Apelação Cível Nº 5021421-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 25, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 15, ACOR2) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia, mantendo a sentença para que as atividades exercidas nos períodos de 18/07/2000 a 29/12/2001, 19/11/2003 a 30/10/2004, 01/11/2004 a 01/02/2010, 02/02/2010 a 27/11/2015 e 26/02/2016 a 13/11/2019 sejam reconhecidas como especiais, preservando-se, por conseguinte, a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria programada (NB 188.551.029-0), com efeitos desde 21/01/2020 (DIB).

Em síntese, a Autarquia Previdenciária, inicialmente, requer a suspensão do processo, ao argumento de que a questão discutida nos autos é afeta ao Tema 1.209 do STF. No mais, alega, em resumo, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002675606v5 e do código CRC 42bc8a1f.

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Apelação Cível Nº 5021421-54.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

 Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF, visto que a presente demanda não versa sobre a atividade de vigilante.

No mais, não há qualquer vício no julgado, pois o voto recorrido (evento 15, VOTO1) tratou especificamente das questões aduzidas pelos INSS, merecendo destaque as seguintes passagens, ora grifadas:

"Acerca do agente eletricidade, até 05/03/1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Registra-se que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo em comento (TRF4, AC 5001558-05.2018.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020). 

Estabelecidas as premissas legais necessárias ao exame da lide, verifica-se correta a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 18/07/2000 a 29/12/2001, como engenheiro na empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.; de 19/11/2003 a 30/10/2004 e de 01/11/2004 a 01/02/2010, como engenheiro eletricista na empresa Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.; de 02/02/2010 a 27/11/2015 e 26/02/2016 a 13/11/2019, como engenheiro eletricista na empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

Restou comprovado que, para todos os períodos indicados acima, o autor esteve exposto de forma habitual e permanente à eletricidade, em tensões superiores a 250 volts, o que justifica o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Cabe ressalvar que as informações quanto às atribuições desenvolvidas pela parte autora  conduzem à conclusão de que a exposição ao agente agressivo tensão elétrica se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, pois o autor, ao desempenhar suas funções, inevitavelmente submeteu-se à eletricidade, restando cumprido o requisito da permanência, o que é confirmado pelos PPPs (evento 1, PROCADM7 – fls. 53 e 60; e evento 1, PROCADM8 – fls. 1, 9/10 e 18/19)."

Das razões expostas no recurso, depreende-se que a real intenção do INSS consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Incide, no presente caso, a orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve o reconhecimento da especialidade de períodos laborados pelo segurado como engenheiro, em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, afastando a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF e rejeitando a alegação de neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu tempo especial por exposição à eletricidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. A suspensão do processo com base no Tema 1.209 do STF é incabível, pois a controvérsia não versa sobre atividade de vigilante.

5. O voto recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelo INSS, inclusive quanto ao enquadramento da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97.

6. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, reconhece que o rol de agentes nocivos dos decretos regulamentares é exemplificativo, admitindo o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, desde que comprovado o risco à integridade física de forma habitual e permanente.

7. O fornecimento e uso de EPI não afastam a caracterização da especialidade quando se trata de exposição à eletricidade superior a 250 volts, por não ser possível neutralizar integralmente o risco.

8. Restou comprovada, por meio dos PPPs, a exposição habitual e permanente do segurado à eletricidade em todos os períodos reconhecidos como especiais.

9. As razões recursais do INSS revelam inconformismo com o entendimento adotado, configurando tentativa indevida de reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

10. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas, ainda que ausente menção expressa aos dispositivos na fundamentação.

IV. DISPOSITIVO 

11. Embargos de declaração rejeitados.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5021421-54.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária