Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068884-21.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. F. D. A. contra a sentença proferida no evento 18, SENT1, que julgou improcedente o pedido, conforme fundamentação a seguir transcrita: 

(...)

Acolho a prejudicial de prescrição, pronunciando a perda da pretensão com relação às parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

Ante a ausência de outras questões prévias, passo a analisar o mérito.

De início, fixo como questão controvertida o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria.

Inicialmente, impende mencionar que o próprio INSS já reconheceu a especialidade do período de 01/03/2012 a 05/07/2013, conforme evento 1.10, fls. 133/134, carecendo o autor de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC.

No que toca aos períodos remanescentes, sabe-se que até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observados os agentes nocivos listados e a classificação inserta nos Anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99.

Somente a partir de 28/4/1995 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação da especialidade do labor, sendo suficiente, em um primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local e condições do trabalho, bem como sujeição aos agentes nocivos, caracterizadores da insalubridade.

Com a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir a apresentação do laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida (AC 0170479-66.2014.4.02.5101 Relator Desembargador Federal Abel Gomes, data do julgamento: 6/10/2016).

A partir de 01/01/2004, o documento exigido do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados. Este é o entendimento do próprio INSS, como expresso no § 1º do art. 161 da Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, substituída pela IN/PRES 45/2010 (art. 272, § 2º).

Nos casos envolvendo pedido de reconhecimento como especial de períodos trabalhados, tem o Juiz que estar atento ao fato de que apesar de tratar-se de um requerimento próprio do segurado, este depende exclusivamente das informações prestadas por seus empregadores.

A afirmação anterior, entretanto, não tem o condão de isentar o autor do ônus da produção de prova quanto ao período apontado como especial, que constituiu o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).

Por outro lado, ao assegurar aos que trabalham em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física contribuição menor do que a exigida aos demais segurados, o reconhecimento de tempo especial deve ser encarado de forma excepcional, não havendo espaço para ampliação por parte do Judiciário.

Pretende o autor o reconhecimento de sua especialidade, sob a alegação de exposição, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos ruído, vibração e umidade.

Para tanto, o autor apresentou os documentos constantes dos evento 1.10, fls. 23/26, 43, 44/43.

Passa-se à apreciação dos documentos acostados para comprovar a alegação de exercício de atividade especial.

Quanto ao período de 07/07/1980 a 13/10/1985, cumpre registrar que no PPP de fl. 43 não consta o profissional responsável pelo monitoramento ambiental do período (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), não sendo prova idônea a comprovar a pretendida especialidade.

Com efeito, no julgamento do Tema 174, julgado em definitivo no Pedido de Uniformização de Interpretação nº 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE, que trata da metodologia que deve ser adotada para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses: 

 (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; e (ii) determinar que a Turma Recursal de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem/TNU n. 20.

Com relação ao período de 14/10/1987 a 28/02/2012, em que pese o PPP acostado às fls. 23/26 do evento 1.10, emitido por CEDAE, atestar metodologia amparada cientificamente, entendo que a situação se enquadra na vedada medição em caráter pontual, nos moldes do item "a" do mencionado tema da TNU, haja vista que não se mostra verossímil que durante esse longo lapso temporal e ao longo de toda a jornada de trabalho, o nível de ruído tenha se mantido constante, sobretudo no elevado patamar de 103 dB, o que enseja a caracterização de tal período como comum com base nesse agente agressivo.

De igual modo, o PPP de fls. 44/46 do evento 1.10 padece da mesma irregularidade, uma vez que atesta nível de ruído no elevado patamar de 103 dB para o período de 14/10/1987 a 05/07/2013, o que não se mostra crível.

Ademais, o PPP mencionado não decreve metodologia de aferição do ruído aceita cientificamente para o período em questão, impossibilitando a avaliação da intensidade desse agente nocivo, consoante os limites de tolerância em vigor, à cada época, em nome do princípio tempus rigit actum, nos termos do quadro abaixo:

Dessa forma, o referido período deve ser computado como comum com base nesse agente agressivo.

No tocante à nocividade vibração, tem-se que a insalubridade das atividades exercidas não pode ser presumida em virtude de seu caráter quantitativo, dependendo de medição técnica efetiva que comprove que o grau de intensidade supera o limite de tolerância estabelecido na ISO 2631, o que não foi feito no presente caso, já que os PPP's anexados aos autos são silentes quanto à intensidade.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. CALOR. MOTORISTA. PPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. - Com relação aos períodos alegadamente laborados em condições insalubres, cabe avaliar se houve a sujeição à condição especial do trabalho no caso, isto é, se teria o segurado laborado, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com prejuízo efetivo à saúde ou à integridade física, exposto à associação dos agentes físicos ruído e calor, capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade. - Não restou comprovado que o labor em condições insalubres, com exposição aos agentes nocivos ruído e calor, foi exercido de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, constando nos documentos acostados tão somente a descrição das atividades exercidas pelo segurado no período e o nível de exposição. Além do mais, foi ressaltado que a exposição ao agente físico calor ocorreu com o trabalhador exercendo atividades moderadas. - No que tange ao agente nocivo vibração, a insalubridade das atividades exercidas não pode ser presumida em virtude de seu caráter quantitativo, dependendo de medição técnica efetiva que comprove que o grau de intensidade supera o limite de tolerância estabelecido na ISO 2631. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. -Segundo o Código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, a atividade de motorista enquadra-se como atividade especial nos casos em que exercida pelo motorista de ônibus e de caminhão de carga, o que não restou comprovado pelo Apelante nos documentos acostados aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade deste período. - Por fim, conclui-se que o Apelante não possui o tempo mínimo requerido de serviço especial necessário à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial. (grifou-se) (TRF; PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA; Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO; AC – 612244; E-DJF2R - Data::18/03/2014)

No que tange à umidade, os PPPs de fls. 23/26 e 44/46 do evento 1.10 apresentam NA para intensidade/concentração e, este último, menciona EPI eficaz para o agente nocivo.

É necessário apresentar documentos que comprovem a exposição contínua e permanente à umidade para o reconhecimento da especialidade com base nesse agente nocivo.

Não é por outro motivo que o INSS indeferiu o requerimento da especialidade dos períodos pleiteados.

Desse modo, não há nada a reparar na decisão administrativa. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora nas despesas processuais. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC).

(...)

O recorrente sustenta, em seu apelo (evento 22, APELACAO1), que está devidamente comprovado nos autos que trabalhou como servente na construção civil nos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, razão pela qual faz jus ao enquadramento como tempo especial.

Requer a procedência do pedido para que, reconhecida a especialidade dos períodos apontados, seja deferida a revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente usufruído, bem como o pagamento retroativo das diferenças, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (05/07/2013 – DER).

O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade da sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002668951v9 e do código CRC eac45a91.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 16/12/2025, às 16:27:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:20:03.


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Documento:20002668952
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068884-21.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Estabeleço as premissas necessárias ao exame do mérito.

O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial está previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se carência (art. 25) e tempo de contribuição reduzido de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O reconhecimento da natureza especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço (REsp 1611443/PR, STJ), enquanto a possibilidade de conversão em tempo comum rege-se pela lei em vigor na data da aposentadoria (AgInt no REsp 1420479/RS, STJ).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existia a possibilidade de reconhecimento de exercício de atividade especial pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

A partir de 28/04/1995, entretanto, tornou-se necessária a comprovação mediante formulários emitidos pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo que, com a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento histórico-laboral, emitido com base no LTCAT, que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica relativos ao período de trabalho do segurado. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que, em seu art. 2º, alterou, dentre outros, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, que impõe à empresa a obrigação de elaborar o PPP, mantê-lo atualizado e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão contratual.

O PPP pode ser utilizado como prova da atividade especial em substituição ao laudo pericial, desde que contenha a descrição das funções exercidas, a exposição a agentes nocivos e a identificação do responsável técnico pelas informações (médico ou engenheiro do trabalho), conforme entendimento consolidado no TRF da 2ª Região (Processos 201150010032684 e 2012.51.01.101648-6).

A apresentação de PPP ou laudo extemporâneo à época em que se pretende comprovar não invalida a prova da atividade especial, desde que o documento seja claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo, entendimento também adotado pelo TRF da 2ª Região (AC 200151015248060, AC 200151110000872 e APELREEX 2009.51.01.803366-1).

