/2019; bem como a pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a imperativa reforma da sentença sob o argumento central de que vínculos laborais exercidos de forma concomitante sob um mesmo regime previdenciário (RGPS) consubstanciam um tempo de contribuição único e incindível, o que vedaria o fracionamento cronológico para a obtenção de benefícios independentes em regimes diversos. A autarquia assevera que a pretensão da autora configura contagem em duplicidade, violando as regras de contagem recíproca e os artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991, além de afrontar o princípio da unidade do tempo de serviço e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previsto no artigo 201 da Constituição Federal, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da improcedência total dos pedidos iniciais.

Contrarrazões do autor no evento 34, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.1

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central consiste em definir a possibilidade de aproveitamento de períodos de serviço exercidos de forma simultânea (concomitante) em vínculos distintos para a obtenção de aposentadorias autônomas em regimes previdenciários diversos. Em particular, impõe-se examinar se a utilização de um dos vínculos para a concessão de aposentadoria no regime próprio estadual obsta o aproveitamento do outro vínculo, exercido no mesmo lapso temporal para empregador diverso, para fins de aposentadoria perante o INSS.

Da análise dos autos, conclui-se que a sentença deve ser confirmada, em essência, por seus próprios fundamentos.

Para o deslinde da controvérsia, cumpre esclarecer que, no período discutido (02/02/1988 a 30/09/2000), a autora exerceu atividades concomitantes como professora, mantendo vínculo com a Prefeitura de Colatina, de 02/02/1988 a 31/07/2010, e, simultaneamente, com a Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, de 07/02/1985 a 30/09/2000. Registre-se que o intervalo controvertido está integralmente inserido em ambos os vínculos, os quais, à época, eram regidos pelo regime celetista, com filiação ao RGPS.

Por ocasião da concessão da aposentadoria da autora no RPPS, foi computado integralmente o tempo de serviço prestado à Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, no período de 07/02/1985 a 30/09/2000; todavia, o intervalo de 02/02/1988 a 30/09/2000, referente ao vínculo mantido com a Prefeitura de Colatina, não foi utilizado para a concessão da aposentadoria estatutária junto ao IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

Assim, o período de 07/02/1985 a 30/09/2000, laborado junto à Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, embora originalmente vinculado ao RGPS naquele específico interstício, teve sua utilização viabilizada no âmbito do RPPS, por meio da compensação previdenciária das contribuições vertidas ao RGPS para o regime próprio. Em razão disso, referido vínculo passou a ser considerado como tempo de serviço público, próprio do RPPS. Por sua vez, o vínculo mantido com a Prefeitura de Colatina, sob o regime da CLT, no período de 22/03/1984 a 11/12/1990, permaneceu regularmente vinculado ao RGPS para fins de aproveitamento nesse regime.

No caso, ao afastar a existência de óbice à averbação do tempo de contribuição controvertido (02/02/1988 a 30/09/2000), laborado junto à Prefeitura de Colatina para fins de aposentadoria no RGPS, o magistrado de origem corretamente reconheceu que a autora utilizou o tempo de contribuição relativo a um dos vínculos para a obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência social, pretendendo, agora, aproveitar o outro período de contribuição concomitante para a concessão de uma segunda aposentadoria no RGPS. Verifica-se, assim, que a parte autora exerceu atividades concomitantes, porém distintas, que geraram simultânea filiação ao RGPS, configurando dois tempos de contribuição autônomos, passíveis de fracionamento e aptos a produzir efeitos previdenciários independentes.

Note-se, portanto, que a presente hipótese não se enquadra nos casos de expressa vedação legal relativa ao indevido aproveitamento de tempo já utilizado na concessão de benefício em outro regime, nada justificando a exclusão da contagem do tempo de efetivo trabalho e contribuição independente entre 02/02/1988 e 30/09/2000.

Vide, a propósito, o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.213/91:

“Artigo 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro (...)”.

Importante ressaltar, quanto ao que se refere especificamente segundo inciso, que: “... o dispositivo colima vedar apenas o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a um regime próprio de previdência, seja contando duas vezes. Evidentemente, quem exercer simultaneamente ambas as atividades por um interstício de 35 anos, poderia aposentar-se no serviço público e na atividade privada, se atendeu os requisitos necessários em relação a cada regime de previdência(...)” (Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Junior - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, sétima edição , p. 340). Nesse sentido:

“(...) É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma...” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.984 - SP (2019/0193212-3), Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 06/11/2019).

“(...) Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, o inc. I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. Já o inc. II do art. 96 da LBPS não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.

