Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019704-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. D. O. A. contra sentença de improcedência do pedido  – evento 32, SENT1, em que pretendia a autora a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida do segurado Alberto Peixoto Antunes, falecido em 11/04/2023.

Ao decidir pela improcedência do pedido, o MM. Juiz a quo considerou que não ficou comprovada a incapacidade da autora para exercer a sua atividade de psicóloga, conforme laudo pericial no evento 17, LAUDO1, não sendo atendido, por conseguinte, o requisito da existência de invalidez e que seja anterior ao óbito do genitor.

Em seu recurso (evento 38, APELACAO1), a apelante sustenta que demonstrou a existência de invalidez e que esta é anterior ao óbito do genitor, apontando que o vírus HTLV foi diagnosticado em 2014. Alegou que a perícia judicial minimizou a gravidade de sua doença e das diversas comorbidades, desconsiderando anos de laudos e exames. Sustentou que a nomeação de um perito clínico-geral, em vez de um infectologista, prejudicou a avaliação. Informou o surgimento de paralisia facial após o resultado desfavorável da perícia, atribuindo-a ao estresse. Requereu a aplicação do entendimento da Súmula 78 da TNU, que recomenda a análise da incapacidade em sentido amplo para doenças estigmatizantes, e citou precedente do TRF2. Apresentou novos laudos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto para reforçar o diagnóstico e a evolução da doença. Para comprovar a dependência econômica, anexou comprovante de pagamento de seu plano de saúde pelo genitor. Requereu o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, conceder a pensão por morte (NB 2100261007) desde o óbito do genitor (11/04/2023), e condenar o apelado em custas e honorários recursais.

Sem contrarrazões da autarquia.

O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019704-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por S. D. O. A. contra sentença de improcedência do pedido, em que pretendia a autora a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida do segurado Alberto Peixoto Antunes, falecido em 11/04/2023, argumentando a apelante, em seu recurso, que demonstrou sua invalidez e que esta é preexistente ao óbito do genitor, apontando que o vírus HTLV foi diagnosticado em 2014. Alegou que a perícia judicial minimizou a gravidade de sua doença e das diversas comorbidades, desconsiderando anos de laudos e exames. Sustentou que a nomeação de um perito clínico-geral, em vez de um infectologista, prejudicou a avaliação. Informou o surgimento de paralisia facial após o resultado desfavorável da perícia, atribuindo-a ao estresse. Requereu a aplicação do entendimento da Súmula 78 da TNU, que recomenda a análise da incapacidade em sentido amplo para doenças estigmatizantes. Apresentou novos laudos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto para reforçar o diagnóstico e a evolução da doença. Para comprovar a dependência econômica, anexou um comprovante de pagamento do plano de saúde da autora feito por seu genitor. Requereu o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, conceder a pensão por morte (NB 2100261007) desde o óbito do genitor (11/04/2023), e condenar o Apelado em custas e honorários recursais.

A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal reside na análise da existência e da preexistência da invalidez da parte autora na data do óbito de seu genitor, em 11/04/2023, bem como na sua condição de dependente para fins de concessão da pensão por morte.

Conforme a legislação previdenciária, o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado instituidor. No caso, aplica-se o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê como dependente o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para o filho maior de 21 anos, é indispensável que a invalidez ou deficiência se configure. A dependência econômica das pessoas indicadas neste inciso é presumida, mas tal presunção está intrinsecamente ligada à comprovação da própria condição de invalidez ou deficiência.

A definição legal de "invalidez", para fins previdenciários, é aquela que se traduz em incapacidade para o trabalho de modo total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. É crucial distinguir a mera existência de uma doença do efetivo impacto funcional que configure uma incapacidade laborativa nos termos da lei.

A recorrente argumenta que a sentença desconsiderou a preexistência de sua invalidez, que remonta a 2014 com o diagnóstico de HTLV, e que a perícia judicial minimizou suas condições de saúde. No entanto, o laudo da perícia médica judicial, realizado por profissional habilitado e imparcial, foi conclusivo ao afirmar que, no momento da avaliação, a autora não apresentava sinais objetivos de incapacidade laboral para a sua atividade habitual de psicóloga.

O perito judicial é um auxiliar da justiça e seu laudo é um instrumento técnico de grande relevância, elaborado após exame cuidadoso e análise dos documentos médicos fornecidos pelas partes. Embora a autora tenha um histórico de condições de saúde, incluindo o HTLV e outras comorbidades, a perícia judicial expressamente constatou que o exame físico e mental revelou ausência de déficits cognitivos, memória preservada, marcha normal, força muscular íntegra e autonomia para o autocuidado. A própria perícia mencionou que "o grau de limitação potencial pode ser relevante quando ocorre associação com complicações neurológicas, síndromes neurodegenerativas ou quadros de imunossupressão", mas concluiu que, no caso presente, "o exame físico, neurológico e psiquiátrico periciais não evidenciaram limitação incapacitante".

A alegação da apelante de que o perito deveria ser um infectologista, embora ressalte o desejo por uma avaliação mais específica, não invalida a perícia realizada. O perito de clínica médica tem capacidade técnica para avaliar a saúde geral do indivíduo e a repercussão de diversas patologias na capacidade laboral, inclusive as infecciosas, e o laudo demonstrou a análise de todas as condições apresentadas. A ausência de uma especialidade específica não configura, por si só, nulidade ou imprestabilidade do laudo, desde que a avaliação seja completa e tecnicamente fundamentada.

