Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011339-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por J. D. A. E. C., em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 5060687-09.2025.4.02.5101, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identidade, comprovante de residência e procuração de J. D. A. E. C..

Relata a parte agravante que o juízo de origem, ao receber a execução, intimou a ADUFRJ para juntar documentos pessoais do(a) substituído(a) (procuração, identidade, CPF e comprovante de residência), todavia, a parte exequente não é o substituído titular do direito, mas sim o substituto processual entidade sindical ADUFRJ.

Explica que foi juntado no Evento 1 comprovante de situação cadastral no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi anexado no Evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ etc.

Acrescenta que também foram juntados no Evento 1, lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, tendo em vista que o não cumprimento da decisão agravada poderá ocasionar a extinção do cumprimento de sentença.

Decisão no Evento 2, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Contrarrazões no Evento 12.

Manifestação do Ministério Público no Evento 16, pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.

É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por J. D. A. E. C., em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 5060687-09.2025.4.02.5101, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identidade, comprovante de residência e procuração de J. D. A. E. C..

O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 3), nos seguintes termos:

(...)Contudo, preliminarmente, da leitura dos documentos que instruem a inicial, não foram identificados:

a) instrumento de procuração e cópia legível de documento de identificação com foto do substituído; e

b) comprovante de residência atualizado do substituído (emitido dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (fatura de consumo de água, luz ou gás), ou no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado, tendo em vista a competência ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (artigo 43 do CPC).

A esse respeito, importante fazer menção novamente ao acordo firmado nos autos de origem, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CESOL, anexado no evento 1, TIT_EXEC_JUD11, no sentido de que caberia ao sindicato-autor ajuizar ações individuais com instrumentos de procuração de forma individualizada de cada substituído(a). Veja-se:

"13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado." [g.n.]

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito (art. 801 c/c art. 290 do CPC), a fim de: 

a) juntar aos autos os documentos acima referidos;

b) efetuar o recolhimento das custas judiciais, no valor mínimo de R$ 10,641, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ciente, ainda, de que poderá ser intimada a proceder ao recolhimento das custas judiciais complementares após a apresentação dos cálculos pela UFRJ e fixação de novo valor à causa.

Após, voltem-me conclusos.

Cinge-se a presente controvérsia à análise da alegação do ora agravante, no sentido de ser afastada a exigência, feita pelo juízo a quo, da juntada de procuração e demais documentos do substituído, na linha do tema 823 do STF.

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação de procedimento comum, processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, proposta pelo SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, objetivando a aplicação do percentual de 3,17% sobre vencimentos de servidor público. Consta como substituído(a) J. D. A. E. C., inscrito (a) no CPF nº 335.305.057-49.

A parte ora agravante informa que foram juntados com a petição inicial o comprovante de situação cadastral no CPF do substituído junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi anexado no Evento 1, FICHIND8, dados do substituído extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (Evento 01- FICHIND8). Também foi juntada aos autos a lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas (Evento 01 – anexos 9 e 10).

Pois bem.                                    

É cediço que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade das entidades sindicais para promover demandas em favor das pessoas abrangidas por sua atuação institucional, observada a pertinência temática, segundo o direito social fundamental previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação e aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária detida pelas entidades sindicais para promover a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, tanto em sede de ação conhecimento quanto em liquidação e execução de julgado, tendo sido para tanto também reconhecida como desnecessária a outorga de autorização específica, por se tratar de típica hipótese de substituição processual com extração constitucional.

Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do caso do Recurso Extraordinário RE nº 883.642/AL, fixou a seguinte TESE para o TEMA 823 da Repercussão Geral (“Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados”):

 “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”
(STF, Pleno, RE nº 883.642/AL RG, Rel. Ministra Presidente; julgado em 18/06/2015, por unanimidade; publicado em 26/06/2015; Repercussão Geral em 19/06/2015; trânsito em julgado em 11/08/2015; redação da Tese aprovada em 09/12/2015)

Dessa forma, quanto à exigência de apresentação de procuração atualizada do substituído, tem-se por descabida, por atuar o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, e não na qualidade de representação processual. Assim, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada.

No tocante à apresentação de documento de identidade e comprovante de residência do substituído, não considero a decisão teratológica ou arbitrária, na medida em que facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e, por outro lado não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão ora agravada no que tange à exigência de apresentação de procuração atualizada do substituído.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002636766v2 e do código CRC e570a9ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 25/02/2026, às 13:45:52

 


 



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Documento:20002636767
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011339-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS.  SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME                

1-Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e instrumento de mandato atualizado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2-A controvérsia consiste em saber se, em sede de substituição processual por sindicato representante dos interesses da categoria, há necessidade de instrumento de mandato atualizado.

III. RAZÕES DE DECIDIR        

3-É cediço que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade das entidades sindicais para promover demandas em favor das pessoas abrangidas por sua atuação institucional, observada a pertinência temática, segundo o direito social fundamental previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal.

4-Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação e aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária detida pelas entidades sindicais para promover a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, tanto em sede de ação conhecimento quanto em liquidação e execução de julgado, tendo sido para tanto também reconhecida como desnecessária a outorga de autorização específica, por se tratar de típica hipótese de substituição processual com extração constitucional.

5-Dessa forma, quanto à exigência de apresentação de procuração atualizada do substituído, tem-se por descabida, por atuar o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, e não na qualidade de representação processual. Assim, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada.

6-No tocante à apresentação de documento de identidade e comprovante de residência do substituído, não considero a decisão teratológica ou arbitrária, na medida em que facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e, por outro lado não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente.

IV. DISPOSITIVO E TESE           

7- Agravo de instrumento parcialmente provido. 

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVII, art. 8º, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, TEMA 823; STF, Pleno, RE nº 883.642/AL RG, Rel. Ministra Presidente, julgado em 18/06/2015, publicado em 26/06/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002636767v3 e do código CRC a4ad2749.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011339-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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