Agravo de Instrumento Nº 5000753-63.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por V. P. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, evento 5 dos originários, que retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), determinando a retificação da autuação para o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, ser cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, em razão da urgência na prestação jurisdicional.
Afirma que, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão; que mesmo quando já celebrado contrato com força de escritura, a ação de adjudicação compulsória é cabível para assegurar o registro e a consolidação da propriedade; que “o valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”.
Aduz que, ainda que se admitisse a discussão sobre o valor da causa, a decisão agravada estaria equivocada, pois “A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, mesmo com valor inferior a 60 salários-mínimos, não é cabível a tramitação da ação de adjudicação compulsória nos Juizados Especiais, dada sua natureza complexa e formal, com rito específico previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, além da aplicação de normas registrárias e imobiliárias especiais”, entendimento reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que o feito não tramite pelo rito dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento do presente recurso, e, no mérito, que seja provido o recurso para manter o valor atribuído pela parte autora/agravante à causa, com o prosseguimento pelo rito do procedimento comum.
Evento 9, declínio da competência da Turma Recursal para este Tribunal, uma vez que a decisão impugnada foi proferida quando o feito se encontrava tramitando pelo rito do procedimento comum.
O recurso foi distribuído a esta Relatoria (evento 14).
Evento 15, deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, até que o agravo seja apreciado pelo colegiado.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 26, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser provido.
Inicialmente, apesar de a decisão sobre declínio de competência não estar prevista nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista que pode causar prejuízo à parte. Aplica-se ao caso a tese da “taxatividade mitigada” (Tema Repetitivo nº 988/STJ).
Com efeito, “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o rol do Art. 1.015 do CPC é de Taxatividade Mitigada, conforme assentado pela Corte Especial, no Julgamento do Recurso Especial N. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo N. 988, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado Em 5/12/2018, Dje De 19/12/2018), admitindo-se a Interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre matéria de competência (Resp N. 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado Em 14/11/2017, Dje 1/2/2018)” (RESP nº 1.775.407/SP, decisão monocrática da lavra do Min. Napoleão Nunes Maia, DJe em 29/11/2019).
Prosseguindo, a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, é fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.
Na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças.
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
O parágrafo terceiro do referido artigo traz a previsão de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, excluindo-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas listadas nos incisos do parágrafo primeiro, que traz rol taxativo.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021).
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes.
3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes.
Incide a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2020, DJe 24.11.2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.405.238/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021.)
In casu, a parte autora/agravante ajuizou ação de adjudicação compulsória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de regularizar imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, tendo atribuído à causa o valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), correspondente ao valor do imóvel, nos termos do art. 292, II, do CPC.
O Juízo a quo retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, ante o entendimento de que a pretensão autoral não possui conteúdo econômico imediatamente auferível, determinando, por consequência, a alteração para o rito do Juizado Especial Federal.
No entanto, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel.
Confiram-se:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO.
I. Hipótese em exame 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 18/2/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 8/4/2024 e conclusos ao gabinete em 25/2/2025.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em decidir qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais, em ação adjudicatória, em que se discute a legalidade de taxas como condição para transferência de titularidade do imóvel.
III. Razões de decidir
3. Inviável o debate quanto à tese segundo seria possível condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento de despesas realizadas para adequação ambiental que ensejou a regularização do imóvel, por ausência de prequestionamento.
4. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a parte autora pleiteia a outorga da escritura pública e a transferência da propriedade, demandaria reexame de fatos e provas.
5. Segue ainda muito atual o antigo posicionamento de que, na ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponderá ao valor do imóvel.
6. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que há ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
7. Na ação de adjudicação compulsória, a condenação em honorários sucumbenciais deve respeitar a ordem pré-determinada pela lei, assim, a base de cálculo será "o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Precedente.
8. Tratando-se de critério subsidiário, o valor da causa será utilizado como parâmetro sucumbencial apenas quando não houver outro valor de condenação ou de proveito econômico.
9. No recurso sob julgamento, uma vez declarada indevida a taxa, o ganho da recorrente se reflete na dispensa de pagamento de R$ 11.900,00. É esse, portanto, o proveito econômico obtido por meio do presente processo e a base de cálculo para fixar o percentual sucumbencial 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
IV. Dispositivo 11. Recurso especial de INTERLAGOS parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da taxa declarada indevida.
12. Recurso especial de MALCA ALVES BEZERRA julgado prejudicado.
(REsp n. 2.155.812/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º e 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
1. Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a correção do valor da causa pelo julgador quando se verificar que o montante atribuído na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da demanda. Precedentes.
3. No caso, a recorrente pretendeu a fixação do valor da causa no montante correspondente ao valor do imóvel à época da celebração do negócio jurídico, o que ocorreu há mais de 19 (dezenove) anos, motivo pelo qual patente a necessidade de atualização.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual.
6. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo.
7. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não incide quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema nº 1.076/STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 2.112.497/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)
Desta forma, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, ora agravante, que corresponde ao valor do imóvel, valor este superior ao estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de forma que deve ser mantido o processamento e julgamento do feito pelo procedimento comum, na Vara Federal.
Portanto, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada e manter o valor atribuído à causa pela parte autora/agravante, com o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710852v2 e do código CRC 8fabcab8.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/02/2026, às 17:57:43