Apelação Cível Nº 5002444-52.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 24, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 13, ACOR2) pelo qual esta E. Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia, mantendo inalterada a sentença que enquadrou, como especiais, os períodos de 02/09/1991 a 30/08/1992, 01/09/1992 a 28/04/1995, 01/03/2006 a 01/03/2008 e 01/03/2008 a 25/12/2018, com a consequente condenação do INSS a conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 05/12/2018 (DER), como estabelecido pelo Juízo de origem.

Em síntese, o INSS sustenta que houve omissão no acórdão, pois o período de 01/04/2008 a 14/06/2016 teria sido reconhecido como especial sem a necessária comprovação técnica, uma vez que o PPP não indica o responsável técnico pelos registros ambientais relativos ao intervalo, tampouco foi apresentado LTCAT que lhe desse suporte. Aduz, ainda, que não é possível o enquadramento por categoria profissional após a vigência da Lei nº 9.032/95.

Sem contrarrazões nos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002444-52.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A controvérsia suscitada nos embargos reside na alegada omissão do acórdão quanto à análise de requisitos essenciais ao reconhecimento da atividade especial, especialmente no que se refere à comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, pois o PPP não identifica o responsável pelos registros ambientais no período de 01/04/2008 a 14/06/2016, além de não ter sido apresentado o LTCAT correspondente. Aponta-se, ainda, omissão quanto à impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após a vigência da Lei nº 9.032/95.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

No caso em exame, verifico que as questões suscitadas pelo INSS já foram devidamente analisadas no voto condutor do acórdão embargado (evento 13, VOTO1), merecendo destaque os seguintes trechos:

"[...]

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

[...]

No primeiro período, de 02/09/1991 a 30/08/1992, a comprovação do tempo de serviço especial se dava por enquadramento em categoria profissional, e, conforme demonstrado pela CTPS evento 1, PROCADM5 (fl.8), o apelado exercia a função de motorista de caminhão, atividade classificada como penosa de acordo com o Decreto nº 53.831/64 e o código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Em relação ao período de 01/09/1992 a 28/04/1995, também se aplicava o enquadramento por categoria profissional, sendo que, conforme demonstrado pela CTPS evento 1, PROCADM5 (fl.9) e pela declaração de tempo de serviço emitida pelo Município de Itaguaçu evento 1, PROCADM5 (fl.11), o apelado desempenhava a função de operador de máquinas pesadas, atividade igualmente enquadrada como penosa nos termos do Decreto nº 53.831/64 e do código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Quanto ao período de 01/03/2006 a 01/03/2008, observa-se que o PPP juntado administrativamente (evento 18, FORM2, fls. 1/5), bem como o respectivo LTCAT (evento 18, FORM2, fls.6/14) comprovam a exposição do autor ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, em níveis que ultrapassam os limites de tolerância mencionados anteriormente.

No que tange ao período de 01/03/2008 a 25/12/2018, a alegação do INSS quanto à ausência de responsável técnico no intervalo de 01/04/2008 a 14/06/2016, não ser suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade de todo o período. No PPP utilizado como fundamento para sentença (evento 18, FORM2), a partir de 15/06/2016, há clara identificação do responsável técnico, devidamente registrado no CRM.

Cabe salientar que inexiste exigência legal de que a avaliação técnica seja realizada contemporaneamente ao trabalho desempenhado pelo segurado, sendo plenamente admissível a elaboração posterior de laudo referente às condições de trabalho do segurado.

Assim, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo segurado, visto que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode fundamentar sua análise nas condições atuais do ambiente laboral.

É importante destacar também que o responsável técnico possui conhecimento e experiência suficientes para compreender que as condições pretéritas de trabalho frequentemente apresentavam nocividade igual ou superior àquela verificada no ambiente no momento da confecção de seu parecer, considerando que as melhorias em segurança e saúde ocupacional são implementadas de forma gradual ao longo do tempo."

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do INSS consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5002444-52.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUISITOS DA ATIVIDADE ESPECIAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial, sob alegação de omissão quanto à necessidade de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, ausência de responsável técnico no PPP no intervalo de 01/04/2008 a 14/06/2016, falta de LTCAT e impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após a Lei nº 9.032/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados pelo INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado já examina expressamente os critérios de comprovação de atividade especial antes e depois da Lei nº 9.032/1995, incluindo o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.

4. O voto analisado aprecia de forma detalhada os documentos constantes dos autos (CTPS, declarações, PPP e LTCAT), concluindo que a exposição a agentes nocivos, especialmente ruído, foi devidamente comprovada.

5. A decisão embargada esclarece que a ausência de responsável técnico no PPP em parte do período não impede o reconhecimento da especialidade, notadamente porque há responsável técnico identificado a partir de 15/06/2016.

6. A fundamentação do acórdão reconhece que não há exigência legal de avaliação técnica contemporânea ao exercício da atividade, sendo admissível laudo elaborado posteriormente.

7. Os argumentos do INSS visam à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp 1.209.082/SP).

8. As matérias constitucionais e legais foram devidamente prequestionadas no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração rejeitados.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5002444-52.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária