Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083041-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ) em face de sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, por ela ajuizada em face de L. A. N., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas ao anos de 2014 a 2019.

Sentença que julgou extinta execução, com fulcro no artigo 485, III, §1º c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC, em razão de abandono da causa (evento 58/JFRJ)).

Apelação da OAB-RJ (evento 61/JFRJ), por meio da qual aduz que não foi pessoalmente intimada, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões.

A OAB/RJ peticionou nos autos informando que o executado quitou integralmente a dívida exequenda, requerendo, em consequência, a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a baixa de eventuais restrições decorrentes do feito (evento 8/TRF2).

É o relatório. 

VOTO

Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se pelo adimplemento da obrigação. No caso, a OAB-RJ informou a quitação administrativa da dívida exequenda, o que impõe a extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, satisfeita a obrigação, perde utilidade o exame do mérito da apelação, seja para anular a sentença, seja para determinar o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a perda de objeto da apelação, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida exequenda, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670095v14 e do código CRC 163667f3.

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Documento:20002670096
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083041-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC.

2. A OAB/RJ peticionou nos autos informando que o executado quitou a dívida exequenda, requerendo, em consequência, a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a baixa de eventuais restrições decorrentes do feito.

3. Com a satisfação da obrigação, perde utilidade o exame do mérito da apelação, seja para anular a sentença, seja para determinar o prosseguimento da execução.

4. Perda de objeto do recurso. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a perda de objeto da apelação, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670096v6 e do código CRC 31539e6f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 26/02/2026

Apelação Cível Nº 5083041-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 26/02/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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