Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001238-73.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação evento 1, OUT5 interposta por N. D. D. C. contra a sentença proferida no evento 1, OUT5, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - Espírito Santo, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de provas materiais da qualidade de segurado especial do de cujus. A parte autora interpôs a ação requerendo a concessão de pensão previdenciária por morte rural.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que os requisitos para a concessão da pensão por morte são: I) comprovação do óbito; II) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito; e III) condição de dependente de quem objetiva o benefício, conforme o art. 74 e art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Reconheceu a comprovação do óbito em 19/05/2009 (ID 23710539, pág. 1) e a qualidade de dependente da Autora, dada a presunção legal de dependência econômica do cônjuge e o reconhecimento pelo próprio INSS em contestação (ID 24949231).

No tocante à qualidade de segurado do falecido, o Juízo entendeu que, embora os depoimentos testemunhais fossem convergentes ao afirmar o labor rural do Sr. Samuel Pereira da Costa, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerou-se a certidão de casamento (01/09/1972) como único início de prova material válido. Foram desconsiderados outros documentos em nome do genitor do falecido, sob o argumento de que o falecido já havia constituído seu próprio núcleo familiar em 1972 e não existia prova material que vinculasse a propriedade do pai à atividade rural desempenhada por ele.

 

Além disso, a sentença mencionou a existência de vínculo empregatício formal do falecido entre 1990 e 1995 e da própria requerente entre 01/12/1995 e a data do óbito, com aposentadoria urbana, o que fragilizou a alegação de regime de economia familiar. Adicionalmente, registrou que a Autora já havia formulado três pedidos administrativos anteriores e ajuizado uma ação judicial prévia (processo nº 1000647-72.2019.8.11.052), que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz. Diante da escassez de provas materiais contemporâneas à data do óbito que comprovassem a continuidade do labor rural, o Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 629 do STJ, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença não primou pela justa aplicação da lei aos fatos, especialmente no que tange à valoração da prova material. Alega que o Juízo desconsiderou os documentos do genitor do falecido sob o fundamento de que este teria formado núcleo familiar próprio, o que não se sustenta visto a possibilidade de extensão de documentos em nome de membros do núcleo familiar quando acompanhados de prova testemunhal harmônica e convincente.

A Apelante reitera que o falecido permaneceu exercendo atividade rural no imóvel de propriedade de seu genitor desde 1982, mesmo após a constituição de seu núcleo familiar, demonstrando a continuidade do labor campesino em regime de economia familiar. Ademais, ressalta que a prova testemunhal colhida em audiência corrobora de forma inequívoca o labor rural habitual e contínuo do de cujus na propriedade de seu pai até o falecimento.  A Apelante defende que, preenchidos os requisitos, faz jus à percepção do benefício pleiteado. Assim, requereu que o recurso fosse recebido e provido, reformando-se integralmente a sentença de primeira instância, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a conceder a pensão por morte rural.

Sem contrarrazões. 

Manifestação do MPF (evento 4, DOC1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001238-73.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

O recurso de apelação é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido Sr. SAMUEL PEREIRA DA COSTA no período imediatamente anterior ao seu óbito, ocorrido em 19/05/2009. Discute-se a validade de documentos em nome do genitor como início de prova material e a suficiência do conjunto probatório para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O óbito do instituidor e a dependência econômica da Autora são pontos incontroversos.

O processo tramitou regularmente, com observância do devido processo legal e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se verificando nulidades. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes.

A pensão por morte, conforme o art. 74 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O art. 16, I, da mesma lei, define o cônjuge como dependente, sendo sua dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, § 4º. A concessão da pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). Para o cônjuge ter direito à pensão por morte vitalícia, o art. 77, § 2º, V, "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, exige que o óbito ocorra após 18 (dezoito) contribuições mensais e 2 (dois) anos de casamento/união estável, e que o beneficiário tenha 44 (quarenta e quatro) anos ou mais na data do óbito do segurado. Para comprovação da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, exige início de prova material contemporâneo ao período que se busca comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

No caso, a sentença delineou corretamente que o óbito do Sr. Samuel Pereira da Costa e a dependência da Sra. N. D. D. C. restaram devidamente comprovados e foram reconhecidos pelo próprio INSS. A questão crucial, portanto, concentra-se na aferição da qualidade de segurado especial do de cujus.

A certidão de casamento, datada de 01/09/1972, na qual consta a profissão de "lavrador" para o Sr. Samuel, foi considerada um início de prova material. Contudo, o Juízo de primeiro grau corretamente observou que esse documento, por ser muito anterior ao óbito (19/05/2009), é isolado e insuficiente para comprovar a continuidade do labor rural no período imediatamente anterior ao falecimento, conforme exigido pela legislação previdenciária. A atividade rural, para fins previdenciários, demanda início de prova material referente ao período que se busca comprovar, e não apenas a um ponto longínquo no tempo.

Em relação aos documentos em nome do genitor do falecido (escritura de compra e venda de imóvel rural de 1982, ficha de atualização cadastral de 1990 e comprovante de ITR de 1998), a sentença corretamente afastou sua validade como início de prova material para o falecido. O Juízo explicitou que:  "o requerente constituiu seu próprio núcleo familiar em 1972, assim não é possível considerar como início de prova material os documentos somente em nome do genitor do falecido. Além disso, não há qualquer prova material que estabeleça o vínculo entre a propriedade do pai do falecido e a atividade rural desempenhada por este".

Esta análise está em consonância com o princípio de que a prova em nome de terceiros só é extensível quando demonstrado o efetivo regime de economia familiar no qual o postulante se inseria, com o necessário vínculo entre o segurado e a atividade rural desenvolvida na propriedade do familiar. A mera existência de documentos em nome do genitor não comprova que o filho, já com família própria, continuava a laborar na mesma unidade produtiva em regime de economia familiar sem qualquer outro elemento de prova que o ligasse diretamente a essa atividade.

Ainda, a sentença enfatizou que "verifica-se a existência de vínculo empregatício formal do falecido entre 1990 e 1995, bem como da própria requerente entre 01/12/1995 e a data do óbito, sendo que esta, inclusive, aposentou-se por idade urbana. Esses registros fragilizam a alegação de que o núcleo familiar vivia exclusivamente da atividade rural em regime de economia familiar".

Este ponto é relevante, pois a caracterização do segurado especial exige que o trabalho rural constitua a principal fonte de sustento do núcleo familiar, não sendo compatível com extensos períodos de labor urbano, que descaracterizam o regime de economia familiar e a exclusividade ou preponderância da atividade rurícola. Os vínculos formais mencionados indicam uma descontinuidade ou transição para outras formas de trabalho que se contrapõem à condição de segurado especial.

Por fim, embora a prova testemunhal tenha sido convergente, confirmando que o Sr. Samuel residia e trabalhava no sítio de seu pai até o falecimento em 2009, a sentença de primeiro grau, amparada no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, corretamente salientou que: "a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário".

A prova oral tem a função de complementar um início razoável de prova material, preenchendo lacunas temporais ou detalhando as condições do labor, mas não pode suprir a ausência completa de documentos idôneos e contemporâneos que corroborem as alegações. No presente caso, a despeito da prova oral, a escassez de um início de prova material que se estendesse até o período próximo ao óbito do segurado, e que o vinculasse de forma inequívoca à atividade rural em regime de economia familiar, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial. A sentença ainda apontou que a Autora já havia ajuizado ação judicial anterior com o mesmo objeto, extinta por ausência de conteúdo probatório eficaz, e que na presente demanda não foram apresentados novos elementos materiais capazes de alterar o quadro probatório, reforçando a ausência de elementos robustos. A parte que busca um direito deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC.

Assim, a análise do Juízo sobre a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, especialmente em relação à falta de um início de prova material contemporâneo e vinculante, encontra-se em estrita conformidade com a legislação e os princípios que regem a matéria previdenciária. A decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito mostra-se adequada, permitindo à parte autora, caso reúna novos e eficazes elementos probatórios, o ajuizamento de nova demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Mantenho a sentença pelos seus fundamentos. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, e em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), passando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001238-73.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

Direito previdenciário. Apelação. Concessão de pensão por morte rural. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

  1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural. A Apelante pleiteia o benefício em razão do falecimento de seu esposo, sustentando a qualidade de segurado especial rural do de cujus em regime de economia familiar, indeferido administrativamente pelo INSS. A sentença reconheceu o óbito e a dependência, mas considerou insuficiente a prova da qualidade de segurado especial, desconsiderando documentos em nome do genitor do falecido e registros de vínculos empregatícios formais do casal.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em avaliar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial rural do falecido para fins de concessão de pensão por morte, especificamente quanto à possibilidade de reconhecimento de documentos em nome do genitor como início de prova material e à comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao óbito.

III. Razões de decidir

  1. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, os quais corretamente concluíram pela insuficiência probatória. A certidão de casamento de 1972, que indicava a profissão de lavrador do falecido, foi considerada um início de prova material, mas isolada e muito anterior ao óbito (19/05/2009), não sendo capaz de comprovar a continuidade do labor rural. Os documentos em nome do genitor do falecido foram afastados, pois o de cujus já possuía núcleo familiar próprio desde 1972, sem comprovação de vínculo da propriedade do pai com sua atividade rural. Ademais, os vínculos empregatícios formais do falecido (1990-1995) e da Apelante (1995 até o óbito, com aposentadoria urbana) fragilizam o regime de economia familiar. A prova exclusivamente testemunhal, embora convergente, não supre a ausência de início de prova material contemporâneo e idôneo, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A análise da insuficiência probatória está em conformidade com a legislação e os princípios previdenciários.

IV. Dispositivo

  1. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 319 e ss., 373, I, 1.009 e ss.; e Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º, 26, I, 55, § 3º, 74, 77, § 2º, V, 'c', item '6'.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 629.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mantenho a sentença pelos seus fundamentos. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, e em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), passando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001238-73.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 306, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, E EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 1% (UM POR CENTO), PASSANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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