O art. 98 da LBPS, por sua vez, visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime previdenciário diverso. 3. No que toca ao objeto da ação, destaca-se que algumas categorias profissionais que eram enquadradas como empregados públicos (regidos pela CLT e vinculados à antiga Previdência Social Urbana) passaram a servidores públicos com a CR/1988 (regidos pela Lei 8.112/1991 e vinculados ao RPPS). 4. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições vertidas à antiga Previdência Social Urbana pelo autor como médico autônomo (contribuinte individual) para fins de obtenção/restabelecimento de aposentadoria no RGPS, não havendo que se falar em dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, mas sim, de concomitância de atividade de médico autônomo (contribuinte individual) e servidor público estadual, com recolhimentos distintos. O tempo anterior prestado perante a antiga Previdência Social Urbana, nas duas atividades distintas, foi automaticamente incorporado aos respectivos regimes previdenciários quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1991, mediante compensação ente os sistemas. Houve modificação da natureza do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade (...)” (TRF1, AC 0054969-52.2017.4.01.9199, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, DJe de 15/10/2019).

“A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regime distintos (de função pública e de profissional liberal autônomo), quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. (...) Em julho de 1996, a ora apelada aposentou-se como funcionária pública federal, não sendo utilizado na concessão de sua aposentadoria o período de exercício de atividade como profissional liberal autônoma (...) Não existindo impedimento a cumulação de aposentadorias em regimes distintos e preenchidos os demais requisitos para concessão da aposentadoria especial por tempo de serviço, mister se faz o seu deferimento (...)” (TRF da 2ª Região, AD 199902010355562, Segunda Turma Especializada, Rel. Juiz André Fontes, DJ de 19/07/2006, p. 124).

“(...) O desempenho de outra atividade laboral vinculada à Previdência Social, concomitante com emprego público transformado em cargo público, corresponde a atividade distinta, caracterizando contribuições a regimes diversos, hipótese em que não há vedação ao cômputo do respectivo tempo de contribuição para fins previdenciários.

(TRF4, AC 5001016-04.2020.4.04.7032, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021).

Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível, 5002549-05.2018.4.02.5001, Rel. Flavio Oliveira Lucas , 2a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Flavio Oliveira Lucas, julgado em 12/09/2022, DJe 23/09/2022 e TRF2, Apelação Cível, 5050342-28.2018.4.02.5101, Rel. Andrea Daquer Barsotti, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Andrea Daquer Barsotti, julgado em 21/07/2025, DJe 25/07/2025.

Assim, não havendo vedação legal ao aproveitamento do período controverso (02/02/1988 a 30/09/2000) para obtenção de nova aposentadoria junto ao RGPS, resta configurada hipótese de confirmação da sentença, inclusive quanto ao ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante da sucumbência recursal do INSS e da determinação contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido quando liquidado o julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIAS AUTÔNOMAS. ART. 96 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora à averbação, no RGPS, do período de 02/02/1988 a 30/09/2000, laborado como professora junto à Prefeitura de Colatina, exercido de forma concomitante a vínculo mantido com a Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, já utilizado para concessão de aposentadoria no RPPS estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de atividades concomitantes, em vínculos distintos, autoriza o aproveitamento de cada período para aposentadorias autônomas em regimes previdenciários diversos; (ii) estabelecer se a utilização de um dos vínculos para aposentadoria no RPPS impede o cômputo do outro vínculo, exercido no mesmo lapso temporal, para fins de aposentadoria no RGPS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A autora exerceu, no período controvertido, atividades concomitantes e distintas, ambas regidas pela CLT e vinculadas ao RGPS, gerando tempos de contribuição autônomos.

4. O vínculo mantido com a Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo foi integralmente utilizado para aposentadoria no RPPS, mediante compensação previdenciária, enquanto o vínculo com a Prefeitura de Colatina não foi aproveitado naquele regime.

5. O art. 96 da Lei nº 8.213/91 veda a contagem em duplicidade do mesmo tempo de serviço para um único benefício ou regime, mas não impede a utilização de tempos distintos, ainda que concomitantes, para benefícios em regimes previdenciários diversos.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos quando há atividades concomitantes com contribuições próprias para cada sistema.

7. Inexiste vedação legal à averbação do período de 02/02/1988 a 30/09/2000 no RGPS, não configurada a hipótese de contagem recíproca indevida ou de utilização do mesmo tempo para mais de um benefício no mesmo regime.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689529v6 e do código CRC cb49dd06.

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Data e Hora: 25/02/2026, às 18:47:54

 


1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 891, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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