A Lei nº 9.032/95, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos para caracterização da atividade especial. Tal exigência não pressupõe, contudo, a exposição contínua durante toda a jornada, mas que esta seja inerente às funções exercidas, integrada à rotina de trabalho, e não eventual ou ocasional, sob pena de esvaziar a proteção legal. Neste sentido, colaciono o entendimento do STJ:

Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. (STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.)

Acresça-se, ainda, que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, ao tratar da aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual (EPI) obrigatório, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui o entendimento de que a utilização de EPI eficaz afasta, em regra, o direito à aposentadoria especial, uma vez que a concessão do benefício exige a exposição efetiva a agentes nocivos. Contudo, "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema 1.090. Na ocasião foram submetidas àquela Corte as seguintes questões:

1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ao fim, o STJ fixou a seguinte tese:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Assim, depreende-se que tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a simples indicação de fornecimento de EPI no PPP não é suficiente para descaracterizar a especialidade, mas deve ficar comprovada a sua eficácia para neutralizar o agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz Publicado no DJ de 08.05.2006).

Assim, a exposição ao agente nocivo ruído caracteriza atividade especial quando supera os limites legais de tolerância, que variaram de 80 a 90 decibéis conforme o marco regulatório, sendo suficiente a comprovação por laudo técnico ou PPP, mesmo que o valor atestado seja igual ao limite, considerando-se a imprecisão das medições.

A aferição deve ser feita pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) quando constatados diferentes níveis sonoros (Tema Repetitivo nº 1.083/STJ); na ausência dessa informação, adota-se o nível máximo (pico), desde que a perícia comprove habitualidade e permanência da exposição, não sendo exigidos histograma ou memória de cálculo (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001).

Ademais, constatada a exposição por PPP, a utilização de metodologia diversa, como dosimetria, não descaracteriza o período especial (Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101, TRF2, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, E-DJF2R 20/12/2019).

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído em patamar superior ao legal, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Volto à análise do caso concreto.

O autor apresentou, em 05/07/2013, requerimento administrativo (NB nº 42/166.150.552-7), visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de labor exercidos em condições especiais.

O benefício foi concedido sem o cômputo, como especial, de alguns períodos (evento 1, PROCADM10 - fls.84/86 E 93/94).

Após a interposição de recurso administrativo, foi reconhecida apenas a especialidade do labor exercido no período de 01/03/2012 a 05/07/2013 (evento 1, PROCADM10 - fls. 134, 146 e 159).

Em 19/06/2023, o autor ajuizou a presente ação, visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, pois, segundo alega, o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013 lhe acarretou prejuízo (evento 1, INIC1).

Passo à análise dos períodos controvertidos.

Período de 07/07/1980 a 13/10/1985

Consta na carteira de trabalho apresentada no evento 1, PROCADM10 - fl. 11, que, no período de 07/07/1980 a 13/10/1985, o autor trabalhou como servente na empresa Fercon – Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., cujo objeto social é a exploração da atividade de construção, engenharia civil, projetos e instalações (evento 22, APELACAO1 - fls.19/30).

Conforme já exposto, até o advento da Lei nº 9.032/1995, existia a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

A legislação previdenciária anterior à Lei nº 9.032/1995 não contempla a especialidade do cargo de servente. Entretanto, é possível o reconhecimento da especialidade caso fique comprovado que o segurado laborou em “edifícios, barragens, pontes ou torres”, nos termos do item 2.3.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/1964.

Nesse sentido, o documento juntado no evento 1, PROCADM10 - fl. 43 atesta que o autor exerceu atividade de servente, trabalhando em edifícios e canteiros de obra.

Esclareço que, antes da Lei nº 9.032/1995, não se exigia a adoção de formulário específico para a comprovação da especialidade, razão pela qual reputo válidas as informações contidas no evento 1, PROCADM10 - fl. 43 e reconheço o enquadramento por categoria profissional.

Saliento que, ainda que não fosse possível o enquadramento por categoria, o documento apresentado atesta a exposição a ruído no patamar de 103 dB(A), limite muito superior ao admitido pelas diversas legislações existentes sobre o tema (Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 2.172/1997 e Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003).