A apelante invoca a aplicação da Súmula 78 da TNU, que se refere ao vírus HIV, para que se considere o caráter estigmatizante do HTLV na análise da incapacidade em sentido amplo. É certo que o impacto social e psicológico de doenças crônicas e estigmatizantes deve ser considerado na avaliação da capacidade laborativa. Contudo, mesmo uma interpretação ampla da incapacidade não pode desvincular-se da necessidade de comprovação de uma limitação funcional objetiva que impeça o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência. A perícia judicial, ao analisar o quadro psiquiátrico e neurológico da autora, concluiu pela ausência de tal limitação no contexto de sua profissão intelectual, que não exige esforços físicos. A perícia ponderou os sintomas subjetivos da autora, como depressão e déficits de memória, mas concluiu que, objetivamente, estas não se traduziam em incapacidade laborativa.

Quanto à preexistência da invalidez, a detecção do vírus HTLV em 2014, anterior ao óbito do genitor, estabelece a preexistência da doença. Contudo, a perícia médica judicial foi clara ao afirmar que "Não há evidência de incapacidade funcional em qualquer momento aferível documentalmente ou clinicamente na avaliação deste feito". Isso significa que, embora a doença estivesse presente, não se comprovou que ela gerava uma incapacidade laborativa total e permanente nos termos da lei, na data do óbito ou em momento anterior, de forma a configurar a invalidez exigida para a pensão. A dependência econômica, embora demonstrada parcialmente pelo pagamento do plano de saúde, não é suficiente, por si só, para configurar o direito à pensão por morte se não estiver atrelada à condição de invalidez legalmente reconhecida.

Em relação à paralisia facial mencionada pela apelante, ocorrida após a perícia e a sentença de primeiro grau, trata-se de um fato novo que, embora relevante para a saúde da autora, não pode retroagir para modificar as conclusões da perícia e da sentença com base nas provas existentes à época da prolação da decisão. Eventuais novas condições de saúde que configurem incapacidade devem ser objeto de nova avaliação administrativa ou, se for o caso, de nova demanda judicial, sempre levando em conta o fato de que para a concessão da pensão por morte para a filha maior inválida é necessário não apenas comprovar a existência da invalidez, mas que esta seja anterior à data do óbito do segurado.

Dessa forma, considerando que a perícia judicial, único meio de prova apto a analisar a condição de saúde e a capacidade laborativa da autora sob o crivo do contraditório, não atestou a invalidez nos moldes exigidos pela legislação previdenciária para a concessão da pensão por morte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. A mera presença da doença, ou de comorbidades, sem a demonstração objetiva de incapacidade total e permanente para o trabalho, não autoriza a concessão do benefício pleiteado.

O caso, portanto, é de negar provimento à apelação da parte autora.

Diante da sucumbência recursal da apelante, e conforme o artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte beneficiária da Justiça Gratuita (S. D. O. A.) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019704-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

1EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida de segurado falecido.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em analisar a existência e a preexistência da invalidez da parte autora na data do óbito de seu genitor, em 11/04/2023, bem como sua condição de dependente para fins de concessão da pensão por morte.

III. Razões de decidir

  1. O pedido de concessão de pensão por morte foi indeferido porque a perícia médica judicial não atestou a invalidez nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Conforme o art. 16, inc. I, e o art. 42 da Lei nº 8.213/91, para filho maior de 21 anos, é indispensável a comprovação de invalidez que se traduza em incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial, ao analisar as condições de saúde da autora, concluiu pela ausência de sinais objetivos de incapacidade laboral para sua atividade de psicóloga, não evidenciando limitação incapacitante.

  2. A alegação de prejuízo à avaliação pericial pela escolha do especialista foi rejeitada, pois o perito de clínica médica possui capacidade técnica para avaliar a saúde geral do indivíduo e a repercussão de diversas patologias na capacidade laboral. O laudo demonstrou análise completa e tecnicamente fundamentada, não configurando nulidade ou imprestabilidade por ausência de especialidade específica.

  3. A aplicação da Súmula 78 da TNU foi afastada. Embora o impacto social e psicológico de doenças estigmatizantes seja relevante, a perícia judicial concluiu pela ausência de limitação funcional objetiva que impedisse o exercício de atividade que garanta a subsistência, considerando a profissão intelectual da autora, mesmo com os sintomas subjetivos apresentados.

  4. Não foi comprovada a preexistência da invalidez nos termos legais. A detecção do vírus HTLV em 2014 indica a preexistência da doença, porém, a perícia médica judicial concluiu que não há evidência de incapacidade funcional em qualquer momento, não se configurando a invalidez total e permanente exigida para a pensão por morte na data do óbito do genitor.

  5. Os fatos novos, como a paralisia facial mencionada pela apelante e os novos laudos médicos, ocorreram após a perícia e a sentença. Tais fatos não podem retroagir para modificar as conclusões da perícia e da decisão, que se basearam nas provas existentes à época. Novas condições de saúde configuradoras de incapacidade devem ser objeto de nova avaliação administrativa ou judicial, sempre levando em conta o fato de que para a concessão da pensão por morte para a filha maior inválida é necessário não apenas comprovar a existência da invalidez, mas que esta seja anterior à data do óbito do segurado.

IV. Dispositivo

  1. Recurso de apelação desprovido.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 16, inc. I; Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC, art. 85, §§ 1º e 11; e CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 78.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5019704-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 302, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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