Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS () contra sentença (
), por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com base no regramento anterior à EC nº 103/2019; bem como a pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta a imperativa reforma da sentença sob o argumento central de que vínculos laborais exercidos de forma concomitante sob um mesmo regime previdenciário (RGPS) consubstanciam um tempo de contribuição único e incindível, o que vedaria o fracionamento cronológico para a obtenção de benefícios independentes em regimes diversos. A autarquia assevera que a pretensão da autora configura contagem em duplicidade, violando as regras de contagem recíproca e os artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991, além de afrontar o princípio da unidade do tempo de serviço e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previsto no artigo 201 da Constituição Federal, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da improcedência total dos pedidos iniciais.
Contrarrazões do autor no .
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.1
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