Período de 14/10/1985 a 12/11/1987

Na CTPS apresentada no evento 1, PROCADM10 - fl.11, há a informação de que, no período de 14/10/1985 a 12/11/1987, o autor trabalhou como servente de construção na Construtora Metropolitana S/A.

No entanto, consta no CNPJ a informação de que a empresa tem por objeto social a construção de rodovias e ferrovias:

Portanto, não é possível o enquadramento por categoria, nos termos do item 2.3.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/1964, que faz menção a “edifícios, barragens, pontes ou torres”.

Período de 14/10/1987 a 29/02/2012

O PPP juntado no evento 1, PROCADM10 - fls.44/46, evidencia que, no período de 14/10/1987 a 29/02/2012, o autor esteve exposto a ruído no patamar de 103 dB(A).

A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor quando se trata de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, conforme entendimento do STF e do STJ.

A informação apresentada no PPP é idônea, pois atestada por médico do trabalho, conforme consulta realizada no endereço eletrônico www.consultacrm.com.br/index/medicos/uid-116a6aff-f5c5-11ec-9e74-0a4aa568c625/ronaldo_da_silva_turano.

Quanto à metodologia, adotou-se a NHO-01 da Fundacentro, conforme consta no campo “observações” do PPP.

Portanto, reconheço a especialidade do período.

Período de 01/03/2012  a 05/07/2013

Deixo de analisar o referido período, pois sua especialidade já foi reconhecida administrativamente, mantendo-se a extinção sem julgamento de mérito operada pelo juízo a quo.

Assim, reformo parcialmente a sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985 e de 14/10/1987 a 29/02/2012, condenando o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/166.150.552-7, a contar da DER (05/07/2013), bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O INSS fica condenado a pagar honorários de sucumbência. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Custas ex lege. 

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059, no sentido de que "não há majoração de honorários em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985 e de 14/10/1987 a 29/02/2012, condenando o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/166.150.552-7, a contar da DER (05/07/2013), bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima.



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Documento:20002668953
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068884-21.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E POR AGENTE NOCIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985, de 14/10/1985 a 12/11/1987 e de 14/10/1987 a 05/07/2013, com consequente revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de prova técnica idônea da exposição a agentes nocivos, notadamente ruído, vibração e umidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido como servente na construção civil antes da Lei nº 9.032/1995, por enquadramento da categoria profissional; (ii) estabelecer se os PPPs apresentados comprovam exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, nos períodos posteriores; e (iii) determinar se, reconhecida a especialidade, é devida a revisão da RMI da aposentadoria, com efeitos financeiros desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se, até a Lei nº 9.032/1995, o enquadramento por categoria profissional nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979.

4. A atividade de servente em edificações enquadra-se no item 2.3.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/1964, permitindo o reconhecimento da especialidade no período de 07/07/1980 a 13/10/1985.

5. A ausência de enquadramento por categoria profissional no período de 14/10/1985 a 12/11/1987 impede o reconhecimento da especialidade, diante do objeto social da empresa empregadora voltado à construção de rodovias e ferrovias.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui prova idônea da atividade especial quando elaborado com base em laudo técnico e assinado por profissional habilitado, ainda que extemporâneo, desde que demonstre exposição habitual e permanente a agente nocivo.

7. A exposição ao agente físico ruído em patamar de 103 dB(A), atestada em PPP com indicação de metodologia baseada na NHO-01 da Fundacentro e subscrita por médico do trabalho, caracteriza atividade especial no período de 14/10/1987 a 29/02/2012.

8. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor quando se trata de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, conforme entendimento do STF e do STJ.

9. Reconhecida a especialidade de parte dos períodos controvertidos, é devida a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 07/07/1980 a 13/10/1985 e de 14/10/1987 a 29/02/2012, condenando o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/166.150.552-7, a contar da DER (05/07/2013), bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002668953v3 e do código CRC 158d8c38.

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1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5068884-21.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 07/07/1980 A 13/10/1985 E DE 14/10/1987 A 29/02/2012, CONDENANDO O INSS A PROMOVER A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB Nº 42/166.150.552-7, A CONTAR DA DER (05/07/2013), BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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