Apelação Cível Nº 5005834-90.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5005834-90.2025.4.02.5120/RJ, opostos por R. L. T. S., em face de execução de título extrajudicial promovida pela própria OAB/RJ para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2023, no valor indicado de R$ 10.059,77, vinculada ao processo executivo nº 51112296520244025101.
Conforme relatado na sentença, o embargante sustentou, em síntese, a prescrição das anuidades anteriores a cinco anos, a ocorrência de excesso de execução e a ausência de liquidez do título. Na sequência, a OAB/RJ apresentou impugnação, afirmando que suas anuidades não possuiriam natureza tributária, que poderiam ser fixadas por resolução e que o título seria válido.
Ainda na fundamentação, consignou-se que o embargante alegara inexigibilidade do título por ausência de comprovação do exercício profissional, preliminar que foi rejeitada, ao argumento de que a cobrança da anuidade decorreria da lei e independeria de demonstração específica, registrando-se, ademais, que a questão da exigibilidade se confundiria com o próprio mérito.
No exame da prescrição, a sentença assentou que a execução fora ajuizada em 20/12/2024 e que os débitos executados se referiam aos anos de 2014 a 2023, concluindo pela prescrição das anuidades anteriores a 20/12/2019 e, assim, pelo reconhecimento de prescrição parcial.
Em seguida, ao enfrentar a alegação de excesso de execução, consignou-se que o embargante não demonstrara, de forma específica, eventual excesso, nem apresentara memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, razão pela qual a alegação foi rejeitada.
Ao final, o Juízo julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a prescrição das anuidades vencidas antes de 20/12/2019, determinar o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades de 2020 a 2023 e ordenar que a OAB/RJ apresentasse nova planilha de débito em 15 dias, excluídos os valores prescritos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Inconformada, a OAB/RJ interpôs apelação, afirmando que a sentença foi publicada em 30/10/2025 e reputando tempestivo o recurso, no qual pretende a reforma do julgado.
No mérito recursal, sustenta, em síntese, que teria ocorrido novação da dívida, capaz de afastar a prescrição reconhecida, ao fundamento de que o embargante/apelado teria celebrado parcelamento administrativo em 2019 relativo às anuidades de 2014 a 2019, em 25 prestações fixas e mensais, no valor de R$ 213,16, com data de pagamento indicada em 07/06/2019, apontando, ainda, que o apelado não teria adimplido o parcelamento a partir da segunda parcela, sem que isso descaracterizasse a novação já operada.
A apelante afirma, também, que o pagamento da primeira parcela configuraria elemento demonstrativo da intenção de substituir a obrigação anterior pela nova e invoca precedente do TRF-2 em que se consignaria que o parcelamento importaria em novação, com retomada da contagem a partir do inadimplemento de cada prestação.
Prossegue a OAB/RJ aduzindo que, conforme certidão de débito do processo de execução, as parcelas cobradas referentes ao acordo das anuidades de 2014 a 2019 teriam vencimento a partir de 05/03/2020 e que, tendo a execução sido protocolada em 20/12/2024, não haveria falar em prescrição quanto a tais parcelas, mencionando, ainda, a Súmula 106 do STJ para afastar alegação de prescrição em razão de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma da sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Apresentadas contrarrazões pelo embargante/apelado, em causa própria, afirma-se a tempestividade da peça e, no relato dos fatos, destaca-se que a execução foi proposta em 20/12/2024 e que a sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para extinguir a execução, com resolução do mérito, quanto às anuidades vencidas antes de 20/12/2019, por reconhecer a prescrição quinquenal, assinalando-se que a apelação sustenta a ocorrência de novação em razão de suposto parcelamento administrativo firmado em 2019, com alegação de que o pagamento da primeira parcela configuraria confissão inequívoca e afastaria a prescrição, sob o argumento de que os vencimentos teriam se iniciado apenas em 2020.
No mérito, o apelado sustenta que a novação não se presume e demandaria prova inequívoca da intenção de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por nova, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil, reputando inexistente, no caso concreto, elemento apto a afastar a prescrição reconhecida na origem.
Alega, ainda, a impossibilidade de valoração de prova unilateral juntada apenas em sede recursal, consistente em print de tela de sistema interno da própria apelante, que não teria sido submetido ao contraditório em primeiro grau, requerendo, ao final, o desprovimento da apelação e a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução, para reconhecer a prescrição quinquenal das anuidades vencidas antes de 20/12/2019 e determinar o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades de 2020 a 2023, com condenação em honorários fixados na origem e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
O mérito devolvido a esta instância, tal como delimitado nas razões de apelação e nas contrarrazões, concentra-se nos temas "da novação e da prescrição da dívida”, sustentando a apelante que teria havido acordo administrativo de parcelamento em 2019 (com inadimplemento a partir da segunda parcela), o que configuraria novação e afastaria a prescrição reconhecida; ao passo que o recorrido sustenta a manutenção do julgado, destacando, inclusive, a ausência de prova idônea do alegado parcelamento e o caráter unilateral de “print” de sistema interno trazido apenas em sede recursal.
No que concerne à prescrição, assiste razão ao juízo de origem ao aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança fundada em título executivo extrajudicial (certidão expedida pela OAB, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94), veiculando dívida líquida constante de instrumento particular, conforme orientação jurisprudencial já consolidada.
Também se mostra correta a fixação do termo inicial da prescrição a partir do vencimento de cada anuidade, à luz do art. 189 do Código Civil, pois é do inadimplemento no termo que nasce a pretensão, sendo esse o marco temporal que se extrai do próprio título que embasa a execução. Considerando que a execução foi ajuizada em 20/12/2024 e que a certidão que a instrui aponta débitos referentes aos anos de 2014 a 2023, impõe-se, por consequência, a prescrição das anuidades anteriores a 20/12/2019, caracterizando-se prescrição parcial e afastamento das parcelas alcançadas pelo decurso do prazo.
A argumentação recursal no sentido de que as parcelas de 2014 a 2019 não estariam prescritas, seja porque a novação teria “extinguido a obrigação originalmente discutida”, seja porque os vencimentos teriam passado a ocorrer a partir de 05/03/2020, não se sustenta sem a demonstração segura do fato jurídico invocado como apto a alterar o regime de exigibilidade e, por conseguinte, o próprio marco temporal relevante para o cômputo do lustro. De igual modo, a invocação da Súmula 106 do STJ, tal como articulada nas razões, não se presta a infirmar o critério jurídico do termo inicial nem a suprir a ausência de comprovação adequada do evento modificativo alegado.
No tocante à alegada novação, cumpre recordar que, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil, a novação exige, além da existência de obrigação anterior e da constituição de nova obrigação, a intenção inequívoca de extinguir e substituir a dívida anterior (animus novandi), requisito que não se presume e deve ser aferido com segurança a partir de elementos probatórios idôneos.
No caso, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de prova documental bilateral e adequada, a efetiva celebração de acordo com efeito novativo, limitando-se a afirmar a existência de parcelamento administrativo e a juntar, apenas no recurso, “print” de tela de seu sistema interno como suposta prova do pacto, documento de natureza unilateral que, por si, não comprova a anuência do devedor nem evidencia a intenção clara de novar. Some-se a isso que a própria narrativa recursal revela incongruências relevantes, ao afirmar, de um lado, parcelamento com data de pagamento em 07/06/2019 e inadimplemento desde a segunda parcela e, de outro, sustentar vencimentos apenas a partir de 2020, sem aclarar, com precisão e suporte documental idôneo, os contornos do ajuste, os débitos abrangidos e a forma de constituição do suposto novo vínculo obrigacional.
Ainda que se cogitasse, em tese, da existência de parcelamento, isso não implicaria, automaticamente, novação da dívida originária, ausente disposição expressa ou circunstâncias inequivocamente demonstradas nesse sentido, pois o parcelamento, como regra, traduz moratória pactuada ou forma de adimplemento escalonado, sem extinção da obrigação primitiva, não bastando para infirmar a prescrição reconhecida quando não comprovados, de modo robusto, os pressupostos do efeito novativo alegado.
Nesse sentido, segue recente precedente desta 6ª Turma Especializada:
"PROCESSUAL CIVIL. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA CIVIL DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADES DE 2009 A 2017. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RJ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução opostos por FATIMA IAFANO ALVES , declarando prescritas as anuidades de 2009 a 2017 e limitando a execução apenas às parcelas de 2018 a 2022, em razão do excesso de execução.
2. Aplica-se às anuidades da OAB o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de obrigação civil decorrente da manutenção da inscrição, e não de tributo; o termo inicial é o vencimento de cada exercício.
3. A execução ajuizada em 30/11/2023 somente alcança as anuidades vencidas a partir de 30/11/2018, estando fulminada pela prescrição a pretensão de cobrança das dívidas de 2009 a 2017. Quanto ao exercício de 2009, incide ainda o óbice da coisa julgada, já declarada a prescrição intercorrente em demanda anterior, com trânsito em julgado.
4. O alegado parcelamento, sem instrumento contratual assinado pela devedora e demonstrado apenas por telas unilaterais do sistema da OAB, não configura novação, por ausência de animus novandi. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que o mero parcelamento ou reconhecimento de dívida não extingue a obrigação originária, servindo apenas como causa interruptiva da prescrição, quando devidamente comprovado.
5. Não comprovada a novação nem causa interruptiva eficaz, prevalece a prescrição quinquenal, impondo-se o reconhecimento do excesso de execução e a restrição da cobrança às anuidades de 2018 a 2022, tal como determinado na sentença.
6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da apelante.
Apelação Cível Nº 5026048-96.2024.4.02.5101/RJ; Dje: 15/10/2025."
Dessa forma, não comprovada a novação - nem, a rigor, a conformação válida e bilateral do parcelamento apontado como causa modificativa -, subsiste o regime jurídico aplicado na sentença quanto ao prazo quinquenal e ao termo inicial no vencimento das anuidades constantes do título executivo, mantendo-se hígido o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 20/12/2019 e o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades posteriores, tal como decidido.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712361v4 e do código CRC 02993584.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 05/02/2026, às 19:29:05