Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 29, APELACAO1), contra sentença (evento 20, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgo procedente o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 18/08/2003 a 30/06/2007 e 01/07/2007 a 19/08/2019, condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/01/2020 (DER).

O INSS busca a reforma da sentença. Argumenta a ausência de qualificação técnica (CREA ou CRM) do responsável pelos registros ambientais nos PPPs, a inexistência de previsão legal para enquadramento da eletricidade como agente nocivo após 05/03/1997 e da radiação não ionizante após a mesma data, a eficácia do EPI para afastar a especialidade e a não permanência da exposição. Reitera o pedido de suspensão do feito com base em Tema 1.209. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial, a revogação da tutela de urgência e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Contrarrazões do do autor no evento 32, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658410v5 e do código CRC ae9209d5.

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Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando a preliminar, constata-se, de início, que não há que se falar em suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF, porquanto a presente demanda não envolve atividade de vigilante. 

A controvérsia central submetida a este grau de jurisdição consiste em verificar se os períodos de 18/08/2003 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 19/08/2019 devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, com a consequente possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Definida a controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando num primeiro momento a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A medida provisória n. 1.523, de 13/10/1996, instaurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente transformada na Lei 9.528/1997, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei 9.528/97, pela primeira vez, houve menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o Perfil Profissiográfico pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, para a comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação. Nesse sentido, precedente desta Corte:TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe de 06/12/2010, p. 94/95.

Acerca do agente eletricidade, até 05/03/1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Registra-se que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo em comento (TRF4, AC 5001558-05.2018.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020). 

Estabelecidas as premissas legais necessárias à análise do mérito, observa-se, a partir do PPP apresentado na via administrativa (evento 1, PROCADM20- fl. 31), que, no período de 18/08/2003 a 30/06/2007, o autor desempenhou a função de “eletricista de corte” na empresa ALTM – Tecnologia e Serviços de Manutenção. Conforme os formulários, esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, em tensões superiores a 250 volts (13,8 kV, 25 kV e 138 kV), conforme descrito no item 14.2 do PPP, circunstância que autoriza o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período.

No caso em análise, o PPP juntado aos autos evidencia que a exposição do autor à eletricidade constituía condição essencial e inerente ao exercício de suas funções, não se tratando de ocorrência eventual ou esporádica. Ressalte-se que a ameaça à sua integridade física era permanente e indissociável da prestação dos serviços.

O INSS sustenta a ausência de informação acerca do CRM ou CREA do responsável pelos registros ambientais. Contudo, tal alegação não procede. A consulta ao site https://consultacrm.com.br permite identificar o profissional responsável como médico, portador de CRM/RJ nº 248778, informação que coincide com aquela indicada no próprio documento.

No tocante ao período de 01/07/2007 a 19/08/2019, a sentença igualmente agiu com acerto ao reconhecer a especialidade, embora por fundamento diverso daquele adotado na origem. O PPP apresentado no processo administrativo (evento 1, PROCADM20 -fl. 34) comprova que o autor, no desempenho da função de “elet. cort. norm. B” na empresa Ezentis Energia S/A, esteve exposto ao agente nocivo eletricidade. Consta do documento, no item 15.3, o fator de risco referente a “condições ou procedimentos que possam provocar contato com eletricidade”, e, no item 15.4, o registro de tensões superiores a 250 volts. À luz da fundamentação já desenvolvida, impõe-se, portanto, a manutenção do reconhecimento da especialidade no período.

Ressalte-se, ainda, que, assim como no intervalo anterior, o PPP juntado aos autos evidencia que a exposição à eletricidade era inerente e indispensável ao desempenho das atividades do autor, não se tratando de situação eventual ou esporádica. A ameaça à sua integridade física configurava-se de forma permanente e indissociável da prestação dos serviços, reforçando a conclusão pela especialidade do labor.

Sobre o agente nocivo radiação não ionizante, sublinha-se que na vigência do Decreto nº 53.831/64 não havia distinção entre a radiação ionizante e a radiação não ionizante como agente nocivo à saúde do trabalhador, não obstante o Decreto nº 83.080/79 tenha restringido o fator nocivo apenas à radiação ionizante; por sua vez, os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 indicam, apenas, a radiação ionizante como fator nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador. 

A despeito da ausência de previsão expressa nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de agentes nocivos previsto em tais regulamentos é exemplificativo, é possível o reconhecimento da atividade especial por exposição a outro agente ali não previsto expressamente, desde que comprovada sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Seguindo essa linha de raciocínio, no incidente de uniformização de jurisprudência instaurado no processo nº 5000416-66.2013.4.04.7213/SC, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.

