Apelação Cível Nº 5000006-22.2025.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. G. D. N. contra a sentença (evento 42, SENT1) pela qual o MM. Juiz Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ julgou improcedente o pedido ajuizado pelo apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, ressaltando que “a controvérsia dos autos reside na possibilidade jurídica de concessão de novo benefício de aposentadoria por idade, mediante renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, utilizando-se, exclusivamente, das contribuições vertidas após a concessão original” e que “por mais que a tese autoral procure se dissociar da desaposentação, os seus fundamentos e consequências são substancialmente idênticos, não havendo, no atual ordenamento jurídico, respaldo legal para sua admissão”.

Em suas razões de recorrer (evento 48, APELACAO1), o autor alega que:

1) A presente demanda não se confunde com a desaposentação, pois: a) O Autor não busca o aproveitamento do tempo de contribuição anterior; b) Não pleiteia revisão ou majoração do benefício já concedido; c) Requer renúncia expressa e sem efeitos retroativos à aposentadoria anterior. Conclui, portanto, que o pedido trata de tese autônoma, que não se encontra vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro;

2) “O ordenamento jurídico não veda a renúncia a benefício previdenciário. Ao contrário, admite-a como expressão da autonomia da vontade e do direito de petição administrativa. Inclusive, a renúncia sem efeitos patrimoniais retroativos não gera prejuízo ao sistema previdenciário, tampouco ofende qualquer norma constitucional”;

3) O STF, ao julgar a desaposentação (RE 661.256), limitou-se a vedar a cumulação de tempo e efeitos financeiros, mas não decidiu sobre a renúncia pura e simples e novo requerimento com base em contribuições autônomas e posteriores.

Na sequência, sustenta que “o juízo a quo, em decisão interlocutória anterior (Despacho de 07/08/2025), reconheceu expressamente a plausibilidade da pretensão autoral, ao afirmar que, com base na simulação de nova aposentadoria, haveria vantagem econômica considerável (diferença superior a R$ 2.900,00 na RMI), inclusive solicitando manifestação da parte autora sobre o interesse em prosseguir com o feito. Tal postura judicial evidenciou o acolhimento implícito da tese da reaposentação, ainda que pendente de prova e amadurecimento do mérito”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja reformada a r. sentença e julgado procedente o pedido inicial, com o reconhecimento de seu direito à renúncia do benefício anterior por tempo de contribuição, assim como a concessão de nova aposentadoria por idade, com base nas contribuições realizadas após 2002;

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000006-22.2025.4.02.5118/RJ

VOTO

No presente processo, conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença pela qual julgou-se improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Tendo o magistrado de 1º grau ressaltado sobre a impossibilidade jurídica do pedido autoral, qual seja, a de concessão de novo benefício de aposentadoria por idade, mediante renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, utilizando-se, exclusivamente, das contribuições vertidas após a concessão original, a chamada desaposentação. E que “por mais que a tese autoral procure se dissociar da desaposentação, os seus fundamentos e consequências são substancialmente idênticos, não havendo, no atual ordenamento jurídico, respaldo legal para sua admissão”.

DO MÉRITO DO PEDIDO

Direto ao ponto, no pedido inicial, foi requerido expressamente pelo autor, a procedência de seu pedido para:

a) Declarar o direito do Autor quanto a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, NB 120.231.233-8;

b) Seja declarada a dispensa da devolução dos valores até então percebidos, por meio da aposentadoria NB 120.231.233-8.

c) A condenação do INSS a pagar as diferenças vencidas e não pagas, desde a DER, com incidência de juros e correção monetária.

Pois bem. Considerando que o benefício do autor já havia sido concedido em 03/02/2002, e que o mesmo objetiva, no presente processo, o pleito de acréscimo de tempo de contribuição após a concessão daquele, para a obtenção de nova aposentadoria, resta evidenciada a hipótese de desaposentação, independentemente do novo benefício ser ou não mais vantajoso.

Quanto ao conceito jurídico de desaposentação, a doutrina nos fornece apoio de fundamentação na lição de Fábio Zambitte. Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário, 13ª edição, Ed. Ímpetus, pg. 691), sendo a mesma como a “(...) reversão da aposentadoria obtida no Regime geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.”.

As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já se manifestaram sobre a questão, no enunciado 70 de sua Súmula:

“É inviável a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria neste mesmo regime.” (Publicado em 08/03/2010, no DOERJ, pág. 78/79, parte III).

Adita-se, ainda, que a questão sobre a possibilidade da desaposentação foi levada também a julgamento nos tribunais superiores, os quais firmaram definitivamente o seu posicionamento pela sistemática dos recursos repetitivos, através dos Temas 563 no STJ e 503 no STF, a saber:

Tema 563 (STJ): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Tema 503 (STF): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, diante da evidente improcedência do pedido, a sentença merece ser mantida.

Majoro a verba honorária em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Contudo, mantenho a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98 do CPC, diante da gratuidade de justiça já concedida em 1º grau.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor.

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Apelação Cível Nº 5000006-22.2025.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR IDADE COM BASE EM CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em face do INSS, no qual o autor buscava o reconhecimento do direito de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 03/02/2002 e obter nova aposentadoria por idade com fundamento exclusivo nas contribuições posteriores à concessão original, sem necessidade de devolução de valores percebidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição para fins de concessão de nova aposentadoria por idade baseada somente em contribuições posteriores, sem devolução dos valores recebidos, distinguindo-se tal pedido da desaposentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido configura hipótese típica de desaposentação, pois o autor pretende utilizar contribuições vertidas após a concessão do benefício original para obter nova aposentadoria mais vantajosa, ainda que alegue não pretender aproveitar o tempo anterior.

4. A doutrina conceitua a desaposentação como a reversão da aposentadoria com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso no mesmo regime previdenciário, enquadrando o pleito do autor nessa definição.

5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da SJRJ, por meio da Súmula 70, estabelece a inviabilidade da desaposentação no RGPS para aproveitamento de tempo anterior em nova aposentadoria.

6. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento definitivo pela impossibilidade da desaposentação e da chamada reaposentação, mediante julgamento dos Temas 563/STJ e 503/STF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e afirmando que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias.

7. A ausência de previsão legal impede o acolhimento de pretensão que, embora formulada sob outra denominação, produz os mesmos efeitos jurídicos vedados pela orientação consolidada dos tribunais superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.1

Tese de julgamento:

1. A renúncia a benefício previdenciário para obtenção de nova aposentadoria baseada exclusivamente em contribuições posteriores configura desaposentação/reaposentação e é juridicamente impossível diante da ausência de previsão legal e da vedação firmada nos Temas 563/STJ e 503/STF.

2. A constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 impede a utilização de tempo ou contribuições posteriores para substituição do benefício já concedido sem amparo legislativo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98; Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 563; STF, Tema 503; TRs/SJRJ, Súmula 70.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651082v3 e do código CRC 0d5a2d81.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000006-22.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária