Apelação Cível Nº 5004385-37.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. G. D. V. em face da sentença (evento 36, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Vitória - SJRJ, julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial e por via, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Na petição inicial, a parte autora alegou que seu pedido de aposentadoria foi deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (NB 185.138.224-8), com Data de Entrada do Requerimento (DER) fixada em 01/04/2021. Segundo a autarquia, a autora comprovou 12 anos e 7 dias de tempo de contribuição no Brasil e 3 anos de contribuição em Portugal, totalizando 183 meses de carência, resultando em uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 881,42. A parte autora requereu administrativamente a revisão do benefício, considerando que o valor da RMI era inferior ao salário-mínimo. O pedido foi negado administrativamente sob o fundamento de que o cálculo em acordos internacionais é proporcional ao tempo de contribuição em cada país, não havendo previsão de compensação previdenciária entre os regimes brasileiro e português.

Fundamentou seu pedido inicial com base no disposto art. 201, § 2º da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso IV e art. 33 da Lei 8.213/91, cuja redação estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

Na sentença foi fundamentado que:

“… os benefícios previdenciários no âmbito do acordo internacional firmado entre Brasil e Portugal, portanto, são concedidos por totalização. Isto é, os períodos de contribuição cumpridos no país acordante poderão ser totalizados com os períodos de contribuição cumpridos no Brasil, garantindo-se o acesso ao direito.

Entretanto, o período básico de cálculo levará em consideração apenas os salários de contribuição que geraram recolhimentos no Brasil. Por tal razão, a conta do benefício é proporcional ao tempo de contribuição, ou seja, será dividida entre os órgãos previdenciários de cada país signatário.

Inicialmente, o benefício é calculado como se todo o período fosse contribuído no Brasil, entretanto o período básico de cálculo é formado apenas com salários de contribuição que geraram recolhimentos no Brasil, utilizando-se as mesmas regras de cálculo que estabelece a legislação brasileira. Daí porque não é possível utilizar os valores das contribuições vertidas em Portugal no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios que forem requeridos no Brasil. As regras para a concessão dos benefícios são desvinculadas das regras para o cálculo e fixação de seus respectivos valores.

E, neste contexto, a renda mensal inicial apurada de forma proporcional - considerando-se apenas o tempo de contribuição em cada país - pode ser fixada em valor inferior a um salário-mínimo, porquanto caberá a cada um dos países envolvidos o pagamento da parcela correspondente à contribuição efetuada aos seus respectivos cofres. Isto porque, não há previsão de compensação financeira entre os regimes previdenciários de ambos os países signatários.

Também sobre o tema, a jurisprudência caminha, em sua maioria, no sentido de que a fixação de benefício em valor inferior a um salário-mínimo nas hipóteses de acordo internacional Brasil-Portugal não afronta a Carta da República.

…

Com base nestas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, e por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015."

Em suas razões de recorrer (evento 41, APELACAO1) a parte autora alega que os Decretos 1.457/1995 e Decreto 3048/1999, bem como IN 77/2015 que admitem a concessão de benefício em valor inferior ao salário-mínimo, afrontam a Constituição Federal, pois esta encontra-se hierarquicamente acima das disposições infraconstitucionais, e cita como referência precedente do TRF-3ª Reg.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646600v3 e do código CRC 1f4d98ee.

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Apelação Cível Nº 5004385-37.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. G. D. V. em face da sentença (evento 36, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória - SJRJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A autora buscava a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por idade urbana, a fim de que atingisse o patamar de um salário-mínimo, em consonância com o art. 201, § 2º da Constituição Federal.

O benefício previdenciário em questão possui natureza peculiar, uma vez que foi concedido em observância ao Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, regulamentado pelo Decreto nº 1.457/1995.

Em sua decisão, o magistrado de 1º grau assim fundamentou o dispositivo da sentença recorrida:

 “…

Conforme é cediço, o Brasil mantém acordo internacional com Portugal e o seu intuito é garantir ao cidadão brasileiro e aos demais signatários o pleno acesso aos benefícios previdenciários, ainda que se tenha, por um determinado período, residido e trabalhado fora do país. Objetiva-se garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

Nestes casos específicos, entendo que a fixação de renda mensal inicial em valor inferior a 1 (um) salário-mínimo não afronta o disposto nos arts. 201, §2º, CF/88 c/c art. 2º, inciso VI, art. 29, § 2º e art. 33 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Explico.

Segundo o art. 11 do decreto 1.457/1995, as prestações devidas na forma deste acordo internacional, quando liquidadas, levarão em consideração, exclusivamente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado onde requerido o benefício:

Art. 11. As prestações a que as pessoas referidas nos artigos 9 e 10 do presente Acordo ou seus dependentes têm direito em virtude da legislação de cada um dos Estados Contratantes, em consequência ou não da totalização dos períodos de seguro, serão liquidadas nos termos da sua própria legislação, tomando em conta, exclusivamente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.

No tocante a apuração da renda mensal inicial nas hipóteses de benefício concedido com base em acordo internacional, o Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/1999), traz as seguintes orientações:

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.

§ 1º A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário-mínimo.

...

Por fim, a forma de cálculo dos benefícios com esta natureza observam a sistemática estabelecida na Instrução Normativa INSS/PRE nº 77/2015 de onde destaco o seguinte:

Art. 632. Os Acordos de Previdência Social preveem a totalização do tempo de contribuição ou período de seguro cumprido no país acordante para garantia do direito, não considerando os valores contribuídos nesse país.

...

Art. 650. No cálculo da Renda Mensal Inicial proporcional, sobre a renda mensal inicial teórica aplicar-se-á proporcionalidade ou pró-rata, ou seja, o resultado da razão entre o tempo de contribuição cumprido no Brasil dividido pelo tempo total, conforme fórmula abaixo:

§ 1º A renda mensal inicial proporcional dos benefícios concedidos no âmbito dos Acordos de Previdência Social, por totalização, poderá ter valor inferior ao do salário mínimo vigente, conforme § 1º do art. 35 do RPS.

Ou seja, os benefícios previdenciários no âmbito do acordo internacional firmado entre Brasil e Portugal, portanto, são concedidos por totalização. Isto é, os períodos de contribuição cumpridos no país acordante poderão ser totalizados com os períodos de contribuição cumpridos no Brasil, garantindo-se o acesso ao direito.

Entretanto, o período básico de cálculo levará em consideração apenas os salários de contribuição que geraram recolhimentos no Brasil. Por tal razão, a conta do benefício é proporcional ao tempo de contribuição, ou seja, será dividida entre os órgãos previdenciários de cada país signatário.

…” 

Não obstante a insurgência da parte autora, ora apelante contra a sentença, seus fundamentos encontram-se em perfeita sintonia com a jurisprudência sobre a questão.

É que em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 27 de maio de 2021, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do relator, fixando a seguinte tese como representativo da controvérsia (Tema 262):

"1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos, por cada Estado, ao segurado seja igual ou superior a esse piso;

2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os Estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil".

Assim, não havendo precedente do Supremo Tribunal Federal, que objetivamente tenha se posicionado em sentido contrário, e não tendo a parte autora demonstrado que o cálculo do valor de seu benefício, de alguma forma, desobedeceu ao regramento acima disposto, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC, a sentença deverá ser mantida.

Honorários majorados em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites trazidos pela Súmula 111 do STJ, mantida a exigibilidade suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5004385-37.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA CONCEDIDA POR TOTALIZAÇÃO COM BASE NO ACORDO INTERNACIONAL BRASIL–PORTUGAL (DECRETO 1.457/1995). CÁLCULO DA RMI PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por idade urbana concedida mediante totalização de períodos contributivos entre Brasil e Portugal (NB 185.138.224-8), visando elevar a renda mensal inicial ao valor de um salário-mínimo, com fundamento no art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se, nos benefícios concedidos por totalização decorrentes do Acordo Internacional Brasil–Portugal, é obrigatório que a renda mensal paga pelo INSS seja, isoladamente, igual ou superior ao salário-mínimo;
   (ii) determinar se a autarquia previdenciária violou normas constitucionais ou legais ao calcular o benefício de forma proporcional ao tempo de contribuição no Brasil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal (Decreto 1.457/1995), em seu art. 11, estabelece que cada Estado contratante liquida as prestações segundo sua própria legislação, considerando exclusivamente os períodos de seguro cumpridos sob sua jurisdição.

4. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º) autoriza expressamente que benefícios por totalização concedidos com base em acordos internacionais possam ter valor inferior ao salário-mínimo.

5. A Instrução Normativa INSS/PRE nº 77/2015 disciplina que o cálculo da RMI teórica utiliza apenas os salários de contribuição recolhidos no Brasil e aplica proporcionalidade conforme o tempo de contribuição nacional (arts. 632 e 650).

6. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 262, firmou entendimento de que o valor pago pelo INSS pode ser inferior ao salário-mínimo quando se tratar de benefício por totalização com Portugal, desde que o somatório das prestações pagas pelos dois países alcance o piso constitucional; e, enquanto isso não ocorrer, cabe ao INSS complementar o valor quando o segurado residir no Brasil.

7. A parte autora não demonstrou que o cálculo realizado pelo INSS descumpriu as regras aplicáveis, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, I, do CPC.

8. A sentença segue orientação jurisprudencial consolidada e não afronta o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, dada a natureza peculiar dos benefícios por totalização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.1

Tese de julgamento:

1. Benefícios por totalização concedidos com base no Acordo Brasil–Portugal podem ter valor inferior ao salário-mínimo, desde que o somatório das prestações devidas por ambos os Estados atinja o piso constitucional.

2. O cálculo da RMI proporcional deve observar exclusivamente os salários de contribuição vertidos no Brasil, aplicando-se pró-rata correspondente ao tempo de contribuição nacional.

3. Cabe ao segurado comprovar eventual desconformidade no cálculo realizado pela autarquia, conforme regra do art. 373, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 2º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, § 3º; Lei 8.213/1991, arts. 2º, IV, 29, § 2º, e 33; Decreto 1.457/1995, art. 11; Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN INSS/PRE nº 77/2015, arts. 632 e 650.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 262 (sessão de 27.05.2021).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5004385-37.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária