Apelação Cível Nº 5083041-04.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ) em face de sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, por ela ajuizada em face de L. A. N., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas ao anos de 2014 a 2019.
Sentença que julgou extinta execução, com fulcro no artigo 485, III, §1º c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC, em razão de abandono da causa (evento 58/JFRJ)).
Apelação da OAB-RJ (evento 61/JFRJ), por meio da qual aduz que não foi pessoalmente intimada, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
A OAB/RJ peticionou nos autos informando que o executado quitou integralmente a dívida exequenda, requerendo, em consequência, a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a baixa de eventuais restrições decorrentes do feito (evento 8/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se pelo adimplemento da obrigação. No caso, a OAB-RJ informou a quitação administrativa da dívida exequenda, o que impõe a extinção do feito com resolução do mérito.
Assim, satisfeita a obrigação, perde utilidade o exame do mérito da apelação, seja para anular a sentença, seja para determinar o prosseguimento da execução.
Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a perda de objeto da apelação, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida exequenda, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670095v14 e do código CRC 163667f3.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 05/02/2026, às 19:27:40