Apelação Cível Nº 5001238-73.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. D. D. C. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - Espírito Santo, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de provas materiais da qualidade de segurado especial do de cujus. A parte autora interpôs a ação requerendo a concessão de pensão previdenciária por morte rural.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que os requisitos para a concessão da pensão por morte são: I) comprovação do óbito; II) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito; e III) condição de dependente de quem objetiva o benefício, conforme o art. 74 e art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Reconheceu a comprovação do óbito em 19/05/2009 (ID 23710539, pág. 1) e a qualidade de dependente da Autora, dada a presunção legal de dependência econômica do cônjuge e o reconhecimento pelo próprio INSS em contestação (ID 24949231).
No tocante à qualidade de segurado do falecido, o Juízo entendeu que, embora os depoimentos testemunhais fossem convergentes ao afirmar o labor rural do Sr. Samuel Pereira da Costa, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.
Considerou-se a certidão de casamento (01/09/1972) como único início de prova material válido. Foram desconsiderados outros documentos em nome do genitor do falecido, sob o argumento de que o falecido já havia constituído seu próprio núcleo familiar em 1972 e não existia prova material que vinculasse a propriedade do pai à atividade rural desempenhada por ele.
Além disso, a sentença mencionou a existência de vínculo empregatício formal do falecido entre 1990 e 1995 e da própria requerente entre 01/12/1995 e a data do óbito, com aposentadoria urbana, o que fragilizou a alegação de regime de economia familiar. Adicionalmente, registrou que a Autora já havia formulado três pedidos administrativos anteriores e ajuizado uma ação judicial prévia (processo nº 1000647-72.2019.8.11.052), que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz. Diante da escassez de provas materiais contemporâneas à data do óbito que comprovassem a continuidade do labor rural, o Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 629 do STJ, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença não primou pela justa aplicação da lei aos fatos, especialmente no que tange à valoração da prova material. Alega que o Juízo desconsiderou os documentos do genitor do falecido sob o fundamento de que este teria formado núcleo familiar próprio, o que não se sustenta visto a possibilidade de extensão de documentos em nome de membros do núcleo familiar quando acompanhados de prova testemunhal harmônica e convincente.
A Apelante reitera que o falecido permaneceu exercendo atividade rural no imóvel de propriedade de seu genitor desde 1982, mesmo após a constituição de seu núcleo familiar, demonstrando a continuidade do labor campesino em regime de economia familiar. Ademais, ressalta que a prova testemunhal colhida em audiência corrobora de forma inequívoca o labor rural habitual e contínuo do de cujus na propriedade de seu pai até o falecimento. A Apelante defende que, preenchidos os requisitos, faz jus à percepção do benefício pleiteado. Assim, requereu que o recurso fosse recebido e provido, reformando-se integralmente a sentença de primeira instância, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a conceder a pensão por morte rural.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF ().
É o relatório.
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