Na ocasião, destaco o seguinte entendimento manifestado pelo Juiz Relator Gerson Luiz Rocha:

"(...) no caso do agente nocivo radiação, a literatura especializada acentua o caráter extremamente nocivo da radiação ionizante, todavia, não afasta o potencial nocivo também da radiação não ionizante, embora em menor grau do que aquela, de modo que para efeito de uniformização, penso que deve restar assentada a seguinte tese jurídica: O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum." (grifo nosso)

Do mesmo modo, a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo VII, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê que a exposição do trabalhador a radiações, mesmo não ionizantes, pode ser considerada nociva à saúde, nos seguintes termos:

"1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser.

2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (...)"

Diante dessas considerações, embora o PPP juntado (evento 1, PROCADM20 -fl. 34) indique a radiação não ionizante (radiação ultravioleta) como fator de risco na atividade de eletricista de corte, o reconhecimento da especialidade exige a comprovação dos efetivos efeitos prejudiciais à saúde decorrentes da exposição ao referido agente — o que não se verificou no presente caso. Como o autor não apresentou prova capaz de demonstrar a efetiva nocividade da radiação não ionizante nas condições específicas de seu labor, não há como reconhecer a especialidade do período com fundamento nesse agente.

De outro lado, diversamente do apontado pela autarquia previdenciária, o PPP em questão (evento 1, PROCADM20 -fl. 34) apresenta o responsável pelos registros ambientais com o respectivo CRM para todo o período.

De igual modo, a apresentação de dois PPPs com dados parcialmente divergentes para o mesmo período não invalida a prova produzida. Trata-se de documentos formais emitidos sob responsabilidade do empregador, cuja fidedignidade é presumida e que devem refletir as reais condições de trabalho. Eventuais subdivisões de períodos ou informações complementares — ainda que lançadas em arquivos distintos relativos ao mesmo lapso — não configuram divergência substancial capaz de afastar o reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Havendo ao menos um PPP válido e regularmente emitido, impõe-se o reconhecimento da especialidade. Assim, o segurado não pode ser prejudicado por incongruências formais alheias ao seu controle e que não comprometem a comprovação do labor em condições especiais.

Pelo exposto, concluo serem improcedentes as inconformidades suscitadas pelo INSS, razão pela qual se mantém o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/08/2003 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 19/08/2019, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/01/2020 (DER).

Diante da sucumbência recursal do INSS e da determinação contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido quando liquidado o julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658411v22 e do código CRC 0d26bb22.

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Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL À ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PPP. EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 18/08/2003 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 19/08/2019, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/01/2020 (DER), ao fundamento de exposição habitual do segurado a eletricidade em tensões superiores a 250 volts no exercício das funções de eletricista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão:
(i) definir se devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados com exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts;
(ii) estabelecer se a radiação não ionizante, indicada no PPP, autoriza o reconhecimento da especialidade na ausência de prova técnica de efetiva nocividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Reconhece-se que o enquadramento da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme art. 201, §1º, da CF e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.

4.Admite-se, até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional e, após essa data, exige-se prova da efetiva exposição ao agente nocivo, inicialmente por formulários (SB-40/DSS-8030) e, desde a MP 1.523/1996, por laudo técnico e PPP.

5.Considera-se idôneo o PPP devidamente subscrito por profissional habilitado, podendo servir para comprovar atividade especial inclusive em períodos anteriores à sua criação, conforme precedente TRF2 (APEL 488095).

6.Reconhece-se a eletricidade como agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, pois o rol regulamentar é exemplificativo, e o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1306113/SC), admite sua especialidade quando comprovada exposição habitual a tensões superiores a 250 volts.

7.Afirma-se que o fornecimento e o uso de EPI não neutralizam o risco decorrente da eletricidade, segundo entendimento jurisprudencial (TRF4, AC 5001558-05.2018.4.04.7028).

8.Constata-se, pelos PPPs juntados, que nos períodos de 18/08/2003 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 19/08/2019 o autor esteve exposto de forma habitual a tensões superiores a 250 volts, condição inerente às funções exercidas, o que caracteriza a especialidade.

10.Conclui-se que a mera indicação de exposição a radiação não ionizante não basta para o reconhecimento da especialidade, sendo necessária prova técnica da efetiva nocividade, conforme entendimento da TNU no IUJ 5000416-66.2013.4.04.7213/SC e conforme a NR-15, Anexo VII, ônus não cumprido pelo autor.

11.Entende-se que a existência de dois PPPs com dados parcialmente distintos não invalida a prova, desde que ao menos um deles seja válido e apto a demonstrar a exposição nociva, não podendo o segurado ser prejudicado por inconsistências formais atribuíveis ao empregador.

12.Mantém-se a sentença, porque comprovada a exposição habitual à eletricidade e ausente comprovação de nocividade quanto à radiação não ionizante.

IV. DISPOSITIVO

13.Recurso desprovido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658412v3 e do código CRC 199f23c0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária