Apelação Cível Nº 5068884-21.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por G. F. D. A. contra a sentença proferida no , que julgou improcedente o pedido, conforme fundamentação a seguir transcrita:
(...)
Acolho a prejudicial de prescrição, pronunciando a perda da pretensão com relação às parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
Ante a ausência de outras questões prévias, passo a analisar o mérito.
De início, fixo como questão controvertida o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria.
Inicialmente, impende mencionar que o próprio INSS já reconheceu a especialidade do período de 01/03/2012 a 05/07/2013, conforme evento , fls. 133/134, carecendo o autor de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC.
No que toca aos períodos remanescentes, sabe-se que até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observados os agentes nocivos listados e a classificação inserta nos Anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99.
Somente a partir de 28/4/1995 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação da especialidade do labor, sendo suficiente, em um primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local e condições do trabalho, bem como sujeição aos agentes nocivos, caracterizadores da insalubridade.
Com a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir a apresentação do laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida (AC 0170479-66.2014.4.02.5101 Relator Desembargador Federal Abel Gomes, data do julgamento: 6/10/2016).
A partir de 01/01/2004, o documento exigido do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados. Este é o entendimento do próprio INSS, como expresso no § 1º do art. 161 da Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, substituída pela IN/PRES 45/2010 (art. 272, § 2º).
Nos casos envolvendo pedido de reconhecimento como especial de períodos trabalhados, tem o Juiz que estar atento ao fato de que apesar de tratar-se de um requerimento próprio do segurado, este depende exclusivamente das informações prestadas por seus empregadores.
A afirmação anterior, entretanto, não tem o condão de isentar o autor do ônus da produção de prova quanto ao período apontado como especial, que constituiu o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
Por outro lado, ao assegurar aos que trabalham em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física contribuição menor do que a exigida aos demais segurados, o reconhecimento de tempo especial deve ser encarado de forma excepcional, não havendo espaço para ampliação por parte do Judiciário.
Pretende o autor o reconhecimento de sua especialidade, sob a alegação de exposição, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos ruído, vibração e umidade.
Para tanto, o autor apresentou os documentos constantes dos evento , fls. 23/26, 43, 44/43.
Passa-se à apreciação dos documentos acostados para comprovar a alegação de exercício de atividade especial.
Quanto ao período de 07/07/1980 a 13/10/1985, cumpre registrar que no PPP de fl. 43 não consta o profissional responsável pelo monitoramento ambiental do período (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), não sendo prova idônea a comprovar a pretendida especialidade.
Com efeito, no julgamento do Tema 174, julgado em definitivo no Pedido de Uniformização de Interpretação nº 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE, que trata da metodologia que deve ser adotada para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; e (ii) determinar que a Turma Recursal de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem/TNU n. 20.
Com relação ao período de 14/10/1987 a 28/02/2012, em que pese o PPP acostado às fls. 23/26 do evento , emitido por CEDAE, atestar metodologia amparada cientificamente, entendo que a situação se enquadra na vedada medição em caráter pontual, nos moldes do item "a" do mencionado tema da TNU, haja vista que não se mostra verossímil que durante esse longo lapso temporal e ao longo de toda a jornada de trabalho, o nível de ruído tenha se mantido constante, sobretudo no elevado patamar de 103 dB, o que enseja a caracterização de tal período como comum com base nesse agente agressivo.
De igual modo, o PPP de fls. 44/46 do evento padece da mesma irregularidade, uma vez que atesta nível de ruído no elevado patamar de 103 dB para o período de 14/10/1987 a 05/07/2013, o que não se mostra crível.
Ademais, o PPP mencionado não decreve metodologia de aferição do ruído aceita cientificamente para o período em questão, impossibilitando a avaliação da intensidade desse agente nocivo, consoante os limites de tolerância em vigor, à cada época, em nome do princípio tempus rigit actum, nos termos do quadro abaixo:
Dessa forma, o referido período deve ser computado como comum com base nesse agente agressivo.
No tocante à nocividade vibração, tem-se que a insalubridade das atividades exercidas não pode ser presumida em virtude de seu caráter quantitativo, dependendo de medição técnica efetiva que comprove que o grau de intensidade supera o limite de tolerância estabelecido na ISO 2631, o que não foi feito no presente caso, já que os PPP's anexados aos autos são silentes quanto à intensidade.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. CALOR. MOTORISTA. PPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. - Com relação aos períodos alegadamente laborados em condições insalubres, cabe avaliar se houve a sujeição à condição especial do trabalho no caso, isto é, se teria o segurado laborado, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com prejuízo efetivo à saúde ou à integridade física, exposto à associação dos agentes físicos ruído e calor, capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade. - Não restou comprovado que o labor em condições insalubres, com exposição aos agentes nocivos ruído e calor, foi exercido de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, constando nos documentos acostados tão somente a descrição das atividades exercidas pelo segurado no período e o nível de exposição. Além do mais, foi ressaltado que a exposição ao agente físico calor ocorreu com o trabalhador exercendo atividades moderadas. - No que tange ao agente nocivo vibração, a insalubridade das atividades exercidas não pode ser presumida em virtude de seu caráter quantitativo, dependendo de medição técnica efetiva que comprove que o grau de intensidade supera o limite de tolerância estabelecido na ISO 2631. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. -Segundo o Código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, a atividade de motorista enquadra-se como atividade especial nos casos em que exercida pelo motorista de ônibus e de caminhão de carga, o que não restou comprovado pelo Apelante nos documentos acostados aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade deste período. - Por fim, conclui-se que o Apelante não possui o tempo mínimo requerido de serviço especial necessário à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial. (grifou-se) (TRF; PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA; Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO; AC – 612244; E-DJF2R - Data::18/03/2014)
No que tange à umidade, os PPPs de fls. 23/26 e 44/46 do evento apresentam NA para intensidade/concentração e, este último, menciona EPI eficaz para o agente nocivo.
É necessário apresentar documentos que comprovem a exposição contínua e permanente à umidade para o reconhecimento da especialidade com base nesse agente nocivo.
Não é por outro motivo que o INSS indeferiu o requerimento da especialidade dos períodos pleiteados.
Desse modo, não há nada a reparar na decisão administrativa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Condeno a parte autora nas despesas processuais. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC).
(...)
O recorrente sustenta, em seu apelo (), que está devidamente comprovado nos autos que trabalhou como servente na construção civil nos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, razão pela qual faz jus ao enquadramento como tempo especial.
Requer a procedência do pedido para que, reconhecida a especialidade dos períodos apontados, seja deferida a revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente usufruído, bem como o pagamento retroativo das diferenças, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (05/07/2013 – DER).
O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade da sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002668951v9 e do código CRC eac45a91.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 16/12/2025, às 16:27:48