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Apelação Cível Nº 5073837-91.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073837-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. C. D. L. contra a sentença de Eventos 21 e 28, eProc JFRJ, proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cobrança movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da integralidade do débito referente ao contrato nº 190225110002140472, a ser apurado em fase de liquidação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, além de ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais, Evento 33, eProc JFRJ, a parte recorrente alega, em suma, que:
1. Faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica e que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria sua subsistência.
2. O contrato objeto da cobrança possui natureza de crédito consignado, razão pela qual os descontos incidentes sobre seus rendimentos devem observar o limite legal de 30%, nos termos da Lei nº 10.820/2003.
3. Não é razoável a manutenção integral da cobrança nos moldes fixados na sentença, e defende a necessidade de consideração de sua realidade financeira e dos valores já adimplidos ao longo da relação contratual.
Contrarrazões no Evento 39, eProc JFRJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 5 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela CEF, especialmente no que tange à concessão da gratuidade de justiça, à natureza consignada do contrato, à limitação legal dos descontos, à alegação de superendividamento e à consideração de valores supostamente já pagos.
Com efeito.
Inicialmente, afasta-se a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. A sentença foi integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração (Evento 28, eProc JFRJ), circunstância que atrai a incidência do art. 1.003, §5º, do CPC, com a reabertura do prazo recursal. Interposta a apelação dentro do lapso legal, impõe-se o reconhecimento de sua tempestividade e regular admissibilidade.
No caso concreto, a apelante comprova que aufere renda líquida de cerca de R$ 4.986,47 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), Evento 8, ANEXO7, eProc JFRJ.
Adotado o parâmetro de três vezes o limite para a isenção do imposto de renda, faixa atualmente firmada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, tem-se que a parte agravante enquadra-se no conceito de hipossuficiente.
Desta forma, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, tem-se que a presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário.
Assim, restam preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, caput, do CPC), em garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).
Pois bem.
Verifica-se que o contrato nº 190225110002140472 possui natureza de crédito consignado ("Operação 110") (Evento 1, CALC3 e PLAN11, eProc JFRJ), com desconto das parcelas diretamente sobre os rendimentos da devedora. Tal circunstância atrai a incidência do regime jurídico específico previsto na Lei nº 10.820/2003, notadamente no que se refere ao limite máximo de comprometimento da renda, previsto no Art. 2º, § 2º, I, que dispõe:
Lei nº 10.820/2003, Art. 2º, § 2º,
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
Nesse contexto, merece acolhimento parcial a insurgência recursal para reconhecer que os descontos incidentes sobre os proventos da apelante devem observar o teto legal de 40% de seus rendimentos líquidos. Trata-se de limitação objetiva, de ordem pública, voltada à preservação do mínimo existencial do devedor, e não se confunde com revisão contratual ou renegociação compulsória do débito.
Por outro lado, não merece prosperar a pretensão de extensão automática dos descontos concedidos em acordos administrativos pretéritos. Conforme se extrai dos autos, tais ajustes decorreram de negociações específicas, firmadas no âmbito da autonomia privada da instituição financeira, pelo que inexiste direito subjetivo da apelante à replicação das mesmas condições em contrato diverso.
O Poder Judiciário não pode impor abatimentos, parcelamentos ou condições negociais não pactuadas, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. A validade da contratação e a exigibilidade do débito restaram devidamente demonstradas, ausente vício capaz de autorizar sua revisão judicial.
Tampouco cabe a invocação genérica do superendividamento como fundamento para a revisão ampla do débito. A dificuldade financeira alegada, embora socialmente relevante, não configura, por si só, fato extraordinário e imprevisível apto a justificar a incidência da teoria da imprevisão ou a modificação das cláusulas contratuais.
Além disso, o procedimento específico previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC para o tratamento do superendividamento não foi instaurado nos autos, nem autoriza, por si só, a redução unilateral da dívida ou a imposição judicial de plano de pagamento fora das hipóteses legais.
Quanto aos valores que a apelante afirma já ter adimplido ao longo da relação contratual, tais quantias deverão ser oportunamente consideradas na fase própria de liquidação e cumprimento da sentença, momento processual adequado para a apuração do saldo efetivamente devido, pelo que inexiste omissão ou ilegalidade na sentença recorrida quanto a esse ponto.
Conclui-se que a apelação merece provimento parcial, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça e reconhecer a natureza consignada do contrato, com a consequente limitação legal dos descontos. No mais, os fundamentos da sentença mostram-se juridicamente adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia, de modo que inexiste razão para sua reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença proferida tão somente para conceder a gratuidade de justiça requerida e declarar a natureza de crédito consignado do contrato nº 190225110002140472, com a consequente observância dos limites previstos no art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, para se observar o limite de 40% de desconto sobre os rendimentos líquidos da parte devedora. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, em face da tese firmada ao Tema Repetitivo 1059 do STJ.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686502v38 e do código CRC 173a1c76.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 26/01/2026, às 15:38:08